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Modelo de Recurso de Apelação Criminal Contra Decisão do Tribunal do Júri em Caso de Homicídio Qualificado
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2214 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal Contra Decisão do Tribunal do Júri em Caso de Homicídio Qualificado

Recurso de apelação apresentado contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o apelante à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, CP). O recurso fundamenta-se na alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O pedido inclui a anulação do julgamento e a submissão do apelante a novo Júri ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Procedimento Investigatório por Excesso de Prazo e Ausência de Provas
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2218 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Procedimento Investigatório por Excesso de Prazo e Ausência de Provas

Modelo de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente investigado por suposto ato infracional, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento relata o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, devido ao excesso de prazo em investigação iniciada em 2017, sem conclusão ou apresentação de provas concretas. O pedido requer o trancamento do procedimento investigatório, com base em princípios constitucionais como a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal por Crime de Ameaça com Pedido de Proporcionalidade na Dosimetria da Pena
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2216 - Modelo de Alegações Finais em Ação Penal por Crime de Ameaça com Pedido de Proporcionalidade na Dosimetria da Pena

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da Defesa no processo penal em que a acusada é denunciada pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. A peça aborda os fatos, como a confissão da acusada e a ausência de novos conflitos entre as partes, além de fundamentar juridicamente os pedidos com base no princípio da proporcionalidade e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inclui a citação de jurisprudências relevantes e requer aplicação de regime inicial aberto, caso haja condenação.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Violação Sexual mediante Fraude com Base em Insuficiência de Provas
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2228 - Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Violação Sexual mediante Fraude com Base em Insuficiência de Provas

Petição de apelação criminal interposta por Fulano de Tal contra sentença condenatória que o responsabilizou por violação sexual mediante fraude, fundamentada no artigo 215-A do Código Penal. A defesa alega insuficiência de provas e solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a readequação da pena, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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Modelo de Queixa-Crime por Denunciação Caluniosa em Face de Tiago Sena de Souza e Thaise Daniele Torres da Silva
Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5986 - Modelo de Queixa-Crime por Denunciação Caluniosa em Face de Tiago Sena de Souza e Thaise Daniele Torres da Silva

A presente queixa-crime foi apresentada por L. S. O. perante a Vara Criminal da Comarca de Presidente Figueiredo – AM, com fundamento no CP, art. 339, em virtude de os querelados, T. S. de S. e T. D. T. da S., terem imputado falsamente à querelante a prática de crime de ameaça. A ação requer a condenação dos querelados, alegando que a acusação infundada resultou na instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), configurando denunciação caluniosa. A demanda inclui pedidos de recebimento da queixa-crime, citação dos querelados, produção de provas e condenação com as sanções cabíveis.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva Relacionada a Estelionato Eletrônico
Publicado em: 25/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5975 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva Relacionada a Estelionato Eletrônico

Petição de habeas corpus com pedido de liminar, fundamentada na CF/88, art. 5º, incisos LXVIII e LIV e no CPP, art. 647 e CPP, art. 648, em favor de A. N. V., preso preventivamente sob a acusação de estelionato eletrônico. O documento argumenta pela ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, destacando a primariedade, bons antecedentes e residência fixa do paciente, além de sugerir aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Relaxamento de Prisão por Constrangimento Ilegal Decorrente de Atraso no Processo
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2230 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Relaxamento de Prisão por Constrangimento Ilegal Decorrente de Atraso no Processo

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao relaxamento de prisão de paciente que sofre constrangimento ilegal devido a atraso injustificado na tramitação processual. O documento fundamenta-se no artigo 5º, incisos LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, apontando violação ao princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudências relevantes e solicita expedição de alvará de soltura imediato.

