Peças de: Direito Penal

Total de 1.346 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Direito Penal ×
Modelo de Recurso Especial e Extraordinário em Caso de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base Exclusiva no Depoimento da Vítima
Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5578 - Modelo de Recurso Especial e Extraordinário em Caso de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base Exclusiva no Depoimento da Vítima

O documento apresenta um Recurso Especial e Extraordinário interposto pelo Recorrente, condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com fundamento nos artigos 105, III, \"a\" e \"c\", e 102, III, \"a\", da Constituição Federal. O recurso questiona a condenação baseada exclusivamente no depoimento da suposta vítima, alegando afronta aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, além de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O Recorrente busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, novo julgamento. O pedido inclui jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de provas materiais além da palavra da vítima.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Pedido de Rejeição de Denúncia por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal

1496 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Pedido de Rejeição de Denúncia por Ausência de Justa Causa

Apresentação de resposta à acusação em processo penal, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, visando à rejeição da denúncia com fundamento na ausência de justa causa (art. 395, III, CPP). O documento destaca a inexistência de elementos mínimos para caracterizar o crime imputado, a ausência de prova de dolo específico e a falta de perícia técnica das mensagens de WhatsApp apresentadas como prova. Inclui fundamentação jurídica com base nas disposições do CPP, Código Penal e jurisprudências recentes do TJSP e STJ. Requer-se, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado (art. 397, IV, CPP) ou, em caso de prosseguimento, a realização de perícia técnica das provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus em Favor de Réu para Reconhecimento de Nulidade Processual por Ausência de Oitiva da Vítima
Publicado em: 11/06/2024 Direito Penal

1508 - Modelo de Habeas Corpus em Favor de Réu para Reconhecimento de Nulidade Processual por Ausência de Oitiva da Vítima

Petição de Habeas Corpus fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O documento busca anular uma condenação por crime previsto no Código Penal, alegando nulidade absoluta devido à ausência da oitiva da vítima em juízo, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. A petição requer medida liminar para suspender os efeitos da condenação, a anulação do processo e a realização de nova instrução com a oitiva da vítima, destacando jurisprudência relevante sobre o tema.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP
Publicado em: 11/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5585 - Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP

Petição apresentada por Rodrigo Reinaldo da Silva, requerendo a substituição da pena restritiva de direitos, originalmente fixada como prestação de serviços à comunidade, por outra modalidade compatível, como prestação pecuniária ou limitação de fim de semana. O fundamento do pedido está no art. 66, incisos III e V, da Lei de Execução Penal e no art. 43 do Código Penal, considerando a inviabilidade prática de cumprimento devido à atividade profissional do requerente, que exige deslocamentos frequentes. O documento destaca os princípios constitucionais da individualização da pena e jurisprudências aplicáveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Progressão de Regime Semiaberto para Regime Aberto com Base na Lei de Execução Penal
Publicado em: 11/03/2025 Direito Penal

5586 - Modelo de Pedido de Progressão de Regime Semiaberto para Regime Aberto com Base na Lei de Execução Penal

Petição apresentada pelo advogado Lucas de Albuquerque, inscrito na OAB/RJ sob nº 45.097, ao Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de [inserir comarca], requerendo a progressão do regime semiaberto para o regime aberto em favor do reeducando [nome do reeducando]. A solicitação fundamenta-se no art. 112 da Lei 7.210/1984 (LEP), destacando o cumprimento dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), conforme atestado do estabelecimento prisional. A petição também argumenta pela dispensa do exame criminológico e apresenta jurisprudências favoráveis à progressão de regime.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apelação Criminal para Restituição de Veículos Apreendidos em Processo Penal com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais
Publicado em: 13/06/2024 Direito Penal Processo Penal

1536 - Modelo de Apelação Criminal para Restituição de Veículos Apreendidos em Processo Penal com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Apelante contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos, com base no art. 593, II, do CPP. O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos, destacando a comprovação de propriedade dos bens, sua indispensabilidade para a subsistência dos proprietários, e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. Com base no art. 118 e 120 do CPP, bem como nos princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal, requer-se à instância superior a reforma da decisão para deferir a restituição dos veículos aos Apelantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Homicídio Doloso com Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado
Publicado em: 28/03/2024 Direito Civil Direito Penal

