Peças de: Direito Civil

Total de 4.162 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Direito Civil ×
Modelo de Ação de Cobrança de Dívida Solidária por Sub-Rogação entre Sócios Empresariais
Publicado em: 15/01/2024 Direito Civil

590 - Modelo de Ação de Cobrança de Dívida Solidária por Sub-Rogação entre Sócios Empresariais

Petição inicial de Ação de Cobrança de Dívida Solidária por Sub-Rogação, proposta por sócio que quitou integralmente dívida contraída solidariamente com outro sócio em sociedade empresarial. O documento expõe os fatos que justificam o direito de regresso, fundamenta a ação com base no Código Civil (artigos 275, 346, 368, 422 e 884), apresenta jurisprudências relevantes e solicita a condenação do réu ao pagamento da cota-parte da dívida, acrescida de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio
Publicado em: 15/01/2024 Direito Civil Empresa

589 - Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio

Ação proposta pelo Espólio de J. da S., representado por seu inventariante, contra A. da S., visando à anulação da doação de 40% das cotas sociais da "Empresa X" e ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular pela "Empresa Y". A petição destaca atos fraudulentos que buscam esvaziar o patrimônio da "Empresa X", prejudicando o espólio e os herdeiros necessários. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 549 e 50) e no CPC (art. 110), com pedidos de reversão das cotas sociais ao espólio, inclusão dos bens e direitos da empresa no inventário, e citação do réu para contestação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia: Intempestividade e Abuso de Direito
Publicado em: 15/01/2024 Direito Civil

592 - Modelo de Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia: Intempestividade e Abuso de Direito

Contestação apresentada por pessoa jurídica em face de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, fundamentada na intempestividade da propositura da demanda, em violação ao prazo legal previsto na Lei 8.245/91, art. 46, §1º. O documento destaca a inexistência de inadimplemento por parte do locatário, a boa-fé contratual e a segurança jurídica como fundamentos para a improcedência do pedido do autor. São citadas jurisprudências relevantes e requerimentos de improcedência, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial para Regularização de Obrigações Decorrentes de Acidente de Trânsito com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 17/01/2024 Direito Civil

602 - Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial para Regularização de Obrigações Decorrentes de Acidente de Trânsito com Base no Código Civil Brasileiro

Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre as partes envolvidas em um acidente de trânsito, visando à prevenção da judicialização do conflito. O documento regulamenta as obrigações e responsabilidades decorrentes do evento, com base nos artigos 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Inclui os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos para homologação, quitação integral de responsabilidades e reconhecimento do acordo como título executivo extrajudicial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Danos Morais: Rebate de Alegações de Ilegitimidade Passiva, Gratuidade de Justiça e Caracterização de Dano Moral
Publicado em: 17/01/2024 Direito Civil

604 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Danos Morais: Rebate de Alegações de Ilegitimidade Passiva, Gratuidade de Justiça e Caracterização de Dano Moral

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de danos morais. O documento refuta alegações dos réus quanto à ilegitimidade passiva de uma das partes, contesta a tentativa de desqualificar a gratuidade de justiça concedida à autora e reforça os fundamentos jurídicos para a condenação por dano moral decorrente de atos obscenos praticados em local público na presença de criança. Inclui análise de provas, jurisprudências relevantes e pedidos processuais claros.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Contra Concessionária de Energia Elétrica por Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 17/01/2024 Direito Civil

605 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Contra Concessionária de Energia Elétrica por Falha na Prestação de Serviço

Petição inicial de ação de indenização proposta por proprietário rural contra concessionária de energia elétrica devido a falha na manutenção da rede elétrica, que ocasionou a morte de bovinos de alto valor genético por descarga elétrica. O documento detalha os fundamentos jurídicos, como a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, além de pleitear indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de condenação da ré.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Exclusão de Sobrenome Paterno e Inclusão de Sobrenome Materno em Razão de Abandono Afetivo e Financeiro
Publicado em: 18/01/2024 Direito Civil

608 - Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Exclusão de Sobrenome Paterno e Inclusão de Sobrenome Materno em Razão de Abandono Afetivo e Financeiro

