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619 - Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

Este documento aborda a vedação à reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, destacando que o controle dos tribunais superiores é restrito a casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sem revisão de matéria já decidida nas instâncias ordinárias.

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