Omissão e Violação do Art. 619 do CPP
Publicado em: 27/09/2024 Processo PenalEsta doutrina analisa a alegação de omissão no julgamento de apelação criminal e a aplicação do art. 619 do CPP. Explica como os tribunais devem se manifestar sobre todos os pontos relevantes da controvérsia para evitar a nulidade por omissão.
"A tese deduzida no recurso especial é de que a Corte de origem incorreu em omissão ao deixar de abordar o conteúdo integral dos depoimentos de W S de O e de R V S de O, bem como das declarações da vítima E R prestadas em sede inquisitorial."
Legislação: CPP, art. 619
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