Hipóteses de Cabimento dos Embargos de Divergência e a Aplicação da Súmula 315/STJ

"Os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência entre as diferentes turmas do STJ, mas sua interposição encontra limites claros na Súmula 315/STJ, que impede seu cabimento quando não há análise de mérito no recurso especial. Este posicionamento busca evitar a rediscussão de questões meramente processuais, reforçando a necessidade de que o recurso tenha apreciado o mérito da controvérsia para a aplicação dos embargos de divergência."

Legislação:

• Súmula 315/STJ.
• CPC/2015, art. 1.043, § 4º.