Súmula 315/STJ: Limitação dos Embargos de Divergência

A Súmula 315/STJ determina que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Essa súmula tem como objetivo evitar a interposição de embargos quando o mérito do recurso especial não foi analisado, garantindo que a divergência seja objeto de julgamento apenas quando a matéria de fundo tiver sido apreciada.

Legislação:

• Súmula 315/STJ
• CPC/2015, art. 1.043
• RISTJ, art. 266