Modelos de Petições em Ações de Impugnação de Registro de Candidatura no Direito Eleitoral

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Este documento aborda os fundamentos constitucionais e legais que regem as Ações de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) no Direito Eleitoral brasileiro. Apresenta os princípios constitucionais aplicáveis, como soberania popular, igualdade e moralidade eleitoral, além da legislação específica, incluindo a Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e normas eleitorais. O texto oferece orientações práticas para a elaboração de petições, destacando legitimidade ativa e passiva, fundamentação jurídica e irregularidades em registros de candidatura. Além disso, são apresentados modelos de peças processuais relevantes para auxiliar na prática advocatícia.

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