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Modelo de Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Falta de Provas no Âmbito do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006
Publicado em: 29/08/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

2231 - Modelo de Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Falta de Provas no Âmbito do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Requerimento judicial apresentado à Vara Criminal para reforma de sentença condenatória que enquadrou o réu nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No pedido, a defesa técnica argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP, além de apontar a violação ao princípio do in dubio pro reo consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. A peça destaca a falta de fundamentação adequada na sentença e requer a absolvição do réu, a expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de eventuais custas processuais.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais no Tribunal do Júri com Pedido de Desclassificação de Feminicídio e Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares
Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5998 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais no Tribunal do Júri com Pedido de Desclassificação de Feminicídio e Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Memorial apresentado no âmbito de processo penal, contendo alegações finais em defesa de acusado denunciado por tentativa de feminicídio. O documento fundamenta a ausência de dolo específico para feminicídio, enfatizando a atuação sob violenta emoção e embriaguez. Requer a desclassificação para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e a exclusão ou redução da indenização civil mínima. Aborda também a primariedade e os bons antecedentes do acusado, além de indicar jurisprudências relevantes para o caso.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Homicídio Qualificado com Fundamentação em Embriaguez e Legítima Defesa
Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6000 - Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Homicídio Qualificado com Fundamentação em Embriaguez e Legítima Defesa

Alegações finais apresentadas pela defesa de J. C. da S. S., acusado de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 1º, inciso I) e de violência doméstica ( Lei 11.340/2006). O documento argumenta sobre a ausência de dolo direto, o estado de embriaguez do acusado, e a legítima defesa de sua companheira, sustentando a aplicação de atenuantes e a exclusão de indenização por incapacidade financeira. Também requer o direito de recorrer em liberdade, com base na primariedade e nos bons antecedentes do acusado, além de apresentar jurisprudências favoráveis aos pedidos.

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Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas e Reconhecimento de Tráfico Privilegiado
Publicado em: 26/03/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6012 - Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas e Reconhecimento de Tráfico Privilegiado

Recurso de apelação interposto por V. J. F. S. contra sentença proferida pela 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A peça jurídica argumenta pela absolvição com base em insuficiência de provas, destacando contradições nos depoimentos policiais e a ausência de evidências materiais robustas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena, bem como a aplicação de regime inicial mais brando, enfatizando a primariedade do réu.

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Modelo de Razões de Apelação em Caso de Roubo Majorado: Pedido de Nulidade, Desclassificação e Redução de Pena
Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6017 - Modelo de Razões de Apelação em Caso de Roubo Majorado: Pedido de Nulidade, Desclassificação e Redução de Pena

Apelação criminal interposta por M. Y. P. dos R. contra sentença condenatória que o penalizou a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado. O documento solicita a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, a desclassificação do crime para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), o reconhecimento da menoridade do apelante e a fixação de regime inicial menos gravoso, com base em fundamentos jurídicos e vícios processuais.

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Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal e Justiça Gratuita com Base no Código Penal e Código de Processo Penal
Publicado em: 30/08/2024 Direito Penal

2256 - Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal e Justiça Gratuita com Base no Código Penal e Código de Processo Penal

Modelo de petição de reabilitação criminal formulado por condenado que já cumpriu pena e manteve bom comportamento após o prazo legal. O documento aborda fundamentos jurídicos com base no Código Penal (artigos 93 e 94) e no Código de Processo Penal (artigos 743 e 744), além de jurisprudências que reforçam o pedido. Inclui requerimento de justiça gratuita, intimação do Ministério Público e cumprimento da decisão por órgãos competentes.

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Crime de Roubo sob Alegação de Crime Impossível
Publicado em: 30/08/2024 Direito Penal

2258 - Modelo de Defesa Prévia em Caso de Crime de Roubo sob Alegação de Crime Impossível

Este documento apresenta uma defesa prévia em processo criminal que trata da acusação de roubo (art. 157 do CP) contra o réu A. J. dos S., sustentando a tese de crime impossível (art. 17 do CP) devido à ineficácia absoluta dos meios empregados e à ausência de provas concretas, como a apreensão e perícia da arma de fogo. São destacados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição sumária com base nos princípios do in dubio pro reo e da atipicidade da conduta.

