Peças de: Direito Penal

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais
Publicado em: 21/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5259 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais

Peça jurídica de defesa prévia apresentada em ação penal por suposta prática de lesão corporal (art. 129, § 13º do Código Penal) no contexto de violência doméstica, conforme Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento argumenta pela inexistência de provas suficientes, aponta nulidades processuais, sustenta a presunção de inocência e requer a absolvição do acusado. Contém fundamentação legal, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reformar Decisão de Pronúncia em Caso de Tentativa de Homicídio Qualificado
Publicado em: 22/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5271 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reformar Decisão de Pronúncia em Caso de Tentativa de Homicídio Qualificado

Recurso em Sentido Estrito interposto por M. F. da C., acusado de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, c/c art. 14, II, do Código Penal), solicitando a reforma da decisão de pronúncia para desclassificação para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal) ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. O recurso fundamenta-se na ausência de animus necandi e na reparação integral dos danos, conforme preceitos legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença por Insuficiência de Provas e Violação de Princípios Constitucionais
Publicado em: 21/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5269 - Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença por Insuficiência de Provas e Violação de Princípios Constitucionais

Apelação criminal interposta por K. C. F. F. contra sentença que aplicou medida privativa de liberdade com base em provas frágeis e insuficientes, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O documento apresenta os argumentos jurídicos para a reforma da decisão, enfatizando a ausência de provas robustas, a manipulação de evidências e a postura colaborativa do apelante. São requeridos a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, com prequestionamento para eventual recurso especial.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Fundamentação em Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX da CF/88
Publicado em: 23/02/2024 Direito Penal Processo Penal

810 - Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Fundamentação em Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX da CF/88

Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão judicial que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX da Constituição Federal. O agravante argumenta que a decisão de mérito se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, além de ausência de fundamentação adequada. O pedido visa à reforma da decisão recorrida, com a concessão de efeito suspensivo e o envio do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A peça jurídica também apresenta jurisprudências relevantes e requer a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Antecipada em Queixa-Crime por Difamação com Pedido de Rejeição Liminar e Absolvição Sumária
Publicado em: 25/02/2024 Direito Penal

818 - Modelo de Defesa Antecipada em Queixa-Crime por Difamação com Pedido de Rejeição Liminar e Absolvição Sumária

Apresentação de defesa antecipada em queixa-crime por alegada difamação, movida por D.E.F.G. contra A.B. de C., com a solicitação de rejeição liminar da denúncia por ausência de justa causa e, subsidiariamente, a absolvição sumária da acusada. O documento fundamenta-se na inexistência de provas concretas e na violação de princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, além de suscitar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, destacando a manipulação de testemunhas e a existência de provas documentais que comprovam a inocência da acusada. Contém pedidos de condenação da querelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Reconhecimento de Inimputabilidade por Transtornos Mentais em Caso de Homicídio Qualificado e Tentativa de Homicídio no Contexto de Violência Doméstica
Publicado em: 20/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5217 - Modelo de Alegações Finais Requerendo Reconhecimento de Inimputabilidade por Transtornos Mentais em Caso de Homicídio Qualificado e Tentativa de Homicídio no Contexto de Violência Doméstica

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa no processo penal nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, em trâmite na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Taboão da Serra. A defesa sustenta a inimputabilidade do réu, acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio no contexto de violência doméstica, com fundamento no art. 26 do Código Penal. O réu alega incapacidade mental para compreender o caráter ilícito de seus atos, destacando a violação ao princípio da ampla defesa devido à negativa de realização de exame de insanidade mental. São pleiteadas a absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança, a realização de exame mental e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, em razão da ausência de provas conclusivas acerca da sanidade do acusado.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa em Caso de Importunação Sexual
Publicado em: 20/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5227 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa em Caso de Importunação Sexual

Modelo completo de resposta à acusação fundamentada no CPP, art. 396-A, em face de denúncia apresentada pelo Ministério Público por suposta prática de importunação sexual (CP, art. 215-A). O documento aborda a ausência de elementos probatórios suficientes para a instauração da ação penal, inconsistências na narrativa acusatória e cerceamento de defesa. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos claros, incluindo a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do réu.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão que Desconsiderou Cumprimento dos Requisitos do CP, art. 44 em Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa, Calúnia e Difamação
Publicado em: 20/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5232 - Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão que Desconsiderou Cumprimento dos Requisitos do CP, art. 44 em Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa, Calúnia e Difamação

