Pesquisa: Direito Digital, Direito Civil

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
    Direito Civil
Efeitos da Lei 13.465/2017 nos Contratos Anteriores de Alienação Fiduciária

2209 - Efeitos da Lei 13.465/2017 nos Contratos Anteriores de Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/11/2024 Direito Civil

Análise sobre a aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017 a Lei 9.514/1997, art. 39, II, esclarecendo que tais alterações não se aplicam aos contratos de alienação fiduciária firmados antes da vigência da nova lei, ainda que a consolidação da propriedade ocorra posteriormente.

Ler Doutrina Completa
Coexistência da Impenhorabilidade Legal e Voluntária do Bem de Família

2152 - Coexistência da Impenhorabilidade Legal e Voluntária do Bem de Família

Publicado em: 04/11/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda a coexistência entre o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo Código Civil e pelo CPC/2015. A proteção do bem de família não foi revogada pelo CPC/2015, que manteve a possibilidade de impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar.

Ler Doutrina Completa
Proteção Legal do Bem de Família e Requisitos para a Impenhorabilidade

2153 - Proteção Legal do Bem de Família e Requisitos para a Impenhorabilidade

Publicado em: 04/11/2024 Direito Civil

A doutrina detalha a proteção legal conferida ao bem de família, com ênfase nos requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/1990. Mesmo sem ser o único imóvel do proprietário, o bem de família utilizado como residência é impenhorável, assegurando a proteção patrimonial familiar.

Ler Doutrina Completa
Impossibilidade de Reexame Contratual e Fático-Probatório em Recurso Especial

2121 - Impossibilidade de Reexame Contratual e Fático-Probatório em Recurso Especial

Publicado em: 31/10/2024 Direito Civil

Discussão sobre a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ para impedir o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, especialmente em contratos de seguro habitacional anteriores à Lei 7.682/1988.

Ler Doutrina Completa
Quitação Antecipada do Saldo Devedor no Sistema Financeiro da Habitação

2094 - Quitação Antecipada do Saldo Devedor no Sistema Financeiro da Habitação

Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda o direito à quitação antecipada do saldo devedor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação, detalhando os requisitos previstos na Lei 10.150/2000, especialmente a exigência de adimplemento das parcelas vencidas até a solicitação de quitação.

Ler Doutrina Completa
Aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Contratos Habitacionais

2095 - Aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Contratos Habitacionais

Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora a aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em contratos habitacionais firmados antes de 31/12/1987, ressaltando que a inadimplência nas parcelas vencidas torna a quitação antecipada com cobertura do fundo inviável.

Ler Doutrina Completa
Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro

2098 - Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

A doutrina examina o interesse de agir do segurado em ações de seguro habitacional, destacando que a recusa ao pagamento da indenização pela seguradora, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, caracteriza o interesse processual.

Ler Doutrina Completa
Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora

2099 - Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a condição da ação nas demandas de cobrança de seguro habitacional, apontando que a resistência da seguradora ao pagamento, sem exigência de prévia comunicação do sinistro, fundamenta o interesse de agir do segurado.

Ler Doutrina Completa
Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

1985 - Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Discussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.

Ler Doutrina Completa
Interpretação de Cláusulas Contratuais

1937 - Interpretação de Cláusulas Contratuais

Publicado em: 17/10/2024 Direito Civil

Trata-se da interpretação de cláusulas contratuais de convenções coletivas, utilizando o princípio da boa-fé objetiva.

Ler Doutrina Completa