Responsabilidade Civil do Proprietário Rural por Danos Ambientais Causados pelo Uso de Agrotóxicos à Luz do Novo Marco Legal: Fundamentos Constitucionais, Legislação Aplicável e Desafios Práticos
Publicado em: 21/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilMeio AmbienteEste documento analisa de forma detalhada a responsabilidade civil do proprietário rural por danos ambientais decorrentes do uso de agrotóxicos, abordando os principais fundamentos constitucionais, dispositivos do Código Civil, legislação ambiental específica (Lei dos Agrotóxicos e normas estaduais), e os desafios práticos impostos pelo novo marco legal. O texto destaca a responsabilidade objetiva, a possibilidade de responsabilização penal e administrativa, e a necessidade de robusta instrução probatória para a defesa ou persecução de direitos. Inclui modelos de peças processuais relevantes, orientando advogados na atuação em ações de indenização, compensação ambiental e reparação integral de danos ambientais no meio rural.
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