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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Processo Penal por Suposto Crime de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 07/12/2024 Direito Penal Processo Penal

3898 - Modelo de Alegações Finais de Defesa em Processo Penal por Suposto Crime de Estupro de Vulnerável

Apresentação de alegações finais pela defesa em processo penal envolvendo o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com discussão sobre a ausência de provas robustas, análise do princípio do in dubio pro reo, e pedidos de absolvição, desclassificação de conduta ou exclusão de continuidade delitiva. O documento aborda fundamentos constitucionais, como a ampla defesa e a presunção de inocência, jurisprudências do STJ e doutrina aplicável ao caso.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo com Fundamentação Constitucional e Processual Penal para Garantia do Direito de Locomoção
Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal

31 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo com Fundamentação Constitucional e Processual Penal para Garantia do Direito de Locomoção

Modelo de Habeas Corpus Preventivo apresentado em favor de paciente que enfrenta ameaça iminente de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, fundamentado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos dispositivos do Código de Processo Penal. O documento descreve os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, e solicita medida liminar para evitar prisão ou restrições à liberdade do paciente.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reformar Sentença Condenatória com Base no Art. 621 do CPP
Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal

34 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reformar Sentença Condenatória com Base no Art. 621 do CPP

Modelo de petição de Pedido de Revisão Criminal fundamentado no artigo 621 do Código de Processo Penal, elaborado para reformar sentença condenatória transitada em julgado. O documento detalha os fundamentos jurídicos aplicáveis, incluindo erros de técnica jurídica, injustiças flagrantes ou novas provas, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos como absolvição, redução de pena ou alteração de regime, conforme o caso.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime Prisional com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP)
Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal

35 - Modelo de Pedido de Progressão de Regime Prisional com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP)

Requerimento formal apresentado por advogado em favor de reeducando, solicitando a progressão de regime prisional, fundamentado no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), com comprovação de cumprimento do lapso temporal, atestado de bom comportamento carcerário e participação em atividades laborais e educacionais. O pedido inclui possibilidade subsidiária de exame criminológico, em conformidade com a Lei 14.843/2024, e faz menção a princípios constitucionais e jurisprudências que respaldam a solicitação.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa e Violação de Direitos Fundamentais
Publicado em: 28/11/2024 Direito Penal

3700 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa e Violação de Direitos Fundamentais

Petição de habeas corpus com pedido liminar impetrada em favor de paciente acusado injustamente pelos crimes de desacato e resistência. O documento destaca o constrangimento ilegal sofrido, a ausência de justa causa na ação penal, a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, além da omissão na apuração de possíveis abusos de autoridade. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e no artigo 41 do Código de Processo Penal, com base em jurisprudências e princípios de direitos humanos.

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Modelo de Manifestação de Pedido de Revisão do Valor Proposto em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Base na Capacidade Econômica do Requerido
Publicado em: 27/11/2024 Direito Penal

3684 - Modelo de Manifestação de Pedido de Revisão do Valor Proposto em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Base na Capacidade Econômica do Requerido

Petição apresentada ao Juiz de Direito da Vara Criminal competente, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), requerendo a revisão do valor estipulado pelo Ministério Público no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A solicitação tem como base a desproporcionalidade entre o valor fixado e a capacidade financeira do acusado, alegando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. A petição inclui fundamentação jurídica, análise doutrinária e pedidos formais, como a redução do montante, realização de audiência e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Posse Ilegal de Arma de Fogo com Pedido de Absolvição Baseado na Ineficácia do Objeto
Publicado em: 27/11/2024 Direito Penal

3689 - Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Posse Ilegal de Arma de Fogo com Pedido de Absolvição Baseado na Ineficácia do Objeto

Modelo de defesa prévia apresentada em processo criminal, fundamentada no Código de Processo Penal (CPP, art. 12), em favor de acusado pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (CP, art. 284, §1º). A peça argumenta pela ausência de tipicidade da conduta devido à ineficácia da arma apreendida, conforme laudo pericial anexado. Inclui análise jurídica, doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários de aplicação da pena mínima ou substituição por restritiva de direitos.

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Modelo de Pedido de Revisão da Fixação da Pena-Base com Base no Princípio da Individualização da Pena e na Falta de Fundamentação Adequada
Publicado em: 06/07/2023 Direito Penal

151 - Modelo de Pedido de Revisão da Fixação da Pena-Base com Base no Princípio da Individualização da Pena e na Falta de Fundamentação Adequada

Petição inicial apresentada ao Juízo Criminal, requerendo a revisão da fixação da pena-base de sentença penal condenatória, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e violação ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). O documento argumenta que a dosimetria da pena, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, exige critérios objetivos e devidamente fundamentados, abordando precedentes doutrinários e jurisprudenciais para reforçar a necessidade de refixação da pena no mínimo legal.

