Desafios e soluções na regularização de registros de imóveis com documentos eletrônicos segundo a Lei de Registros Públicos e a digitalização dos cartórios brasileiros

Publicado em: 18/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Análise detalhada dos desafios, fundamentos jurídicos e soluções para a regularização de registros imobiliários com documentos eletrônicos, abordando a legislação aplicável, aspectos de segurança jurídica, resistência operacional, integração sistêmica e instrumentos processuais para advogados. O documento destaca a importância da modernização digital do sistema registral para garantir a efetividade do direito de propriedade e segurança nas transações imobiliárias.

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A Interpretação e Aplicação do Princípio da Função Social da Propriedade em Conflitos Fundiários Urbanos

Publicado em: 31/01/2025 Direito AgrárioDireito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Este documento aborda a interpretação e a aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade em conflitos fundiários urbanos, destacando os fundamentos jurídicos previstos na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro e no Estatuto da Cidade. São analisados os instrumentos legais aplicáveis, como usucapião especial urbana, parcelamento compulsório e desapropriação, além dos desafios enfrentados na prática. O texto também explora o papel da advocacia na mediação de interesses entre o direito à propriedade privada e o direito à moradia digna, com ênfase na justiça social e no desenvolvimento sustentável.

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