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Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Regularização da Representação Processual, Juntada de Documentos e Pedido de Gratuidade da Justiça no Processo Cível nº 1015395-23.2025.8.26.0007
Publicado em: 11/08/2025 Advogado Processo Civil

10817 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Regularização da Representação Processual, Juntada de Documentos e Pedido de Gratuidade da Justiça no Processo Cível nº 1015395-23.2025.8.26.0007

Petição para emenda da petição inicial com regularização da representação processual por meio de procuração, juntada de documentos comprobatórios, retificação dos valores da causa e pedido de concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, parcelamento das custas, com fundamento no CPC/2015, arts. 76, 98, 99, 223 e 290, visando o prosseguimento do feito e a preservação do princípio da primazia do mérito.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo contra Penhora Indevida e Excesso de Execução em Processo Executivo por Título Extrajudicial, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 08/08/2025 Advogado Processo Civil

10779 - Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo contra Penhora Indevida e Excesso de Execução em Processo Executivo por Título Extrajudicial, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Modelo de petição de embargos à execução opostos por pessoa jurídica contra execução baseada em título extrajudicial, com pedido de efeito suspensivo para suspender atos expropriatórios decorrentes de penhora considerada irregular e excesso de execução. A peça aborda a substituição da penhora por meio menos gravoso como seguro garantia judicial ou fiança bancária, discute nulidades processuais, excesso de cálculos, e requer a adequação da constrição à ordem legal, com fundamento nos artigos 319, 784, 805, 826, 835, 848, 914, 915, 917, 919 do CPC/2015, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias sobre o tema, além de pedidos de condenação em honorários e custas.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução na atualização de indenização de benfeitorias, requerendo afastamento da SELIC, aplicação de depreciação técnica e condenação em honorários s...
Publicado em: 11/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10842 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução na atualização de indenização de benfeitorias, requerendo afastamento da SELIC, aplicação de depreciação técnica e condenação em honorários s...

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em fase de execução de obrigação de pagar quantia certa, fundamentada no excesso de execução decorrente da aplicação automática da taxa SELIC sobre valor de benfeitorias de 2018, sem considerar a depreciação física, funcional e obsolescência do bem. O documento requer a manutenção do valor original como teto indenizatório ou, subsidiariamente, a aplicação de depreciação técnica prévia à atualização monetária estrita, para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto no CPC/2015, arts. 525, 524, 85 e no Código Civil, art. 884. Inclui pedido de homologação da memória substitutiva, suspensão dos atos executórios, condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase executiva, além de requerer remessa à Contadoria Judicial para apuração técnica da depreciação. A impugnação observa garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV], e destaca jurisprudências e teses doutrinárias pertinentes ao tema.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.
Publicado em: 07/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10689 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor Rodrigo da C. B. E., por seu advogado, em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera, regularizando a representação processual, juntando documentos para esclarecimento da lide, preenchendo o valor da causa e comprovando hipossuficiência financeira para pedido de gratuidade da justiça, em ação contra HDI Seguros S.A. que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se nos artigos 76, 98, 99 e 290 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o prosseguimento do feito com citação da ré.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Cobrança contra R. S. de F. com pedido de reconhecimento da prescrição, afastamento de má-fé e compensação de valores pagos, fundamentado no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 07/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10728 - Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Cobrança contra R. S. de F. com pedido de reconhecimento da prescrição, afastamento de má-fé e compensação de valores pagos, fundamentado no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de recurso de apelação interposto por R. S. de F. em ação de cobrança ajuizada por T. de S. S., N. C. S. N. e T. S. N., com pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, impugnação à condenação por litigância de má-fé e pleito de compensação de eventuais valores pagos, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Contém embasamento jurídico, jurisprudências e teses doutrinárias aplicáveis, além de requerimentos finais para processamento do recurso.