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Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992
Publicado em: 04/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

190 - Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992

Petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra agente público acusado de violar princípios da administração pública, causar prejuízo ao erário e/ou obter enriquecimento ilícito. Fundamentada na Constituição Federal (art. 129, III e art. 37, caput) e na Lei 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11), a peça requer a aplicação das sanções legais, como ressarcimento ao erário, perda dos direitos políticos e multa, além de produção de provas. Inclui jurisprudência recente do STJ e TJSP que reforçam a admissibilidade da petição inicial com base no princípio do in dubio pro societate.

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Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas
Publicado em: 04/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

192 - Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas

Petição inicial apresentada por servidor público municipal requerendo a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381 do CPC/2015. O documento solicita a exibição de contratos administrativos, apontando possíveis irregularidades na atuação do Município, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (CF/88, art. 37). O pedido visa assegurar a preservação de documentos essenciais para futura ação de improbidade administrativa, amparado pela Lei 8.429/1992 e respaldado por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa
Publicado em: 04/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

191 - Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa

Defesa preliminar apresentada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, na qual o Requerido refuta as acusações de suposto dano ao erário com base na ausência de dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992. O documento argumenta sobre a insuficiência probatória, a falta de individualização das condutas e a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requerendo a rejeição da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada em dispositivos legais e jurisprudências atualizadas, a defesa também solicita a produção de provas e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992
Publicado em: 04/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

193 - Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992

Proposta pelo Ministério Público, a presente ação busca responsabilizar agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário. Fundamentada no art. 37, §4º da Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.666/1993, a peça jurídica detalha a contratação irregular de serviços sem licitação e requer a condenação dos réus com aplicação de sanções como ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. Inclui jurisprudências relevantes sobre o dolo e a improbidade administrativa.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992
Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

198 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992

Modelo de petição inicial que visa declarar a nulidade de ato administrativo sob a alegação de improbidade administrativa. O documento aborda a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, especificamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Fundamenta-se também na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 14.230/2021, argumentando a existência de dolo específico na conduta administrativa. Inclui jurisprudências recentes e detalha os pedidos, como a suspensão do ato administrativo, declaração de nulidade e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária
Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

196 - Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.

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Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992
Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

199 - Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao laudo pericial em uma ação de improbidade administrativa. O requerente aponta inconsistências e falta de fundamentação técnica no laudo, baseando-se nos artigos 469 e 473 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Também são apresentados fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de esclarecimentos do perito e/ou realização de nova perícia. O pedido inclui a desconsideração do laudo e a condenação da parte adversa em caso de má-fé.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial
Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

197 - Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Documento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.

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Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público
Publicado em: 04/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

194 - Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público

Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas
Publicado em: 29/09/2023 Direito Penal Processo Penal

237 - Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Documento de alegações finais apresentado à ___ Vara Criminal, em defesa do réu R. A. de S., acusado pelo Ministério Público de prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A defesa argumenta a inexistência de provas suficientes para condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo, a ausência de dolo específico e a necessidade de observância da presunção de inocência. São citados fundamentos jurídicos, doutrinas e jurisprudências para embasar o pedido de absolvição, ou, subsidiariamente, aplicação de penas no mínimo legal.

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Modelo de Memoriais de Defesa em Caso de Estupro de Vulnerável com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo e Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória
Publicado em: 04/10/2023 Direito Penal

245 - Modelo de Memoriais de Defesa em Caso de Estupro de Vulnerável com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo e Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória

Documento jurídico de memoriais de defesa apresentado por advogado em caso de acusação de estupro de vulnerável, fundamentado no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. A peça destaca a insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e a não realização de depoimento especial da vítima, conforme exigido pela Lei 13.431/2017. O pedido principal é a absolvição do réu, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, subsidiariamente, a anulação da sentença e nova instrução processual. O documento também apresenta jurisprudências relevantes, fortalecendo a defesa.

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Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Constitucional Direito Penal Processo Penal

3927 - Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.