O documento trata da interposição de embargos de declaração, fundamentados no CPP, art. 619, contra acórdão do Tribunal de Justiça que desconsiderou decisão de primeira instância e manteve o desprovimento de apelação em ação penal privada. A ação envolve queixa-crime por denunciação caluniosa, calúnia e difamação contra a ex-esposa do embargante, relacionada a falsas acusações de agressões físicas e psicológicas durante processo de divórcio. O pedido busca corrigir omissões e contradições no julgado, com a reforma da decisão para reconhecer o cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, e a validação da queixa-crime.

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Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas
Publicado em: 21/02/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5248 - Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas

Manifestação processual apresentada em processo criminal que envolve violência doméstica e familiar contra duas vítimas idosas (Sra. G. e Sra. J.). O documento requer a decretação da prisão preventiva do agressor, C. Q. M., devido ao descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Fundamenta-se no artigo 312 do Código de Processo Penal, com base na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica das vítimas. Inclui registro de provas, jurisprudências pertinentes e solicitações detalhadas para a efetivação da medida.

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Modelo de Apelação Criminal Requerendo Reforma de Sentença para Regime Aberto ou Substituição por Pena de Multa
Publicado em: 20/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5246 - Modelo de Apelação Criminal Requerendo Reforma de Sentença para Regime Aberto ou Substituição por Pena de Multa

Petição de apelação interposta por W. R. L. da S. contra sentença condenatória proferida em regime semiaberto, fundamentada no CPC/2015, art. 319. A defesa solicita a reforma da sentença para fixação de regime inicial aberto, conforme o CP, art. 33, §2º, «c», ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por multa, com base no CP, art. 44. Alega-se desproporcionalidade da pena, considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88. Jurisprudências relevantes e pedidos de concessão de justiça gratuita também integram o documento.

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Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais
Publicado em: 21/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5258 - Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais

Requerimento judicial apresentado por M. P. A., solicitando progressão do regime semiaberto para o regime aberto, fundamentado no cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). O pedido destaca o bom comportamento carcerário do Requerente, a remição de pena por trabalho e estudo, e o histórico prisional favorável, além de apresentar jurisprudências que corroboram o direito à progressão. Inclui pedidos de manifestação do Ministério Público, expedição de alvará de soltura e atualização do atestado de pena.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial no Processo-Crime, com Fundamentação em Violações ao CPP e à Constituição Federal
Publicado em: 29/02/2024 Direito Penal Processo Penal

841 - Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial no Processo-Crime, com Fundamentação em Violações ao CPP e à Constituição Federal

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não admitiu o Recurso Especial no âmbito de um processo-crime, com base no art. 1.015 do CPC/2015. O Agravante aponta violação ao art. 155 do CPP, que trata da livre apreciação de provas, e ao art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação nas decisões judiciais. A peça expõe os fatos, os fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes, requerendo a reforma da decisão para garantir o regular processamento do Recurso Especial.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Reforma de Decisão que Indeferiu Progressão de Regime com Base na Desnecessidade de Exame Criminológico
Publicado em: 29/02/2024 Direito Penal Processo Penal

842 - Modelo de Agravo em Execução Penal para Reforma de Decisão que Indeferiu Progressão de Regime com Base na Desnecessidade de Exame Criminológico

Recurso interposto visando a reforma de decisão proferida em Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional com fundamento na ausência de exame criminológico. Fundamenta-se na desnecessidade do referido exame após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, no princípio da legalidade e na dignidade da pessoa humana. O documento apresenta embasamento jurídico detalhado, jurisprudências favoráveis e requer a dispensa do exame criminológico para concessão do benefício, considerando o bom comportamento carcerário do agravante.

