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Modelo de Alegações Finais em Memoriais no Processo Criminal de Estupro de Vulnerável: Defesa pela Absolvição por Ausência de Provas Robustas
Publicado em: 21/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2136 - Modelo de Alegações Finais em Memoriais no Processo Criminal de Estupro de Vulnerável: Defesa pela Absolvição por Ausência de Provas Robustas

Documento jurídico contendo alegações finais em memoriais no âmbito de um processo criminal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa do acusado fundamenta-se na ausência de provas suficientes para a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo e apresentando jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para a condenação. Além disso, requer a absolvição do acusado, a nulidade do processo em caso de violação ao contraditório e à ampla defesa, ou a readequação do regime prisional para o semiaberto, caso mantida a condenação.

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Modelo de Impugnação ao Parecer do Ministério Público para Reconhecimento de Direito à Remição de Pena por Estudo no Âmbito Penal
Publicado em: 23/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5912 - Modelo de Impugnação ao Parecer do Ministério Público para Reconhecimento de Direito à Remição de Pena por Estudo no Âmbito Penal

Petição apresentada em execução penal para impugnar parecer do Ministério Público, que negou a concessão do direito à remição de pena por estudo. O documento detalha a aprovação do apenado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), contestando alegações equivocadas e demonstrando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 126, caput e § 5º) e na Resolução 391/2021 do CNJ. São apresentados fundamentos jurídicos, provas documentais e jurisprudências que corroboram o pedido, visando garantir o benefício de remição de pena e promover a ressocialização do condenado.

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Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Reforma de Decisão sobre Remição de Pena pela Aprovação no ENEM
Publicado em: 23/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5913 - Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Reforma de Decisão sobre Remição de Pena pela Aprovação no ENEM

Recurso interposto por condenado em cumprimento de pena perante a Vara de Execuções Penais, buscando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O agravante argumenta que, mesmo já possuindo certificado de conclusão do ensino médio, a aprovação no exame comprova esforço e dedicação ao estudo, atendendo ao espírito ressocializador da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 126, §1º, I). O recurso destaca fundamentos jurídicos como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, além de apresentar jurisprudências pertinentes. O pedido inclui o reconhecimento do direito à remição, a intimação do Ministério Público e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposto Furto Qualificado
Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5935 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposto Furto Qualificado

Defesa apresentada por W. T. F. de O. em resposta à acusação de furto qualificado (CP, art. 155, §4º, II), argumentando ausência de dolo e alegando que os fatos narrados configuram questão de natureza civil. A peça requer a rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III) ou, alternativamente, a absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Além disso, solicita a revogação da prisão preventiva, fundamentada na inexistência de requisitos do CPP, art. 312, e sugere a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal de Furto Simples com Confissão Espontânea e Pedidos de Compensação de Circunstâncias e Regime Semiaberto
Publicado em: 23/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5911 - Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal de Furto Simples com Confissão Espontânea e Pedidos de Compensação de Circunstâncias e Regime Semiaberto

Defesa preliminar apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público contra o acusado, denunciado pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). O documento fundamenta-se no CPP, art. 396-A e requer, entre outros pontos, a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, a fixação do regime inicial semiaberto e a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base no princípio da individualização da pena. Também são apresentados fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis ao caso.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Liberdade em Decisão do STJ
Publicado em: 20/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5836 - Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Liberdade em Decisão do STJ

Reclamação Constitucional proposta por M. V. G. da S. P. contra o J. da C. de B.-PE, Dr. R. C. do V. V., fundamentada na CF/88, art. 105, I, «f» e no CPC/2015, art. 988. O documento busca assegurar o cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a imediata soltura do Reclamante por meio de habeas corpus nº 207939, decisão essa descumprida pelo Juízo reclamado. O pedido inclui a expedição urgente do alvará de soltura, aplicação de sanções ao Juízo em caso de descumprimento, e a manifestação do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 178.