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Modelo de Recurso Extraordinário Criminal contra Decisão do STJ sobre Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais
Publicado em: 09/12/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

3916 - Modelo de Recurso Extraordinário Criminal contra Decisão do STJ sobre Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do STJ que afastou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), alegando violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente argumenta que a exclusão da causa de diminuição de pena, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, desconsidera suas circunstâncias pessoais e viola garantias constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Defesa em Caso de Estelionato e Organização Criminosa
Publicado em: 23/10/2023 Direito Penal

270 - Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Defesa em Caso de Estelionato e Organização Criminosa

Documento jurídico que apresenta as alegações finais de defesa em processo penal envolvendo acusações de estelionato e organização criminosa. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos de absolvição ou desclassificação do crime, com base na ausência de provas suficientes e no princípio do in dubio pro reo.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Constrangimento Ilegal e Excesso de Prazo no Processo Penal
Publicado em: 09/12/2024 Direito Penal Processo Penal

3923 - Modelo de Alegações Finais com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Constrangimento Ilegal e Excesso de Prazo no Processo Penal

Documento jurídico com alegações finais apresentadas pelo réu Marco Vinicius Gonçalves da Silva Pereira, requerendo a revogação da prisão preventiva, argumentando ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo para denúncia pelo Ministério Público. O texto aborda a prisão em flagrante, fundamenta-se no art. 312 do CPP, art. 5º, LXXVIII da CF/88 e na Lei 11.343/2006, art. 28, além de citar jurisprudências do STJ e STF que corroboram o constrangimento ilegal e a desnecessidade de manutenção da custódia cautelar. Inclui pedidos subsidiários de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Dispensa de Fiança em Caso de Violência Doméstica com Base na Hipossuficiência do Paciente
Publicado em: 05/12/2024 Direito Penal Processo Penal

3869 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Dispensa de Fiança em Caso de Violência Doméstica com Base na Hipossuficiência do Paciente

Pedido de Habeas Corpus com liminar, impetrado em favor de W. C. dos S., perante o Juízo de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde/GO. O documento fundamenta a dispensa do pagamento de fiança devido à condição de hipossuficiência do paciente, que permanece preso injustamente. São apresentados argumentos com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade, jurisprudências e dispositivos do Código de Processo Penal, requerendo liberdade provisória sem fiança.

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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Furto com Pedido de Fixação de Regime Aberto e Substituição da Pena Privativa de Liberdade
Publicado em: 23/10/2023 Direito Penal

272 - Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Furto com Pedido de Fixação de Regime Aberto e Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Trata-se de uma apelação criminal interposta em face de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto para cumprimento de pena pelo crime de furto simples (art. 155 do CP). A defesa fundamenta o recurso no princípio da proporcionalidade, destacando a ausência de violência ou grave ameaça, o valor insignificante do bem subtraído (R$ 47,00) e cita jurisprudência e doutrina que sustentam o pedido de fixação de regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos legais.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Falta de Provas e Nulidade de Provas Obtidas Ilegalmente
Publicado em: 26/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3664 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Falta de Provas e Nulidade de Provas Obtidas Ilegalmente

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pela defesa do réu em processo criminal, acusado de resistência à prisão. A peça fundamenta a ausência de intenção dolosa, aponta irregularidades na abordagem policial, questiona a validade de provas obtidas em desconformidade com o CPP e invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o in dubio pro reo. Inclui pedidos de absolvição, reconhecimento de atenuantes e concessão de benefícios da justiça gratuita, com base em jurisprudências do STJ e artigos do Código Penal e de Processo Penal.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Falsificação de Documento Particular com Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Ausência de Autoria
Publicado em: 10/12/2024 Direito Penal Processo Penal

3948 - Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Falsificação de Documento Particular com Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Ausência de Autoria

Defesa preliminar apresentada no processo nº 0801537-088.2021.8.12.0016, na Comarca de Mundo Novo-MS, em que o acusado, denunciado pelo Ministério Público por falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal), requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 109 do CP, e, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por ausência de autoria e materialidade. O documento também aborda a validade de procurações com firma reconhecida e resultados contraditórios de perícias grafotécnicas, além de solicitar provas complementares e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre Trabalho Externo de Sentenciado em Regime Semiaberto com Condições Específicas
Publicado em: 10/12/2024 Direito Penal Processo Penal

3953 - Modelo de Manifestação sobre Trabalho Externo de Sentenciado em Regime Semiaberto com Condições Específicas

Manifestação apresentada por W. L. dos S. no processo, perante a 7ª Vara Criminal de Aracaju - VEP, em atenção à decisão judicial que deferiu o pedido de trabalho externo em regime semiaberto. O documento aborda os fatos relacionados à autorização, as condições impostas, como o uso de monitoração eletrônica e comprovação de frequência ao trabalho, fundamentação jurídica com base no Código Penal, Lei de Execução Penal e Constituição Federal, doutrina e jurisprudências pertinentes. A manifestação requer a formalização do termo de compromisso, implementação das condições determinadas e autorização para o início das atividades laborativas do sentenciado.

