Impactos da Reforma da Previdência de 2019 na Concessão de Aposentadorias por Tempo de Contribuição: Análise Jurídica, Fundamentos Constitucionais e Estratégias para Advogados Previdenciários

Publicado em: 17/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este documento analisa detalhadamente os efeitos da Emenda Constitucional 103/2019 na aposentadoria por tempo de contribuição, abordando fundamentos constitucionais e legais, regras de transição, direitos adquiridos e estratégias práticas para a atuação advocatícia na defesa dos segurados diante dos novos desafios previdenciários. Inclui ainda modelos de peças processuais essenciais para garantir a concessão e revisão dos benefícios.

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