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Modelo de Defesa Administrativa em Processo Disciplinar de Professor Concursado com Alegações Infundadas
Publicado em: 31/07/2024 Direito Administrativo Constitucional Direito Penal

1935 - Modelo de Defesa Administrativa em Processo Disciplinar de Professor Concursado com Alegações Infundadas

Defesa administrativa apresentada por professor concursado em processo disciplinar, alegando nulidade das acusações de pedofilia, homossexualidade como fator desabonador, violência doméstica e histórico de passagens judiciais. O documento argumenta a inexistência de provas, a presunção de inocência, a credibilidade comprometida da denunciante (diagnosticada com transtorno bipolar) e pede o arquivamento das denúncias, retratação, e perícia psicológica na denunciante. Fundamentado na Constituição Federal, jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Reforma de Sentença Condenatória por Embriaguez ao Volante e Desacato
Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal Processo Penal

1929 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Reforma de Sentença Condenatória por Embriaguez ao Volante e Desacato

Este documento apresenta razões de apelação criminal em face de sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade, dias-multa e suspensão de habilitação ao réu, acusado dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP), em concurso material (art. 69 do CP). O recurso busca a reforma da decisão com fundamento em falhas na dosimetria da pena, inadequação do regime inicial aplicado e ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os princípios constitucionais e penais. A argumentação recorre a jurisprudência pertinente e requer a readequação da pena para garantir proporcionalidade e justiça.

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Modelo de Defesa com Juntada de Procuração em Caso de Transação Penal Recusada por Incapacidade Financeira do Réu
Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal Processo Penal

1933 - Modelo de Defesa com Juntada de Procuração em Caso de Transação Penal Recusada por Incapacidade Financeira do Réu

Petição apresentada à Vara Criminal, por meio da qual o advogado do réu contesta a continuidade da persecução penal após a recusa da transação penal devido à incapacidade financeira do réu. O documento fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei 9.099/1995, argumentando pela aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Requer, ainda, a análise da condição econômica do réu e a possibilidade de readequação da proposta pelo Ministério Público.

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Modelo de Queixa-Crime por Lesão Corporal, Injúria e Ameaça no Ambiente de Trabalho em Paranaguá/PR
Publicado em: 01/08/2024 Direito Penal

1943 - Modelo de Queixa-Crime por Lesão Corporal, Injúria e Ameaça no Ambiente de Trabalho em Paranaguá/PR

A presente queixa-crime é movida por Sara dos Santos contra Maura XXX, em razão da prática de lesão corporal (CP, art. 129), injúria (CP, art. 140) e ameaça (CP, art. 147), ocorrida no contexto de trabalho. A querelante relata agressões físicas, injúrias proferidas pelo aplicativo Telegram e ameaças que geraram constrangimento no ambiente profissional. A ação inclui pedidos de recebimento da queixa, citação da querelada, condenação pelos crimes citados, justiça gratuita e produção de provas, incluindo audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Penal e no Código de Processo Penal, com respaldo em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa Oral Requerendo Absolvição do Réu com Base na Ausência de Materialidade e Autoria no Crime de Ameaça
Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

1906 - Modelo de Defesa Oral Requerendo Absolvição do Réu com Base na Ausência de Materialidade e Autoria no Crime de Ameaça

Documento de defesa oral apresentado à ...ª Vara Criminal, com o objetivo de requerer a absolvição do réu, J. A. da S., acusado de ameaça (CP, art. 147). A defesa argumenta a inexistência de materialidade e autoria do delito, destacando a ausência de provas suficientes e a aplicação do princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). São apresentados os antecedentes dos fatos, fundamentos jurídicos detalhados, e jurisprudências que reforçam a tese defensiva, enfatizando a presunção de inocência e a necessidade de evitar uma condenação injusta.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Pedido de Absolvição com Base na Insuficiência Probatória e Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 19/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5806 - Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Pedido de Absolvição com Base na Insuficiência Probatória e Princípio do In Dubio Pro Reo

Documento legal que apresenta as alegações finais no âmbito de um processo penal, no qual o acusado foi denunciado por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha. A defesa argumenta pela absolvição com fundamento na insuficiência probatória, contradições nos depoimentos da vítima e aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme o CPP, art. 386, VII. Alternativamente, pleiteia a desclassificação da conduta para contravenção penal e a cessação de medidas cautelares, com base em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Violação de Princípios Constitucionais e Ilegalidade de Provas
Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal Processo Penal

1912 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Violação de Princípios Constitucionais e Ilegalidade de Provas