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Modelo de Representação Criminal por Calúnia e Difamação em Contexto de Redes Sociais contra Ex-Namorado
Publicado em: 31/08/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2265 - Modelo de Representação Criminal por Calúnia e Difamação em Contexto de Redes Sociais contra Ex-Namorado

Documento de representação criminal apresentado por influenciadora digital contra seu ex-namorado, estudante de medicina, por crimes de calúnia e difamação praticados em rede social. Fundamentado nos artigos 138 e 139 do Código Penal e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, o pedido requer a instauração de inquérito policial, oitiva das partes e adoção de medidas legais cabíveis. Inclui provas robustas como ata notarial e jurisprudências que sustentam a proteção à honra e imagem no ambiente virtual.

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Modelo de Defesa Prévia com Pedido de Absolvição Sumária em Caso de Homicídio Simples
Publicado em: 31/08/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2263 - Modelo de Defesa Prévia com Pedido de Absolvição Sumária em Caso de Homicídio Simples

Defesa Prévia apresentada por Rafael Rodrigo da Silva, acusado de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal), com fundamentação no artigo 396-A do CPP. A peça processual destaca a ausência de elementos probatórios que vinculem o réu ao crime, invocando a presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) e requerendo a absolvição sumária (art. 415, inciso IV, do CPP). Subsidiariamente, solicita a desclassificação do crime e a concessão da justiça gratuita, além da intimação de testemunhas, caso haja instrução e julgamento.

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Modelo de Defesa técnica em Memoriais Criminais: Absolvição por atipicidade de conduta e ausência de provas em acusação de crimes contra a honra
Publicado em: 27/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6025 - Modelo de Defesa técnica em Memoriais Criminais: Absolvição por atipicidade de conduta e ausência de provas em acusação de crimes contra a honra

Apresentação de Memoriais Criminais em defesa do réu acusado de calúnia, difamação e injúria, com fundamento na ausência de dolo específico, inexistência de repercussão pública e insuficiência de provas. A defesa busca a absolvição do réu, com base no CPP, art. 386, incisos III e VII, ou aplicação de penas mínimas, subsidiariamente.

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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional contra Decisão Denegatória de Habeas Corpus no STJ
Publicado em: 27/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6038 - Modelo de Recurso Ordinário Constitucional contra Decisão Denegatória de Habeas Corpus no STJ

Interposição de Recurso Ordinário Constitucional junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou ordem de habeas corpus. O recurso busca o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, alegando constrangimento ilegal ao recorrente, com base na CF/88, art. 105, II, \"a\", e em jurisprudências que reforçam a necessidade de elementos probatórios mínimos para a persecução penal.

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Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado
Publicado em: 13/03/2024 Direito Penal Processo Penal

900 - Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado

Recurso Especial interposto pelo Recorrente A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por homicídio qualificado. A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, com base no art. 22 do Código Penal, argumentando coação moral irresistível. Fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o recurso aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e solicita a reforma do acórdão ou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. São apresentados precedentes jurisprudenciais do STJ que corroboram a necessidade de análise das teses defensivas para garantir julgamento justo.

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Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 26/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal Direito do Trabalho

5359 - Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Apresentação de queixa-crime na Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI, movida por funcionário do Museu do Mar contra o Diretor do museu e o supervisor de uma empresa terceirizada. A ação penal baseia-se nos crimes de assédio sexual (CP, art. 216-A) e injúria (CP, art. 140), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos jurídicos, a violação de princípios constitucionais e inclui jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Anulação de Sentença Condenatória com Base no CPP, Art. 621, I, em Caso de Condenação por Estupro sem Provas Materiais
Publicado em: 20/03/2024 Direito Penal

929 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Anulação de Sentença Condenatória com Base no CPP, Art. 621, I, em Caso de Condenação por Estupro sem Provas Materiais