975 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Homicídio Doloso com Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado

Petição inicial em que os autores, pais da vítima fatal de homicídio doloso, requerem indenização por danos materiais e morais contra o réu condenado criminalmente, alegando prejuízos emocionais e financeiros. Fundamenta-se no Código Civil (art. 186 e 935), Constituição Federal (art. 5º, V e X, e art. 1º, III) e jurisprudências relevantes, solicitando pensão mensal, despesas com funeral e condenação ao pagamento de indenizações.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no CPP, Art. 621, I, para Reanálise de Dosimetria e Regime Inicial de Pena
Publicado em: 28/03/2024 Direito Penal Processo Penal

976 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no CPP, Art. 621, I, para Reanálise de Dosimetria e Regime Inicial de Pena

Pedido de revisão criminal apresentado por A. J. dos S. perante a Vara Criminal competente, objetivando reanálise de sentença condenatória transitada em julgado com fundamento no CPP, art. 621, I. O requerente alega que a decisão foi contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei penal, solicitando a revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para semiaberto, em consonância com o princípio da individualização da pena. O pedido é embasado em fundamentos jurídicos e na apresentação de novas provas, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 04/04/2024 Direito Penal Processo Penal

1012 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa

Peça processual de resposta à acusação apresentada para contestar denúncia recebida sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o que prevê o CPP, art. 396-A. Fundamentada em nulidade absoluta nos termos do CPP, art. 564, IV, a peça requer a devolução do processo à fase anterior ao recebimento da denúncia, garantindo o direito de defesa do acusado. Inclui argumento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como intimação do Ministério Público e produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica
Publicado em: 09/04/2024 Direito Administrativo Direito Civil Direito Penal

1037 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica

Pedido judicial em que o Autor busca a declaração de inexistência de infrações de trânsito imputadas indevidamente, bem como a anulação das penalidades aplicadas devido à falsificação de assinaturas nos formulários de identificação do condutor infrator. A ação é movida contra o DETRAN, que, ao negar a perícia grafotécnica e indeferir pedidos administrativos, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, solicita-se indenização por danos morais, fundamentando-se no CPC/2015 e na jurisprudência relativa à necessidade de comprovação da autenticidade de documentos questionados.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada
Publicado em: 09/04/2024 Direito Penal Processo Penal

1039 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Petição de Habeas Corpus Liberatório impetrada junto ao Tribunal de Justiça visando a concessão de liberdade provisória ao paciente preso preventivamente há mais de três anos. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, destacando a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento enfatiza a violação aos princípios da razoabilidade e duração razoável do processo, bem como apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de constrangimento ilegal. Como pedido subsidiário, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP.

Ver Modelo Completo
Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria: Querelante M.F. da S. contra Querelado J.A. dos S.
Publicado em: 12/04/2024 Direito Penal

1062 - Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria: Querelante M.F. da S. contra Querelado J.A. dos S.

Petição inicial de queixa-crime apresentada por M.F. da S. em face de J.A. dos S., fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, que tipificam os crimes de calúnia, difamação e injúria. A ação penal privada descreve ofensas proferidas pelo querelado que atentaram contra a honra do querelante, com dolo específico, e detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos de recebimento da queixa, citação do querelado, condenação pelos crimes narrados e pagamento de custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Reconsideração de Arquivamento de Inquérito Policial Relativo a Crime de Homicídio com Base no CPP, Art. 28
Publicado em: 12/04/2024 Direito Penal Processo Penal

1060 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Arquivamento de Inquérito Policial Relativo a Crime de Homicídio com Base no CPP, Art. 28

Requerimento formal ao Ministério Público para reconsiderar a decisão de arquivamento do inquérito policial nº [número] referente ao crime de homicídio, fundamentado na existência de indícios não esgotados e na aplicação do CPP, art. 28. O documento solicita a continuidade das investigações ou, alternativamente, o envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para revisão, garantindo a persecução penal e a efetivação da justiça. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para a elucidação do caso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Execução Penal: Pedido de Retirada de Monitoramento Eletrônico por Desproporcionalidade e Dignidade da Pessoa Humana
Publicado em: 18/04/2024 Direito Penal