Este documento trata de um pedido de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado perante o Tribunal de Justiça em favor de um paciente preso preventivamente, cuja decisão é apontada como ilegal e violadora de princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a homogeneidade das medidas cautelares. O impetrante argumenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de destacar questões como a não aplicação do atenuante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a ilegitimidade de denúncia anônima como base para instauração de inquérito, e a violação de domicílio sem mandado judicial, configurando prova ilícita. São apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese de defesa, e requer-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Petição de Esclarecimento em Revisão Criminal com Apresentação de Prova Nova no Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado em: 18/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5786 - Modelo de Petição de Esclarecimento em Revisão Criminal com Apresentação de Prova Nova no Tribunal de Justiça de São Paulo

Petição de esclarecimento apresentada no âmbito de uma revisão criminal no Tribunal de Justiça de São Paulo, destacando a diferenciação em relação à revisão anterior por meio da apresentação de prova nova e substancial: uma declaração de clínica de recuperação que comprova a internação do peticionário à época dos fatos. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 621 do CPP, jurisprudências e pedidos específicos, como análise do mérito e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa: Pedido de Condenação por Infração ao Art. 339 do Código Penal
Publicado em: 20/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5834 - Modelo de Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa: Pedido de Condenação por Infração ao Art. 339 do Código Penal

Proposta de ação penal privada por denunciação caluniosa, fundamentada no CP, art. 339, em que o querelante busca a condenação da querelada por falsa imputação de crime. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo querelante, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos de citação, produção de provas, reparação de danos morais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Sanar Omissão em Decisão Judicial e Garantir o Direito de Resposta à Acusação
Publicado em: 20/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5847 - Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Sanar Omissão em Decisão Judicial e Garantir o Direito de Resposta à Acusação

Recurso interposto pelo Embargante, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissão da decisão judicial que deixou de se manifestar sobre o pedido de concessão do direito de resposta à acusação, essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa. O documento apresenta os fatos, fundamentação jurídica com base no CPP, art. 396-A e CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, além de jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de acolhimento do pedido. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, garantindo a manifestação expressa sobre o pleito omitido.

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Modelo de Pedido de Investigação com Base na Lei 12.850/2013 por Suspeita de Atuação em Organização Criminosa
Publicado em: 04/08/2024 Direito Penal

1958 - Modelo de Pedido de Investigação com Base na Lei 12.850/2013 por Suspeita de Atuação em Organização Criminosa

Pedido formal de investigação apresentado à Vara Criminal, respaldado na Lei 12.850/2013, com o objetivo de apurar a possível prática de crimes relacionados à organização criminosa. O documento detalha os fatos que envolvem o investigado, incluindo indícios de atividades ilícitas como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, e solicita a instauração de inquérito policial, coleta de informações, realização de diligências e garantia de sigilo das investigações. Fundamentado em dispositivos legais e jurisprudências, o requerimento busca a responsabilização penal e a preservação da ordem pública.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial Penal: Contestação de Inadmissibilidade de Recurso com Base na Súmula 7/STJ e Impugnação Específica
Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

1977 - Modelo de Agravo em Recurso Especial Penal: Contestação de Inadmissibilidade de Recurso com Base na Súmula 7/STJ e Impugnação Específica

O presente documento trata de um Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., impugnando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica. Argumenta-se que o reexame de fatos e provas não é necessário e que os fundamentos do acórdão foram devidamente abordados, conforme exigências do CPC/2015. Fundamentado em jurisprudências do STJ, o documento solicita a reforma da decisão para processamento e julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, além da condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão
Publicado em: 20/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5862 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Recurso Especial interposto por J. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância, condenando o recorrente por crime de homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20). O documento fundamenta a inexistência de dolo específico na conduta, a violação ao princípio da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV) e a insuficiência probatória. Requer a remessa ao STJ para reforma do acórdão e restabelecimento da absolvição.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Medidas Cautelares Alternativas
Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

1987 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Medidas Cautelares Alternativas

Petição apresentada pelo Requerente, por meio de seu advogado, perante a ___ª Vara Criminal, requerendo a revogação de sua prisão preventiva, com base no art. 316 do CPP. O documento destaca a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar, citando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A petição é fundamentada em jurisprudências relevantes e busca a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Requerimento de Expedição de Alvará de Soltura para Reeducando em Progressão ao Regime Aberto com Fundamentação na Lei de Execuções Penais
Publicado em: 21/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5871 - Modelo de Requerimento de Expedição de Alvará de Soltura para Reeducando em Progressão ao Regime Aberto com Fundamentação na Lei de Execuções Penais

