Peças de: Direito Civil

Total de 4.162 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Direito Civil ×
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Clínicas Médicas por Suposto Erro Médico
Publicado em: 14/11/2023 Direito Civil

319 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Clínicas Médicas por Suposto Erro Médico

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais movida por paciente contra três clínicas médicas, com fundamento em falha na prestação de serviços médicos durante procedimento cirúrgico. O documento detalha os fatos que resultaram em complicações à saúde do autor, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, e apresenta pedidos de reparação financeira e responsabilização das rés.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado
Publicado em: 13/11/2023 Direito Civil Direito Imobiliário

315 - Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Petição inicial de ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor contra instituição financeira, com o objetivo de compelir o réu a fornecer o documento necessário para a baixa de gravame (hipoteca) sobre imóvel, após quitação integral do financiamento. O documento detalha os fatos do caso, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no CPC/2015, além de jurisprudência relevante que reforça o dever do banco em fornecer a documentação. Inclui pedidos como a fixação de prazo para cumprimento, aplicação de multa diária em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Publicado em: 13/11/2023 Direito Agrário Direito Civil Direito Imobiliário

314 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrato de Compra e Venda com Ação de Outorga de Escritura Pública: Estrutura Completa e Fundamentação Jurídica
Publicado em: 14/11/2023 Direito Civil

322 - Modelo de Contrato de Compra e Venda com Ação de Outorga de Escritura Pública: Estrutura Completa e Fundamentação Jurídica

Modelo detalhado de contrato de compra e venda de imóvel, incluindo ação de outorga de escritura pública, elaborado com base nos princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e da Constituição Federal de 1988. O documento contempla cláusulas sobre valor e forma de pagamento, posse e propriedade, penalidades por descumprimento, rescisão contratual e foro competente, além de observar os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Ideal para formalizar transações imobiliárias de forma segura e com respaldo legal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda Compartilhada, Regulamentação de Visitas e Fixação de Pensão em Favor de Menor
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4045 - Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda Compartilhada, Regulamentação de Visitas e Fixação de Pensão em Favor de Menor

A presente ação judicial visa à dissolução de união estável, com pedidos cumulados de guarda compartilhada de menor, regulamentação de visitas e fixação de pensão alimentícia. Fundamentada no Código Civil (art. 1.723, art. 1.634, art. 1.583, art. 1.694) e na Constituição Federal (art. 227), a ação também pleiteia a concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação, considerando o envolvimento de menor. O caso aborda princípios como o melhor interesse da criança e o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com base em precedentes jurisprudenciais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação em Ação de Procedimento Comum Cível sobre Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado e Repetição de Indébito
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4046 - Modelo de Contestação em Ação de Procedimento Comum Cível sobre Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado e Repetição de Indébito

Contestação apresentada pelas rés RCS Promotora de Vendas EIRELI e CIASPREV em face da ação movida por Antônio Carlos Fernandes Pereira, pleiteando a nulidade de contrato de empréstimo consignado e repetição de indébito. A defesa aborda a inexistência de má-fé, a regularidade das operações e a conformidade com normas específicas como a Instrução Normativa INSS 28/2008. Alega-se a validade do consentimento do autor, refutando acusações de irregularidades e pleitos de devolução em dobro. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), doutrina e jurisprudências correlatas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Nulidade de Contratos de Empréstimo Consignado com Base no CDC e Irregularidades Reconhecidas pela PREVIC
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4047 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Nulidade de Contratos de Empréstimo Consignado com Base no CDC e Irregularidades Reconhecidas pela PREVIC

Documento jurídico apresentado por Antônio Carlos Fernandes Pereira em resposta à contestação de RCS Promotora de Vendas EIRELI e CIASPREV. A réplica aborda irregularidades em contratos de empréstimos consignados não solicitados, destacando a ausência de provas válidas por parte dos réus, a responsabilidade objetiva conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e a ratificação das irregularidades pela PREVIC. O autor requer a nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e produção de provas como perícia grafotécnica.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Incidental de Habilitação de Crédito Retardatário para Honorários Advocatícios Contratuais
Publicado em: 14/12/2024 Advogado Direito Civil Processo Civil