1106 - Modelo de Agravo de Execução Penal: Pedido de Retirada de Monitoramento Eletrônico por Desproporcionalidade e Dignidade da Pessoa Humana

Recurso de agravo em execução penal interposto por condenado em regime aberto, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/84), contra decisão que indeferiu o pedido de retirada de tornozeleira eletrônica. O agravante, taxista e arrimo de família, alega que a medida inviabiliza o exercício de sua profissão, sendo desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. O recurso destaca o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas e invoca jurisprudências do STJ e do TJSP sobre o tema.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido e Isenção de IPVA e Taxas com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial
Publicado em: 19/04/2024 Direito Penal Tributário

1115 - Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido e Isenção de IPVA e Taxas com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Este documento apresenta um incidente de restituição de veículo cumulada com solicitação de isenção de IPVA e demais taxas automotivas, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 120) e no Código Tributário Nacional (CTN, art. 155, III). O requerente alega que o veículo, apreendido em 03/06/2020, permanece sob custódia da Divisão de Custódia de Bens da Polícia Civil do Distrito Federal, embora não seja objeto de prova no processo criminal. Além disso, argumenta pela inexigibilidade de tributos durante o período de apreensão, dado que não possui a posse ou uso do bem, respaldando-se em jurisprudências relevantes. O pedido inclui a restituição do veículo, a exclusão de débitos tributários, a retirada do nome do requerente de cadastros de inadimplentes e a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Memórias de Defesa em Tribunal do Júri: Pedido de Absolvição ou Desclassificação de Latrocínio para Roubo Simples
Publicado em: 22/04/2024 Direito Penal Processo Penal

1127 - Modelo de Memórias de Defesa em Tribunal do Júri: Pedido de Absolvição ou Desclassificação de Latrocínio para Roubo Simples

Documento de defesa apresentado ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, em favor do réu acusado de roubo seguido de morte (art. 157, §3º, do CP). A defesa solicita a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para roubo simples. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências relevantes, e requerimentos subsidiários para eventual pena mínima.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais
Publicado em: 22/04/2024 Direito Penal Processo Penal

1122 - Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais

Modelo de petição de revisão criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, solicitando a anulação de sentença condenatória devido a irregularidades processuais, como ausência de citação válida, não submissão de provas ao contraditório, falta de laudos periciais e desconsideração de elementos probatórios da defesa. O documento destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências pertinentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal: Rejeição de Denúncia por Inépcia e Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa
Publicado em: 22/04/2024 Direito Penal

1123 - Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal: Rejeição de Denúncia por Inépcia e Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa

Defesa preliminar apresentada em processo penal, requerendo a rejeição da denúncia por inépcia, com base no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). O documento argumenta a atipicidade da conduta imputada ao acusado, considerando que o crime de perseguição (CP, art. 147-A) foi instituído após os fatos narrados. Fundamentada no CPP, art. 396-A, e na jurisprudência vigente, a peça enfatiza a necessidade de observância do princípio da legalidade e solicita, subsidiariamente, a produção de provas para garantir a ampla defesa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Abordagem Policial Ilegal e Provas Obtidas de Forma Ilícita
Publicado em: 24/04/2024 Direito Penal

1146 - Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Abordagem Policial Ilegal e Provas Obtidas de Forma Ilícita

Petição de Defesa Preliminar apresentada em processo criminal, fundamentada na ilegalidade de abordagem policial sem justificativa plausível, uso de força desproporcional, obtenção de confissão informal sem respeito às garantias constitucionais e ingresso domiciliar sem mandado judicial. O documento requer a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, o desentranhamento dos autos e a comunicação à Corregedoria da Polícia Militar para apuração das condutas abusivas, em defesa dos direitos fundamentais do requerente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto nº 11.846/2023 e Requisitos de Direito Penal e Execução Penal
Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal

1143 - Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto nº 11.846/2023 e Requisitos de Direito Penal e Execução Penal

Petição direcionada ao Juízo da Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena, fundamentada no Decreto nº 11.846/2023, artigos 3º e 9º. O documento detalha o cumprimento dos critérios objetivos e subjetivos pelo requerente, como o tempo de pena cumprido e o bom comportamento carcerário, além de apresentar jurisprudências relevantes que apoiam o pedido. Inclui a solicitação de alvará de soltura, caso a pena remanescente seja dispensada após a concessão do benefício.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Procedimento Baseado em Fatos Já Arquivados
Publicado em: 16/04/2024 Direito Penal Processo Penal