Requerimento formal apresentado à Vara de Execuções Penais de Sorocaba – SP, solicitando a expedição antecipada de alvará de soltura em favor do reeducando M. P. A., com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 66, inciso VI, alínea \"c\". O pedido baseia-se no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto, conforme atestado de pena e histórico de bom comportamento carcerário. A solicitação visa garantir a liberdade do reeducando na data prevista para a progressão, 17/04/2025.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva por Ilegalidade com Fundamentação Jurídica e Provas de Inocência – Caso de Estelionato
Publicado em: 20/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5859 - Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva por Ilegalidade com Fundamentação Jurídica e Provas de Inocência – Caso de Estelionato

Requerimento de relaxamento de prisão preventiva em favor de A. N. V., acusado de estelionato (CP, art. 171). A defesa demonstra a inexistência de elementos que justifiquem a prisão, comprovando que a conta bancária de A. foi clonada, sendo M. V. R. C. o verdadeiro autor do crime. Fundamentado no CPP, art. 5º, inciso LXV, e CPP, art. 312, o pedido argumenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, violação dos princípios constitucionais e solicita medidas cautelares diversas da prisão, além da quebra de sigilo bancário de M. V. para aprofundar as investigações.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Constituição Federal e Código de Processo Penal
Publicado em: 20/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5861 - Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Constituição Federal e Código de Processo Penal

Requerimento apresentado por J. da C. M. S., com fundamento na CF/88, art. 5º, inciso LXV e no CPP, art. 310, inciso I, e CPP, art. 316, pleiteando o relaxamento de sua prisão preventiva. O pedido argumenta a ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar, considerando elementos como a retratação da vítima, ausência de risco à ordem pública, trabalho lícito e residência fixa do requerente. Também são abordadas alternativas de medidas cautelares e jurisprudências pertinentes para reforçar o pleito.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição em Processo Criminal com Base na Insuficiência de Provas e no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 21/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5872 - Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição em Processo Criminal com Base na Insuficiência de Provas e no Princípio do In Dubio Pro Reo

Documento de alegações finais apresentado pela defesa em processo criminal, requerendo a absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII. A peça argumenta pela insuficiência de provas para condenação, destacando contradições nos depoimentos das supostas vítimas, ausência de elementos probatórios robustos e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O documento também aponta a impossibilidade de fundamentar a decisão exclusivamente em provas colhidas na fase policial, nos termos do CPP, art.155, e utiliza jurisprudência para reforçar a argumentação.

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Modelo de Queixa-Crime por Difamação com Base no Art. 139 do CP contra Dois Querelados em Áurea/RS
Publicado em: 19/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2104 - Modelo de Queixa-Crime por Difamação com Base no Art. 139 do CP contra Dois Querelados em Áurea/RS

Este documento apresenta uma queixa-crime proposta por Simone Franco de Oliveira contra Miriam Francisca Franco de Oliveira e Alessio Radiewcz, acusados de prática de difamação. A peça jurídica fundamenta-se no artigo 139 do Código Penal, combinando com os artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal. A narrativa expõe os fatos que configuram o delito, incluindo as ofensas proferidas contra a querelante, os fundamentos jurídicos pertinentes e pedidos como citação dos querelados e realização de audiência de conciliação. A ação penal é de iniciativa privada e busca a responsabilização dos acusados pelos danos morais causados à reputação da querelante.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Acórdão sobre Cerceamento de Defesa no Superior Tribunal de Justiça
Publicado em: 19/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2100 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Acórdão sobre Cerceamento de Defesa no Superior Tribunal de Justiça

Petição de Embargos de Declaração apresentada por A. J. dos S. contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O documento alega omissão no julgamento de recurso especial que discutia a violação ao direito de defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, em processo criminal. A peça jurídica requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão, reconhecendo a violação ao direito de defesa e assegurando a adequada prestação jurisdicional.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Obstrução de Justiça com Pedido de Manutenção da Sentença Condenatória e Análise da Dosimetria da Pena
Publicado em: 20/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2108 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Obstrução de Justiça com Pedido de Manutenção da Sentença Condenatória e Análise da Dosimetria da Pena

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu R. S. de A., condenado por obstrução de justiça, requerendo a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau. O documento aborda a proporcionalidade na dosimetria da pena, fundamentação jurídica baseada no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 381 do CPP, e contraria o recurso do Ministério Público que pleiteia a majoração da pena. Inclui jurisprudências do STJ e TJSP sobre individualização da pena e princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Incêndio Majorado com Pedido de Absolvição, Desclassificação ou Redução de Pena
Publicado em: 20/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2111 - Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Incêndio Majorado com Pedido de Absolvição, Desclassificação ou Redução de Pena

