A REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS NA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EM TEMPOS DE MUDANÇA LEGISLATIVA

INTRODUÇÃO

O cenário previdenciário brasileiro tem passado por intensas transformações, sobretudo no que tange à revisão de benefícios por incapacidade. Tais mudanças demandam dos advogados atuação estratégica, conhecimento aprofundado da legislação e constante atualização frente às novas interpretações e reformas. Este artigo visa proporcionar um estudo denso e crítico acerca dos desafios e estratégias que permeiam a advocacia previdenciária em tempos de instabilidade normativa, especialmente quanto à revisão dos benefícios por incapacidade, trazendo os principais fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, conceitos doutrinários relevantes e pontos práticos indispensáveis para o exercício da advocacia especializada.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, a proteção social aos trabalhadores em situação de incapacidade, garantindo-lhes o direito à previdência social. O CF/88, art. 10, §1º assegura a participação dos trabalhadores e empregadores na gestão dos regimes previdenciários, demonstrando a centralidade da proteção dos direitos sociais:

“CF/88, art. 10, §1º: É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”

A leitura constitucional impõe ao advogado o dever de zelar pela efetividade da proteção social, combatendo práticas administrativas e legislativas que possam restringir direitos fundamentais dos segurados. A garantia do acesso à previdência e à revisão dos benefícios é, portanto, expressão do princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, fundamentos da ordem social brasileira.

CONCEITOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Os benefícios por incapacidade abrangem prestações como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez (agora denominada aposentadoria por incapacidade permanente) e o auxílio-acidente. Tais benefícios visam amparar o segurado impossibilitado de exercer atividade laborativa devido a doença ou acidente, de modo temporário ou permanente.

A legislação infraconstitucional, notadamente a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, disciplina os critérios para concessão, manutenção e revisão dessas prestações. O advogado previdenciarista deve estar atento tanto aos requisitos legais quanto à evolução dos entendimentos administrativos e judiciais, que impactam diretamente a efetivação do direito à revisão dos benefícios.

FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

A revisão dos benefícios por incapacidade pode decorrer de erro material, alteração das condições de saúde do segurado, aplicação retroativa de normas mais benéficas ou novas interpretações jurídicas. Diversos dispositivos legais amparam o direito à revisão, destacando-se:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Reforça o direito à revisão dos atos administrativos, abrangendo, portanto, os benefícios previdenciários:

  “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

• Lei 7.250/2014, art. 50: Esta norma, ao tratar dos procedimentos administrativos, também assegura a possibilidade de revisão dos atos praticados pela Administração.
• CPC/2015, art. 319: Estabelece os requisitos da petição inicial, elemento essencial para a propositura de ações revisionais de benefícios previdenciários.
• CPP, art. 12: Prevê a possibilidade de revisão de decisões em processos administrativos e judiciais, aplicável, por analogia, aos processos de revisão de benefícios.
• CP, art. 284, §1º: Embora inserido no contexto penal, este dispositivo reforça o dever de correção de atos processuais, sendo utilizado na doutrina como paradigma de revisão de atos administrativos em benefício do jurisdicionado.

Em suma, a revisão dos benefícios por incapacidade encontra respaldo constitucional e legal, cabendo ao advogado identificar o fundamento jurídico mais adequado ao caso concreto.

DESAFIOS DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EM TEMPOS DE MUDANÇA LEGISLATIVA

MUDANÇAS LEGISLATIVAS E SEUS IMPACTOS

As recentes reformas previdenciárias e alterações normativas trouxeram instabilidade ao cenário jurídico, com impactos diretos sobre os critérios de concessão, manutenção e revisão dos benefícios por incapacidade. Os advogados enfrentam desafios como:

• Insegurança jurídica diante de mudanças constantes de regras;
• Dificuldade de acesso à informação em relação a normas infralegais e instruções normativas do INSS;
• Resistência administrativa à aplicação de entendimentos jurisprudenciais mais recentes e favoráveis ao segurado;
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