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Modelo de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar para Exclusão Imediata de Negativação Indevida no SERASA em Processo de Indenização por Danos Morais e Materiais fundamentada no CDC e CPC
Publicado em: 07/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10745 - Modelo de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar para Exclusão Imediata de Negativação Indevida no SERASA em Processo de Indenização por Danos Morais e Materiais fundamentada no CDC e CPC

Modelo de petição inicial de ação cautelar incidental com pedido liminar inaudita altera parte para exclusão imediata de negativação indevida no SERASA, incidental a processo principal de indenização por danos morais e materiais, fundamentada no CDC, art. 43 e CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537, com pedido de expedição de ofício e fixação de astreintes para cumprimento da ordem judicial, demonstrando probabilidade do direito e perigo na demora devido ao impacto negativo no crédito e reputação do autor. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos finais.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas, requerendo redimensionamento da pena com aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), substituição por pe...
Publicado em: 07/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

10743 - Modelo de Razões de Apelação Criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas, requerendo redimensionamento da pena com aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), substituição por pe...

Apelação criminal interposta pelo réu J. G. do C. G. contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa pleiteia a majoração do redutor do tráfico privilegiado para 2/3 ou, subsidiariamente, 1/2, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação do regime inicial aberto e aplicação da detração penal. Fundamenta-se na ausência de dedicação criminosa do apelante, primariedade, vedação ao bis in idem na dosimetria e nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, com respaldo em doutrina e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Também requer o prequestionamento dos dispositivos legais para viabilizar recursos excepcionais.

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Modelo de Representação disciplinar ao CNJ contra magistrado por omissão na apreciação de pedidos, mora processual superior a 3 anos, violação da coisa julgada e descumprimento de deveres funcionais em execução de senten...
Publicado em: 12/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

10919 - Modelo de Representação disciplinar ao CNJ contra magistrado por omissão na apreciação de pedidos, mora processual superior a 3 anos, violação da coisa julgada e descumprimento de deveres funcionais em execução de senten...

Representação disciplinar dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça do CNJ contra juiz de 1º grau, fundamentada no descumprimento dos deveres funcionais previstos na CF/88, art. 103-B, § 4º, Lei Complementar 35/1979, art. 35 e CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 77, CPC/2015, art. 189, CPC/2015, art. 226, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 477, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 866, entre outros. A peça aponta omissões na apreciação de pedidos relevantes (inclusão de empresa de economia mista no polo passivo, segredo de justiça e prioridade do idoso), morosidade excessiva na perícia judicial, irregularidades no contraditório da prova pericial, não implementação da penhora sobre faturamento e violação à coisa julgada, comprometendo a duração razoável do processo e a efetividade da tutela executiva. Requer instauração de procedimento disciplinar, notificação do magistrado, expedição de ofício à Corregedoria local para adoção de medidas urgentes, e aplicação das sanções cabíveis. Também pleiteia tutela de urgência para imediata apreciação dos pedidos pendentes e observância do contraditório na perícia.

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Modelo de Revisão de Aposentadoria por Idade (RMI) — M. de J. S. vs INSS por omissão no CNIS: inclusão de vínculos e auxílio‑doença intercalado, retificação, recálculo, tutela de urgência e pagamento de diferenças [...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11202 - Modelo de Revisão de Aposentadoria por Idade (RMI) — M. de J. S. vs INSS por omissão no CNIS: inclusão de vínculos e auxílio‑doença intercalado, retificação, recálculo, tutela de urgência e pagamento de diferenças [...