O documento apresenta razões de apelação interpostas pelo advogado do réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. O réu foi condenado à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 dias-multa, pela prática do crime de incêndio majorado, previsto no art. 250, caput, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal. São apresentados argumentos baseados na insuficiência de provas, no pedido de desclassificação para incêndio culposo, ou, alternativamente, na redução da pena e abrandamento do regime prisional. O recurso está fundamentado no art. 593, inciso I, do CPP, e conta com jurisprudências que sustentam os pedidos apresentados.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria: Ofensas em Redes Sociais com Fundamentação no Código Penal e Processo Penal
Publicado em: 20/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2117 - Modelo de Queixa-Crime por Injúria: Ofensas em Redes Sociais com Fundamentação no Código Penal e Processo Penal

A presente petição trata de uma queixa-crime proposta por Fulano de Tal contra Sicrano de Tal, fundamentada nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal e artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, devido à prática de injúria. O querelado proferiu ofensas públicas e dolosas nas redes sociais, atingindo diretamente a honra subjetiva do querelante. O documento aborda a tempestividade da ação, os fundamentos jurídicos aplicáveis, a observância dos requisitos legais, como o prazo decadencial de 6 meses e a procuração, e faz referência a jurisprudências relevantes. O pedido inclui a citação do querelado, a condenação às penas do artigo 140 do CP e o pagamento de custas processuais.

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Modelo de Agravo Interno no STJ para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Processo Penal
Publicado em: 20/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2116 - Modelo de Agravo Interno no STJ para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Processo Penal

Recurso de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo Regimental em Recurso Especial. O agravante alega nulidade absoluta no processo penal devido à ausência de citação válida, fundamentando-se no artigo 564, III, "e" do CPP e nos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. O recurso busca assegurar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de submeter a matéria ao colegiado da Corte Superior.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal por Descumprimento de Medidas Protetivas com Alegação de Inépcia da Denúncia e Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 20/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2119 - Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal por Descumprimento de Medidas Protetivas com Alegação de Inépcia da Denúncia e Princípio do In Dubio Pro Reo

Defesa preliminar apresentada pelo réu em processo penal envolvendo acusação de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). O documento destaca a alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição clara dos fatos (CPP, art. 41), o reconhecimento de perseguição (stalking) pela suposta vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP
Publicado em: 22/08/2024 Direito Penal Processo Penal Previdenciário

2153 - Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP

Apresentação de defesa preliminar em ação penal movida contra Fulano de Tal, acusado de apropriação indébita de veículo pertencente à empresa empregadora. O documento fundamenta a ausência de dolo específico, solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo e requer a absolvição sumária com base na falta de provas suficientes, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia a desclassificação para infração administrativa ou trabalhista, com produção de provas e realização de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

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Modelo de Defesa em Primeira Instância para Crime de Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal e Art. 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.065/98
Publicado em: 23/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2162 - Modelo de Defesa em Primeira Instância para Crime de Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal e Art. 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.065/98

Defesa apresentada em primeira instância em favor do réu acusado de uso de documento falso, com fundamento no art. 304 do Código Penal, combinado com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.065/98. O documento aborda a ausência de dolo, a falta de provas suficientes e a aplicação do princípio da presunção de inocência, com pedidos de absolvição, aplicação da pena mínima subsidiariamente e produção de provas, incluindo depoimentos e perícia técnica. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos formais para audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Paciente em Prisão Preventiva - Falha na Anexação de Sentença Penal Condenatória
Publicado em: 25/08/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

2175 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Paciente em Prisão Preventiva - Falha na Anexação de Sentença Penal Condenatória

Requerimento de Habeas Corpus com pedido de liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O documento apresenta a situação de constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrente da manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos e pela ausência de anexação da sentença penal condenatória nos autos do processo eletrônico, devido à falha atribuída ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, solicitando a concessão de liberdade ao Paciente até o julgamento do mérito.