Ação de retificação de registro civil proposta com fundamento no CCB/2002, art. 11, §1º, III, e na Constituição Federal, art. 1º, III, visando à exclusão do sobrenome paterno devido a abandono afetivo e financeiro, mantendo inalterada a filiação paterna e garantindo os direitos sucessórios da parte autora. A petição também requer a inclusão do sobrenome da avó materna, argumentando que tal alteração reforça os laços familiares e respeita o princípio da dignidade da pessoa humana, sem prejuízo a terceiros. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação do Ministério Público, justiça gratuita e expedição de mandado ao cartório competente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde por Descredenciamento de Rede Conveniada
Publicado em: 26/01/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

667 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde por Descredenciamento de Rede Conveniada

A presente ação judicial é proposta por um idoso de 64 anos contra a operadora de plano de saúde Unimed-Rio, devido ao descredenciamento injustificado de unidades e profissionais da rede conveniada, o que inviabilizou o acesso aos serviços médicos essenciais. Baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/98 e no Código Civil, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata da rede conveniada, bem como a confirmação do pedido em caráter definitivo, além da condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse
Publicado em: 27/01/2024 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

669 - Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse

Ação de Embargos de Terceiro proposta por Maria de Souza Prado, possuidora de boa-fé de imóvel rural no Assentamento Santa Mônica, contra Oséias Gomes do Nascimento e INCRA, buscando a defesa de sua posse, o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e a suspensão de atos constritivos decorrentes de ordem de reintegração de posse nos autos principais. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 674 e seguintes, e no CCB/2002, art. 1.219, além de doutrina e jurisprudência que reforçam os direitos da possuidora de boa-fé.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta
Publicado em: 26/01/2024 Direito Civil

668 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento de propriedade de imóvel pelo Requerente, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 anos, com fundamento nos artigos 1.238, 1.239 e 1.240 do Código Civil de 2002 e no artigo 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988, destacando o cumprimento da função social da propriedade. A peça inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e procedência da ação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Usucapião Especial Urbana: Solicitação de Reconhecimento de Propriedade com Base na CF/88, CCB/2002 e Lei 10.257/2001
Publicado em: 27/01/2024 Direito Civil

673 - Modelo de Ação de Usucapião Especial Urbana: Solicitação de Reconhecimento de Propriedade com Base na CF/88, CCB/2002 e Lei 10.257/2001

Petição inicial para Ação de Usucapião Especial Urbana, fundamentada no art. 183 da Constituição Federal, arts. 1.240 e 1.243 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O autor requer o reconhecimento e a declaração de domínio de um imóvel urbano utilizado como moradia própria e de sua família, preenchendo os requisitos legais de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de cinco anos, sem oposição de terceiros e sem ser proprietário de outro imóvel. O documento apresenta ainda jurisprudências pertinentes e solicitações processuais, como a citação de interessados, intimação do Ministério Público, produção de provas e expedição de mandado de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo por Falta de Legitimidade Passiva e Ausência de Citação Válida
Publicado em: 28/01/2024 Direito Civil Processo Civil

675 - Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo por Falta de Legitimidade Passiva e Ausência de Citação Válida

Petição apresentada pelo Sr. F. L. dos S. em face de Sra. M. C. de A., buscando a nulidade da execução em razão da ausência de citação válida e da ilegitimidade passiva do embargante. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, com base no devido processo legal e nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O embargante alega não possuir vínculo com a relação locatícia que deu origem à execução, sendo sua inclusão no polo passivo injustificada e abusiva. São requeridos o efeito suspensivo, a exclusão do embargante da execução, e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Fixação de Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná em Razão de Condições Insalubres no Sistema Prisional
Publicado em: 26/01/2024 Direito Administrativo Direito Civil

666 - Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Fixação de Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná em Razão de Condições Insalubres no Sistema Prisional

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado do Paraná, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e a concessão de pensão vitalícia devido à paraplegia e demais danos irreversíveis causados por condições insalubres no sistema prisional. Fundamentação baseada na responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com suporte em jurisprudências.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Execução para Desocupação Coercitiva de Imóvel com Base no CPC/2015
Publicado em: 27/01/2024 Direito Civil

671 - Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Execução para Desocupação Coercitiva de Imóvel com Base no CPC/2015