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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Absolutória em Crime de Estelionato Qualificado contra Idoso
Publicado em: 10/12/2024 Direito Penal Processo Penal

3958 - Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Absolutória em Crime de Estelionato Qualificado contra Idoso

Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia de crime de estelionato qualificado (art. 171, §4º, do Código Penal) cometido contra idoso. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que evidenciam o dolo na conduta do réu e solicita a reforma da decisão para condenação do apelado, com aplicação da qualificadora pela idade da vítima, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana e o Estatuto do Idoso.

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Modelo de Pedido de Autorização para Saída Temporária de Reeducando para Tratamento Médico Baseado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal
Publicado em: 10/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3954 - Modelo de Pedido de Autorização para Saída Temporária de Reeducando para Tratamento Médico Baseado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal

Requerimento judicial apresentado à 7ª Vara Criminal de Aracaju, solicitando autorização para saída temporária de reeducando, atualmente em regime fechado, para realização de exames e cirurgias indispensáveis ao tratamento de doenças graves. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à saúde (CF/88, art. 196), bem como nas disposições da Lei de Execução Penal (arts. 14 e 120), que garantem assistência médica a pessoas privadas de liberdade. O documento inclui detalhamento dos problemas de saúde do reeducando, citações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais que reforçam a viabilidade do pedido.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia
Publicado em: 11/12/2024 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

3964 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia

Documento de defesa prévia apresentado pelo acusado de peculato, servidor público, em ação penal movida pelo Ministério Público. A peça sustenta a ausência de dolo e comprovação da materialidade delitiva, destacando que a dispensa de licitação ocorreu em conformidade com a Lei 13.979/2020, regulamentada para situações emergenciais durante a pandemia da Covid-19. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou realização de perícia oficial.

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Modelo de Habeas Corpus Extensivo: Pedido de Extensão dos Efeitos de Decisão Favorável ao Co-réu com Base no Princípio da Isonomia e no Artigo 580 do CPP
Publicado em: 11/12/2024 Direito Penal Processo Penal

3973 - Modelo de Habeas Corpus Extensivo: Pedido de Extensão dos Efeitos de Decisão Favorável ao Co-réu com Base no Princípio da Isonomia e no Artigo 580 do CPP

Petição de Habeas Corpus Extensivo apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 580 do Código de Processo Penal. O documento busca a extensão dos efeitos de decisão favorável, já concedida a um co-réu, ao paciente denunciado por tentativa de homicídio, enfatizando a identidade fático-processual entre ambos e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento desigual. A peça aborda o princípio da isonomia, a aplicação de medidas cautelares alternativas e a jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Base na Ausência de Flagrância e Ilegalidade da Prisão
Publicado em: 11/12/2024 Direito Penal Processo Penal

3984 - Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Base na Ausência de Flagrância e Ilegalidade da Prisão

Petição inicial apresentada à ___ª Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado], na qual o requerente solicita o relaxamento de prisão em flagrante, argumentando ausência de situação de flagrância e ilegalidade da prisão. Fundamenta-se no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, além de jurisprudências e doutrinas que reforçam a necessidade de observância das condições legais e constitucionais para a prisão. A petição também apresenta pedidos subsidiários, incluindo a realização de audiência de custódia e a expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Internação de Adolescente em Ato Infracional de Roubo Majorado e Receptação
Publicado em: 26/11/2024 Menor Direito Penal

3645 - Modelo de Apelação contra Sentença de Internação de Adolescente em Ato Infracional de Roubo Majorado e Receptação

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de São Pedro - SP, que determinou a internação de menor acusado de ato infracional análogo a roubo majorado e receptação. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o recurso alega afronta aos princípios da excepcionalidade e brevidade da medida de internação, solicita sua substituição por medida menos gravosa, como a liberdade assistida, e aponta a ausência de dolo e coerção sofrida pelo adolescente na prática do ato. São apresentados fundamentos jurídicos, atenuantes legais e jurisprudências favoráveis ao pedido.

