Análise Jurídica dos Desafios e Soluções na Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Projetos de Sustentabilidade Ambiental, com Enfoque nos Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais desafios e soluções jurídicas para a implementação do Código de Defesa do Consumidor em projetos de sustentabilidade ambiental, destacando fundamentos constitucionais, responsabilidade civil e ambiental, atuação do Ministério Público, fiscalização e estratégias processuais para a proteção dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Inclui análise doutrinária, aspectos práticos para advocacia e modelos de peças processuais relevantes.

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