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Impactos da LGPD nas relações contratuais empresariais e responsabilidade civil por vazamentos de dados com fundamentos constitucionais, legais e processuais

Análise detalhada dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações contratuais empresariais, incluindo adequação contratual, consentimento, transferência internacional de dados e responsabilidade civil decorrente de vazamentos, com base na Constituição Federal, legislação civil, penal e processual, além de modelos práticos para atuação jurídica.