Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial por Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX, da CF
Publicado em: 23/02/2024 Direito Penal Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO [NOME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO]
Processo nº [Número do Processo]
[Nome Completo do Agravante], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra a decisão proferida pelo [Título do Juízo que negou seguimento ao Recurso Especial], que inadmitiu o Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, pela alegada violação do CPP, art. 155 e CF/88, art. 93, IX, pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Breve relato do processo original e da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, especificando como ocorreu a suposta violação dos dispositivos mencionados.
II. DO DIREITO
-
Da Violação ao CPP, art. 155: Argu"'>...
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