4044 - Modelo de Petição Incidental de Habilitação de Crédito Retardatário para Honorários Advocatícios Contratuais

Petição apresentada por advogado para habilitação incidental de crédito retardatário referente a honorários advocatícios contratuais não habilitados na fase de cumprimento de sentença. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e na Lei 8.906/1994, art. 22, o documento requer o reconhecimento do crédito devido, com atualização monetária e juros legais, bem como a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a manifestação da parte adversa e a produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Direito de Família Direito Imobiliário

4048 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano

Este documento apresenta as alegações finais da parte autora em ação de reconhecimento de união estável cumulada com usucapião especial urbano. A autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o réu e a declaração de domínio do imóvel em questão, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos, fundamentada no art. 1.240 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências para embasar os pedidos, além de uma solicitação para condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Registro Público Sucessão

4043 - Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Petição direcionada ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, bem como a partilha amigável dos bens deixados pelos falecidos. Contém embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, além de pedidos específicos para a lavratura da escritura pública, homologação do plano de partilha e expedição das certidões necessárias.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Recusa de Cobertura Cirúrgica para Tratamento de Adenoma Hipofisário
Publicado em: 16/11/2023 Direito Civil Direito do Consumidor

327 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Recusa de Cobertura Cirúrgica para Tratamento de Adenoma Hipofisário

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de plano de saúde que recusou cobertura integral de procedimento cirúrgico essencial para o tratamento de adenoma hipofisário. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal (art. 196) e no princípio da boa-fé objetiva, pleiteando tutela de urgência para autorização do procedimento, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudência relevante que reforça a abusividade da negativa de cobertura em situações de urgência.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória de Contrato Particular de Partilha de Bens: Pedido de Nulidade por Vício de Consentimento em Sucessão
Publicado em: 16/11/2023 Direito Civil

326 - Modelo de Ação Anulatória de Contrato Particular de Partilha de Bens: Pedido de Nulidade por Vício de Consentimento em Sucessão

Petição inicial de ação anulatória de contrato particular de partilha de bens, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial) e no direito sucessório, com pedido de nulidade de contrato firmado entre a mãe do falecido e sua nora. A demanda aponta irregularidades na partilha e violações ao regime de comunhão parcial de bens e aos direitos dos ascendentes como herdeiros necessários, conforme previsto no Código Civil de 2002 e respaldado por jurisprudência.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

4049 - Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Petição inicial de obrigação de fazer proposta em face de instituição financeira que recusou a abertura de conta bancária em nome de pessoa com síndrome de Down. O pedido fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como em normas específicas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A ação busca garantir o direito ao recebimento de pensão alimentícia, essencial para a subsistência do autor, mediante concessão de tutela de urgência.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Direito de Família

4053 - Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Propositura de Ação de Dissolução de União Estável cumulada com pedidos de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, fundamentada no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. O documento apresenta os fatos relacionados à convivência das partes, nascimento de filho(a) menor, e a necessidade de fixação de alimentos, guarda e visitas. Inclui doutrina, jurisprudência e fundamento jurídico que respaldam os pedidos, como o princípio do melhor interesse da criança e o binômio necessidade-possibilidade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco por Queda em Agência Bancária sem Sinalização de Desnível
Publicado em: 16/11/2023 Direito Civil

331 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco por Queda em Agência Bancária sem Sinalização de Desnível

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Luiz Augusto Bassi contra o Banco do Brasil S.A., em razão de acidente ocorrido dentro da agência bancária por ausência de sinalização adequada em desnível do piso. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e Lei Brasileira de Inclusão, além de jurisprudências que embasam o pedido de reparação pelos danos sofridos, como despesas médicas e odontológicas, e o sofrimento físico e emocional.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Alegação de Cláusulas Abusivas, Cobrança de Tarifas Indevidas e Pedido de Restituição
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