1090 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Procedimento Baseado em Fatos Já Arquivados

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar urgente, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, para trancamento de procedimento instaurado com base em fatos já analisados e arquivados por decisão judicial anterior, sob alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. O caso envolve medidas protetivas de urgência decretadas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consideradas ilegais diante da inexistência de novos elementos probatórios e da natureza exclusivamente patrimonial do conflito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Flagrante e Exclusão de Provas Obtidas por Invasão Domiciliar Ilícita
Publicado em: 19/04/2024 Direito Penal

1110 - Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Flagrante e Exclusão de Provas Obtidas por Invasão Domiciliar Ilícita

Petição apresentada à Vara Criminal requerendo a declaração de nulidade da prisão em flagrante de A. J. dos S., bem como a exclusão de provas obtidas ilegalmente por invasão domiciliar sem autorização judicial ou do proprietário. A peça fundamenta-se no art. 5º, XI, da Constituição Federal, no art. 157 do CPP, e cita jurisprudências do STF, STJ e TJSP, ressaltando a violação ao princípio da presunção de inocência e a contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Inclui pedidos de soltura do acusado e apuração de abuso de autoridade por parte da Polícia Federal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Nulidade de Prisão em Flagrante por Violação à Inviolabilidade de Domicílio e Prova Ilícita
Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal

1136 - Modelo de Pedido de Nulidade de Prisão em Flagrante por Violação à Inviolabilidade de Domicílio e Prova Ilícita

Requerimento apresentado à Vara Criminal com base na Constituição Federal (art. 5º, XI e LVI) e no Código de Processo Penal (art. 310), solicitando a nulidade da prisão em flagrante do requerente, realizada sem autorização judicial, consentimento ou situação de flagrante delito, violando o direito à inviolabilidade de domicílio. Argumenta-se ainda pela exclusão das provas obtidas de forma ilícita e pela revogação de medidas cautelares, com fundamento em jurisprudências e entendimentos consolidados pelo STF e STJ.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão em Favor de Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão
Publicado em: 21/05/2024 Direito Penal Previdenciário

1360 - Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão em Favor de Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão

Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão, proposta por dependente de segurado recolhido à prisão. O documento detalha os fatos que comprovam a união estável e a dependência econômica, bem como a qualidade de segurado e a renda limitada ao teto legal. Fundamenta-se no artigo 80 da Lei 8.213/1991, artigo 201, IV, da Constituição Federal, e precedentes jurisprudenciais, como o Tema 896 do STJ. Inclui pedidos de concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal e Liberdade do Paciente por Nulidades Processuais
Publicado em: 22/05/2024 Constitucional Direito Penal

1369 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal e Liberdade do Paciente por Nulidades Processuais

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando ao trancamento da ação penal e, subsidiariamente, à concessão de liberdade ao Paciente. O documento destaca vícios processuais graves, como invasão de domicílio sem ordem judicial, violação de direitos constitucionais do preso, nulidades na audiência de custódia conduzida por juiz incompetente e ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. São apresentados fundamentos jurídicos sólidos e jurisprudências pertinentes, pleiteando a restauração dos direitos do acusado e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo de Homicídio Qualificado no Tribunal do Júri
Publicado em: 24/05/2024 Direito Penal

1383 - Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo de Homicídio Qualificado no Tribunal do Júri

Documento contendo as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público no âmbito do Tribunal do Júri, em processo penal envolvendo acusação de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal). O texto detalha os fatos do caso, a fundamentação jurídica, a análise das provas e jurisprudências pertinentes, além de requerer a condenação do réu com base nas qualificadoras comprovadas. Inclui pedidos específicos de pena compatível com a gravidade do delito e fixação de custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apresentação de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Roubo Majorado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária
Publicado em: 26/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1396 - Modelo de Apresentação de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Roubo Majorado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação em um processo criminal de roubo majorado, nos termos do art. 396-A do CPP. O acusado argumenta a ausência de provas robustas que vinculem sua autoria ao delito, invocando o princípio da presunção de inocência e a inadmissibilidade de elementos exclusivamente colhidos na investigação. O documento solicita a regularização da representação processual, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP. Além disso, requer a produção de provas, oitiva de testemunhas e eventual designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são citadas para fundamentar os pedidos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Autorização para Trabalho Externo e Prisão Domiciliar no Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal
Publicado em: 13/06/2024 Direito Penal