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Modelo de Alegação de Nulidade Absoluta em Processo Penal por Vícios na Instrução Processual e Violação ao Sistema Acusatório
Publicado em: 11/12/2024 Direito Penal Processo Penal

3991 - Modelo de Alegação de Nulidade Absoluta em Processo Penal por Vícios na Instrução Processual e Violação ao Sistema Acusatório

Documento jurídico que apresenta alegação de nulidade absoluta em processo penal, com fundamento no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). A peça aponta irregularidades graves na audiência de instrução, como a ausência do representante do Ministério Público e o protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas, comprometendo o sistema acusatório. Baseando-se em jurisprudências do STJ e TJSP, requer a anulação dos atos processuais irregulares e a realização de nova audiência com a observância das formalidades legais.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa pela Manutenção de Sentença Absolutória em Caso de Acusação de Homofobia
Publicado em: 26/11/2024 Direito Penal

3635 - Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa pela Manutenção de Sentença Absolutória em Caso de Acusação de Homofobia

Apresentação de contrarrazões de apelação pelo Apelado, visando à manutenção da sentença absolutória proferida em primeira instância em processo criminal envolvendo a acusação de homofobia, considerada crime de racismo nos termos da Lei 7.716/89 e decisões do STF. O documento destaca argumentos jurídicos baseados na insuficiência de provas, princípios constitucionais como o devido processo legal e a presunção de inocência, além de jurisprudências favoráveis à tese defensiva.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio
Publicado em: 12/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3994 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória por tráfico de drogas. O requerente argumenta a nulidade das provas obtidas devido à violação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF/88), uma vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. O documento solicita a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, nova dosimetria da pena, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Liberdade Provisória de Paciente Preso por Suposta Tentativa de Feminicídio
Publicado em: 11/12/2024 Direito Penal Processo Penal

3988 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Liberdade Provisória de Paciente Preso por Suposta Tentativa de Feminicídio

Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A peça jurídica visa a revogação da prisão preventiva de J. C. da S. de S., acusado de tentativa de feminicídio, sob alegação de constrangimento ilegal devido ao descumprimento do prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP). Fundamenta-se na primariedade, bons antecedentes e endereço fixo do paciente, pleiteando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP, e invocando princípios constitucionais como a presunção de inocência e proporcionalidade.

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Modelo de Defesa Criminal para Desconsideração de Laudo Indireto de Embriaguez ao Volante com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Código de Processo Penal
Publicado em: 12/12/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4001 - Modelo de Defesa Criminal para Desconsideração de Laudo Indireto de Embriaguez ao Volante com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Código de Processo Penal

Petição de defesa criminal apresentada à Vara Criminal, visando à desconsideração de laudo indireto que comprova teor alcoólico em delito de embriaguez ao volante. Fundamenta-se na ausência de confiabilidade técnica do exame, na violação ao contraditório e ampla defesa, bem como na presunção de inocência, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. A peça requer a nulidade do documento, a possibilidade de contraprova técnica e, subsidiariamente, a absolvição do Requerente diante da insuficiência de provas. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos argumentos jurídicos.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Ato Processual por Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa em Processo Penal
Publicado em: 12/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4002 - Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Ato Processual por Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa em Processo Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara Criminal para declarar a nulidade de ato processual que permitiu manifestação indevida do querelante após a resposta à acusação. A peça fundamenta-se na ausência de previsão legal (Lei nº 11.719/2008 e CPP, art. 212), na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), além de demonstrar o prejuízo causado à defesa. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a anulação da decisão interlocutória e reanálise do caso.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria em Audiência Relativa a Processo de Guarda com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 12/12/2024 Direito de Família Direito Penal Processo Penal

4010 - Modelo de Queixa-Crime por Injúria em Audiência Relativa a Processo de Guarda com Pedido de Indenização por Danos Morais

Modelo de queixa-crime apresentada em face de suposta prática do crime de injúria (art. 140 do Código Penal) ocorrida durante audiência de processo de guarda. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, inclui jurisprudências relevantes e requer, dentre outros pedidos, a condenação da querelada, produção de provas, audiência de conciliação e indenização por danos morais.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal por Acidente de Trânsito com Pedido de Absolvição ou Perdão Judicial
Publicado em: 12/12/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4014 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal por Acidente de Trânsito com Pedido de Absolvição ou Perdão Judicial

