A doutrina aborda a controvérsia sobre a restituição imediata e integral do bem furtado e sua relação com o princípio da insignificância, delimitando a relevância desse elemento para caracterizar a atipicidade penal.
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Análise sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, com enfoque na restituição imediata e integral do bem subtraído. Discutem-se os pressupostos de admissibilidade desse princípio, bem como sua relação com a intervenção mínima e a ofensividade reduzida no contexto penal.
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Discussão sobre o impacto da multiplicidade de processos sobre reincidência no sistema penal e a busca por uniformização.
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Debate sobre a possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução, mesmo sem sua declaração na sentença condenatória.
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Exploração dos efeitos do reconhecimento da reincidência no cálculo e concessão de benefícios durante o cumprimento da pena.
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Aborda o conceito de continuidade delitiva no âmbito penal, especialmente em casos de estupro de vulnerável, destacando os critérios para majoração de pena quando o número de atos delituosos é indeterminado, mas recorrente.
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Explica os elementos distintivos entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, enfatizando os bens jurídicos protegidos e as circunstâncias específicas de cada delito.
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Estudo da natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária, com destaque para a sua classificação como delito material e os impactos dessa definição na configuração do tipo penal e na prescrição
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Analisa os parâmetros de dosimetria da pena em crimes de estupro, considerando os fatores agravantes como frequência, relação de parentesco e vulnerabilidade da vítima.
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Discussão sobre a afetação de recursos especiais como representativos de controvérsia, com análise do impacto na uniformização de jurisprudência penal.
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