Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal
Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso PenalDocumento que trata da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal. Destaca a relevância jurídica e a multiplicidade de casos semelhantes que justificam a análise conjunta da controvérsia.
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