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Modelo de Recurso Especial Contra Pronúncia Baseada em Depoimentos Indiretos e Reconhecimento de Legítima Defesa em Crime de Homicídio Qualificado
Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5938 - Modelo de Recurso Especial Contra Pronúncia Baseada em Depoimentos Indiretos e Reconhecimento de Legítima Defesa em Crime de Homicídio Qualificado

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando à reforma de acórdão que manteve decisão de pronúncia contra o Recorrente, acusado de homicídio qualificado, com fundamento na insuficiência de provas e no reconhecimento da legítima defesa. O recurso alega a ausência de indícios suficientes de autoria, baseando-se em jurisprudências do STJ que vedam a pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos. Solicita a despronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme garantias constitucionais e legais.

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Modelo de Pedido de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência com Fundamentação no CPP, Art. 185, §2º, II
Publicado em: 25/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5954 - Modelo de Pedido de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência com Fundamentação no CPP, Art. 185, §2º, II

Petição protocolada junto à ___ª Vara Criminal da Comarca de [CIDADE/UF], em que o Requerente solicita a realização de audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. Fundamenta-se no CPP, art. 185, § 2º, II, e nos princípios da celeridade e economia processual, devido às dificuldades de deslocamento do Requerente e à viabilidade técnica do ato remoto. A petição destaca jurisprudências relevantes e solicita a intimação das partes e a garantia da comunicação reservada entre o Requerente e sua defesa.

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Modelo de Resposta à Acusação com Fundamentação em Estado de Necessidade e Ausência de Dolo no Crime de Furto
Publicado em: 26/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2186 - Modelo de Resposta à Acusação com Fundamentação em Estado de Necessidade e Ausência de Dolo no Crime de Furto

Resposta à acusação apresentada por Amadeoh Santos em processo criminal, com base nos artigos 155, 24 e 396-A do Código Penal e do Código de Processo Penal. A defesa argumenta ausência de dolo em conduta caracterizada como furto, justificando o ato por estado de necessidade para prestar socorro em situação de emergência médica. Também é pleiteada a nulidade do processo devido à suspeição do juiz, além da solicitação de absolvição com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição em Processo Penal por Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo
Publicado em: 25/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5959 - Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição em Processo Penal por Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo

Documento de alegações finais apresentado pela defesa do acusado A. J. dos S., com base no CPP, art. 403, § 3º , requerendo a absolvição pelos crimes de ameaça (CP, art. 147, § 1º) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). A defesa fundamenta o pedido na ausência de dolo, insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo, com base em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição por Ausência de Provas e Nulidade de Reconhecimento Fotográfico no Processo Criminal por Roubo
Publicado em: 25/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5957 - Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição por Ausência de Provas e Nulidade de Reconhecimento Fotográfico no Processo Criminal por Roubo

Petição de alegações finais apresentada em processo criminal pelo acusado, com base no CPP, art. 403, § 3º. O documento argumenta pela absolvição do réu, denunciado por roubo (CP, art. 157, § 1º, § 2º, II e VII, e § 3º, I), sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação, a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado fora das formalidades legais (CPP, art. 226) e a violação de direitos constitucionais. Requer-se a absolvição fundamentada no CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a nulidade do reconhecimento fotográfico e a desconsideração dessa prova.

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Modelo de Procuração para Ajuizamento de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra com Indicação de Danos Morais
Publicado em: 25/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Penal Processo Penal

5964 - Modelo de Procuração para Ajuizamento de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra com Indicação de Danos Morais

Modelo de procuração específica para representação em Juizado Especial Criminal (JECRIM), conferindo poderes a advogado para propor queixa-crime em face de crime contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria, com fundamento no Código Penal (CP) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 44). O documento inclui poderes para requerer danos morais, interpor recursos, firmar acordos e demais atos necessários. A peça apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes, destacando a suficiência da descrição do fato criminoso e a nomeação jurídica do delito.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas
Publicado em: 27/08/2024 Menor Direito Penal Processo Penal

2191 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas

Modelo de alegações finais apresentado na ___ Vara Criminal, no qual o acusado, um policial civil, é denunciado por tráfico de drogas e armazenamento de material pornográfico infantil. A defesa alega excludente de ilicitude, nulidade de provas obtidas de forma irregular e ausência de elementos suficientes para condenação. O pedido fundamenta-se no art. 403, §3º, do CPP; art. 241-B do ECA; art. 5º, LVI, da CF/88 e art. 157 do CPP, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE
Publicado em: 27/08/2024 Advogado Direito Penal Processo Penal