Este documento apresenta um pedido de revisão criminal, fundamentado no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de uma sentença condenatória por estupro. A condenação baseou-se exclusivamente no depoimento da suposta vítima, sem a existência de provas materiais que sustentem a materialidade do delito. O requerente alega que fazia uso contínuo de medicamentos benzodiazepínicos, que causam impotência sexual, e que o exame pericial realizado não apresentou vestígios do crime. O pedido visa à anulação da sentença e à absolvição do requerente, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Base na Lei Maria da Penha: Defesa de Acusado por Invasão de Domicílio, Ameaça, Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas
Publicado em: 21/03/2024 Direito de Família Direito Penal

940 - Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Base na Lei Maria da Penha: Defesa de Acusado por Invasão de Domicílio, Ameaça, Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O réu é acusado de invasão de domicílio (art. 150, §1º, CP), ameaça (art. 147, CP), lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, CP) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O caso se refere à aplicação da Lei Maria da Penha, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento contém análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação e fixação de indenização em favor da vítima.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Imputação de Falta Grave em Regime Semiaberto no Complexo Penitenciário da Papuda
Publicado em: 21/03/2024 Direito Penal

937 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Imputação de Falta Grave em Regime Semiaberto no Complexo Penitenciário da Papuda

Este documento trata de um recurso administrativo interposto por um sentenciado do Complexo Penitenciário da Papuda, atualmente em regime semiaberto, contra uma decisão administrativa que lhe imputou a prática de falta grave. Fundamentado no artigo 197 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, o recurso busca declarar a nulidade da decisão administrativa, requerendo ainda a manutenção do regime semiaberto e dos benefícios, até que eventual descumprimento seja comprovado. O documento apresenta argumentos legais, jurisprudências relevantes e um pedido para nova apuração com observância ao devido processo legal.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crime de Trânsito com Alegação de Prescrição da Pretensão Punitiva
Publicado em: 20/03/2024 Direito Penal Trânsito

934 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crime de Trânsito com Alegação de Prescrição da Pretensão Punitiva

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que imputou ao apelante a prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a substituição por pena restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. A peça apresenta fundamentação jurídica com base nos dispositivos legais aplicáveis e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra o Recebimento de Denúncia por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 26/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

5372 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra o Recebimento de Denúncia por Ausência de Justa Causa

Petição de Recurso em Sentido Estrito interposta por L. C. F., visando à reforma da decisão que recebeu denúncia em ação penal, alegando ausência de justa causa e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência. O documento apresenta fundamentação jurídica no CPP, art. 581, I, e no CF/88, art. 5º, LV e LVII, destacando a inexistência de elementos probatórios mínimos que vinculem o recorrente aos fatos narrados. São requeridos o arquivamento da denúncia ou, subsidiariamente, a realização de diligências complementares.

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Modelo de Pedido de Concessão de Trabalho Externo no Regime Semiaberto com Fundamentação na LEP
Publicado em: 26/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5368 - Modelo de Pedido de Concessão de Trabalho Externo no Regime Semiaberto com Fundamentação na LEP

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais solicitando autorização para trabalho externo em favor de apenado que cumpre pena em regime semiaberto. O pedido fundamenta-se na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 37), destacando o comportamento exemplar do requerente, a existência de proposta formal de emprego e os benefícios sociais e jurídicos da medida. A petição também aborda a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica, a manifestação do Ministério Público e a necessidade de parecer da unidade prisional.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime com Base no Art. 112 da LEP
Publicado em: 26/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5377 - Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime com Base no Art. 112 da LEP

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais pleiteando a antecipação da progressão de regime do fechado para o semiaberto, fundamentada no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP). O requerente alega comportamento exemplar, remição da pena pelo trabalho e estudo, e apresenta atestado de boa conduta carcerária, além de jurisprudências e fundamentos constitucionais que reforçam o pleito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal contra Regressão de Regime Sem Audiência de Justificação e Apuração Definitiva de Violações
Publicado em: 26/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5381 - Modelo de Agravo em Execução Penal contra Regressão de Regime Sem Audiência de Justificação e Apuração Definitiva de Violações

