484 - Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto
Publicado em: 16/07/2024
ConstitucionalProcesso Penal
Este documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é incompetente para decidir sobre alegadas violações constitucionais em recursos cuja admissibilidade foi negada, enfatizando que o prequestionamento de dispositivos legais, especialmente constitucionais, não é cabível em situações de obstáculo processual. Destaca a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para análise dessas questões.
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