Desafios e Fundamentos Jurídicos na Execução de Sentenças Arbitrais Internacionais no Brasil: Análise da Lei nº 9.307/1996, Homologação pelo STJ e Proteção de Investimentos Estrangeiros

Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Este documento analisa os impactos da regulamentação da inteligência artificial no Direito brasileiro, abordando os principais desafios éticos e jurídicos, com ênfase nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Discute conceitos de IA, questões como responsabilidade civil e penal, além de implicações práticas nos setores jurídico e social. O artigo destaca a necessidade de alinhamento das normas de IA aos princípios da dignidade humana, igualdade, privacidade e justiça social previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.