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Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional
Publicado em: 20/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5228 - Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional

Manifestação apresentada por L. L., por meio de seu advogado, em resposta à manifestação do Ministério Público que opinou pelo indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar. O documento fundamenta o pedido com base na Lei de Execução Penal (art. 117), no Código de Processo Penal (art. 318), no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais estaduais. A manifestação visa demonstrar a gravidade da condição de saúde do requerente e a impossibilidade de tratamento adequado no regime prisional, pleiteando a aplicação da prisão domiciliar em caráter excepcional.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Homicídio Qualificado: Pedido de Impronúncia e Garantia de Plenitude de Defesa
Publicado em: 02/03/2024 Direito Penal

851 - Modelo de Alegações Finais em Processo de Homicídio Qualificado: Pedido de Impronúncia e Garantia de Plenitude de Defesa

Apresentação de Alegações Finais pelo acusado em processo de homicídio qualificado, com fundamentação no art. 403, §3º, do CPP. O documento expõe a ausência de provas robustas para comprovação da autoria do delito, invocando o princípio do in dubio pro reo e a necessidade de plenitude de defesa. São requeridas a decisão de impronúncia, a realização de atos complementares para elucidação dos fatos e o julgamento por um Conselho de Sentença imparcial, com observância dos princípios constitucionais aplicáveis ao Tribunal do Júri.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Tráfico de Drogas
Publicado em: 22/02/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

5275 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Tráfico de Drogas

Petição jurídica apresentada em resposta à acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), com fundamento na primariedade do réu, ausência de antecedentes criminais e possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. O documento solicita a revogação da prisão preventiva, substituição por medidas cautelares diversas, e a concessão da justiça gratuita. A peça destaca fundamentos jurídicos, como o princípio da presunção de inocência, e utiliza jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Importunação Sexual com Base no Art. 215-A do Código Penal
Publicado em: 22/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5276 - Modelo de Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Importunação Sexual com Base no Art. 215-A do Código Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais da Defesa em processo penal envolvendo o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal. Apresenta análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, e pedidos para condenação do réu com base nas provas documentais e testemunhais. Contempla ainda a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais
Publicado em: 23/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5281 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a revogação de prisão preventiva da Requerente, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. A Requerente, condenada a pena substitutiva de prestação pecuniária, teve sua prisão convertida em privativa de liberdade devido à ausência em local incerto e não sabido. Atualmente, encontra-se em endereço fixo, possui trabalho lícito e está gestante, preenchendo os requisitos para substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, conforme artigo 319 e artigo 318, inciso IV, do CPP. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido e solicita prioridade na análise devido à urgência da situação.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa em Caso de Lavagem de Dinheiro com Alegação de Prova Ilícita e Ausência de Crime Antecedente
Publicado em: 24/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5303 - Modelo de Resposta à Acusação: Defesa em Caso de Lavagem de Dinheiro com Alegação de Prova Ilícita e Ausência de Crime Antecedente

Defesa apresentada por Diogo, acusado de lavagem de dinheiro, contestando a denúncia do Ministério Público. A peça alega ausência de crime antecedente, ilegalidade da prova obtida sem autorização judicial e ausência de elementos que vinculem o acusado a atividades ilícitas. Fundamentada no CPP, art. 396-A, requer a rejeição da denúncia, desentranhamento das provas ilícitas e absolvição sumária.

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Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Decisão Condenatória e Concessão de Liberdade
Publicado em: 24/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5304 - Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Decisão Condenatória e Concessão de Liberdade

Petição de Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal, fundamentada nos arts. 5º, LXVIII, da CF/88, e nos arts. 647 e 648 do CPP, com pedido liminar para suspensão de decisão condenatória. Argumenta-se violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e dignidade da pessoa humana, além de constrangimento ilegal. O documento inclui jurisprudências relevantes, pedidos de concessão liminar e mérito para anular a decisão condenatória e revisão do processo.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Ação Penal por Sequestro, Cárcere Privado e Estupro
Publicado em: 24/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5301 - Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Ação Penal por Sequestro, Cárcere Privado e Estupro

Documento de alegações finais apresentado pelo Ministério Público em ação penal contra o réu C. E. da S., acusado de sequestro, cárcere privado e estupro, com base nos artigos 148, §1º, incisos I e IV, e 213, caput, do Código Penal. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, a robustez do conjunto probatório e apresenta jurisprudências pertinentes que embasam o pedido de condenação, com fixação de regime inicial fechado e pagamento das custas processuais.