Recurso interposto por Guilherme Alexandre Cezario, no âmbito de processo de execução penal, contra decisão que determinou a regressão de regime semiaberto para fechado, sem a prévia apuração definitiva de supostas violações ao monitoramento eletrônico e sem a devida realização de audiência de justificação. Fundamentado no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal, o agravante sustenta a afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, requerendo a manutenção do regime semiaberto até a realização da audiência e a análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 13/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1295 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Petição de habeas corpus com pedido liminar, interposta em favor de A. J. dos S., visando ao trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob alegação de ausência de justa causa. A fundamentação jurídica baseia-se na inexistência de materialidade e autoria do delito, com base no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 395, III do CPP. O documento destaca jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e solicita medida liminar para suspender a tramitação do processo, bem como a extinção definitiva da ação penal e arquivamento do inquérito.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ilicitude de Provas e Flagrante Preparado
Publicado em: 15/11/2023 Direito Penal Processo Penal

323 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ilicitude de Provas e Flagrante Preparado

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar para trancamento de ação penal, fundamentado na ilicitude de provas obtidas por flagrante preparado pela Polícia Militar, que manipulou o celular da suposta vítima, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências correlatas, solicitando a suspensão do processo e o arquivamento definitivo da ação penal.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público
Publicado em: 15/05/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

1315 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Aditamento de Denúncia de Ofício, Nulidade de Flagrante e Manutenção de Prisão Preventiva
Publicado em: 15/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1318 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Aditamento de Denúncia de Ofício, Nulidade de Flagrante e Manutenção de Prisão Preventiva

Petição de interposição de recurso em sentido estrito, fundamentado no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (CPP), contra decisão que aditou a denúncia de ofício, rejeitou os pedidos de nulidade do flagrante por violação de domicílio e manteve-se silente quanto à revogação da prisão preventiva. O documento argumenta pela nulidade do flagrante, ilegalidade do aditamento de ofício e ausência de fundamentação na decisão sobre a prisão preventiva, com base em dispositivos constitucionais e legais, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena
Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1322 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de R. S. de A., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme art. 147 do Código Penal e Lei nº 11.340/2006. A defesa argumenta a falta de provas materiais quanto à gravidade da ameaça, a confissão espontânea do réu, sua primariedade e ausência de antecedentes criminais. São pleiteadas atenuantes, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o regime inicial aberto, com base nos artigos 59, 65, III, d, e 44 do Código Penal.

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Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal
Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1319 - Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Recurso interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, argumentando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento apresenta fundamentos legais, análise de jurisprudências relevantes e solicita a reforma da decisão, destacando o bom comportamento carcerário e a improcedência do exame criminológico desfavorável.

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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal
Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1320 - Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal

Petição protocolada por advogado, em nome do Requerente, para desistência de representação criminal em processo na fase inicial, com fundamento no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. O documento destaca a inexistência de decisão de mérito, a soberania da manifestação de vontade do Requerente e a possibilidade jurídica da desistência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para homologação da desistência, comunicação às partes e arquivamento do feito.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri
Publicado em: 28/05/2024 Direito Penal

1416 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, com base no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. O documento apresenta fundamentação jurídica para reformar a decisão de pronúncia, incluindo a alegação de ausência de animus necandi, insuficiência de provas para manutenção da qualificadora e aplicação do princípio in dubio pro reo. Além disso, requer a impronúncia, desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e exclusão da qualificadora.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais: Pedido de Absolvição por Nulidade Processual e Ausência de Dolo em Crime de Abandono Material
Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal

1432 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais: Pedido de Absolvição por Nulidade Processual e Ausência de Dolo em Crime de Abandono Material

Defesa técnica apresentada para demonstrar a ausência de elementos suficientes para a condenação do réu no crime de abandono material, com base na nulidade processual por falta de defesa técnica em momento crucial e na ausência de dolo na conduta. O documento fundamenta os pedidos de reconhecimento de nulidade, absolvição ou aplicação da pena mínima, com base no Código de Processo Penal e no Código Penal, além de invocar jurisprudência do STJ e o princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Fundamentação no Art. 621, I, do CPP para Desconstituição de Sentença Condenatória por Erro Judiciário
Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1431 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Fundamentação no Art. 621, I, do CPP para Desconstituição de Sentença Condenatória por Erro Judiciário