Petição inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário proposta por M. de J. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, buscando a retificação do CNIS por omissões de vínculos e contribuições e a inclusão de períodos de auxílio‑doença intercalados que não foram considerados no Período Básico de Cálculo (PBC), o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e o pagamento das diferenças. Fundamenta-se nas regras de cálculo e recomposição da RMI previstas na Lei 8.213/1991 (notadamente arts. 29, 35, 36, 37 e 55) e no dever administrativo de retificar o CNIS ( Decreto 3.048/1999, art.19‑E), com invocação dos princípios constitucionais de proteção social e dignidade humana [CF/88, art.6º; art.37]. Requer-se concessão de tutela de urgência para determinação de acerto provisório do CNIS, recálculo e implantação da nova RMI (CPC/2015, art.300), gratuidade da justiça (CPC/2015, art.98; CF/88, art.5º, LXXIV), citação do INSS, exibição do processo administrativo e memória de cálculo (CPC/2015, arts.396‑399), produção de prova documental e pericial, e, ao final, procedência para reconhecimento dos vínculos, recomposição do PBC, recalculo da RMI e pagamento das diferenças com observância da prescrição/decadência aplicáveis ( Lei 8.213/1991, art.103, e parágrafo único).

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Modelo de Manifestação de revogação de mandato do Condomínio Residencial Alfa com pedido de anotação nos autos, exclusão de intimações à ex-advogada e reserva/destaque de honorários contratuais e sucumbenciais (CPC/201...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11203 - Modelo de Manifestação de revogação de mandato do Condomínio Residencial Alfa com pedido de anotação nos autos, exclusão de intimações à ex-advogada e reserva/destaque de honorários contratuais e sucumbenciais (CPC/201...

Peça dirigida à __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF] em que o Condomínio Edilício Residencial Alfa comunica a revogação do mandato outorgado à Dra. A. J. dos S., requer a anotação imediata da revogação e a regularização da representação com a juntada dos novos instrumentos de mandato (Dr. R. P. da S. e Dra. C. E. de O.). Pede, ainda, a exclusão do nome da ex-advogada do sistema de intimações e o redirecionamento das comunicações exclusivamente aos novos patronos. Requer, por fim, a reserva/destaque dos honorários contratuais (conforme contrato anexado) e o reconhecimento/destaque dos honorários sucumbenciais, com expedição de alvará em favor da ex-advogada quando presentes poderes para receber e dar quitação. Fundamenta-se no direito potestativo de revogação do mandante e na necessidade de preservação dos direitos patrimoniais do advogado, com amparo em: [CCB/2002, art. 682, I], [CPC/2015, art. 105], [CPC/2015, art. 76], [CPC/2015, art. 272, § 5º], [CPC/2015, art. 85, § 14], [CPC/2015, art. 523], [Lei 8.906/1994, art. 22], [Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º], [Lei 8.906/1994, art. 23], [Lei 8.906/1994, art. 24] e na garantia constitucional da indispensabilidade da advocacia [CF/88, art. 133]. Contém pedidos específicos, indicação de provas e documentos anexos (instrumento de revogação, procurações, contrato de honorários e documentos da síndica).

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Modelo de Requerimento à SEDU/ES para revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (WhatsApp/extratos) e reintegração imediata da diretora
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo Constitucional

11191 - Modelo de Requerimento à SEDU/ES para revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (WhatsApp/extratos) e reintegração imediata da diretora

Modelo de requerimento administrativo dirigido à Comissão Processante e à autoridade instauradora da Secretaria de Estado da Educação do ES pedindo: (i) suspensão e revogação do afastamento cautelar de diretora escolar; (ii) desentranhamento e declaração de ilicitude de “prints” de WhatsApp e extratos bancários obtidos sem ordem judicial; (iii) reintegração imediata ao cargo; (iv) envio condicionado ou suspensão de remessa de peças ao Ministério Público e (v) aplicação de medidas menos gravosas subsidiárias, bem como garantia de contraditório e amplo direito de defesa. Fundamenta-se em princípios constitucionais e administrativos (presunção de inocência, devido processo legal, legalidade, motivação, publicidade e proporcionalidade) e na vedação de provas ilícitas, com destaque para as normas: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CF/88, art. 5º, LVI], [CF/88, art. 37], [Lei 12.965/2014, art. 10], [LC 105/2001] e no dever de autotutela e controle da legalidade administrativa (Lei 9.784/1999, arts. 2º e 53). Indica produção de prova pericial sobre mensagens e requer vistas e cópias dos autos nos termos do CPC/2015, art. 319 (observância dos requisitos) e analogia à tutela de urgência (CPC/2015, art. 300).