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara Cível, solicitando o cumprimento de execução para desocupação coercitiva de imóvel devido ao inadimplemento contratual. O documento fundamenta o pedido nas disposições do CPC/2015, art. 513, §4º, e solicita medidas como arrombamento e uso de força policial para garantir a efetividade da decisão judicial. Inclui jurisprudências e requerimentos adicionais, como condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta: Pedido de Cumprimento de Contrato de Entrega de Sacas de Soja
Publicado em: 28/01/2024 Direito Civil

679 - Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta: Pedido de Cumprimento de Contrato de Entrega de Sacas de Soja

Proposta de execução para entrega de coisa incerta, fundamentada no CPC/2015, art. 806, promovida por produtor rural contra empresária em razão de inadimplemento contratual relacionado à entrega de 500 sacas de soja. A peça requer a citação da executada para cumprimento da obrigação de entrega ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos no valor pré-definido de R$ 120,00 por saca. O documento também aborda fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais pertinentes, além de pedir a condenação da executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Homologação de Inventário Negativo para Reconhecimento de Inexistência de Bens e Dívidas no Processo Sucessório
Publicado em: 28/01/2024 Direito Civil Sucessão

677 - Modelo de Pedido de Homologação de Inventário Negativo para Reconhecimento de Inexistência de Bens e Dívidas no Processo Sucessório

Ação de inventário negativo proposta por viúva, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015, visando à formalização da inexistência de bens e dívidas do falecido esposo, para evitar litígios futuros e garantir segurança jurídica. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para homologação judicial, expedição de certidão e manifestação do Ministério Público.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Mandado de Desocupação Coercitiva em Caso de Descumprimento de Acordo Judicial Homologado em Ação de Divórcio
Publicado em: 29/01/2024 Direito Civil

682 - Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Mandado de Desocupação Coercitiva em Caso de Descumprimento de Acordo Judicial Homologado em Ação de Divórcio

Documento jurídico que solicita o cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação coercitiva em face do descumprimento de acordo homologado em ação de divórcio. Fundamentado no CPC/2015, art. 513, §4º, o pedido requer medidas coercitivas, como arrombamento e apoio policial, para assegurar a efetividade da decisão judicial e desocupação do imóvel. Inclui jurisprudências relacionadas, pedidos específicos e amparo nos princípios da eficiência processual e dignidade da justiça.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Obrigação de Pagar com Pedido de Indenização por Danos Morais entre Condôminos por Inadimplência em Dívida de IPTU
Publicado em: 29/01/2024 Direito Civil

680 - Modelo de Ação de Obrigação de Pagar com Pedido de Indenização por Danos Morais entre Condôminos por Inadimplência em Dívida de IPTU

Petição inicial que visa a condenação de condômino inadimplente ao pagamento de sua parte proporcional em dívida de IPTU, quitada integralmente pelo autor, além de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do autor na dívida ativa. Fundamenta-se no Código Civil (artigos 884, 421 e 422), no CPC/2015 (artigo 319), e em jurisprudências que reforçam o dever de reparação por danos morais e a solidariedade entre condôminos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos em Face de Ocupação Indevida Após Contrato de Comodato
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4081 - Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos em Face de Ocupação Indevida Após Contrato de Comodato

Propositura de ação judicial por herdeiras visando à reintegração de posse de imóvel ocupado indevidamente após o término de contrato de comodato. O caso aborda a recusa do réu em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial, e inclui pedido de pagamento de aluguéis em atraso desde 2007 e eventuais perdas e danos. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 561, e no Código Civil, arts. 582 e 96.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em Face de Réus Incertos e Não Sabidos
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4082 - Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em Face de Réus Incertos e Não Sabidos

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015. A ação é proposta pelo possuidor legítimo de imóvel esbulhado por terceiros não identificados, com base em comprovação documental de posse e propriedade. O documento inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação por edital, concessão de liminar e produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Judicial para Prorrogação de Dívida Rural por Pequeno Produtor em Face do Banco do Brasil S/A
Publicado em: 16/12/2024 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

4083 - Modelo de Ação Judicial para Prorrogação de Dívida Rural por Pequeno Produtor em Face do Banco do Brasil S/A

Petição inicial de Ação de Prorrogação de Dívida Rural, movida por pequeno produtor rural contra o Banco do Brasil S/A, fundamentada em dificuldades econômicas e climáticas que inviabilizaram o cumprimento do contrato de financiamento agrícola. O documento detalha os fatos, base legal ( Lei 9.138/95 e Súmula 298 do STJ), e jurisprudências aplicáveis, além de solicitar prorrogação da dívida com condições favoráveis, incluindo parcelamento e juros módicos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Direito de Família Registro Público

