Pesquisa: Direito do Trabalho, Processo Civil

Competência do Juízo Trabalhista para Execução de Indenização de Seguro Garantia Judicial em Caso de Sinistro Anterior ao Pedido de Recuperação Judicial

Documento que esclarece a competência do juízo trabalhista para determinar a execução da indenização do seguro garantia judicial quando o sinistro ocorre antes do pedido de recuperação judicial, afirmando que não há violação à competência do juízo universal da recuperação judicial.

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