Pesquisa: Direito Digital, Constitucional, Tributário

Inconstitucionalidade Parcial da Lei Complementar 118/2005 e Irretroatividade

Esta doutrina explora a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 118/2005 quanto à aplicação retroativa do prazo prescricional para repetição de indébito e reafirma a aplicação prospectiva dessa norma conforme o princípio da irretroatividade.

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Isonomia Tributária e ICMS-ST

Discussão sobre o princípio da isonomia tributária aplicado ao ICMS-ST, explorando como as decisões judiciais têm abordado a equiparação entre contribuintes de fato e de direito do ICMS-ST. A doutrina analisa os efeitos econômicos e jurídicos dessa equiparação.

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