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Modelo de Agravo Regimental contra Decisão de Não Conhecimento de Agravo em Recurso Especial no STJ
Publicado em: 24/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

5299 - Modelo de Agravo Regimental contra Decisão de Não Conhecimento de Agravo em Recurso Especial no STJ

O presente documento trata da interposição de Agravo Regimental por J. G. do N. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. O agravante busca demonstrar a adequação de sua impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, sustentando a violação do contraditório e da ampla defesa. Cita-se a necessidade de reforma da decisão para análise do mérito do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além de jurisprudência relevante do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória
Publicado em: 24/02/2025 Menor Direito Penal Processo Penal

5308 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada à Vara da Infância e Juventude de Mangaratiba-RJ, em favor do menor K. C. F. F., contra decisão que determinou medida socioeducativa de internação provisória. Fundamenta-se na violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), no descumprimento dos requisitos do ECA para internação (art. 122) e na jurisprudência consolidada que proíbe a antecipação de pena sem trânsito em julgado. Requer a liberdade do paciente até decisão final, com substituição da medida por alternativa menos gravosa.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria com Base no Código Penal Brasileiro e Constituição Federal
Publicado em: 24/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5322 - Modelo de Queixa-Crime por Injúria com Base no Código Penal Brasileiro e Constituição Federal

Este documento trata de uma queixa-crime apresentada por I. dos S. contra V. da S., fundamentada no artigo 140 do Código Penal Brasileiro, que versa sobre o crime de injúria. O caso envolve uma ofensa verbal proferida pela querelada em um supermercado, causando constrangimento e abalo moral à querelante. A peça processual descreve os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos com base no CPP, art. 41, e CPP, art. 38, e solicita a condenação da querelada, bem como a oitiva de testemunhas. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a acusação e reforçar os direitos violados, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal: Incompetência do Juízo e Ausência de Justa Causa em Contexto de Denúncia por Violência Doméstica
Publicado em: 24/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5319 - Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal: Incompetência do Juízo e Ausência de Justa Causa em Contexto de Denúncia por Violência Doméstica

Defesa prévia apresentada no âmbito de processo criminal, com base no art. 396-A do CPP, em que o acusado responde por denúncia de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A peça argumenta pela incompetência do juízo especializado em violência doméstica, dado que não há vínculo afetivo entre as partes, e pela ausência de justa causa para a ação penal, considerando a inexistência de provas robustas e a configuração de legítima defesa. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos relacionados à rejeição da denúncia e remessa ao juízo competente.

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Modelo de Pedido de Concessão de Indulto com Base em Decreto Presidencial e Extinção de Punibilidade
Publicado em: 08/03/2024 Direito Penal

877 - Modelo de Pedido de Concessão de Indulto com Base em Decreto Presidencial e Extinção de Punibilidade

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a concessão de indulto ao apenado com fundamento no art. 84, XII, da Constituição Federal e no Decreto Presidencial aplicável. O documento detalha os fatos relacionados ao cumprimento da pena, demonstra o preenchimento dos critérios estabelecidos no decreto e apresenta jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Inclui solicitação de expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Petição Criminal para Trancamento de Ação Penal por Inépcia da Denúncia em Caso de Organização Criminosa
Publicado em: 08/03/2024 Direito Penal

878 - Modelo de Petição Criminal para Trancamento de Ação Penal por Inépcia da Denúncia em Caso de Organização Criminosa

Modelo de petição criminal apresentada à Vara Criminal, requerendo o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, com fundamento no art. 41 do CPP e na ausência de descrição clara das condutas imputadas ao acusado. O documento argumenta a violação do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV da CF/88, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de individualização das condutas em casos de crimes de autoria coletiva.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Revisão de Condenação por Crimes de Desistência Voluntária e Lesão Corporal com Base no Princípio da Consunção
Publicado em: 25/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5334 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Revisão de Condenação por Crimes de Desistência Voluntária e Lesão Corporal com Base no Princípio da Consunção

Este documento apresenta um Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por A. J. dos S., condenado pelos crimes de desistência voluntária (art. 329 do Código Penal) e lesão corporal (art. 129 do Código Penal). O recurso fundamenta-se no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, alegando violação de dispositivos legais e necessidade de uniformização jurisprudencial. Aponta a aplicação equivocada do princípio da consunção entre os crimes e a ausência de provas suficientes para a condenação. O recurso requer a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com pedidos subsidiários de absolvição ou revisão das condenações.

