Regularização Fundiária de Propriedades Rurais: Impactos Jurídicos e Práticos na Contratação de Crédito Agrícola no Brasil

Regularização Fundiária de Propriedades Rurais: Impactos Jurídicos e Práticos na Contratação de Crédito Agrícola no Brasil

Publicado em: 17/04/2025 AdvogadoDireito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito Imobiliário

Este documento aborda, de maneira detalhada e fundamentada, a regularização fundiária de propriedades rurais no Brasil e seus impactos diretos na contratação de crédito agrícola. Analisa os aspectos constitucionais, legais e doutrinários que envolvem a regularização da terra, incluindo os principais dispositivos da Constituição Federal, Código Civil, legislação específica e normas processuais. Destaca a importância da regularização para o acesso ao crédito rural, a valorização do imóvel, a segurança jurídica e a função social da propriedade. Apresenta orientações práticas para advogados, os principais desafios enfrentados, oportunidades e modelos de peças processuais essenciais para a formalização de negócios rurais, com foco na viabilização do crédito agrícola junto às instituições financeiras.

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Cláusulas Contratuais e Aspectos Jurídicos da Locação de Imóveis para Cultivo de Cannabis com Fins Medicinais

Cláusulas Contratuais e Aspectos Jurídicos da Locação de Imóveis para Cultivo de Cannabis com Fins Medicinais

Publicado em: 12/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Este modelo analisa detalhadamente as cláusulas contratuais essenciais em operações de locação de imóveis destinados ao cultivo de plantas utilizadas na produção de medicamentos à base de cannabis, conforme a legislação brasileira vigente. O documento aborda os fundamentos constitucionais, civis e sanitários que legitimam a atividade, destacando a função social da propriedade, a liberdade contratual e a proteção ao direito à saúde. Além disso, contempla os requisitos legais e regulatórios exigidos para a validade do contrato, incluindo obrigações das partes, cláusulas de rescisão e penalidades, bem como modelos de peças processuais relacionadas, como habeas corpus preventivo e contratos específicos com cláusulas de tutela jurídica.

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