Aplicação do Princípio da Não Devolutividade em Assistência Judiciária Gratuita nas Demandas Internacionais: Fundamentos Constitucionais, Legais e Implicações para a Advocacia

Publicado em: 11/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Internacional

Análise detalhada sobre a aplicação do princípio da não devolutividade em casos de assistência judiciária gratuita em demandas internacionais, abordando fundamentos constitucionais, legislação pertinente, desafios processuais e estratégias para advogados na proteção do acesso à justiça para partes hipossuficientes em litígios transnacionais.

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Impactos Jurídico-Práticos da Lei de Migração no Patrocínio de Vistos de Trabalho para Estrangeiros no Brasil

Publicado em: 15/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito InternacionalDireito do Trabalho

Este documento analisa de forma aprofundada os efeitos práticos e jurídicos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) no processo de concessão de vistos de trabalho para estrangeiros patrocinados por empresas brasileiras. A abordagem contempla os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, os princípios da dignidade e não discriminação, os procedimentos administrativos e judiciais pertinentes, além do papel estratégico do advogado na instrução e acompanhamento de pedidos. O conteúdo também explora os desafios enfrentados na prática advocatícia, bem como modelos de peças processuais essenciais em casos de autorização judicial e regularização migratória.

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Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Publicado em: 12/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalEnsinoDireito do TrabalhoMotivacional

Este documento analisa de forma detalhada os efeitos das novas regulamentações de inteligência artificial (IA) no exercício da advocacia e na proteção de dados no Brasil, com base na Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Código Civil e no Código de Processo Civil. A obra destaca a responsabilidade dos advogados frente às tecnologias emergentes, a necessidade de adequação à LGPD, o uso ético da IA e seu impacto nas práticas jurídicas cotidianas. Inclui modelos de peças processuais voltadas à implementação de IA em contextos educacionais e à reparação por danos decorrentes da violação à LGPD. Também trata da defesa das prerrogativas da advocacia diante de inovações tecnológicas e reforça a importância da compatibilização entre inovação, ética e garantias constitucionais.

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Cláusulas Essenciais em Contratos Internacionais: Mitigação de Riscos, Jurisdição e Arbitragem

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito Internacional

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a elaboração de contratos internacionais, com foco nas cláusulas essenciais para a mitigação de riscos, escolha de jurisdição e resolução de conflitos por meio de arbitragem. Fundamentado em princípios do direito internacional privado, Código Civil Brasileiro e Lei de Arbitragem, o texto explora os limites da liberdade contratual, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Inclui ainda modelos de peças processuais relevantes para a elaboração de cláusulas contratuais eficazes que garantam segurança jurídica e previsibilidade às partes envolvidas.

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Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa os impactos da regulamentação da inteligência artificial no Direito brasileiro, abordando os principais desafios éticos e jurídicos, com ênfase nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Discute conceitos de IA, questões como responsabilidade civil e penal, além de implicações práticas nos setores jurídico e social. O artigo destaca a necessidade de alinhamento das normas de IA aos princípios da dignidade humana, igualdade, privacidade e justiça social previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.

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