4086 - Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Minuta detalhada para formalização da dissolução consensual de união estável por meio de escritura pública, conforme os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Inclui identificação das partes, descrição factual da relação, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de pedidos para lavratura e regularização extrajudicial da situação jurídica, sem litígios ou bens a partilhar.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita com Comprovação de Hipossuficiência Financeira no Âmbito do Juizado Especial Cível
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos

4080 - Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita com Comprovação de Hipossuficiência Financeira no Âmbito do Juizado Especial Cível

Manifestação apresentada no Juizado Especial Cível em cumprimento à intimação judicial, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O documento destaca a comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente por meio de documentos anexados, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Inclui jurisprudências que reforçam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União
Publicado em: 17/12/2024 Direito Civil Execução Fiscal Tributário

4091 - Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Este documento trata de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Rogério Silva Motta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação busca a nulidade do lançamento fiscal de R$ 450.792,32, realizado pela Receita Federal, referente ao cálculo de ganho de capital em venda de direitos hereditários sobre imóveis rurais. Fundamenta-se na prescrição intercorrente, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos, bem como na aplicação irregular do cálculo, desconsiderando o Valor da Terra Nua (VTN), conforme determinado pela Lei 9.393/1996. São apresentados pedidos de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecimento da prescrição e condenação da União ao pagamento das custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Extinção de Processo por Abandono de Causa com Base no CPC/2015, Art. 485, III e §1º
Publicado em: 04/12/2023 Direito Civil

410 - Modelo de Pedido de Extinção de Processo por Abandono de Causa com Base no CPC/2015, Art. 485, III e §1º

Modelo de petição em que o Requerido solicita a extinção do processo por abandono da causa pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III e §1º. O documento argumenta que o Requerente, mesmo após intimação pessoal, manteve-se inerte por mais de 30 dias, configurando abandono. A petição inclui jurisprudências relevantes e requer a condenação do Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Bloqueada Unilateralmente pelo Banco XYZ S/A
Publicado em: 17/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4097 - Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Bloqueada Unilateralmente pelo Banco XYZ S/A

Ação movida por A. J. dos S. contra o Banco XYZ S/A pleiteando a concessão de tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária utilizada para recebimento de salários, bloqueada de forma unilateral e sem justificativa plausível. Fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, na impenhorabilidade de salários e nos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Inclui jurisprudência favorável à tese e pedidos como citação da parte ré, fixação de multa diária e condenação em custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Supermercado por Falha na Prestação de Serviço e Constrangimento Público
Publicado em: 17/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4093 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Supermercado por Falha na Prestação de Serviço e Constrangimento Público

Petição inicial de ação de indenização por danos morais movida por consumidor contra supermercado, em razão de falha na prestação de serviço. O cliente teve o pagamento com cartão de crédito recusado injustificadamente, causando constrangimento público. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, solicita citação do réu e indenização no valor de R$ 10.000,00, além de outras providências processuais, como audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência
Publicado em: 17/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito de Família

4098 - Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de redução de pensão alimentícia, movida pelo Requerente, sob o argumento de necessidade de equiparação entre filhos e mudança na situação financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a ausência de provas cabais de alteração financeira e a presunção de necessidade do menor. Fundamentação no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, com apoio em jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Acordo Extrajudicial Entre Condomínio e Proprietário de Imóvel Comercial com Quitação de Débitos e Extinção de Processo Judicial no STJ
Publicado em: 17/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4096 - Modelo de Acordo Extrajudicial Entre Condomínio e Proprietário de Imóvel Comercial com Quitação de Débitos e Extinção de Processo Judicial no STJ

Minuta de acordo extrajudicial firmado entre um condomínio comercial, na qualidade de credor, e o proprietário de um imóvel comercial, na qualidade de devedor, visando a quitação de débitos referentes a cotas extraordinárias de condomínio. O acordo, fundamentado no CPC/2015, art. 998, e no CCB/2002, arts. 421, 422 e 840, prevê o pagamento de R$ 115.000,00 à vista e a desistência de recurso em trâmite no STJ. Inclui pedidos de homologação judicial, extinção do processo e quitação total das obrigações. Jurisprudências relacionadas à validade de confissões de dívida reforçam o embasamento legal do instrumento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrato de Distrato de Serviços de Legalização de Construção com Fundamentação Jurídica
Publicado em: 17/12/2024 Direito Civil Direito Imobiliário

4095 - Modelo de Contrato de Distrato de Serviços de Legalização de Construção com Fundamentação Jurídica

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de distrato de serviços de legalização de construção, elaborado de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O contrato inclui cláusulas detalhadas sobre o objeto do distrato, direitos e obrigações das partes, penalidades em casos de descumprimento, fundamentação legal com base nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além da eleição de foro competente. Ideal para formalizar a rescisão de um contrato de prestação de serviços de legalização de construção, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista
Publicado em: 08/12/2023 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

441 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista

Petição inicial de ação movida por O. F. A. em face do Estado do Rio Grande do Sul, baseada na apreensão indevida de veículo utilizada para trabalho como taxista. A ação busca a reparação por danos materiais (R$ 7.312,36) e morais, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil e precedentes jurisprudenciais. O autor alega prejuízos financeiros e danos emocionais decorrentes de falha na prestação do serviço público, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado
Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4103 - Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado

Ação judicial movida por servidor público municipal comissionado, no cargo de Procurador Jurídico CC-4, visando à cobrança de verbas trabalhistas não quitadas pelo Município. A demanda fundamenta-se nos artigos 7º e 39 da Constituição Federal, além de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.036/1990, pleiteando o pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimento previdenciário referentes ao último quinquênio. O autor solicita ainda justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Demolição de Construção Irregular em Condomínio de São Paulo
Publicado em: 18/12/2023 Direito Administrativo Direito Civil

480 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Demolição de Construção Irregular em Condomínio de São Paulo

Este documento jurídico trata de um mandado de segurança impetrado por M. F. de S. L. contra o Secretário de Construções Urbanas da Prefeitura Municipal de São Paulo, visando a demolição imediata de um muro irregularmente construído em um condomínio. A construção, realizada de forma clandestina, violou normas urbanísticas e direitos de vizinhança, causando prejuízos à propriedade da impetrante. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX) e na Lei 12.016/2009, destacando a omissão administrativa e atos de corrupção por parte da autoridade coatora. Requer-se, em caráter liminar, a demolição do muro e a responsabilização dos envolvidos, com base no princípio da legalidade e no direito à propriedade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Estéticos e Morais com Alegação de Prescrição e Legítima Defesa
Publicado em: 19/12/2023 Direito Civil

487 - Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Estéticos e Morais com Alegação de Prescrição e Legítima Defesa

Contestação apresentada por R. S. da S. em ação de indenização por danos estéticos e morais movida por A. J. de S., alegando prescrição do direito de ação com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, devido ao lapso temporal de mais de 20 anos entre o fato e a propositura da ação. A peça jurídica traz como fundamentos a ausência de nexo causal, a tese de legítima defesa reconhecida no processo criminal, falta de prova pericial que comprove os danos estéticos e a aplicação do princípio da segurança jurídica. Requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos do autor.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Arbitramento de Aluguel e Sobrepartilha de Bens Omitidos em Ação Cível entre Ex-Cônjuges
Publicado em: 19/12/2023 Direito Civil Direito de Família

485 - Modelo de Pedido de Arbitramento de Aluguel e Sobrepartilha de Bens Omitidos em Ação Cível entre Ex-Cônjuges

Ação de arbitramento de aluguel proposta por M. F. de S. L. contra C. E. da S., fundamentada no direito de copropriedade sobre imóvel comum, visando impedir o enriquecimento ilícito do Requerido que usufrui exclusivamente dos rendimentos do bem. A Requerente também solicita a inclusão de bens omitidos na partilha inicial em ação de sobrepartilha. A peça aborda violação ao princípio da boa-fé objetiva, com base no CCB/2002 e CPC/2015, além de apresentar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos
Publicado em: 18/12/2023 Direito Civil Direito de Família Menor

481 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com o objetivo de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio litigioso, regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores, fixação de alimentos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido e demais pedidos correlatos. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.571, IV; 1.634; 1.694 e 1.583, e com respaldo no artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a concessão de gratuidade de justiça.

Ver Modelo Completo
Modelo de Réplica à Contestação: Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente e Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 22/12/2023 Direito Civil Direito do Consumidor

506 - Modelo de Réplica à Contestação: Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente e Pedido de Indenização por Danos Morais

Manifestação processual apresentada em ação cível na qual a parte autora, após cancelamento indevido de seu plano de saúde pela ré sob alegação de inadimplência, requer o restabelecimento do serviço e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando falha na prestação do serviço e violação da boa-fé contratual. A manifestação contesta os argumentos da ré, apontando erro no reconhecimento do pagamento e citando precedentes jurisprudenciais favoráveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Financeira por Falha de Segurança em Agência Bancária
Publicado em: 22/12/2023 Direito Civil Direito do Consumidor

504 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Financeira por Falha de Segurança em Agência Bancária

Petição inicial que propõe uma ação de indenização por danos materiais e morais em face de um banco, fundamentada na falha de segurança em suas dependências, que resultou em fraude contra o cliente. O documento detalha os fatos ocorridos, como a transferência fraudulenta de R$ 1.040,00, e argumenta sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e na Súmula 479 do STJ. São requeridos o ressarcimento do valor subtraído, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Banco XYZ S/A: Abusividade de Juros e Prática de Venda Casada
Publicado em: 22/12/2023 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

505 - Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Banco XYZ S/A: Abusividade de Juros e Prática de Venda Casada

Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco XYZ S/A, fundamentada na abusividade de taxas de juros superiores à média de mercado e na prática de venda casada. O autor requer a readequação das taxas de juros, afastamento de encargos abusivos, repetição de valores pagos indevidamente e tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas. Embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), no CPC/2015 (art. 319) e jurisprudência do STJ e TJSP.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Violação de Jazigo e Exumação Indevida
Publicado em: 28/12/2023 Direito Administrativo Direito Civil

518 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Violação de Jazigo e Exumação Indevida

Propositura de ação judicial pleiteando indenização por danos morais decorrentes da violação de jazigo e exumação indevida dos restos mortais de ente querido, em descumprimento contratual e afronta aos direitos da personalidade do autor. A petição destaca a responsabilidade objetiva do réu com base no Código de Defesa do Consumidor e solicita reparação pelo sofrimento emocional causado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada para Realização de Nova Perícia em Ação de Usucapião Especial Constitucional
Publicado em: 01/01/2024 Direito Civil

520 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada para Realização de Nova Perícia em Ação de Usucapião Especial Constitucional

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de realização de nova perícia em Ação de Usucapião Especial Constitucional. Fundamentado nos artigos 1.015, 300 e 473 do CPC/2015, o recurso busca reformar a decisão que compromete a instrução processual e a correta aplicação da justiça. O agravante argumenta que o laudo pericial apresentado é inconsistente e não respeita os requisitos formais, prejudicando os princípios do contraditório e ampla defesa, e requer a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do laudo até o julgamento do recurso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Condominial com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviço Essencial (Fornecimento de Água) e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 01/01/2024 Direito Civil

519 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Condominial com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviço Essencial (Fornecimento de Água) e Indenização por Danos Morais

Petição inicial em que o Autor, condômino de um imóvel residencial, busca anular decisão assemblear que determinou o corte de água de sua unidade em razão de inadimplência. A ação argumenta que a interrupção do fornecimento de água por parte do condomínio é ilegal, ferindo direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. Requer-se tutela de urgência para restabelecimento imediato do serviço, declaração de nulidade da decisão assemblear, além de indenização por danos morais pelos transtornos sofridos. Fundamenta-se em dispositivos da Constituição Federal, Código Civil, CPC e jurisprudências pertinentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de Alimentos: Requerimento Judicial Baseado em Dependência Econômica e Princípios de Solidariedade Familiar
Publicado em: 28/12/2023 Direito Civil Direito de Família

517 - Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de Alimentos: Requerimento Judicial Baseado em Dependência Econômica e Princípios de Solidariedade Familiar

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos, em que o autor busca o reconhecimento da convivência como entidade familiar, a dissolução da união estável, e a fixação de pensão alimentícia. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 226, §3º), no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.694) e no princípio da solidariedade familiar. A ação detalha os fatos relacionados à convivência, a dependência econômica do autor em relação à requerida e apresenta jurisprudências pertinentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 03/01/2024 Direito Civil Empresa