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando desconstituir sentença condenatória baseada em erro judiciário. O requerente foi condenado por homicídio qualificado, apesar de a suposta vítima ter reaparecido viva posteriormente, configurando a inexistência do crime. A peça destaca os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados e jurisprudências aplicáveis, pleiteando a absolvição do requerente, expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal
Publicado em: 30/05/2024 Direito Penal

1426 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal

Documento jurídico contendo as Alegações Finais apresentadas pela defesa no âmbito de processo criminal, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O texto argumenta pela absolvição do réu, acusado de tentativa de homicídio, com base na ausência de provas suficientes, contradições nos depoimentos das testemunhas e vítima, e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme o artigo 386, inciso VII, do CPP. Inclui análise jurídica detalhada, citação de precedentes jurisprudenciais e pedidos subsidiários.

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Modelo de Apelação Criminal: Recurso Contra Sentença Condenatória Baseada em Elementos Inquisitoriais e Violação à Presunção de Inocência
Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal

1436 - Modelo de Apelação Criminal: Recurso Contra Sentença Condenatória Baseada em Elementos Inquisitoriais e Violação à Presunção de Inocência

Modelo de apelação criminal interposto contra sentença condenatória de 35 anos de reclusão por crimes de estupro e roubo, com fundamento no artigo 593, inciso I, do CPP. O recurso argumenta pela insuficiência de provas, baseando-se na ausência de elementos judiciais que comprovem a autoria dos crimes e na violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos principais de absolvição, nova instrução probatória ou reconhecimento de nulidade da sentença.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Furto: Defesa Baseada no Princípio da Insignificância e na Ausência de Dolo
Publicado em: 02/06/2024 Direito Penal

1448 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Furto: Defesa Baseada no Princípio da Insignificância e na Ausência de Dolo

Apresentação de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra Patrícia Diana, acusada de furto de um bem de pequeno valor (R$ 90,00). A defesa fundamenta-se no princípio da insignificância, na ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a desclassificação para furto de uso. O documento solicita a absolvição da acusada ou a reclassificação do delito, destacando jurisprudências relevantes e a produção de provas.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal no Âmbito da Violência Doméstica com Pedido de Absolvição Sumária
Publicado em: 07/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5527 - Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal no Âmbito da Violência Doméstica com Pedido de Absolvição Sumária

Apresentação de resposta à acusação protocolada na Vara Criminal da Comarca de Catende/PE, em defesa de Cristiano Guilherme da Silva, denunciado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com fundamento nos arts. 129, §13º, do Código Penal e 7º, II, da Lei 11.340/2006. O documento contesta a denúncia com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio do in dubio pro reo e apresentando álibi consistente, laudos inconclusivos e jurisprudências pertinentes. A defesa requer a absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, do CPP ou, subsidiariamente, a produção de provas complementares e oitiva de testemunhas, garantindo o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Condenação por Estupro de Vulnerável com Pedido de Desclassificação ou Absolvição
Publicado em: 06/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5493 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Condenação por Estupro de Vulnerável com Pedido de Desclassificação ou Absolvição

O presente documento trata de um Recurso de Apelação Criminal interposto por C.R., condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), requerendo a reforma da sentença com base na insuficiência probatória. Alega-se contradições nos depoimentos, ausência de provas robustas e a possibilidade de desclassificação do crime para importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). Subsidiariamente, pleiteia-se a absolvição do apelante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O recurso também apresenta jurisprudências relevantes e solicita a intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal: Defesa contra Denúncia de Posse Irregular de Munição nos Termos do Art. 12 da Lei nº 10.826/2003
Publicado em: 06/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5516 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal: Defesa contra Denúncia de Posse Irregular de Munição nos Termos do Art. 12 da Lei nº 10.826/2003

