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Responsabilidade Subsidiária do Ente Público

Responsabilidade Subsidiária do Ente Público

Publicado em: 24/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A decisão trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando demonstrada a culpa in vigilando no cumprimento de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. A tese é baseada na Lei 8.666/1993, art. 71, com fundamentação no julgamento da ADC 16/STF.

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Culpa in Vigilando na Administração Pública

Culpa in Vigilando na Administração Pública

Publicado em: 24/10/2024 Direito do Trabalho

A culpa in vigilando ocorre quando a Administração Pública falha em fiscalizar adequadamente os contratos de prestação de serviços. A ausência dessa fiscalização gera a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas.

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Prorrogação de Jornada e Dano Moral Coletivo

Prorrogação de Jornada e Dano Moral Coletivo

Publicado em: 24/10/2024 Direito do Trabalho

A decisão trata da prorrogação de jornada além de duas horas diárias e da alegação de dano moral coletivo, concluindo que a análise dessas questões depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância.

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Princípio da Isonomia e Gratificação Especial

Princípio da Isonomia e Gratificação Especial

Publicado em: 24/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão discute a violação do princípio da isonomia em casos de concessão de gratificação especial a apenas alguns empregados, sem critérios objetivos, durante a rescisão contratual.

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Horas Extras no Regime 12x36 e Prova em Juízo

Horas Extras no Regime 12x36 e Prova em Juízo

Publicado em: 23/10/2024 Direito do Trabalho

Análise da necessidade de comprovação robusta de jornada extraordinária no regime 12x36, onde o ônus da prova recai sobre o reclamante, e a aplicação do princípio do livre convencimento do juiz na valoração da prova.

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Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Discussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.

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Ônus da Prova sobre o Depósito do FGTS e Responsabilidade do Empregador

Ônus da Prova sobre o Depósito do FGTS e Responsabilidade do Empregador

Publicado em: 23/10/2024 Direito do Trabalho

Análise sobre o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, que recai sobre o empregador, conforme a Súmula 461/TST.

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Acúmulo de Funções e Jus Variandi

Acúmulo de Funções e Jus Variandi

Publicado em: 23/10/2024 Direito do Trabalho

Análise sobre o acúmulo de funções e o poder diretivo do empregador (jus variandi), especialmente quando não há demonstração de maior complexidade ou responsabilidade nas funções adicionais desempenhadas pelo empregado.

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Diferenças Salariais Decorrentes do Plano de Cargos e Salários e a Inexistência de Homologação

Diferenças Salariais Decorrentes do Plano de Cargos e Salários e a Inexistência de Homologação

Publicado em: 23/10/2024 Direito do Trabalho

Discussão sobre a possibilidade de aplicação do Plano de Cargos e Salários (PCS) mesmo sem homologação pelo Ministério do Trabalho, focando no entendimento da jurisprudência que admite o pagamento de diferenças salariais com base no PCS.

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Adicional de Periculosidade em Edifícios com Armazenamento de Inflamáveis

Adicional de Periculosidade em Edifícios com Armazenamento de Inflamáveis

Publicado em: 23/10/2024 Direito do Trabalho

Análise do direito ao adicional de periculosidade para empregados que exercem suas atividades em construções verticais onde há tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis. O entendimento é que toda a área interna da construção vertical é considerada área de risco, conforme a OJ 385 da SBDI-I do TST.

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