Aplicação da Justiça Restaurativa em Conflitos Trabalhistas: Análise dos Fundamentos Jurídicos e Benefícios para a Advocacia no Direito do Trabalho Brasileiro

Publicado em: 27/06/2025 AdvogadoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este artigo analisa a aplicação da justiça restaurativa em conflitos trabalhistas no Brasil, destacando seus fundamentos constitucionais e legais, benefícios e desafios para advogados, e a relevância da promoção de métodos alternativos de resolução de disputas no Direito do Trabalho.

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Atuação do Advogado na Negociação de Acordos Extrajudiciais Trabalhistas: Desafios Práticos, Impactos da Lei da Liberdade Econômica e Requisitos Legais para Homologação Judicial

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito CivilConstitucionalÉticaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento explora detalhadamente o papel do advogado na negociação de acordos extrajudiciais trabalhistas, abordando os principais desafios práticos enfrentados após a Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) e a Lei da Liberdade Econômica ( Lei 13.874/2019). Analisa os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que regem a atuação advocatícia, os limites à autonomia da vontade, a necessidade de homologação judicial do acordo extrajudicial para garantir segurança jurídica, bem como a importância da ética e transparência na fixação de honorários. O conteúdo destaca as atribuições do advogado na elaboração, condução e formalização dos acordos, enfatizando a proteção dos direitos trabalhistas e a observância dos requisitos legais, além de apresentar modelos práticos de peças processuais relacionadas ao tema.

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