Alegações finais em processo criminal envolvendo crime de trânsito, em que o acusado é defendido quanto à ausência de provas técnicas suficientes para a condenação pelos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento explora a inexistência de laudos periciais, violação ao contraditório, aplicação do princípio da presunção de inocência e solicita a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o perdão judicial com base no artigo 121, §5º, do Código Penal.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Homicídio Culposo em Acidente de Trânsito com Fundamentação na Culpa Concorrente e Excludente de Culpabilidade
Publicado em: 12/12/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4016 - Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Homicídio Culposo em Acidente de Trânsito com Fundamentação na Culpa Concorrente e Excludente de Culpabilidade

Defesa técnica apresentada pelo advogado G. V. P. em favor do réu C. A. da S., acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. O documento argumenta pela inexistência de conduta imprudente, evoca a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e destaca a culpa concorrente das vítimas, que trafegavam sem capacete. Fundamentos jurídicos incluem o art. 302 da Lei 9.503/97, o art. 22 do Código Penal e jurisprudências correlatas. São requeridas a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a redução de sua responsabilidade.

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Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Liminar por Constrangimento Ilegal devido à Omissão da Autoridade Coatora
Publicado em: 12/12/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

4015 - Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Liminar por Constrangimento Ilegal devido à Omissão da Autoridade Coatora

Petição de Habeas Corpus apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à concessão de medida liminar para afastar constrangimento ilegal imposto ao Paciente, causado pela omissão da autoridade coatora em cumprir ordem judicial para prestação de informações. O documento fundamenta-se no direito constitucional de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF/88), princípios do devido processo legal e celeridade processual, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Base no Art. 129 do Código Penal e Lei Maria da Penha
Publicado em: 25/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3633 - Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Base no Art. 129 do Código Penal e Lei Maria da Penha

Documento jurídico que apresenta resposta à acusação em processo criminal envolvendo denúncia de lesão corporal no contexto de violência doméstica, fundamentado no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A peça aborda a ausência de provas robustas que sustentem a condenação, invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e ampla defesa e solicita a absolvição do acusado com base no art. 386 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Salvo-Conduto
Publicado em: 13/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4020 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Salvo-Conduto

Petição de Habeas Corpus apresentada por indivíduo que busca revogação de medidas protetivas de urgência impostas em razão de alegações de difamação contra ex-companheira. Fundamenta-se na inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, destacando possível uso abusivo por parte da vítima e constrangimento ilegal. O documento solicita também salvo-conduto para garantir a liberdade de locomoção do Requerente, citando fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Receptação
Publicado em: 13/12/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

4030 - Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Receptação

Apresentação de alegações finais em defesa de E. P. S., acusado de tráfico de drogas e receptação, com fundamento na ausência de provas concretas e na aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. O documento aborda a inexistência de elementos probatórios suficientes, a nulidade das provas obtidas de forma ilícita e requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. Inclui jurisprudências que reforçam a tese defensiva e solicita o reconhecimento da desproporcionalidade da prisão preventiva.

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Modelo de Agravo em Processo Penal contra Decisão Interlocutória em Incidente de Falsidade Documental
Publicado em: 12/11/2023 Direito Penal Processo Penal

309 - Modelo de Agravo em Processo Penal contra Decisão Interlocutória em Incidente de Falsidade Documental

Pedido de reforma de decisão interlocutória proferida em incidente de falsidade documental, fundamentado no CPP, art. 581, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O Agravante busca a análise integral de todos os temas e pedidos apresentados no incidente, considerado essencial para garantir o devido processo legal e evitar nulidade processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento da Aplicação Retroativa de Norma Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte
Publicado em: 12/11/2023 Direito Penal

307 - Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento da Aplicação Retroativa de Norma Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Recurso Especial interposto por A. J. dos S., condenado por crime hediondo com resultado morte, visando à aplicação retroativa da fração de 50% para progressão de regime com base na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, "a", alterada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Fundamentado na Constituição Federal, art. 105, III, e no princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL), bem como em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1.196. O pedido busca também a concessão do livramento condicional nos termos do CP, art. 83, V.

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Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Trânsito: Contestação de Condenação por Crimes Previstos na Lei 9.503/97
Publicado em: 14/12/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4054 - Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Trânsito: Contestação de Condenação por Crimes Previstos na Lei 9.503/97

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória em processo criminal de trânsito, envolvendo os crimes descritos nos artigos 303, §1º, 302, §1º, inciso III, e 305 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O Apelante argumenta ausência de provas suficientes para a condenação, destacando a inconclusividade da perícia técnica e a aplicação do princípio in dubio pro reo. A peça apresenta fundamentação com base em jurisprudências e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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