Embargos de Divergência e a Súmula 315/STJ: Limites e Aplicações

"A Súmula 315/STJ estabelece que 'não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'. Isso limita o uso dos embargos de divergência, garantindo que esses só possam ser aplicados quando há análise de mérito, respeitando assim a uniformização jurisprudencial e a correta aplicação dos recursos processuais."

Legislação:

• Súmula 315/STJ.
• CPC/2015, art. 1.022.