1543 - Modelo de Pedido de Autorização para Trabalho Externo e Prisão Domiciliar no Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Petição apresentada ao Juiz da Vara de Execuções Penais requerendo a concessão de autorização para trabalho externo e prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal, Lei de Execução Penal (art. 117 e art. 126), e jurisprudência aplicável, destacando comportamento exemplar do requerente, proposta formal de trabalho e condições de saúde que justificam o cumprimento da pena em domicílio.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Contra Promoção de Arquivamento de Inquérito Policial com Base no CPP, Art. 28: Fundamentação Jurídica, Fatos e Pedidos
Publicado em: 15/06/2024 Direito Penal

1549 - Modelo de Recurso Contra Promoção de Arquivamento de Inquérito Policial com Base no CPP, Art. 28: Fundamentação Jurídica, Fatos e Pedidos

Modelo de petição direcionada ao Procurador-Geral de Justiça que apresenta recurso contra a promoção de arquivamento de inquérito policial. O documento detalha a discordância quanto ao arquivamento indevido, fundamentado na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, com base no CPP, art. 28. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como a devolução dos autos ao Ministério Público para novas diligências.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Queixa-Crime por Injúria Real com Pedido de Manutenção da Extinção de Punibilidade por Perempção
Publicado em: 27/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6042 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Queixa-Crime por Injúria Real com Pedido de Manutenção da Extinção de Punibilidade por Perempção

Apresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte recorrente em ação de queixa-crime envolvendo alegação de injúria real, com fundamento na ausência injustificada da parte querelante na audiência preliminar, caracterizando perempção nos termos do CP, art. 107, IV e do CPP, art. 60, I. A peça argumenta pela manutenção da decisão que extinguiu a punibilidade da parte recorrida, destacando a consonância com dispositivos legais e jurisprudência aplicável, além de requerer a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Relativa ao Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo
Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2286 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Relativa ao Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo

Defesa apresentada por Rafael Rodrigo da Silva no âmbito de processo criminal, com fundamento no art. 396-A do CPP, em resposta à acusação de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). A peça alega ausência de elementos suficientes para a configuração do delito e requer a revogação da prisão preventiva, apresentando fundamentos jurídicos baseados na desnecessidade da medida cautelar e em precedentes jurisprudenciais. Inclui pedidos de absolvição sumária, desclassificação do delito, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, Art. 316, e Solicitação de Aplicação de Medidas Cautelares Diversas
Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2287 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, Art. 316, e Solicitação de Aplicação de Medidas Cautelares Diversas

Petição elaborada em favor de Marco Antonio da Silva, solicitando a revogação da prisão preventiva com base na inexistência de requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. O documento destaca a quantidade ínfima de droga apreendida, a inexistência de antecedentes criminais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o CPP, art. 319. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes, e pedidos subsidiários para resguardar os direitos do Requerente em conformidade com os princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Suposto Crime de Exploração Sexual de Menor - Art. 218-B do Código Penal
Publicado em: 02/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2281 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Suposto Crime de Exploração Sexual de Menor - Art. 218-B do Código Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em processo criminal referente à imputação de crime de exploração sexual de menor, conforme art. 218-B do Código Penal. O documento apresenta os argumentos da defesa, com base na insuficiência de provas, violação ao princípio do in dubio pro reo e análise de jurisprudências relevantes. Contém pedidos de absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a produção de provas periciais e testemunhais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais do Acusado em Processo Criminal por Suposto Estelionato com Pedido de Absolvição por Falta de Provas
Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2283 - Modelo de Alegações Finais do Acusado em Processo Criminal por Suposto Estelionato com Pedido de Absolvição por Falta de Provas