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Modelo de Defesa administrativa (PAD SEDU/ES): pedido de reconsideração e tutela de urgência — revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (prints/WhatsApp, extratos) e não remessa ao MP
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11188 - Modelo de Defesa administrativa (PAD SEDU/ES): pedido de reconsideração e tutela de urgência — revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (prints/WhatsApp, extratos) e não remessa ao MP

Peça de defesa prévia dirigida à Comissão Processante e ao Secretário de Estado da Educação do ES em favor da servidora-diretora M. A. F. da S., que impugna portaria de afastamento cautelar e prova instrutória obtida por terceiros (prints de WhatsApp e extratos bancários sem ordem judicial). Requer revogação imediata do afastamento e reintegração com tutela de urgência; desentranhamento, lacração e desconsideração das provas ilícitas e de seus derivados; vedação de remessa da notícia ao Ministério Público com base exclusiva nesses elementos; prosseguimento do PAD apenas com provas lícitas e observância do contraditório e ampla defesa. Fundamenta-se na proteção à intimidade e sigilo das comunicações e dados, na inadmissibilidade de prova ilícita e na exigência de motivação e prazo certo para medidas cautelares ([CF/88, art. 5º, X; CF/88, art. 5º, XII; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LVI; CF/88, art. 5º, LVII]), bem como em [LC 105/2001, art. 1º], [Lei 9.296/1996, art. 1º], [Lei 12.965/2014, art. 10], [Lei 13.709/2018, art. 7º], na vedação a provas derivadas ([CPP, art. 157]) e no princípio da legalidade administrativa ([Lei 9.784/1999, art. 2º]); invoca analogia à tutela de urgência do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 300]).

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Modelo de Requerimento de Escritura Pública de Inventário e Partilha extrajudicial pelo cônjuge supérstite e seis filhos (neto por representação): meação 50% e partilha por estirpe
Publicado em: 19/08/2025 Advogado

11212 - Modelo de Requerimento de Escritura Pública de Inventário e Partilha extrajudicial pelo cônjuge supérstite e seis filhos (neto por representação): meação 50% e partilha por estirpe

Requer-se ao Tabelionato a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados por L. M. da S., com fundamento na possibilidade de processamento extrajudicial quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes [CPC/2015, art. 610]. Partes: cônjuge supérstite J. P. dos S. e seis filhos (com um neto representando filho pré‑morto). Regime: reconhecimento da meação de 50% ao cônjuge e partilha dos 50% remanescentes em 7 estirpes iguais (representação por estirpe) — cada estirpe corresponderá a 1/7 dos 50% (equivalente a 1/14 do acervo por herdeiro), nos termos do Código Civil [CCB/2002, arts. 1.784; 1.658; 1.851; 1.852; 2.015]. Acervo descrito: imóvel rural (matrícula), veículos (CRLV/RENAVAM/FIPE) e semoventes, com avaliações anexas; valor global e valor da causa indicados. Declarações: inexistência de testamento e de dívidas conhecidas; quitação de tributos sobre bens e rendas a ser comprovada. Tributos: exigência de comprovação da quitação de IPTU/ITR, IPVA e demais tributos incidentes conforme o Código Tributário Nacional [CTN, art. 192]; eventual pedido de isenção do ITCMD deverá ser dirigido à autoridade fazendária (procedimento administrativo) nos termos do [CTN, art. 179]. Pedido ao tabelião: lavratura da escritura, expedição de traslados/certidões, comunicações para Registro de Imóveis, DETRAN e órgãos agropecuários, e anotação/juntada dos comprovantes fiscais necessários. Princípios invocados: legalidade, autonomia da vontade, celeridade, segurança jurídica e boa‑fé objetiva [CPC/2015, art. 6º; CF/88, art. 5º].

