Peças de: Direito Civil

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Cobrança de Danos a Imóvel Locado: Modelo de Petição com Fundamentos no CCB e Lei do Inquilinato
Publicado em: 01/12/2023 Direito Civil Processo Civil

399 - Cobrança de Danos a Imóvel Locado: Modelo de Petição com Fundamentos no CCB e Lei do Inquilinato

Este documento apresenta um modelo de petição inicial para a cobrança de danos causados a imóvel locado, com base nos artigos 186, 421, 422 e 566 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). A peça jurídica detalha os fatos, a responsabilidade civil do locatário, a obrigação de devolução do imóvel em perfeito estado e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento de danos, custas processuais e honorários advocatícios, além de produção de provas.

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Modelo de Ação de Consignação de Entrega de Chaves com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em Face de Recusa do Locador
Publicado em: 09/12/2023 Direito Civil Processo Civil

446 - Modelo de Ação de Consignação de Entrega de Chaves com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em Face de Recusa do Locador

Modelo de petição inicial de uma Ação de Consignação de Entrega de Chaves, com pedido de tutela antecipada de urgência, fundamentado em contrato de locação residencial. O documento tem como base a recusa injustificada da locadora em receber as chaves do imóvel, apesar de notificação prévia, e aborda a aplicação do art. 539 do CPC/2015, art. 35 da Lei do Inquilinato, e o princípio da boa-fé objetiva. Contém pedidos de tutela de urgência, extinção das obrigações contratuais e condenação da parte ré em custas e honorários. Inclui jurisprudência relevante sobre a consignação de chaves em juízo.

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Modelo de Ação de Exigir Contas contra Inventariante Removida por Inércia e Apropriação Indevida de Valores do Espólio
Publicado em: 08/12/2023 Direito Civil Processo Civil Sucessão

445 - Modelo de Ação de Exigir Contas contra Inventariante Removida por Inércia e Apropriação Indevida de Valores do Espólio

Petição inicial de ação de exigir contas, fundamentada nos artigos 550 e 618, VII, do CPC/2015, em face de inventariante removida por decisão judicial devido à inércia no andamento do inventário e apropriação indevida de valores do espólio. O autor, herdeiro legítimo, busca a prestação de contas sobre a gestão do patrimônio deixado pelo de cujus, com pedidos para apuração de eventual saldo devedor, condenação da ré, e demais consequências legais. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Ação Reivindicatória: Pedido de Desocupação de Imóvel Invadido com Fundamentação no Direito de Propriedade e Indenização por Uso Indevido
Publicado em: 10/12/2023 Direito Civil

447 - Modelo de Ação Reivindicatória: Pedido de Desocupação de Imóvel Invadido com Fundamentação no Direito de Propriedade e Indenização por Uso Indevido

Modelo de petição inicial para Ação Reivindicatória, fundamentada no art. 1.228 do Código Civil e no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. O documento descreve a solicitação de desocupação de imóvel invadido, com amparo no direito de propriedade, e inclui o pedido de indenização por uso não autorizado do bem. Apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento de aluguéis e custas processuais.

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Modelo de Medida Cautelar de Arresto para Garantia de Crédito em Contrato de Confissão de Dívida
Publicado em: 13/12/2023 Direito Civil

466 - Modelo de Medida Cautelar de Arresto para Garantia de Crédito em Contrato de Confissão de Dívida

Pedido de concessão de medida cautelar de arresto, com fundamento nos artigos 300 e 830 do CPC/2015, para garantir a indisponibilidade de bens da Requerida, diante do risco de dilapidação patrimonial e insolvência, visando assegurar a futura execução de crédito referente a contrato de confissão de dívida. O caso apresenta os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, com fundamentação jurídica e precedentes jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Cláusulas de Pagamento, Arras e Obrigações Entre as Partes
Publicado em: 15/12/2024 Direito Civil Direito Imobiliário

4059 - Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Cláusulas de Pagamento, Arras e Obrigações Entre as Partes

Este documento é um contrato particular de compra e venda de imóvel residencial, celebrado entre comprador e vendedor, detalhando as condições de pagamento, cláusulas sobre arras, aluguel, responsabilidades tributárias e despesas do imóvel. Contém também disposições de irrevogabilidade, transferência de posse e registro em cartório. Inclui jurisprudências relevantes que garantem a segurança jurídica do contrato.