Documento legal referente às alegações finais apresentadas pelo acusado em processo criminal por suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), envolvendo a utilização de cheque falsificado em transação comercial. O texto fundamenta o pedido de absolvição, destacando a ausência de provas robustas, inexistência de dolo e a aplicação do princípio "in dubio pro reo". Além disso, solicita-se, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com substituição por penas restritivas de direitos, caso não seja acolhido o pedido principal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos direcionados à justiça com base no art. 386, VII, do CPP.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crimes contra a Dignidade Sexual
Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2304 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crimes contra a Dignidade Sexual

Recurso de apelação interposto pelo réu A. J. dos S., condenado à pena de 20 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão em regime fechado, por supostos atos libidinosos contra menor vulnerável. A defesa fundamenta o recurso na fragilidade probatória, ausência de comprovação da continuidade delitiva e desproporcionalidade da pena imposta, requerendo a reforma da sentença para absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena aplicada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus em Favor de Paciente Acusado de Tentativa de Roubo com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva
Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2306 - Modelo de Habeas Corpus em Favor de Paciente Acusado de Tentativa de Roubo com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Petição de habeas corpus impetrada perante a Vara Criminal competente, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O documento solicita a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de roubo (art. 157, caput, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal), argumentando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, como risco à ordem pública ou à instrução criminal. Invoca os princípios da presunção de inocência e da homogeneidade, requerendo, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com suporte em jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal
Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2303 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Petição requerendo a revogação da prisão preventiva de Fulano de Tal, acusado de violência doméstica, com base na ausência de fundamentação idônea e na inexistência de requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. O pedido destaca a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do requerente, além de propor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e reforça o princípio da presunção de inocência garantido pela CF/88.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Alternativas de Medidas Cautelares
Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2302 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Alternativas de Medidas Cautelares

Documento jurídico que apresenta um Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em favor de um acusado denunciado por descumprimento de medida protetiva, com base no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e nos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal. O requerimento argumenta a ausência do periculum libertatis, a desnecessidade da prisão preventiva, e propõe a substituição por medidas cautelares diversas. Inclui fundamentos doutrinários, jurisprudências atualizadas e solicitações formais, como a expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Correção de Dosimetria de Pena e Fixação de Regime Mais Brando
Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2305 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Correção de Dosimetria de Pena e Fixação de Regime Mais Brando

Petição de Revisão Criminal fundamentada no art. 621, I, do CPP, propondo a readequação da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando, em razão de flagrantes ilegalidades na decisão condenatória. O documento destaca a incorreta aplicação da redução pela tentativa e a desconsideração do tempo de prisão provisória já cumprido, violando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, conforme jurisprudência consolidada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Cível Decorrente de Condenação Criminal com Reparação de Danos Materiais e Morais
Publicado em: 04/09/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2309 - Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Cível Decorrente de Condenação Criminal com Reparação de Danos Materiais e Morais

Petição inicial de cumprimento de sentença cível oriunda de condenação criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, visando à reparação de danos materiais e morais fixados em sentença transitada em julgado. O documento detalha a inadimplência do requerido, os valores devidos, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo pagamento dos valores corrigidos, incidência de multa e honorários advocatícios, além da possibilidade de realização de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Transferência de Preso para Unidade Prisional Próxima à Família com Base na Lei de Execuções Penais
Publicado em: 04/09/2024 Direito Penal

2314 - Modelo de Pedido de Transferência de Preso para Unidade Prisional Próxima à Família com Base na Lei de Execuções Penais

Petição inicial apresentada por J. C. da S., custodiado no Presídio de Santa Cruz do Capibaribe – PE, solicitando transferência para o Presídio de Palmares – PE. O pedido fundamenta-se no art. 103 da Lei de Execuções Penais e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação dos laços familiares como ferramentas para a ressocialização. A petição inclui análise jurídica, citações de jurisprudência e requerimento de justiça gratuita.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Acusadas Presas em Flagrante por Tráfico de Drogas com Fundamentação no CPP e Constituição Federal
Publicado em: 28/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6065 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Acusadas Presas em Flagrante por Tráfico de Drogas com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Requerimento de liberdade provisória em favor de C. L. N. R. e S. C. de S., acusadas de tráfico de drogas. O pedido é fundamentado na primariedade, condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ausência de antecedentes criminais, além da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP e da análise de proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva. Inclui jurisprudências e embasamento legal no CPP, art. 318 e CPP, art. 319 e CF/88, art. 5º.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Aplicação do Tráfico Privilegiado com Base no Art. 33, §4º da Lei 11.343/06
Publicado em: 05/09/2024 Direito Penal

