Limites dos Embargos de Divergência e a Aplicação da Súmula 315/STJ
Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilExplora as restrições impostas pela Súmula 315/STJ, que impede a utilização de embargos de divergência quando não há análise de mérito no recurso especial.
"A Súmula 315/STJ estabelece que 'não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'. Essa limitação visa garantir que os embargos de divergência sejam utilizados apenas em situações de análise de mérito, evitando que questões processuais sejam rediscutidas por meio desse recurso."
Legislação:
- Súmula 315/STJ.
- CPC/2015, art. 1.043, § 4º.
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