363 - Legalidade da cobrança de tarifa mínima e parcela variável em condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único para serviços de saneamento
Publicado em: 10/07/2024
Direito AdministrativoServidor Público
Análise da licitude da metodologia de cobrança adotada em condomínios com múltiplas unidades consumidoras e hidrômetro único, que prevê tarifa mínima fixa por unidade e parcela variável conforme consumo real, fundamentada na prestação dos serviços de saneamento básico.
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