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Modelo de Mandado de Segurança c/ liminar contra juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre por demora excessiva no cumprimento de sentença (A.J. dos S. x B.F. de O.) – CF/88 art.5º; Lei 12.016/2009; CPC/2015
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Constitucional

11219 - Modelo de Mandado de Segurança c/ liminar contra juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre por demora excessiva no cumprimento de sentença (A.J. dos S. x B.F. de O.) – CF/88 art.5º; Lei 12.016/2009; CPC/2015

Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra omissão do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre no processamento de cumprimento de sentença (Processo nº 0001234-56.1986.8.21.0001), com pedido liminar inaudita altera parte para que a autoridade coatora decida, no prazo de 10 dias, todas as petições pendentes e adote as providências executivas necessárias. Fundamentos jurídicos: direito líquido e certo tutelado pelo mandado de segurança [CF/88, art. 5º, LXIX] e pela Lei 12.016/2009 [Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 7º; Lei 12.016/2009, art. 23], bem como violação ao princípio da razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII] e aos deveres processuais previstos no CPC/2015 [CPC/2015, arts. 4º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 139, II; CPC/2015, art. 11; CPC/2015, art. 489, §1º]. Pede-se, além da liminar, notificação da autoridade coatora, citação do litisconsorte necessário (B. F. de O.), oitiva do Ministério Público e, ao final, concessão definitiva da segurança para reconhecer a ilegalidade omissiva, determinar o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença com prioridade e autorizar comunicação à Corregedoria em caso de novo descumprimento. Instrui a inicial com prova pré-constituída (andamento, petições protocoladas, certidão de ausência de decisão, acórdão, procuração).

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Modelo de Recurso Administrativo à CNEO/FGV para anulação da Questão nº 60 (Prova Tipo Azul) do 4º Exame de Ordem OAB/MG e atribuição de pontuação por violação do edital e princípios administrativos
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11211 - Modelo de Recurso Administrativo à CNEO/FGV para anulação da Questão nº 60 (Prova Tipo Azul) do 4º Exame de Ordem OAB/MG e atribuição de pontuação por violação do edital e princípios administrativos

Modelo de recurso administrativo dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem (CNEO/CFOAB) e à banca examinadora (FGV) pleiteando a anulação da Questão nº 60 da Prova Tipo Azul do 4º Exame de Ordem Unificado – OAB/MG, com consequente atribuição da pontuação a todos os candidatos e retificação do resultado. Fundamenta-se em vícios materiais da questão (incompatibilidade com o edital, ambiguidade, duas alternativas defensáveis ou gabarito materialmente errado), violação da vinculação ao edital e dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade) previstos em [CF/88, art. 37, caput], bem como na necessidade de motivação e transparência administrativa conforme [Lei 9.784/1999, art. 2º]. Invoca-se também o direito de acesso ao recurso e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e a garantia de atuação administrativa conforme a segurança jurídica [CF/88, art. 5º, XXXV]. Apresenta pedidos principais (conhecimento e anulação da questão, atribuição de pontos, retificação do gabarito e reprocessamento das notas, publicação motivada da decisão) e pedidos subsidiários (atribuição de pontos às alternativas tecnicamente defensáveis), além de rol de provas anexas e fundamentação analógica aos requisitos de petição previstos em [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Impugnação à contestação em ação por vício oculto (listras verdes) no Samsung Galaxy Z Flip 3 5G — substituição ou restituição, dano moral e tutela de urgência; fundamentos [CDC],[CPC/2015]
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11208 - Modelo de Impugnação à contestação em ação por vício oculto (listras verdes) no Samsung Galaxy Z Flip 3 5G — substituição ou restituição, dano moral e tutela de urgência; fundamentos [CDC],[CPC/2015]