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Modelo de Defesa Prévia com Pedido de Nulidade de Inquérito Policial por Ausência de Intimação ao Investigado, com Fundamentação Constitucional e Legal
Publicado em: 08/03/2024 Direito Penal

880 - Modelo de Defesa Prévia com Pedido de Nulidade de Inquérito Policial por Ausência de Intimação ao Investigado, com Fundamentação Constitucional e Legal

Petição de defesa prévia apresentada pelo investigado solicitando a nulidade de inquérito policial em razão da ausência de intimação para prestar esclarecimentos. O documento fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e em dispositivos do Código de Processo Penal, como os arts. 6º, inciso V, e 563. Também apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a necessidade de respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa. Os pedidos incluem o reconhecimento da nulidade do inquérito, a regular intimação do investigado e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no CPP e Medidas Cautelares em Caso de Tentativa de Homicídio
Publicado em: 24/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5314 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no CPP e Medidas Cautelares em Caso de Tentativa de Homicídio

Petição direcionada ao Juiz da Vara de Custódia, requerendo a concessão de liberdade provisória para o réu F. D. V., acusado de tentativa de homicídio. O pedido está fundamentado no art. 310, §1º do CPP, com base na ausência de requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). A defesa alega legítima defesa, apresenta a primariedade do réu, residência fixa e ocupação lícita, e cita jurisprudências que reforçam o pedido. Em caráter subsidiário, solicita prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

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Modelo de Pedido de Alteração de Comarca para Cumprimento de Medida Cautelar de Comparecimento Periódico em Juízo
Publicado em: 25/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5337 - Modelo de Pedido de Alteração de Comarca para Cumprimento de Medida Cautelar de Comparecimento Periódico em Juízo

Pedido formal apresentado por A. J. dos S., com fundamento no artigo 319, IX, do Código de Processo Penal, solicitando a alteração da comarca para cumprimento de medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, devido a dificuldades logísticas e financeiras para deslocamento mensal entre as cidades de Corumbaíba/GO e Araguari/MG, onde o Requerente reside atualmente. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar ônus excessivo ao Requerente e garantir a efetividade da justiça sem prejuízo ao processo.

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Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da LEP para Reeducando no CPP de Mongaguá/SP
Publicado em: 25/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5338 - Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da LEP para Reeducando no CPP de Mongaguá/SP

Requerimento judicial apresentado à Vara de Execuções Penais da Comarca de Mongaguá/SP, solicitando a progressão de regime para o aberto em favor do reeducando A. B., atualmente cumprindo pena em regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá. O pedido fundamenta-se no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), destacando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, como o lapso temporal necessário e o comportamento carcerário exemplar. A petição também aborda a aplicação da Lei 14.843/2024 e a realização de exame criminológico, com respaldo em jurisprudência do TJSP e solicitações adicionais, como audiência de justificação e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 25/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5349 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável

Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que condenou o recorrente pela suposta prática de estupro de vulnerável. O recurso fundamenta-se na ausência de provas robustas, violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, além de contrariar o disposto no Código de Processo Penal. O pedido busca restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão para novo julgamento.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica para Exercício de Atividade Laboral
Publicado em: 12/03/2024 Direito Penal Processo Penal

895 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica para Exercício de Atividade Laboral

Petição dirigida à Vara Criminal, na qual o requerente, atendendo aos requisitos legais e fundamentando-se no CPP, art. 318, solicita a revogação da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. O pedido é justificado pela primariedade, residência fixa, vínculo empregatício e compromisso de atender às condições impostas. Apresenta jurisprudências e menciona o princípio da presunção de inocência e a aplicação de medidas cautelares alternativas como embasamento jurídico.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais
Publicado em: 20/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5849 - Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais

Resposta à acusação apresentada por Fulano de Tal em processo criminal por suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, com fundamento na Lei Maria da Penha. O documento busca demonstrar a ausência de provas concretas para sustentar a denúncia, invocando princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além da necessidade de provas robustas para condenação. Contém pedidos de absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, inciso III e, subsidiariamente, a realização de prova pericial e testemunhal.