4051 - Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Alegação de Cláusulas Abusivas, Cobrança de Tarifas Indevidas e Pedido de Restituição

Proposta de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, onde o autor alega a aplicação de juros abusivos, cobrança de tarifas bancárias e encargos sem comprovação, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. A petição requer a revisão do contrato, a exclusão de cláusulas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das condições contratuais conforme a média de mercado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais contra Casas Bahia por Descumprimento Contratual e Retenção Indevida de Valor Pago
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4055 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais contra Casas Bahia por Descumprimento Contratual e Retenção Indevida de Valor Pago

O documento trata de uma ação judicial proposta por um consumidor contra as Casas Bahia (Via Varejo S.A.), com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação tem como objetivo a devolução, em dobro, do valor pago por um televisor que não foi entregue no prazo pactuado e cujo pedido foi cancelado sem ressarcimento, além de indenização por danos morais. O autor requer tutela antecipada para devolução imediata do valor pago, a condenação da ré por práticas abusivas e o pagamento de danos morais por transtornos sofridos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Manifestação da Parte Ré em Processo de Usucapião com Reconhecimento de Pedido e Pleito de Exclusão de Ônus Processuais
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4050 - Modelo de Manifestação da Parte Ré em Processo de Usucapião com Reconhecimento de Pedido e Pleito de Exclusão de Ônus Processuais

Documento jurídico de manifestação da parte ré em processo de usucapião, no qual a ré reconhece a veracidade dos fatos apresentados pela parte autora e não apresenta oposição ao pedido de usucapião. O documento requer a exclusão de ônus processuais relacionados à perícia técnica e honorários de sucumbência, fundamentando-se nos artigos 1.238 do Código Civil e 85, §10, do CPC/2015, bem como na ausência de pretensão resistida. Inclui jurisprudências e solicita a homologação do pedido de usucapião conforme os termos da inicial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Proposta de Parcelamento e Solicitação de Audiência de Conciliação
Publicado em: 17/11/2023 Direito Civil

337 - Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Proposta de Parcelamento e Solicitação de Audiência de Conciliação

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de cobrança, reconhecendo a dívida, mas propondo parcelamento devido a dificuldades financeiras. O documento solicita a designação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015, art. 334, e a homologação do acordo proposto, com base nos princípios da boa-fé processual, razoabilidade e proporcionalidade. A peça jurídica também destaca a busca por uma solução consensual para o litígio, com embasamento doutrinário e jurisprudencial relevante.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão de Veículos entre Requerente e Requerido com Responsabilidade Civil Baseada em Imprudência no Trânsito
Publicado em: 17/11/2023 Direito Civil

335 - Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão de Veículos entre Requerente e Requerido com Responsabilidade Civil Baseada em Imprudência no Trânsito

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada pelo Requerente, que teve seu veículo danificado em decorrência de colisão causada pelo Requerido. A ação fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro, evidenciando a responsabilidade do Requerido devido à conduta imprudente e negligente no trânsito ao trafegar com motocicleta entre faixas e transportando carga inadequada. Inclui pedido de condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos materiais, jurisprudências de apoio, além de solicitações de citação, provas e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Cobrança com Responsabilização Solidária por Inadimplemento Contratual em Serviços de Frete
Publicado em: 19/11/2023 Direito Civil

342 - Modelo de Ação de Cobrança com Responsabilização Solidária por Inadimplemento Contratual em Serviços de Frete

Petição inicial proposta por transportador autônomo contra empresa terceirizada e Coca-Cola Indústrias Ltda., visando à cobrança de valores devidos por serviços de frete não pagos. O documento fundamenta a responsabilidade solidária da Coca-Cola com base no benefício obtido pelos serviços prestados, amparando-se em dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem a citação dos requeridos, condenação ao pagamento do débito, correção monetária, juros legais, custas processuais e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Liminar contra Leiloeiro por Descumprimento Contratual
Publicado em: 21/11/2023 Direito Civil Direito do Consumidor

