Análise detalhada da regularização fundiária rural e seus impactos na segurança jurídica das propriedades agrícolas à luz do novo marco legal e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Este documento aborda a regularização fundiária rural como instrumento de promoção da segurança jurídica nas propriedades agrícolas brasileiras, analisando seus fundamentos constitucionais, legislação aplicável, impactos para o agronegócio e desafios para a advocacia, além de apresentar modelos processuais essenciais para atuação jurídica eficaz no setor. Destaca-se o novo marco legal, o papel da função social da propriedade e os requisitos para a titulação e registro dos imóveis rurais.