2193 - Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição por Inépcia da Denúncia e Alternativa de Absolvição Sumária
Publicado em: 22/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5907 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição por Inépcia da Denúncia e Alternativa de Absolvição Sumária

Defesa técnica apresentada por P. dos S. na 12ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em resposta à acusação de dano ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, I). A peça fundamenta-se na inépcia da denúncia, argumentando a ausência de individualização da conduta, falta de justificativa para exclusão de outros envolvidos e a inadequação de fundamentação na personalidade do acusado. Requer a rejeição da denúncia conforme o CPP, art. 395, I, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no CPP, art. 397, além da produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial - Contestação de Decisão que Inadmitiu Recurso Especial com Base nas Súmulas 7 e 182 do STJ
Publicado em: 27/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2196 - Modelo de Agravo em Recurso Especial - Contestação de Decisão que Inadmitiu Recurso Especial com Base nas Súmulas 7 e 182 do STJ

Petição de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, sob a alegação de necessidade de reexame de provas, e na Súmula 182/STJ, por suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Requer-se a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a matéria discutida é eminentemente jurídica, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e que os fundamentos foram devidamente impugnados, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. A peça apresenta embasamento no art. 1.042 do CPC/2015, jurisprudências pertinentes e pedidos claros de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Desclassificação de Tráfico para Consumo Pessoal com Base na Lei nº 11.343/2006
Publicado em: 27/08/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

2197 - Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Desclassificação de Tráfico para Consumo Pessoal com Base na Lei nº 11.343/2006

Apresentação de alegações finais em processo penal envolvendo acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), defendendo a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento enfatiza a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, a ausência de elementos indicativos de tráfico e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para redução de pena.

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Modelo de Contestação à Denúncia por Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Extinção de Punibilidade
Publicado em: 27/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2205 - Modelo de Contestação à Denúncia por Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Extinção de Punibilidade

Modelo de contestação à denúncia apresentada contra réu acusado de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com fundamentos na ausência de provas robustas e na aplicação dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal. O documento argumenta pela absolvição com base no art. 386, VII do CPP, pela insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, pela inexistência de relevância social do fato, visando à extinção da punibilidade. Inclui fundamentação jurídica, análise probatória, jurisprudências relevantes e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Recurso Especial Interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com Pedido de Absolvição ou Novo Julgamento por Insuficiência de Provas em Condenação por Estupro de Vulnerável
Publicado em: 27/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2200 - Modelo de Recurso Especial Interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com Pedido de Absolvição ou Novo Julgamento por Insuficiência de Provas em Condenação por Estupro de Vulnerável

Trata-se de Recurso Especial interposto por E.M.A. ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que manteve condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O recorrente alega violação a dispositivos legais, em especial ao art. 315, §2º, VI, do CPP, argumentando que a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento da vítima, sem o suporte de outras provas, configurando insuficiência probatória. Aponta ainda divergência jurisprudencial em relação à necessidade de provas robustas para condenação em crimes sexuais. Requer-se a absolvição ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória do Tribunal do Júri por Homicídio Qualificado
Publicado em: 27/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2201 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória do Tribunal do Júri por Homicídio Qualificado

Modelo de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, fundamentado no art. 593, III, "d" do CPP. O documento argumenta que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, requerendo a anulação do julgamento ou, alternativamente, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio simples, com redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. Inclui fundamentação jurídica, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Enfoque em Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2215 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Enfoque em Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Resposta à acusação apresentada no âmbito de um processo criminal que envolve o réu A. J. dos S., acusado de lesão corporal e ameaça contra sua esposa, M. F. de S. L., com base nos artigos 129, §13º, e 147 do Código Penal, em conjunto com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A peça jurídica destaca a insuficiência de provas, a necessidade de análise detalhada das lesões corporais, e a aplicação de princípios constitucionais como o in dubio pro reo e a ampla defesa. Inclui pedidos de absolvição, realização de perícia complementar e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Descumprimento de Medidas Protetivas com Pedido de Absolvição Sumária
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2213 - Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Descumprimento de Medidas Protetivas com Pedido de Absolvição Sumária

Defesa apresentada por acusado de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O documento argumenta a ausência de provas concretas para a configuração do delito, aponta fragilidades na denúncia e requer a absolvição sumária com base no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. São destacados aspectos jurídicos, como o princípio do in dubio pro reo, e jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação inequívoca de autoria e materialidade.

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