352 - Modelo de Petição Inicial: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Liminar contra Leiloeiro por Descumprimento Contratual

Petição inicial em que o autor, após adquirir motocicleta em leilão público, busca judicialmente a regularização da documentação do veículo, com pedido de obrigação de fazer, danos morais e tutela de urgência, fundamentando-se no descumprimento contratual e na boa-fé objetiva, conforme o Código Civil e o CPC/2015. A ação é movida contra leiloeiro que não cumpriu as obrigações previstas, ocasionando prejuízos materiais e morais ao demandante.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial com Fundamentação Legal e Jurisprudencial
Publicado em: 21/11/2023 Direito Civil

350 - Modelo de Pedido de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Ação judicial proposta pelo arrematante de imóvel em leilão judicial, visando à imissão na posse do bem adquirido, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, com base em título de propriedade devidamente registrado. A petição aborda os fatos que configuram esbulho possessório, a resistência do antigo ocupante em desocupar o imóvel e o pedido de tutela provisória para garantir a posse imediata. Inclui jurisprudências que respaldam a pretensão do requerente e solicitações processuais como a citação do réu, confirmação da tutela e condenação em custas e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Interdição com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência
Publicado em: 27/11/2023 Direito Civil Direito de Família

377 - Modelo de Petição Inicial de Interdição com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Petição inicial para interdição de pessoa com incapacidade civil devido a condição médica documentada, fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O documento inclui fatos sobre a incapacidade, solicita perícia médica, decretação de interdição e nomeação de curador, e apresenta jurisprudências recentes que embasam o pedido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação à Cobrança por Cessão de Crédito Não Notificada
Publicado em: 25/11/2023 Direito Civil Previdenciário

373 - Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação à Cobrança por Cessão de Crédito Não Notificada

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Banco X S/A, na qual a parte embargante argumenta a ilegitimidade da cobrança judicial decorrente de cessão de crédito não notificada, em violação ao princípio da boa-fé contratual e às disposições do Código Civil (art. 290). A peça fundamenta-se na ausência de comprovação documental suficiente para a validade da ação monitória, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015 (art. 485, VI).

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial
Publicado em: 27/11/2023 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

378 - Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais
Publicado em: 23/11/2023 Direito Civil Empresa

363 - Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais

Modelo de contrato societário para a constituição de uma sociedade limitada com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com foco na produção, transporte, processamento e comercialização de frutas, vegetais, polpas, cremes, geleias, conservas e sucos. O documento inclui cláusulas sobre a utilização de bens próprios dos sócios, aluguel de instalações, inclusão de equipamentos industriais no patrimônio da sociedade e implantação do sistema Paripassu para controle de produção e qualidade. Também aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da autonomia privada e o affectio societatis, além de jurisprudências relevantes e os pedidos necessários para regularização da sociedade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 04/12/2023 Direito Civil

414 - Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Pedido de Indenização por Danos Morais

Contestação apresentada pela Requerida R. S. Ltda. em face da ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por A. J. dos S. A defesa fundamenta-se na regularidade da relação contratual, na inexistência de danos morais caracterizados e na aplicação do ônus da prova conforme o Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e requerimentos processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Audiência de Justificação em Face de Réu Não Identificado
Publicado em: 04/12/2023 Direito Civil

412 - Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Audiência de Justificação em Face de Réu Não Identificado

Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015, proposta por legítimo possuidor de imóvel que sofreu esbulho possessório. O documento detalha os fatos que comprovam a posse, a invasão injusta pelo réu não identificado, o prejuízo material e moral causado ao autor, e os pedidos de liminar, fixação de aluguéis pela ocupação indevida e reintegração definitiva. Inclui jurisprudências e requerimentos processuais como audiência de justificação e citação do réu.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial
Publicado em: 10/12/2023 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

453 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial

Pedido judicial de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), em razão do leilão indevido de um veículo enquanto ainda pendia decisão judicial sobre sua transferência. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e os arts. 43 e 927 do Código Civil, e busca reparação por prejuízos financeiros e transtornos morais sofridos pelo autor. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos detalhados de citação, condenação em danos materiais e morais, custas processuais e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos
Publicado em: 11/12/2023 Direito Civil Processo Civil Tributário

457 - Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos

Documento jurídico referente a uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, contra o Município de __________. A ação tem como fundamento o reconhecimento judicial de valores indevidamente recebidos pelo Município, conforme decisão transitada em julgado, determinando a restituição de R$ __________, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, que assegura a coisa julgada, além de jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais. A petição requer o pagamento imediato, aplicação de multa em caso de descumprimento, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora, caso necessário.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Inventário Judicial: Regularização da Sucessão e Partilha de Bens com Citação de Herdeiros Não Habilitados
Publicado em: 11/12/2023 Direito Civil Processo Civil Sucessão

458 - Modelo de Ação de Inventário Judicial: Regularização da Sucessão e Partilha de Bens com Citação de Herdeiros Não Habilitados

Este documento trata de uma Ação de Inventário Judicial proposta por herdeiro habilitado, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à regularização da sucessão de bens deixados pelo falecido. O documento aborda a necessidade de citação de herdeiros não habilitados, apuração e avaliação dos bens, nomeação de inventariante e partilha conforme os quinhões hereditários previstos no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829). Também são apresentados os pedidos processuais, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes sobre a matéria.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito com Indenização por Danos Morais em Face de Cobranças Abusivas por Empresa Ré
Publicado em: 12/12/2023 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

459 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito com Indenização por Danos Morais em Face de Cobranças Abusivas por Empresa Ré

Proposta de ação judicial por consumidor idoso contra empresa por cobranças reiteradas e abusivas de débito prescrito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e tutela provisória para cessação das cobranças. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário
Publicado em: 10/12/2023 Direito Civil Direito de Família Sucessão

452 - Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário

Contestação apresentada por F. S. dos S. contra o pedido de revogação de renúncia à meação formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de inventário em trâmite. A peça aborda a irrevogabilidade da renúncia à meação, a prescrição do direito de partilha e a aplicação de princípios jurídicos como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Fundamentada em dispositivos do Código Civil e jurisprudências relevantes, a contestação requer o reconhecimento da improcedência do pedido de revogação e a condenação do contestado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Anulação de Alienação de Bem do Espólio por Ausência de Participação de Herdeira Legítima
Publicado em: 13/12/2023 Direito Civil

465 - Modelo de Ação de Anulação de Alienação de Bem do Espólio por Ausência de Participação de Herdeira Legítima

Petição inicial apresentada pela herdeira legítima visando à anulação de alienação de bem pertencente ao espólio, realizada sem sua anuência ou participação no processo principal, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Fundamenta-se no Código Civil, art. 1.793, §1º, e na CF/88, art. 5º, LV, requerendo a nulidade dos atos processuais praticados e a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários. A ação aborda também a indivisibilidade do patrimônio hereditário até a partilha e reforça o direito da herdeira à inclusão nos atos relacionados ao espólio.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Estelionato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência
Publicado em: 25/11/2023 Direito Civil Processo Civil

371 - Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Estelionato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão de veículo, fundamentada nos artigos 300 e 301 do CPC/2015, com base em alegação de estelionato (art. 171 do Código Penal). O autor busca a concessão de tutela provisória de urgência para apreensão do bem, alegando direito de propriedade e risco de dilapidação do veículo. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e os pedidos de citação do réu, confirmação da tutela ao final do processo e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Rescisória para Desconstituição de Acórdão por Violação Manifesta de Norma Jurídica em Caso de Erro Médico
Publicado em: 29/11/2023 Direito Civil

388 - Modelo de Ação Rescisória para Desconstituição de Acórdão por Violação Manifesta de Norma Jurídica em Caso de Erro Médico

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, pleiteando a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. A ação alega violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, pela ausência de inclusão de litisconsorte necessário (hospital), bem como utilização inadequada de prova pericial. O requerente busca a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de improcedência da primeira instância.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Anulação de Registro de Nascimento por Irregularidades com Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015 e Constituição Federal
Publicado em: 28/11/2023 Direito Civil

385 - Modelo de Pedido de Anulação de Registro de Nascimento por Irregularidades com Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015 e Constituição Federal

Ação judicial proposta por Conceição de Maria, representada por seu advogado, visando à anulação de registro de nascimento devido a irregularidades constatadas, como erro ou falsidade no ato registral. A demanda baseia-se no princípio da veracidade dos registros públicos, conforme dispõe o Código Civil (CCB/2002) e o Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento apresenta os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, como citação do réu, produção de provas e concessão de justiça gratuita, caso necessário.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença de Improcedência em Ação de Cobrança por Serviços Prestados com Contrato Verbal
Publicado em: 27/11/2023 Direito Civil

379 - Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença de Improcedência em Ação de Cobrança por Serviços Prestados com Contrato Verbal

Recurso inominado interposto no Juizado Especial Cível em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança por serviços prestados com base em contrato verbal. O recorrente argumenta que a decisão viola os princípios da celeridade e economia processual, bem como o contraditório e a ampla defesa. Requer a reforma da sentença para a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para a produção de prova pericial. Fundamenta-se na Lei 9.099/95, Código Civil e jurisprudência correlata.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta ao Parecer do Ministério Público em Processo de Inventário com Justificativa de Documentação e Propriedade de Bens
Publicado em: 28/11/2023 Direito Civil

381 - Modelo de Resposta ao Parecer do Ministério Público em Processo de Inventário com Justificativa de Documentação e Propriedade de Bens

Apresentação de resposta ao parecer do Ministério Público em processo de inventário, abordando supostas irregularidades quanto à documentação de pagamento, comprovação de posse e propriedade de bens, e observância das normas do CPC/2015 e CCB/2002. O documento esclarece os pontos levantados, solicita o prosseguimento do processo ou prazo para complementação caso necessário, com base em fundamentos legais, jurisprudências e princípios de celeridade e economia processual.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Audiência de Justificação Prévia e Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 05/12/2023 Direito Civil Processo Civil

423 - Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Audiência de Justificação Prévia e Fundamentação no CPC/2015

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de designação de audiência de justificação prévia, embasada nos artigos 560 e 562 do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fatos que configuram o esbulho possessório, incluindo a posse legítima do autor, a notificação extrajudicial descumprida pela ré e o pedido de medida liminar para reintegração de posse. Inclui também fundamentação jurídica com base no Código Civil e jurisprudências relevantes, além de pedidos de condenação da ré ao pagamento de aluguéis e custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Escola por Expulsão de Aluno com Deficiência
Publicado em: 07/12/2023 Direito Civil

430 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Escola por Expulsão de Aluno com Deficiência

Petição inicial de ação judicial proposta por menor com Síndrome de Down, representado por sua genitora, contra escola particular que, de forma discriminatória e arbitrária, expulsou o aluno e continuou cobrando mensalidades. A ação fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código Civil, requerendo tutela de urgência para cessar cobranças, indenização por danos morais e demais pedidos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Revisional de Contrato Bancário com Base no CDC
Publicado em: 07/12/2023 Direito Civil

435 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Revisional de Contrato Bancário com Base no CDC

Apresentação de contrarrazões de apelação em ação revisional de contrato bancário, com fundamento na proteção do consumidor contra cláusulas abusivas, conforme art. 6º, IV, do CDC. O documento destaca a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, a devolução em dobro de valores indevidos (art. 42, parágrafo único, CDC) e a vedação de práticas abusivas, como o anatocismo. Requer a manutenção da sentença de Primeiro Grau e a condenação da Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução/Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Publicado em: 29/11/2023 Direito Civil Processo Civil