2319 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Aplicação do Tráfico Privilegiado com Base no Art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 621, I, do CPP, buscando a correção de sentença condenatória de tráfico de drogas que desconsiderou a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A defesa alega que o requerente, primário, com bons antecedentes, sem vínculo com organização criminosa e ocupação lícita, preenche os requisitos legais para a redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. A petição apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicita a devida retificação judicial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo com Base no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e Art. 316 do CPP
Publicado em: 28/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6070 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo com Base no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e Art. 316 do CPP

Petição apresentada por S. J. de A. S., preso preventivamente, requerendo a revogação da prisão preventiva devido a excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Fundamenta-se no princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), no CPP, art. 316 e na jurisprudência que reconhece a manutenção da prisão como ilegal em casos de demora injustificada. O pedido inclui a aplicação de medidas cautelares alternativas, caso necessário, e a intimação do Ministério Público.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Roubo na 1ª Vara Criminal de Brasília
Publicado em: 28/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6069 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Roubo na 1ª Vara Criminal de Brasília

Documento jurídico apresentado pelo Núcleo de Prática Jurídica da UPIS em defesa de J. da S., acusado de roubo na 1ª Vara Criminal de Brasília. As alegações finais sustentam a ausência de provas suficientes para condenação, apontando falhas no reconhecimento da vítima e ausência de elementos materiais que comprovem a autoria do delito. Com base no CPP, art. 386, VII e no princípio da presunção de inocência, pleiteia-se a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do reconhecimento realizado. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa em Pedido de Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade com Base no Art. 44, §4º do Código Penal
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2321 - Modelo de Defesa em Pedido de Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade com Base no Art. 44, §4º do Código Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais para contestar o pedido de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 44, §4º, do Código Penal. O documento argumenta que o descumprimento das condições impostas não foi injustificado, respaldando-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena, além de jurisprudências favoráveis. A peça requer o indeferimento do pedido do Ministério Público e, subsidiariamente, a aplicação de medida menos gravosa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Criminal por Falso Testemunho com Pedido de Absolvição com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 28/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6068 - Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Criminal por Falso Testemunho com Pedido de Absolvição com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Apresentação de memoriais de defesa em processo criminal contra A. R. D., acusado de falso testemunho (CP, art. 342). O documento argumenta a inexistência de dolo na conduta do réu e a insuficiência de provas para condenação, com base no princípio do in dubio pro reo e jurisprudências relevantes, requerendo a absolvição do denunciado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição para Habilitação como Assistente de Acusação com Base no CPP, Art. 268
Publicado em: 22/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5899 - Modelo de Petição para Habilitação como Assistente de Acusação com Base no CPP, Art. 268

Este documento apresenta um modelo completo de petição para habilitação como assistente de acusação em processo penal. O requerimento tem fundamento no CPP, art. 268 e objetiva garantir a participação da vítima ou de seu representante legal no processo penal como colaborador do Ministério Público. A peça inclui os fundamentos jurídicos relevantes, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como a intimação do Ministério Público e a concessão de vista dos autos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso de Apelação Criminal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição da Pretensão Punitiva no Crime de Estelionato
Publicado em: 21/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5894 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição da Pretensão Punitiva no Crime de Estelionato

Modelo de recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória que aplicou pena de 1 ano de reclusão em regime aberto pelo crime previsto no CP, art. 171, § 2º, I. O recurso fundamenta-se no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, CP, art. 110 e CP, art. 117, considerando o lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável. Contém fundamentação legal e jurisprudências pertinentes, além de pedidos para extinção da punibilidade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal Relativo ao Crime de Ameaça com Discussão de Provas Ilícitas e Nulidade Processual
Publicado em: 06/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2342 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal Relativo ao Crime de Ameaça com Discussão de Provas Ilícitas e Nulidade Processual

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo acusação de crime de ameaça, com alegação de ausência de justa causa, utilização de provas ilícitas e nulidade processual. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados no Código de Processo Penal (artigos 395, III, e 41) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LVI e LV), além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de rejeição da denúncia, exclusão de provas ilícitas e esclarecimentos pelo Ministério Público.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui