Peças de: Direito Civil

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Modelo de Ação de Inventário para Partilha de Bens com Testamento: Nomeação de Inventariante e Respeito à Vontade do Testador
Publicado em: 26/12/2023 Direito Civil Sucessão

512 - Modelo de Ação de Inventário para Partilha de Bens com Testamento: Nomeação de Inventariante e Respeito à Vontade do Testador

Petição inicial de ação de inventário proposta por M. F. de S. e A. J. dos S., sobrinhas e herdeiras testamentárias do falecido C. E. da S., com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no art. 1.829 do CCB/2002. O pedido envolve a abertura de inventário, nomeação de inventariante, reserva de 50% dos bens disponíveis em favor das requerentes, intimação de herdeiros, avaliação e posterior partilha dos bens, respeitando a autonomia da vontade do testador e os princípios da economia processual. Inclui jurisprudências relevantes e requer produção de provas, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Pauliana para Anulação de Atos Fraudulentos de Alienação de Bens em Fraude Contra Credores Trabalhistas
Publicado em: 26/12/2023 Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho

511 - Modelo de Ação Pauliana para Anulação de Atos Fraudulentos de Alienação de Bens em Fraude Contra Credores Trabalhistas

Propositura de Ação Pauliana com fundamento nos artigos 158 e 159 do Código Civil e artigo 9º da CLT, visando à anulação de atos de alienação de bens praticados pelos sócios de uma empresa dissolvida irregularmente, com o objetivo de frustrar a satisfação de créditos trabalhistas. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo a reintegração dos bens ao patrimônio dos sócios para responder à execução trabalhista e a concessão de justiça gratuita ao autor.

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Modelo de Petição Administrativa Contra Concessionária de Energia por Cobrança Indevida Baseada no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 27/12/2023 Direito Civil Direito do Consumidor

514 - Modelo de Petição Administrativa Contra Concessionária de Energia por Cobrança Indevida Baseada no Código de Defesa do Consumidor

Petição administrativa apresentada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para contestar cobrança indevida de valores na fatura mensal. O documento detalha os fatos que motivaram o pedido, a base legal que sustenta a demanda, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro do valor cobrado, regularização das faturas futuras, além de indenização por danos morais. A petição também alerta sobre possíveis medidas judiciais em caso de negativa ou ausência de resposta.

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Modelo de Contrato de Rescisão de Locação Comercial por Falta de Pagamento e Descumprimento Contratual
Publicado em: 04/01/2024 Direito Civil Direito Comercial

534 - Modelo de Contrato de Rescisão de Locação Comercial por Falta de Pagamento e Descumprimento Contratual

Modelo de contrato de rescisão de locação comercial celebrado entre locador e locatário devido a inadimplência e descumprimento de cláusulas contratuais, com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro. Inclui obrigações das partes, cláusulas gerais como boa-fé e função social do contrato, penalidades por inadimplência, e foro competente. Documento apropriado para formalizar a rescisão com segurança jurídica.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais – Pedido de Reparação em Razão de Conduta Negligente ou Dolosa
Publicado em: 03/01/2024 Direito Civil

529 - Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais – Pedido de Reparação em Razão de Conduta Negligente ou Dolosa

Petição inicial de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, apresentada por meio de advogado, na qual o Autor busca a reparação de prejuízos resultantes de conduta negligente e/ou dolosa do Réu. O documento detalha os fatos que originaram os danos, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no Código Civil, e requer a citação do Réu, a condenação ao pagamento de indenizações, bem como a produção de provas. Inclui jurisprudências para reforço da tese apresentada.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Liberação de Valores de Previdência Privada VGBL com Regularização e Prestação de Contas
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

4062 - Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Liberação de Valores de Previdência Privada VGBL com Regularização e Prestação de Contas

Ação judicial proposta por viúva requerendo a expedição de alvará judicial para liberação de valores oriundos de plano de previdência privada do tipo VGBL, no montante de R$ 2.000.000,00, em razão do falecimento do titular. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, e no CCB/2002, art. 794, que estabelecem a natureza securitária e contratual do VGBL, isentando-o de inventário. A requerente solicita, ainda, a intimação do viúvo para esclarecimentos sobre movimentação bancária realizada antes do óbito, eventual condenação à prestação de contas e a concessão de justiça gratuita, caso aplicável. Inclui jurisprudências relevantes para reforço do pedido.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença em Embargos à Execução por Nulidade Processual e Inexequibilidade de Título Executivo
Publicado em: 18/01/2024 Direito Civil Processo Civil

612 - Modelo de Recurso Inominado contra Sentença em Embargos à Execução por Nulidade Processual e Inexequibilidade de Título Executivo

Petição de Recurso Inominado interposto por M. A. de S. em face de sentença proferida nos embargos à execução movidos pelo Condomínio Residencial [nome do condomínio]. A recorrente argumenta a nulidade do processo devido à ausência de citação do Ministério Público, obrigatória em casos envolvendo menores de idade, e a inexequibilidade do título executivo extrajudicial por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Fundamenta-se nos artigos 178, II, 783 e 784, X, do CPC/2015, com base em jurisprudência relevante e requer a anulação da sentença, reconhecimento da inexequibilidade do título, condenação do recorrido às custas processuais e intimação do Ministério Público, caso necessário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Homologação de Testamento em Conformidade com o CPC/2015
Publicado em: 19/01/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

615 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Homologação de Testamento em Conformidade com o CPC/2015

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para a abertura de processo de inventário em razão do falecimento do genitor do requerente. O documento contém a exposição dos fatos, indicação dos herdeiros e meeira, pedido de homologação de testamento, fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 610, e solicitação para nomeação de inventariante e partilha de bens. Inclui referências jurisprudenciais sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis com Cláusulas Detalhadas e Ordem de Serviço Anexa
Publicado em: 17/01/2024 Direito Civil

606 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis com Cláusulas Detalhadas e Ordem de Serviço Anexa

Modelo de contrato jurídico que regula a relação de prestação de serviços contábeis entre contratante e contratado. O documento inclui cláusulas sobre objeto do contrato, prazo, honorários, direitos e obrigações, rescisão contratual e foro competente, além de prever medidas em caso de inadimplência e anexar uma ordem de serviço para detalhamento de serviços e valores. O contrato foi desenvolvido com linguagem clara, formal e em conformidade com as normas legais vigentes.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Tortura e Abuso de Autoridade Perpetrados por Agentes do Estado
Publicado em: 19/01/2024 Direito Civil Direitos Humanos

618 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Tortura e Abuso de Autoridade Perpetrados por Agentes do Estado

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, fundamentada no art. 37, §6º da CF/88 e no art. 186 do Código Civil, movida por A. J. dos S. contra o Estado de ___, em razão de tortura e abuso de autoridade praticados por policiais militares. A peça narra os fatos, apresenta embasamento jurídico e jurisprudencial, e requer indenização no valor de R$ 100.000,00 pelos danos físicos, psicológicos e morais sofridos pelo Requerente.

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Modelo de Contrato de Cessão de Direito com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 21/01/2024 Direito Civil

631 - Modelo de Contrato de Cessão de Direito com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de contrato detalhado para formalizar a cessão de direitos entre cedente e cessionário, com cláusulas que abrangem obrigações, valor e pagamento, multas, resolução contratual e foro competente. O contrato é fundamentado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e segue os princípios de liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.

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Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Reserva de Usufruto e Anuência de Herdeiros
Publicado em: 23/01/2024 Direito Civil

642 - Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Reserva de Usufruto e Anuência de Herdeiros

Este documento é um modelo de contrato de doação vitalícia de imóvel urbano, com reserva de usufruto em favor da doadora e anuência expressa dos herdeiros. Estruturado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), o contrato aborda as obrigações das partes, cláusulas de irrevogabilidade, disposições legais sobre herança e o foro competente para resolução de litígios. O conteúdo do contrato está redigido de forma clara e objetiva, conforme os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Instituição Bancária
Publicado em: 24/01/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

648 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Instituição Bancária

Petição inicial proposta por aposentado contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado fraudulentos, repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar, e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência do STJ (Tema 1.061), e doutrina, destacando a responsabilidade objetiva da Ré e a vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Cessar Exposições Indevidas e Difamatórias em Grupo de WhatsApp
Publicado em: 24/01/2024 Direito Civil

647 - Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Cessar Exposições Indevidas e Difamatórias em Grupo de WhatsApp

Propositura de ação judicial movida por advogado contra empresária, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 319 do CPC, visando cessar condutas ofensivas e difamatórias realizadas em grupo de WhatsApp. O requerente solicita tutela antecipada para impedir novas exposições, indenização por danos morais e condenação da requerida às custas processuais. O caso aborda a violação da honra e imagem garantidas pela Constituição Federal, com pedido de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Recusa do Doador em Formalizar Escritura Pública
Publicado em: 23/01/2024 Direito Civil

644 - Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Recusa do Doador em Formalizar Escritura Pública

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória, com fundamento no artigo 1.418 do Código Civil e artigo 319 do CPC/2015, visando compelir o réu a formalizar a escritura pública de doação de imóvel. O autor, que já exerce posse mansa e pacífica do bem, busca regularizar a propriedade diante da recusa injustificada do réu em cumprir a obrigação contratual. A peça apresenta fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudências e pedidos específicos, como citação do réu, expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização Securitária por Negativa Indevida de Seguradora com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 25/01/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

650 - Modelo de Ação de Cobrança de Indenização Securitária por Negativa Indevida de Seguradora com Base no Código de Defesa do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por consumidora em face de seguradora, em razão de negativa arbitrária de cobertura de sinistro relacionado a danos materiais de terceiro causados por acidente de trânsito. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva conforme o art. 51, IV do CDC. São requeridas indenizações por danos materiais e morais, além da condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão na Sentença de Ação de Usucapião com Base na Lei nº 13.913/2019
Publicado em: 25/01/2024 Direito Civil

660 - Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão na Sentença de Ação de Usucapião com Base na Lei nº 13.913/2019

Petição de embargos de declaração apresentada por Bruno Gabriel Lopes Camargo em processo de usucapião, objetivando sanar omissão na sentença que desconsiderou a aplicabilidade da Lei nº 13.913/2019. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião ao qualificar o imóvel como bem público, mas não analisou a possibilidade de redução da faixa de domínio em áreas urbanas, conforme prevê a legislação federal. A peça fundamenta a omissão com base no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando a importância da análise das leis municipais e do princípio da motivação das decisões judiciais, com referência a jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Fundamentação no CPC/2015 e Decreto-Lei nº 911/69
Publicado em: 25/01/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

656 - Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Fundamentação no CPC/2015 e Decreto-Lei nº 911/69

Defesa apresentada por C.E. da S. contra Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco XYZ S/A, argumentando regularização contratual, questionamento da autenticidade de assinatura digital, e irregularidades na apreensão do veículo, com pedidos de improcedência da ação, restituição do bem, e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural com Pedido de Gratuidade de Justiça
Publicado em: 25/01/2024 Direito Civil

661 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural com Pedido de Gratuidade de Justiça

Petição inicial de ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil e no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O documento narra a posse contínua, mansa e pacífica do autor por mais de 20 anos, com animus domini, e solicita o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel. Inclui pedido de gratuidade de justiça, custeio estatal para elaboração de memorial descritivo e planta técnica, além da citação dos requeridos e expedição de mandado de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse: Requerimento Baseado em Propriedade e Esbulho Possessório
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4107 - Modelo de Ação de Imissão na Posse: Requerimento Baseado em Propriedade e Esbulho Possessório

Petição inicial de Ação de Imissão na Posse, onde o autor, legítimo proprietário de um imóvel, fundamenta seu pedido nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, buscando a posse direta do bem ocupado indevidamente pelo réu. O documento detalha os fatos, apresenta provas como a matrícula registrada do imóvel, cita jurisprudências relevantes e requer tutela provisória para desocupação imediata, bem como indenização por danos, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Indenização por Bloqueio Indevido de Conta de Motorista Parceiro na Uber por Alegação Inexistente de Antecedentes Criminais
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4112 - Modelo de Pedido de Indenização por Bloqueio Indevido de Conta de Motorista Parceiro na Uber por Alegação Inexistente de Antecedentes Criminais

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais movida por motorista de aplicativo contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alega bloqueio indevido de sua conta na plataforma devido a erro da empresa, que o confundiu com um homônimo com antecedentes criminais. O documento aponta os prejuízos financeiros e morais sofridos, fundamenta o pedido com base na responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), direitos constitucionais (art. 5º, LV, e art. 170 da CF/88), doutrinas e jurisprudências correlatas, e requer tutela de urgência para restabelecimento do cadastro, além de indenização por danos morais e materiais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Requerimento de Penhora de Bens Imóveis e Alienação Judicial
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4114 - Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Requerimento de Penhora de Bens Imóveis e Alienação Judicial

Ação de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra C. E. da S., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais e patrimoniais. O documento detalha a identificação de bens passíveis de penhora, incluindo imóvel não averbado e apartamento transferido por doação, com base nos artigos 509, §4º, 523 e 835, I, do CPC/2015. São requeridas a intimação do executado, a penhora dos bens, a alienação judicial e a designação de audiência de conciliação, caso aplicável. Fundamento no princípio da efetividade e na jurisprudência relevante.

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Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Impenhorabilidade Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4111 - Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Petição inicial de embargos do devedor apresentada na Vara do Trabalho, fundamentada nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015, e na Lei 8.009/1990, visando à proteção do direito de moradia e ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família utilizado como residência do embargante e sua família. O documento aborda a ilegalidade da penhora de imóvel em execução trabalhista, com base em jurisprudências relevantes, e requer o levantamento da constrição judicial, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução de Sentença de Divórcio com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4120 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução de Sentença de Divórcio com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Petição apresentada em processo de execução de sentença decorrente de ação de divórcio, com pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente devido à ausência de bens penhoráveis e à inércia processual por mais de 15 anos. O documento fundamenta o pedido nos artigos 921, §§ 1º, 2º e 4º do CPC/2015 e 206, § 5º, I do Código Civil, invocando jurisprudências do STJ e do TJSP que validam a tese. Requer ainda a extinção do processo sem ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, e a intimação da parte exequente.

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Modelo de Ação de Anulação de Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sinal de Arras, com Pedido de Devolução de Valor e Tutela Antecipada
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4121 - Modelo de Ação de Anulação de Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sinal de Arras, com Pedido de Devolução de Valor e Tutela Antecipada

Petição inicial de Ação de Anulação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, firmada entre pessoa física e empresa construtora, com fundamento no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, devido à ausência de anuência conjugal requerida para o negócio. A peça solicita a devolução integral do valor pago a título de arras, no montante de R$ 30.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, além de pleitear tutela de urgência para restituição imediata do valor. Fundamentada em legislação específica e jurisprudências aplicáveis, a ação busca resguardar os direitos do autor diante da negativa da requerida em devolver o valor.

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Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração no Processo de Cancelamento de Penhora de Imóvel
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4118 - Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração no Processo de Cancelamento de Penhora de Imóvel

Documento jurídico elaborado pela Projeto Mosaico Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentado à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, como resposta aos embargos de declaração opostos pela parte embargante, em processo relacionado ao cancelamento de penhora de imóvel. A peça argumenta a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, citando fundamentos do CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis. Requer o não acolhimento dos embargos, a condenação por litigância de má-fé, e a intimação das partes para ciência da decisão.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Registro Público

4116 - Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material identificado no assento público, fundamentando-se no art. 109 da Lei 6.015/1973. O documento ampara-se na Constituição Federal, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências recentes, destacando a relevância da correção para garantir a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e a exatidão nas informações pessoais. Requer-se a citação do cartório responsável, a procedência do pedido e a expedição de mandado para efetivar a alteração necessária no registro.

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Modelo de Resposta à Acusação de Litigância de Má-Fé em Ação Cível com Fundamentação Legal e Pedidos
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4123 - Modelo de Resposta à Acusação de Litigância de Má-Fé em Ação Cível com Fundamentação Legal e Pedidos

Apresentação de resposta formal à acusação de litigância de má-fé no âmbito de uma ação cível, contestando a existência de conduta dolosa ou temerária imputada à parte ré. O documento destaca os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 80, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LV, além de jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de provas inequívocas para aplicação da penalidade. Inclui pedidos de afastamento da penalidade, condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Denunciação da Lide com Base no CPC/2015, Art. 125, II, em Ação Cível com Enfoque em Relação Contratual
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4119 - Modelo de Pedido de Denunciação da Lide com Base no CPC/2015, Art. 125, II, em Ação Cível com Enfoque em Relação Contratual

Pedido de denunciação da lide apresentado no contexto de uma ação cível, fundamentado no artigo 125, inciso II, do CPC/2015. O documento requer a inclusão de terceiro no polo passivo da ação, com base em cláusula contratual que prevê a obrigação da parte denunciada de garantir o resultado da demanda. A peça jurídica enfatiza a economia processual e a celeridade como fundamentos para a admissão do pedido, apresentando jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como citação da denunciada, condenação ao cumprimento de obrigações contratuais, produção de provas e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Intervenção de Terceiro como Assistente Simples em Processo Cível com Base no CPC/2015, Art. 119
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4122 - Modelo de Pedido de Intervenção de Terceiro como Assistente Simples em Processo Cível com Base no CPC/2015, Art. 119

Petição protocolada por terceiro interessado, solicitando sua admissão como assistente simples em processo cível com fundamento no artigo 119 do Código de Processo Civil de 2015. O documento detalha o interesse jurídico direto do requerente, seus fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, além de requerer prazo para manifestação e produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Partilha Homologada: Pedido de Anulação de Sentença Baseada em Irregularidades no Inventário e Má-Fé
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4127 - Modelo de Ação Anulatória de Partilha Homologada: Pedido de Anulação de Sentença Baseada em Irregularidades no Inventário e Má-Fé

A presente ação anulatória de partilha homologada, fundamentada no art. 966, §4º, do CPC/2015, busca a anulação de sentença homologatória de partilha no processo de inventário (NPU 360-33.2008.8.17.0380). A requerente alega irregularidades que incluem omissão de bens do espólio, alienações realizadas sem transparência e má-fé, prejudicando os herdeiros. A ação solicita a realização de nova partilha que reflita adequadamente o patrimônio do espólio, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vazamentos em Condomínio
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

4125 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vazamentos em Condomínio

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reparação de danos causados por vazamentos provenientes do imóvel do réu, que comprometeram a habitabilidade de seu apartamento. A peça jurídica fundamenta-se no direito de vizinhança (art. 1.277 do CCB/2002), na responsabilidade solidária do condomínio (art. 1.348, V do CCB/2002) e conta com jurisprudências relevantes. São pleiteados reparos no imóvel, indenizações e custas processuais.

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Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Direito de Família Registro Público

4126 - Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Petição apresentada por herdeiros ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário e partilha extrajudicial do espólio de uma falecida, com base no CPC/2015, art. 610. O documento detalha a qualificação das partes, descreve o único bem deixado pela falecida (um imóvel), menciona a renúncia de direitos hereditários por dois herdeiros em favor de outros dois, e solicita a lavratura da escritura pública, além da homologação da renúncia e expedição de certidão para registro imobiliário. Fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas em Face de Obstrução Processual e Violação à Boa-fé Processual
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4136 - Modelo de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas em Face de Obstrução Processual e Violação à Boa-fé Processual

Petição inicial de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas fundamentada nos artigos 381 e seguintes do CPC/2015, onde o requerente busca intervenção judicial urgente para assegurar a obtenção de provas essenciais. O caso envolve condutas da parte requerida que dificultam a instrução processual, como alteração de nome civil sem comunicação ao juízo e ocultação de documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença, configurando tentativa de obstrução da justiça e violação dos princípios de boa-fé e cooperação processual. A petição inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas e imposição de sanções processuais.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

4140 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana, ajuizada por A. J. dos S., com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002. O requerente solicita o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, com realização de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988. A petição detalha os fatos, apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e requer citação de interessados, produção de provas e regularização do registro do imóvel.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Tutela de Urgência para Liberação de Veículo Apreendido por Licenciamento Quitado Não Constatado no Sistema do DETRAN
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4141 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Tutela de Urgência para Liberação de Veículo Apreendido por Licenciamento Quitado Não Constatado no Sistema do DETRAN

Pedido judicial de reconsideração de tutela de urgência apresentado em Mandado de Segurança, visando a liberação imediata de veículo apreendido em blitz policial por suposta ausência de pagamento do licenciamento anual, mesmo após a quitação comprovada durante a abordagem. O documento destaca a urgência da medida, devido ao acúmulo de diárias no pátio, deterioração do bem, e prejuízos à subsistência do Autor, que depende do automóvel para deslocamento ao trabalho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em novos fatos que reforçam o perigo de dano irreparável. Inclui pedidos de suspensão de taxas do pátio e segurança definitiva ao final do processo.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Cancelamento de Viagem Sem Aviso Prévio
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4137 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Cancelamento de Viagem Sem Aviso Prévio

Petição inicial apresentada por consumidor contra as empresas Quero Passagem e Viação Itapemirim, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido ao cancelamento de viagem rodoviária sem aviso prévio e ausência de assistência material. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação destaca a falha na prestação do serviço, o descumprimento do dever de informar e a violação à boa-fé objetiva. O autor solicita reparação pelos prejuízos sofridos, incluindo transtornos, atrasos e constrangimentos causados pelo ocorrido.

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Modelo de Ação Reivindicatória de Imóvel: Petição Inicial com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reintegração de Posse e Indenização
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4139 - Modelo de Ação Reivindicatória de Imóvel: Petição Inicial com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reintegração de Posse e Indenização

Petição inicial de Ação Reivindicatória de Imóvel, apresentada por legítimo proprietário que busca a reintegração de posse de imóvel indevidamente ocupado. O documento baseia-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal e no Código Civil, fundamentando a injustiça da posse do réu e requerendo, além da desocupação, indenização por uso indevido do bem e pagamento de aluguéis. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos processuais detalhados e fundamentos legais sólidos.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reconhecimento da Penhorabilidade de Veículo Adquirido com Recursos de Empréstimo
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

4138 - Modelo de Agravo de Instrumento para Reconhecimento da Penhorabilidade de Veículo Adquirido com Recursos de Empréstimo

Recurso de agravo de instrumento interposto por Luana Simanski de Souza contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, impedindo a penhora de um veículo adquirido com recursos de empréstimo concedido pela agravante ao agravado, Gerson Carvalho Vieira. A peça jurídica fundamenta-se no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, destacando a exceção ao princípio da impenhorabilidade de bens prevista no artigo 833, §1º, do CPC/2015, e busca a reforma da decisão para permitir a execução do bem vinculado à dívida em questão.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Vícios Insanáveis
Publicado em: 20/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4145 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Vícios Insanáveis

Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, protocolado por G. P. da S. contra a empresa Concretizza Construtora e Incorporadora Ltda., para anular um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O contrato apresenta vícios insanáveis, como a ausência de anuência conjugal e a inexistência de propriedade registral por parte da empresa requerida, inviabilizando a concretização do negócio e justificando o pedido de devolução do valor pago (R$ 30.000,00). Fundamentado no art. 1.647, I do Código Civil, art. 300 do CPC/2015 e no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o autor solicita tutela de urgência para evitar prejuízo financeiro.

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Modelo de Pedido de Rescisão Contratual por Ameaças e Coação com Indenização por Danos Morais
Publicado em: 21/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4149 - Modelo de Pedido de Rescisão Contratual por Ameaças e Coação com Indenização por Danos Morais

Petição inicial em processo cível, na qual o Requerente, prestador de serviços, solicita a rescisão contratual com o Requerido devido a ameaças reiteradas e coação durante a execução do contrato. Baseada nos princípios da liberdade contratual e boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do CC), a peça fundamenta a justa causa para a rescisão unilateral (art. 473 do CC) e pleiteia indenização por danos morais, além de medidas para cessar as ameaças. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer Baseada na Supressio e Boa-fé Objetiva
Publicado em: 20/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4146 - Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer Baseada na Supressio e Boa-fé Objetiva

Petição inicial de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor requer o reconhecimento da aplicação da figura jurídica da supressio, visando extinguir a exigência de obrigação contratual anteriormente desconsiderada pelo réu. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), além de apresentar pedidos de indenização por prejuízos causados, custas processuais, e honorários advocatícios. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências relevantes e requerimentos processuais.

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Modelo de Embargos à Execução em Face de Título Nulo por Incapacidade Civil do Embargante
Publicado em: 20/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4147 - Modelo de Embargos à Execução em Face de Título Nulo por Incapacidade Civil do Embargante

Petição de embargos à execução apresentada por parte embargante interditada e representada por curador, argumentando a nulidade do título executivo devido à incapacidade civil à época da contratação. O documento detalha a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, fundamentando-se no Código Civil e no CPC/2015, além de invocar jurisprudências relevantes. A peça requer a suspensão da execução, a declaração de nulidade do título, a condenação do embargado em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Repetição de Valores Pagos por Antecipação de Parcela com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4130 - Modelo de Ação de Repetição de Valores Pagos por Antecipação de Parcela com Base no Código de Defesa do Consumidor

Petição inicial que pleiteia a devolução de valores pagos a maior em decorrência de pagamento antecipado de parcela de financiamento, sem a aplicação da redução proporcional de juros prevista no art. 52, §2º, da Lei 9.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação da instituição financeira à devolução dos valores corrigidos, bem como o reconhecimento de práticas abusivas pela Ré.

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Modelo de Incidente de Falsidade Documental: Arguição, Prova Pericial e Condenação de Custas no Âmbito Cível
Publicado em: 21/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4151 - Modelo de Incidente de Falsidade Documental: Arguição, Prova Pericial e Condenação de Custas no Âmbito Cível

Petição inicial de incidente de falsidade documental apresentada na vara cível, fundamentada nos artigos 430 e 431 do CPC/2015. O documento questionado, essencial aos autos principais, é arguido com indícios de falsificação e requer realização de prova pericial grafotécnica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de processamento e manifestação da parte contrária, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé com Aplicação de Sanções e Multas com Base no CPC/2015
Publicado em: 21/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4152 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé com Aplicação de Sanções e Multas com Base no CPC/2015

Ação judicial na qual o Requerente solicita o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do Requerido devido à alteração dolosa da verdade dos fatos, afrontando os princípios da boa-fé e lealdade processual previstos no CPC/2015. O pedido baseia-se nos artigos 80, II e III, e 81 do CPC/2015, requerendo a aplicação de multa, indenização pelos prejuízos causados, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e audiência de conciliação. O documento fundamenta-se em jurisprudências e doutrina que reforçam a necessidade de repressão a condutas abusivas no processo judicial.

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Modelo de Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei 8.245/91 e Direito de Preferência do Locatário
Publicado em: 23/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4159 - Modelo de Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei 8.245/91 e Direito de Preferência do Locatário

Proposta de Ação Renovatória visando a renovação de contrato de locação comercial, com fundamento nos artigos 51 e seguintes da Lei 8.245/91, para garantir a continuidade da atividade comercial do locatário. O documento aborda os fundamentos jurídicos, a violação do direito de preferência na alienação do imóvel e a aplicação do princípio da função social do contrato. Inclui jurisprudências relacionadas e detalhamento dos pedidos ao juízo, como a renovação contratual por 60 meses e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP por Falha na Prestação de Serviço do Banco do Brasil
Publicado em: 23/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4160 - Modelo de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP por Falha na Prestação de Serviço do Banco do Brasil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil, alegando falhas na prestação de serviço, ausência de correção monetária adequada, aplicação de índices inferiores ao previsto e indícios de saques indevidos. Fundamentada no entendimento do STJ (Tema 1.150), a petição pleiteia a realização de perícia contábil, ressarcimento de valores corrigidos, condenação em honorários advocatícios, além de outros pedidos.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Processo Judicial em Razão do Falecimento da Parte Autora com Base no Art. 110 do CPC/2015
Publicado em: 23/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4158 - Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Processo Judicial em Razão do Falecimento da Parte Autora com Base no Art. 110 do CPC/2015

Requerimento de habilitação processual dos herdeiros legítimos de Maria da Conceição Santos, falecida autora originária do processo em tramitação na 3ª Vara Federal de Sergipe. O pedido fundamenta-se no art. 110 do CPC/2015, que permite a continuidade do processo pelos herdeiros mediante comprovação documental, dispensando a abertura de inventário. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a regularização da representação processual e a produção de provas.

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