390 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução/Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Petição inicial detalhada para ação de resolução ou rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, com base no inadimplemento contratual. O modelo destaca os fundamentos jurídicos do Código Civil Brasileiro e do Código de Processo Civil, incluindo pedidos de tutela provisória, retorno ao estado anterior e indenização por prejuízos. Abrange estrutura formal, notificações extrajudiciais e solicitações de citação e julgamento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Anulação de Partilha por Ausência de Citação de Herdeiro Necessário no Processo de Inventário
Publicado em: 30/11/2023 Direito Civil

396 - Modelo de Pedido de Anulação de Partilha por Ausência de Citação de Herdeiro Necessário no Processo de Inventário

Ação anulatória de partilha proposta por herdeiro necessário não citado no processo de inventário, fundamentada na violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, com base nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil. O documento inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos de nulidade da partilha, citação do réu, gratuidade de justiça, e condenação em custas e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços com Base no Código Civil Brasileiro (Arts. 421 a 480)
Publicado em: 30/11/2023 Direito Civil Processo Civil

394 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços com Base no Código Civil Brasileiro (Arts. 421 a 480)

Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços, elaborado com fundamento nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro. O documento contempla cláusulas sobre objeto, obrigações das partes, prazo, pagamento, rescisão, foro e disposições gerais, respeitando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato. Ideal para formalizar relações contratuais entre pessoas físicas ou jurídicas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Cobrança c/c Partilha de Bens com Pedido de Reconhecimento de União Estável e Indenização por Alienação Unilateral de Bem Comum
Publicado em: 01/12/2023 Direito Civil Direito de Família Sucessão

398 - Modelo de Ação de Cobrança c/c Partilha de Bens com Pedido de Reconhecimento de União Estável e Indenização por Alienação Unilateral de Bem Comum

Petição inicial proposta por companheira em união estável para reconhecimento da relação, partilha de bens e indenização por venda unilateral de veículo adquirido durante a convivência. A peça aborda a violação ao regime de comunhão parcial de bens, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de solicitar citação do réu, produção de provas e condenação em custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apelação Cível em Ação de Usucapião Ordinário: Recurso Contra Sentença de Indeferimento por Suposta Insuficiência Probatória
Publicado em: 02/12/2023 Direito Civil Processo Civil

403 - Modelo de Apelação Cível em Ação de Usucapião Ordinário: Recurso Contra Sentença de Indeferimento por Suposta Insuficiência Probatória

Este documento refere-se a uma apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de usucapião ordinário. O apelante alega o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da posse qualificada, conforme disposto no art. 1.242 do Código Civil, bem como a violação do devido processo legal e cerceamento de defesa na decisão de primeira instância, que desconsiderou as provas apresentadas e indeferiu a produção de novas evidências. O recurso busca a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação para reabertura da instrução probatória.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Nomeação de Administrador Provisório para Regularização de Associação Civil Acéfala
Publicado em: 01/12/2023 Direito Civil Processo Civil

400 - Modelo de Pedido de Nomeação de Administrador Provisório para Regularização de Associação Civil Acéfala

Ação de jurisdição voluntária proposta pela Loja Maçônica __________ visando a nomeação de administrador provisório, com base no art. 49 do Código Civil, para convocação de assembleia geral e regularização administrativa e registral da associação. A ausência de diretoria impede a prática de atos administrativos essenciais, exigindo intervenção judicial para garantir a continuidade das atividades da entidade e sua regularização junto aos órgãos competentes. O pedido é fundamentado no princípio da preservação das pessoas jurídicas e na função social das associações, com destaque para a relevância da entidade na comunidade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Sul América Companhia de Seguro Saúde
Publicado em: 02/12/2023 Direito Civil

404 - Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Sul América Companhia de Seguro Saúde

Petição inicial para cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015, art. 523. O documento requer a manutenção dos exequentes como beneficiários titulares do plano de saúde, nas mesmas condições contratuais, em conformidade com a Lei 9.656/1998 e a Súmula Normativa 13 da ANS. Inclui pedidos de intimação da executada, aplicação de multa diária, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui