INTRODUÇÃO

O avanço das tecnologias digitais e a crescente utilização de plataformas online têm gerado debates intensos sobre a responsabilidade civil dessas plataformas no que diz respeito aos conteúdos gerados por seus usuários. Frente a esse cenário, a Lei nº 14.663/2023 trouxe novas perspectivas normativas, regulamentando as obrigações das plataformas digitais enquanto intermediárias de informações.

Este artigo busca analisar, à luz da legislação vigente e dos princípios constitucionais, os contornos da responsabilidade civil das plataformas digitais, com foco na interpretação e aplicação da mencionada lei em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Serão abordados os conceitos doutrinários, fundamentos legais e os desafios práticos enfrentados pelos advogados na defesa de direitos relacionados a esse tema.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A RESPONSABILIDADE

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão, prevista no caput do art. 5º. Este dispositivo garante que todos têm o direito de se manifestar livremente, sem censura prévia. Contudo, tal liberdade não é absoluta e encontra limites no dever de não violar direitos fundamentais de terceiros, como a honra, a privacidade e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, X).

No contexto das plataformas digitais, o princípio da liberdade de expressão se revela como um dos principais argumentos utilizados para justificar a ausência de controle prévio sobre os conteúdos publicados por usuários. No entanto, a responsabilidade civil imposta às plataformas deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, que visa equilibrar os direitos fundamentais em conflito.

CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Doutrinariamente, a responsabilidade civil pode ser compreendida como a obrigação de reparar danos causados a terceiros, sejam esses danos materiais, morais ou de outra natureza. No caso das plataformas digitais, a responsabilidade surge quando se verifica que estas, na condição de intermediárias, contribuíram para a ocorrência de um dano por ação ou omissão.

No cenário brasileiro, a responsabilidade das plataformas digitais pode ser classificada como objetiva ou subjetiva, dependendo das circunstâncias específicas e da legislação aplicável. A Lei nº 14.663/2023, em especial, estabelece parâmetros claros para determinar a extensão dessa responsabilidade, com base na comprovação do nexo causal entre a conduta da plataforma e o dano causado ao usuário ou a terceiros.

A LEI Nº 14.663/2023 E SEUS PRINCIPAIS PONTOS

A Lei nº 14.663/2023 regula a atividade das plataformas digitais, impondo a elas a obri...