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Modelo de Razões de Recurso de Apelação Penal contra Sentença Condenatória em Crime de Estelionato
Publicado em: 21/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5878 - Modelo de Razões de Recurso de Apelação Penal contra Sentença Condenatória em Crime de Estelionato

Recurso de apelação criminal interposto pelo Apelante, condenado em primeira instância à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos, pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, § 2º, inciso I). O documento busca a reforma da sentença, argumentando ausência de provas robustas, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a desproporcionalidade da pena pecuniária. A defesa ainda apresenta jurisprudências pertinentes e fundamentação legal para embasar os pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, a diminuição da pena.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença com Substituição ou Redução de Pena Pecuniária para Réu Primário Condenado por Estelionato
Publicado em: 21/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5881 - Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença com Substituição ou Redução de Pena Pecuniária para Réu Primário Condenado por Estelionato

Recurso de Apelação Criminal interposto em face de sentença que condenou o Apelante à pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, no valor de 03 salários mínimos, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, §2º, I). A defesa pleiteia a reforma da sentença, argumentando a desproporcionalidade da pena pecuniária em relação às condições financeiras do réu e ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Alternativamente, solicita a substituição da pena pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fins de semana.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Prova e Ato Processual por Abuso de Autoridade e Violação de Direitos Fundamentais
Publicado em: 09/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2010 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Prova e Ato Processual por Abuso de Autoridade e Violação de Direitos Fundamentais

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado de ____________, fundamentada nos direitos constitucionais e processuais previstos nos arts. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, e no art. 157 do CPP. O requerente alega a nulidade de atos processuais e das provas obtidas de forma ilícita, decorrentes de abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais de sua esposa, testemunha no caso, que foi algemada, submetida a revista por policial masculino e coagida a fornecer a senha de seus celulares. A ação solicita o desentranhamento das provas ilícitas, a anulação dos atos processuais, nova audiência, indenização por danos morais e a observância do devido processo legal.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradições e Omissões em Decisão Judicial - Processo Criminal
Publicado em: 09/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2009 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradições e Omissões em Decisão Judicial - Processo Criminal

Modelo de embargos de declaração direcionado à Vara Criminal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar contradições e omissões presentes em decisão judicial. O documento aborda contradições em depoimentos testemunhais, especialmente de um policial militar, cuja credibilidade foi comprometida. O pedido enfatiza a necessidade de reanálise da decisão à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e de jurisprudências relevantes, buscando a garantia da correta fundamentação judicial.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação
Publicado em: 21/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5885 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação

Recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. contra sentença que a proibiu de sair do país por dois anos, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A sentença se baseou em provas insuficientes e depoimentos frágeis, sendo considerado desproporcional aplicar medidas restritivas à liberdade da recorrente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes, requerendo a nulidade ou reforma da sentença e a revogação das medidas cautelares impostas.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Insuficiência de Provas
Publicado em: 12/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2018 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Insuficiência de Provas

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória, fundamentado no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. O documento apresenta argumentos para a reforma da decisão com base na ausência de provas concretas e na violação do princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal, art. 5º, LVII. Solicita-se a absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento. Inclui preâmbulo, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Recurso Especial em Matéria Penal: Pedido de Reforma de Acórdão para Restabelecimento de Sentença Absolutória com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 12/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2019 - Modelo de Recurso Especial em Matéria Penal: Pedido de Reforma de Acórdão para Restabelecimento de Sentença Absolutória com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que condenou o recorrente pelo crime de roubo majorado, com base exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em afronta ao artigo 155 do CPP e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O documento busca a reforma da decisão para restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeira instância, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de apresentar jurisprudências do STJ que corroboram o entendimento jurídico sustentado.

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Modelo de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 12/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2021 - Modelo de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando o trancamento de ação penal em curso no Juizado Especial Criminal. O pedido fundamenta-se na ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como na denúncia genérica apresentada pelo Ministério Público, que não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, com base em jurisprudências do STJ e Tribunais de Justiça.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Sentença Condenatória por Roubo com Base em Provas Insuficientes e Reconhecimento Fotográfico Irregular
Publicado em: 12/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2020 - Modelo de Recurso Ordinário contra Sentença Condenatória por Roubo com Base em Provas Insuficientes e Reconhecimento Fotográfico Irregular

O presente documento trata de um Recurso Ordinário interposto contra uma sentença condenatória que imputou ao Recorrente a prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal). A defesa argumenta que a condenação foi fundamentada em provas frágeis e insuficientes, como o reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular e depoimentos contraditórios de testemunhas, sem suporte probatório concreto. O recurso baseia-se na violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e no descumprimento das normas do art. 226 do Código de Processo Penal. Requer-se a reforma da sentença para absolvição do Recorrente ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento com retorno dos autos à primeira instância.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica Baseada no CPP e Jurisprudências
Publicado em: 13/08/2024 Direito Penal

