Aplicação e desafios da colaboração premiada em crimes ambientais no Brasil: fundamentos constitucionais, legislação aplicável, atuação advocatícia e avanços na responsabilização penal e administrativa

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoMeio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa a aplicação da colaboração premiada em crimes ambientais no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais, base legal, desafios práticos, avanços legislativos e orientações para a atuação advocatícia na defesa criminal ambiental. Destaca-se a importância do respeito aos direitos fundamentais e o diálogo entre as esferas penal, civil e administrativa para a efetiva responsabilização dos infratores ambientais. Inclui ainda peças processuais exemplares para suporte jurídico.

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Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Ambientais: Fundamentos Jurídicos e Desafios Práticos

Publicado em: 31/01/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda de forma detalhada a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, em crimes ambientais. Analisa os fundamentos constitucionais e legais do ANPP, como os artigos 225 e 37 da Constituição Federal e o artigo 28-A do Código de Processo Penal, além de explorar a Lei 9.605/1998. O texto também discute os desafios da reparação de danos ambientais, as controvérsias sobre a aplicação do instituto a pessoas jurídicas e a importância da proporcionalidade nos acordos. Voltado para advogados e operadores do Direito, o estudo destaca a relevância estratégica do ANPP para a advocacia ambiental e penal.

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