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Modelo de Manifestação Processual em Ação de Reparação de Danos Morais e Reativação de Conta de Motorista de Aplicativo contra Uber do Brasil
Publicado em: 15/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4060 - Modelo de Manifestação Processual em Ação de Reparação de Danos Morais e Reativação de Conta de Motorista de Aplicativo contra Uber do Brasil

Manifestação processual apresentada por J. C. S. dos S., motorista de aplicativo, no processo nº 202412101198, em trâmite na 21ª Vara Cível de Aracaju/SE, contra a empresa Uber do Brasil. A peça destaca os fatos controvertidos, incluindo alegações de discriminação e violação de dignidade, solicita a produção de provas orais e periciais, e expressa a ausência de interesse em conciliação. O documento fundamenta-se no CPC/2015, artigos 139, inciso V, e 6º, além de jurisprudências pertinentes, pleiteando o prosseguimento do feito, a designação de audiências de instrução e eventual condenação da ré.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Dano Moral com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais
Publicado em: 14/12/2023 Direito Civil

467 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Dano Moral com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte Apelante em ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral. O documento defende a manutenção da decisão de primeira instância que reconheceu a validade da citação na sede da pessoa jurídica, conforme o art. 248, §2º, do CPC/2015. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no princípio da instrumentalidade das formas, segurança jurídica e ausência de prejuízo processual, além de jurisprudências relevantes. Requer-se o não provimento da apelação e a condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre Partilha de Bens com Trânsito em Julgado e Nulidade de Sentença em Inventário Posterior
Publicado em: 04/09/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

2301 - Modelo de Manifestação sobre Partilha de Bens com Trânsito em Julgado e Nulidade de Sentença em Inventário Posterior

Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural
Publicado em: 25/09/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

2630 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização
Publicado em: 02/10/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

2765 - Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização

Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre sobre Enchente de Maio de 2024
Publicado em: 07/11/2024 Direito Administrativo Direito Civil

3342 - Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre sobre Enchente de Maio de 2024

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.

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Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito
Publicado em: 05/11/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3293 - Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela Antecipada para Desocupação de Imóvel Comercial e Entrega de Chaves
Publicado em: 08/01/2024 Direito Civil

554 - Modelo de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela Antecipada para Desocupação de Imóvel Comercial e Entrega de Chaves

Ação judicial proposta por M.F. de S.L. contra C.E. da S., visando à imissão de posse de imóvel comercial atribuído à requerente em partilha de bens, fundamentada no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e pelo Código Civil (art. 1.228). O requerido, em local incerto e não sabido, exerce posse injusta ao reter as chaves do imóvel após o encerramento de suas atividades comerciais, configurando esbulho possessório. A ação solicita tutela antecipada para desocupação imediata do imóvel, citação por edital, confirmação da posse da requerente e condenação do requerido às custas processuais.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Adjudicação em Ação de Execução de Taxas Condominiais: Defesa da Natureza Jurídica Propter Rem e Manutenção da Decisão Judicial
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4065 - Modelo de Réplica à Impugnação à Adjudicação em Ação de Execução de Taxas Condominiais: Defesa da Natureza Jurídica Propter Rem e Manutenção da Decisão Judicial

Documento jurídico em que uma associação de moradores, representada por seu advogado, apresenta réplica à impugnação à adjudicação de imóvel em uma ação de execução de taxas condominiais. A peça defende a natureza jurídica propter rem das obrigações cobradas, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e no princípio da função social da propriedade. O pedido visa à manutenção da penhora e adjudicação, bem como à condenação do impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, destacando jurisprudências favoráveis ao caso.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse: Pedido de Proteção Possessória Contra Invasão de Imóvel Rural em Araripina/PE
Publicado em: 08/01/2024 Direito Civil