Apresentação de resposta à acusação no âmbito de processo penal perante a ___ª Vara Criminal da Comarca de [INSERIR COMARCA], em defesa de [NOME DO ACUSADO], denunciado pela suposta prática do crime de posse irregular de munição de uso permitido, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. A defesa fundamenta-se na ausência de potencialidade lesiva da munição apreendida, na inexistência de dolo específico e na atipicidade da conduta. Requer a absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para comprovar a potencialidade lesiva da munição. O documento também apresenta jurisprudências pertinentes e solicita a produção de provas em direito admitidas.

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Modelo de Termo de Compromisso do Empregador para Contratação de Reeducando em Trabalho Externo nos Termos da Lei de Execução Penal
Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Direito do Trabalho

5562 - Modelo de Termo de Compromisso do Empregador para Contratação de Reeducando em Trabalho Externo nos Termos da Lei de Execução Penal

Este documento formaliza o compromisso de um empregador em contratar um reeducando para trabalho externo, em conformidade com a Lei de Execução Penal (LEP), art. 36 e 37. Inclui informações sobre a atividade laboral, carga horária, remuneração, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis, além dos pedidos para homologação judicial e orientações à unidade prisional. O objetivo é garantir a ressocialização do reeducando, promovendo sua dignidade e reintegração social.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas
Publicado em: 10/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5570 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

Petição inicial requerendo a revogação da prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. Alega a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. O documento inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a expedição de alvará de soltura e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Manifestação em Execução Penal: Juntada de Documento Comprobatório e Reconhecimento de Cumprimento de Condições
Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5565 - Modelo de Manifestação em Execução Penal: Juntada de Documento Comprobatório e Reconhecimento de Cumprimento de Condições

Manifestação apresentada à 8ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP, no processo de execução penal, requerendo a juntada da folha de ponto do apenado monitorado eletronicamente, em cumprimento das condições impostas. Fundamentada na Constituição Federal (art. 5º, inciso LV) e na Lei de Execução Penal (art. 146-B e art. 41), a petição visa comprovar a regularidade da conduta do apenado e assegurar seus direitos, com base em princípios como a dignidade da pessoa humana, individualização da pena e ampla defesa, bem como em jurisprudências recentes.

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Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 10/03/2025 Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

5582 - Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Defesa prévia apresentada em procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime de estupro (art. 213 do Código Penal) imputado a adolescente, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 111). O documento aborda a ausência de provas robustas para comprovação do dolo, assevera o respeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, e requer medidas socioeducativas proporcionais, conforme o art. 112 do ECA. Contém fundamentação jurídica, citações de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Aditamento à Queixa-Crime para Inclusão de Novos Querelados por Difamação com Base no CPP, art. 45
Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5574 - Modelo de Aditamento à Queixa-Crime para Inclusão de Novos Querelados por Difamação com Base no CPP, art. 45

Petição de aditamento à queixa-crime apresentada pelo querelante, requerendo a inclusão de novos querelados identificados durante audiência, acusados de difamação. Fundamentada nos artigos 45, 38 do CPP e nos artigos 139 e 29 do CP, a peça destaca a tempestividade do pedido e a coautoria dos novos envolvidos, acompanhada de jurisprudências pertinentes e pedidos de citação e continuidade da ação penal.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância
Publicado em: 10/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Penal Processo Penal

5580 - Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância

Requerimento apresentado por J.R. dos S. perante a Vara Federal da Comarca de Porto Vera Cruz/RS, solicitando a restituição de veículo apreendido durante transporte de mercadorias de origem argentina, sem o conhecimento ou consentimento do proprietário. Fundamentado nos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal (CPP) e no princípio da insignificância, com base no arquivamento do processo pelo Ministério Público devido ao baixo valor tributável das mercadorias apreendidas. O pedido destaca a boa-fé do requerente e a ausência de vínculo do bem com atividades ilícitas, corroborado por jurisprudência aplicável.

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