Pesquisa: Direito Civil, Constitucional

4308 - Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Análise dos limites da Administração Pública para revisar ou anular atos administrativos de concessão de aposentadoria e pensão por morte a ex-combatentes, praticados antes da vigência das Leis 9.784/99 e 10.839/2004, ressaltando os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, o prazo decadencial para revisão e a inaplicabilidade retroativa das novas regras, salvo em casos de má-fé comprovada.

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4286 - Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Este documento esclarece que os prefeitos municipais, enquanto agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e podem ser responsabilizados por atos de improbidade mesmo sem a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Trata-se de uma análise jurídica que delimita a autonomia da responsabilização civil e administrativa dos prefeitos frente às normas vigentes.

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