556 - Modelo de Ação de Reintegração de Posse: Pedido de Proteção Possessória Contra Invasão de Imóvel Rural em Araripina/PE

A presente ação de reintegração de posse foi proposta por Paulo Ramon das Neves contra Raimundo Nonato Gonçalves. O autor, agricultor e possuidor de imóvel rural adquirido por contrato de compra e venda, busca proteção jurídica devido ao esbulho possessório praticado pelo réu, que invadiu e ocupou o imóvel de forma arbitrária. Fundamentada nos arts. 561 e 558 do CPC/2015, a ação requer liminar para imediata restituição da posse, com base na comprovação da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência. O caso destaca o direito à propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CF/88 e no art. 1.196 do CCB/2002, reforçando a função social da posse.

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Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Nomeação de Curadora em Favor de Idoso com Alzheimer em Estágio Avançado
Publicado em: 08/01/2024 Direito Civil

558 - Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Nomeação de Curadora em Favor de Idoso com Alzheimer em Estágio Avançado

Petição inicial de Ação de Interdição proposta pela filha única do interditando, fundamentada no art. 1.767, I, do Código Civil, e no art. 319 do Código de Processo Civil, visando à decretação de incapacidade civil de idoso diagnosticado com Doença de Alzheimer em estágio avançado. A requerente solicita sua nomeação como curadora, com base na ausência de cônjuge apto e no princípio da solidariedade familiar, para administrar os bens e zelar pelo bem-estar do pai, internado em casa de repouso. A petição também invoca os princípios do Estatuto da Pessoa Idosa e apresenta jurisprudências e doutrina que reforçam a necessidade de proteção integral ao idoso.

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Modelo de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Confirmação de Liminar em Face de Turbação no Exercício Possessório
Publicado em: 08/01/2024 Direito Civil

557 - Modelo de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Confirmação de Liminar em Face de Turbação no Exercício Possessório

Petição inicial de Ação de Manutenção de Posse, fundamentada nos artigos 560 e 561 do CPC/2015, apresentada pelo legítimo possuidor de imóvel turvado por atos praticados pelo Requerido. O documento descreve a posse mansa e pacífica do Requerente, os atos de turbação, a decisão liminar obtida e o pedido de confirmação dessa liminar, além de requerer a cessação das condutas ilícitas e a condenação do Requerido às custas processuais. Inclui fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que reforçam o direito do possuidor à proteção contra turbação e esbulho.

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Modelo de Impugnação ao Depósito de Honorários Sucumbenciais: Defesa do Direito Exclusivo do Advogado pelos Serviços Prestados
Publicado em: 08/01/2024 Direito Civil

555 - Modelo de Impugnação ao Depósito de Honorários Sucumbenciais: Defesa do Direito Exclusivo do Advogado pelos Serviços Prestados

Petição apresentada pelo advogado A. J. dos S. em face da solicitação de depósito de honorários sucumbenciais na conta de outro patrono. O documento defende o direito exclusivo do impugnante à verba honorária, com base no trabalho efetivamente realizado durante o curso do processo, em conformidade com o Estatuto da OAB ( Lei 8.906/1994) e o Código de Processo Civil (CPC/2015). Inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos subsidiários.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Buffet para Festa de Casamento com Fundamentos no Código Civil e Defesa do Consumidor
Publicado em: 09/01/2024 Direito Civil

563 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Buffet para Festa de Casamento com Fundamentos no Código Civil e Defesa do Consumidor

Modelo completo de contrato de prestação de serviços de buffet para festa de casamento, elaborado conforme os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O contrato estabelece cláusulas claras sobre direitos e obrigações das partes, pagamento, rescisão e resolução de litígios, assegurando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a liberdade contratual. Inclui todas as informações essenciais, como identificação das partes, objeto do contrato, penalidades e foro competente.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Base na Autossuficiência do Alimentado e Alteração de Condição Financeira
Publicado em: 09/01/2024 Direito Civil Direito de Família

561 - Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Base na Autossuficiência do Alimentado e Alteração de Condição Financeira

Ação de exoneração de pensão alimentícia ajuizada em razão de o alimentado ter atingido a maioridade civil e demonstrar autossuficiência financeira. O requerente fundamenta o pedido nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil Brasileiro e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. A peça aborda a cessação da necessidade do alimentado, dificuldades financeiras do alimentante e respaldo doutrinário e jurisprudencial para o pedido. Inclui pedidos de citação do requerido, julgamento procedente e gratuidade de justiça, caso necessário.

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Modelo de Impugnação à Execução para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Residencial com Base na Lei 8.009/1990 e CPC/2015
Publicado em: 09/01/2024 Direito Civil

566 - Modelo de Impugnação à Execução para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Residencial com Base na Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Petição de impugnação à execução apresentada pelo espólio de A. J. dos S., representado por seu inventariante, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel do espólio, utilizado como residência familiar. Fundamenta-se na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, no artigo 6º da Constituição Federal e no artigo 833, inciso I, do CPC/2015. A peça ainda invoca a jurisprudência e doutrina para reforçar a proteção ao direito à moradia, requerendo a liberação da penhora incidente sobre o imóvel, a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Resolução de Compra e Venda de Imóvel Urbano por Inadimplemento Contratual
Publicado em: 09/01/2024 Direito Civil

567 - Modelo de Contrato de Resolução de Compra e Venda de Imóvel Urbano por Inadimplemento Contratual

Modelo de contrato para formalização da resolução de compra e venda de imóvel urbano devido ao inadimplemento contratual. O documento detalha as obrigações das partes, como devolução do imóvel, perda de valores pagos, aplicação de multa contratual e eleição de foro. Baseia-se nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, assegurando a função social do contrato e a boa-fé objetiva.

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Modelo de Contestação em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Improcedência e Realização de Prova Pericial
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4071 - Modelo de Contestação em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Improcedência e Realização de Prova Pericial

Contestação apresentada por Sebastião José de Oliveira e Eulália Paulino Soares Oliveira em ação de nunciação de obra nova movida por Beatriz Borges de Souza e Bianca Borges de Souza Azevedo. O documento refuta as alegações de danos estruturais e irregularidades administrativas, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil para pleitear a improcedência dos pedidos, a realização de prova pericial e a condenação das autoras ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho que Determinou Desconto Indevido em Folha de Pagamento de Alimentos Após Sentença de Exoneração
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Direito de Família

4074 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho que Determinou Desconto Indevido em Folha de Pagamento de Alimentos Após Sentença de Exoneração

Pedido de reconsideração apresentado pelo Requerente em face de despacho que determinou o desconto de 16% de seu salário a título de pensão alimentícia, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que extinguiu a obrigação alimentar. Fundamentado nos artigos 10, 487, I, e 505 do CPC/2015, o documento destaca a nulidade do ato por violação da coisa julgada e requer a revogação do despacho, com expedição de ofício ao empregador para cessar os descontos, além da condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e reforça o caráter vinculativo da sentença exoneratória.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Fraude Bancária Contra Banco Bradesco S.A.
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4070 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Fraude Bancária Contra Banco Bradesco S.A.

Impugnação apresentada pelos autores, Midori Urabe e outros, em face da contestação protocolada pelo Banco Bradesco S.A., em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. O documento refuta as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo e inépcia da petição inicial, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), na Súmula 479 do STJ e em jurisprudências recentes. Os autores alegam a falha na prestação de serviços do banco, que não garantiu a segurança das transações realizadas, e pleiteiam a rejeição dos argumentos do réu, o prosseguimento da ação e a devida condenação do banco réu.

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Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

4072 - Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Oficina Mecânica por Falha na Prestação de Serviços e Danos à Lancha
Publicado em: 11/01/2024 Direito Civil

576 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Oficina Mecânica por Falha na Prestação de Serviços e Danos à Lancha

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por empresário contra oficina mecânica, em virtude de falhas na prestação de serviços de reparo em lancha, agravamento dos danos ao bem e prejuízos causados por animal pertencente ao proprietário da oficina. O documento fundamenta a responsabilidade objetiva da ré com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil (CC), requerendo reparação pelos prejuízos materiais e morais sofridos, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Sucumbenciais com Pedido de Penhora Online
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4076 - Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Sucumbenciais com Pedido de Penhora Online

Petição inicial apresentada ao Juízo da 4ª Vara da Família da Comarca de Porto Alegre, com a finalidade de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios de sucumbência. A exequente solicita a intimação do executado para pagamento do débito, aplicação de multa em caso de inadimplência e, subsidiariamente, a penhora online de ativos financeiros via BacenJud. Fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários, na coisa julgada e nos dispositivos legais previstos no CPC/2015, incluindo os artigos 85, 319, 523, 854, 505 e 507. Inclui jurisprudências pertinentes e especifica um valor da causa de R$ 11.955,36.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo
Publicado em: 16/12/2024 Advogado Direito Civil Direito de Família

4077 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo requerido em uma ação de alimentos, destacando sua impossibilidade financeira de atender ao pedido de majoração do valor alimentar para 50% do salário mínimo. Fundamenta-se no binômio necessidade x possibilidade, no princípio da proporcionalidade e na ausência de renda do requerido, que se encontra preso e possui outros filhos dependentes. Inclui citações doutrinárias, jurisprudências relevantes e pedidos para manutenção do valor provisório fixado em 30% do salário mínimo.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada
Publicado em: 16/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional Direito do Consumidor Ética

4075 - Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos

4073 - Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente

Petição inicial apresentada pelo curador de incapaz visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do curatelado. O pedido fundamenta-se na necessidade de custear tratamento dentário urgente, com base no CPC/2015, art. 666, no CCB/2002, art. 11, e na CF/88, art. 6º e 196. A petição solicita também a concessão de gratuidade de justiça e a prestação de contas dos valores levantados, destacando a urgência do tratamento e a proteção aos direitos fundamentais do incapaz.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar para Regularização de Divisão de Imóvel e Formalização de Partilha de Bens
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

4035 - Modelo de Declaração de Acordo Familiar para Regularização de Divisão de Imóvel e Formalização de Partilha de Bens

Documento de declaração familiar formalizando acordo entre irmãos sobre a partilha de bens deixados pelos pais falecidos. Trata-se de um imóvel situado em [ENDEREÇO], onde um dos irmãos construiu um sobrado com recursos próprios, sendo acordado que o mesmo será destinado exclusivamente a ele no momento do inventário e partilha formal. O acordo está fundamentado nos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade, conforme o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, com referência a jurisprudências relevantes que reforçam a validade de tais acordos. Inclui cláusulas para registro em cartório e orientação para assinatura de cônjuges em regimes de comunhão de bens.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse
Publicado em: 14/01/2024 Direito Civil Direito Imobiliário

587 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por viúva que teve seu imóvel transferido de forma fraudulenta para terceiros. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167, 171 e 422 do Código Civil Brasileiro, configurando vício de consentimento, simulação, dolo e violação à boa-fé objetiva. A autora requer a nulidade da procuração e dos atos subsequentes, bloqueio da matrícula do imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O caso envolve litígios relacionados a fraude, simulação e transferência imobiliária em condições desleais.

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Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.
Publicado em: 12/01/2024 Advogado Direito Administrativo Direito Civil

582 - Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Requerimento formal apresentado pelo advogado A. J. dos S. à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a realização de Solenidade de Desagravo Público em virtude de ofensas sofridas no exercício da advocacia. O pedido fundamenta-se nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), destacando a violação de prerrogativas profissionais e a dignidade da classe advocatícia. Inclui exposição detalhada dos fatos, embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, bem como solicitações administrativas e formais para a apuração e reparação do ocorrido.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

4078 - Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.

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