2038 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica Baseada no CPP e Jurisprudências

Petição apresentada na Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, solicitando a revogação da prisão preventiva de Bertolino dos Santos, sob alegação de ausência de requisitos legais para manutenção da custódia cautelar. O documento fundamenta-se no CPP, art. 316, e propõe, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Argumenta-se que os motivos que levaram à prisão preventiva não mais subsistem, considerando a ausência de risco à instrução processual, além de destacar os bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício do requerente. A petição está embasada em jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da prisão preventiva e o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Receptação Qualificada com Fundamentação no CPP, Art. 396-A
Publicado em: 13/08/2024 Direito Penal

2037 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Receptação Qualificada com Fundamentação no CPP, Art. 396-A

Trata-se de uma resposta à acusação apresentada pelo réu Edilson Mariano Machado, acusado de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), em que se alega ausência de dolo e má-fé na aquisição de uma motocicleta de origem supostamente ilícita. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e solicita a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado, além de requerer a produção de provas, caso se dê continuidade ao processo.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Recebimento de Denúncia por Suposto Crime de Estupro de Vulnerável com Fundamentação em Ausência de Justa Causa e Insuficiência Probatória
Publicado em: 14/08/2024 Direito Penal

2050 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Recebimento de Denúncia por Suposto Crime de Estupro de Vulnerável com Fundamentação em Ausência de Justa Causa e Insuficiência Probatória

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que recebeu denúncia pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A peça argumenta ausência de justa causa para a ação penal, insuficiência probatória e afronta ao princípio da ampla defesa. Apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas mínimas para o recebimento da denúncia e questiona a fragilidade das evidências apresentadas, como exames médicos inconclusivos e gravações parciais de câmeras de segurança. Requer a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a complementação das provas.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição em Caso de Estupro de Vulnerável com Base no CPP, Art. 386, VII
Publicado em: 13/08/2024 Direito Penal

2046 - Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição em Caso de Estupro de Vulnerável com Base no CPP, Art. 386, VII

Apresentação de alegações finais em processo penal pela defesa de J. S. e M. F. dos S., acusados de estupro de vulnerável, conforme previsto no art. 217-A do Código Penal. O documento argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, destacando contradições na acusação, ausência de materialidade e vulnerabilidade da suposta vítima, além de falhas probatórias, como a omissão de trechos de vídeo e ausência de vestígios físicos. Requer a absolvição dos denunciados com base no art. 386, VII, do CPP, a juntada integral das provas existentes e a expedição de alvará de soltura, se aplicável. Fundamentado em princípios constitucionais, como a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e o princípio in dubio pro reo, o pedido é corroborado por jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso de Embargos Infringentes para Revisão de Condenação por Tráfico de Drogas e Organização Criminosa com Base em Divergência de Votos e Nulidade Probatória
Publicado em: 14/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2060 - Modelo de Recurso de Embargos Infringentes para Revisão de Condenação por Tráfico de Drogas e Organização Criminosa com Base em Divergência de Votos e Nulidade Probatória

Petição de Embargos Infringentes interposta pelo réu condenado por tráfico de drogas e organização criminosa, fundamentada no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso solicita a prevalência do voto divergente proferido em apelação criminal, que reconheceu a nulidade de provas obtidas por flagrante preparado e invasão de domicílio sem autorização judicial, além da ausência de elementos suficientes para a configuração do crime de organização criminosa. O pedido inclui a análise da matéria pela Turma ampliada, com o objetivo de reformar o acórdão e absolver o embargante.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Ausência de Provas Robustas e Violação ao Princípio da Presunção de Inocência
Publicado em: 16/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2070 - Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Ausência de Provas Robustas e Violação ao Princípio da Presunção de Inocência

Recurso de apelação criminal interposto por réu condenado pelo crime de roubo (CP, art. 157), fundamentado na ausência de provas robustas que embasem a sentença condenatória. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e ao in dubio pro reo, requerendo a reforma da decisão judicial. Além disso, aponta a insuficiência de elementos probatórios e a necessidade de absolvição do apelante, ou, subsidiariamente, a realização de novas diligências para apuração dos fatos. Inclui jurisprudências relevantes e solicita o encaminhamento do recurso ao Tribunal de Justiça competente.

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