526 - Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Agravo Interno interposto pelo Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de fundamentos suficientes para a inclusão do sócio no polo passivo da execução de título judicial. O documento argumenta a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e destaca o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade do Recurso Especial, solicitando a reconsideração da decisão ou sua submissão ao órgão colegiado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Homologação de Renúncia à Herança com Nomeação de Inventariante e Continuidade do Inventário
Publicado em: 04/01/2024 Direito Civil Sucessão

537 - Modelo de Pedido de Homologação de Renúncia à Herança com Nomeação de Inventariante e Continuidade do Inventário

Petição inicial apresentada por duas herdeiras requerendo a homologação da renúncia à herança de seu pai e avô, com base no art. 1.806 do Código Civil Brasileiro, para viabilizar a continuidade do inventário e a partilha dos bens entre os demais herdeiros. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos e a solicitação de benefícios da justiça gratuita devido à hipossuficiência econômica das requerentes. Além disso, inclui jurisprudências que embasam a validade da renúncia e solicita a nomeação de inventariante para o espólio.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Condomínio com Pedido de Justiça Gratuita
Publicado em: 06/01/2024 Direito Civil Direito Imobiliário

544 - Modelo de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Condomínio com Pedido de Justiça Gratuita

Petição inicial apresentada por proprietária de imóvel solicitando a exclusão de sua unidade da convenção condominial, fundamentada em erro material e ausência de vínculo com o condomínio. A ação pleiteia a concessão de justiça gratuita, realização de perícia técnica para comprovação dos fatos, e a declaração de exclusão do imóvel das despesas condominiais. Baseia-se nos artigos 319 e 98 do CPC/2015, no artigo 1.333 do Código Civil e no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Plano de Saúde com Foco em Rescisão Unilateral e Direito à Saúde
Publicado em: 21/12/2023 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

498 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Plano de Saúde com Foco em Rescisão Unilateral e Direito à Saúde

Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, abordando a relação entre operadora e cliente, com ênfase em cláusulas que regulam a rescisão unilateral sem notificação prévia. O documento destaca a fundamentação legal baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, além de prever mecanismos de proteção ao consumidor e reparação por danos em caso de descumprimento contratual. O modelo inclui cláusulas essenciais, como direitos e deveres das partes, foro competente e disposições finais, assegurando clareza e prevenção de litígios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Prestação de Contas por Descumprimento Contratual com Base no CPC/2015
Publicado em: 20/12/2023 Direito Civil Processo Civil

493 - Modelo de Ação de Prestação de Contas por Descumprimento Contratual com Base no CPC/2015

Petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 550 a 553 do CPC/2015. A ação é motivada pela ausência de prestação de contas sobre valores e bens administrados pela Requerida, descumprindo obrigação contratual e princípios de boa-fé e transparência. Contém pedidos de citação, apuração de saldo devedor e condenação em custas processuais. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência aplicável.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar contra Companhia de Eletricidade
Publicado em: 19/12/2023 Direito Civil Direito do Consumidor

490 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar contra Companhia de Eletricidade

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa aplicada por uma companhia de eletricidade, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente, sem comprovação de irregularidades. O autor, consumidor rural, solicita tutela cautelar para evitar o corte de energia elétrica, além de indenização por danos morais e condenação da empresa ao pagamento de custas processuais. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, CF/88, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências pertinentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do Espólio e Reconhecimento da Exclusão da Meação da Cônjuge Sobrevivente com Base na Súmula 377 do STJ
Publicado em: 20/12/2023 Direito Civil Direito de Família Sucessão

495 - Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do Espólio e Reconhecimento da Exclusão da Meação da Cônjuge Sobrevivente com Base na Súmula 377 do STJ

Pedido judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões, com fundamento nos artigos 666 e 667 do CPC/2015, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de precatório pertencentes ao espólio, com destinação ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Também solicita o reconhecimento da exclusão do direito à meação da cônjuge sobrevivente sobre os valores do precatório, por se tratar de direito personalíssimo do falecido, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 377 do STJ. O documento apresenta fundamentação legal, fatos, jurisprudências e pedidos relacionados à regularização do inventário e à partilha de bens.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui