Discussão sobre a suspensão de processos relacionados à tese da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
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Estudo sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem a existência de impugnação, quando o crédito se submete ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Análise da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir questões já decididas pelo juízo.
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Discussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de RPV, mesmo sem impugnação.
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Discute-se a possibilidade de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação ao cumprimento de sentença, quando os créditos estão sujeitos ao regime de RPV.
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Análise da aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 7º, permitindo a fixação de honorários advocatícios mesmo em situações de execução de RPV sem impugnação da Fazenda Pública.
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Análise do registro das sociedades de advogados perante os Conselhos Seccionais da OAB e a cobrança de anuidade como instrumento jurídico-administrativo.
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Discussão sobre os efeitos da coisa julgada em sentenças que fixam honorários para defensores dativos e a sua extensão ao ente federativo quando este não participou do processo.
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Análise sobre a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários pela oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, discutindo os limites previstos no CPC/2015 e na legislação administrativa aplicável.
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Discute a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários por meio da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, à luz do CPC/2015 e das normas aplicáveis ao direito administrativo e tributário.
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