Impugnação à contestação ajuizada pela Autora M. S. M. de O. contra S. E. da A. L. (Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.) em ação no Juizado Especial Cível por vício oculto no aparelho Samsung Galaxy Z Flip 3 5G (surgimento de listras verdes na tela), adquirido em jan/2023 por R$ 3.600,00 e com defeito evidenciado em maio/2025. Pleiteia rejeição das preliminares (ilegitimidade, incompetência, decadência/prescrição e ausência de interesse), reconhecimento do vício e condenação nos termos do [CDC, art. 18, §1º] — substituição por produto novo, restituição do valor pago (R$ 3.600,00) acrescido de correção e juros ou abatimento proporcional. Requer-se ainda indenização por danos morais (R$ 6.000,00 sugeridos), tutela de urgência para substituição/custeio do reparo ou restituição provisória, manutenção/concessão da inversão do ônus da prova ([CDC, art. 6º, VIII]; [CPC/2015, art. 373]) e produção de prova pericial e de exibição de documentos. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva e solidariedade da cadeia de consumo ([CDC, arts. 12, 18, 25]), nos prazos para vício oculto ([CDC, art. 26, II; art. 26, §3º]), na garantia legal independente da contratual ([CDC, art. 24]) e nos princípios da celeridade e simplicidade dos Juizados ([ Lei 9.099/1995]), com aplicação supletiva do [CPC/2015, arts. 300, 350, 218, 373, 464] e nas garantias constitucionais ao consumidor ([CF/88, art. 5º, XXXII]; [CF/88, art. 170, V]). Impugnam-se laudos unilaterais da assistência técnica e pede-se perícia imparcial para aferir origem do defeito, vida útil e inexistência de mau uso.

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Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11229 - Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...

Peça inicial de Revisão Criminal proposta em face de condenação por crime sexual (art. 217‑A c/c art. 71 CP), em que o requerente J. A. dos S. impugna sentença transitada em julgado alegando contrariedade à evidência dos autos, prova nova e cerceamento/deficiência da defesa técnica, requerendo: (i) processamento da revisão e autuação em segredo de justiça (proteção da intimidade da vítima) [Lei 8.069/1990, art. 143]; (ii) concessão de tutela provisória para suspender a execução da pena e expedir alvará de soltura (fumus boni iuris e periculum in mora) [CPC/2015, art. 300]; (iii) designação de justificação criminal para oitiva, nos termos do [CPP, art. 625, § 1º], de testemunhas arroladas que trazem nova prova de inocência; (iv) requisição de documentos e ofícios (prontuários, laudo de fixação de grade, registros de rotina, etc.); (v) pedido final de absolvição [CPP, art. 386], ou subsidiariamente anulação dos atos viciados e reabertura da instrução, ou ainda desclassificação/redução de pena [CPP, arts. 626 e 627]. Fundamentos jurídicos principais: cabimento da revisão criminal [CPP, art. 621], necessidade de demonstração de prova nova e de prejuízo por cerceamento de defesa [CPP, art. 563]; garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º]; pedido de justiça gratuita [CPC/2015, art. 98].

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Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11228 - Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial

Notificação extrajudicial dirigida a C. E. da S., por A. J. dos S. e M. F. de S. L., cobrando IPTU em atraso e alugueres/indenização pelo uso exclusivo de imóvel objeto de copropriedade (fração de 1/3), constituindo o notificado em mora, propondo assinatura de termo de confissão de dívida (título executivo) e apresentando alternativas: desocupação voluntária em 10 dias ou início imediato de pagamento de indenização mensal; quitação dos débitos de IPTU em 30 dias; manifestação em 15 dias sobre venda a preço de mercado, exercício de preferência ou concordância com alienação judicial para extinção do condomínio. Requer registro e remessa via Cartório de Títulos e Documentos com AR para prova de constituição em mora. Fundamenta-se em direitos e deveres da copropriedade e vedação ao enriquecimento sem causa [CF/88, art. 5º],[CCB/2002, arts. 884, 1.314, 1.315, 1.316, 1.322],[CPC/2015, arts. 725, 730, 784, 318, 323]. Prevê medidas judiciais em caso de silêncio: ação de arbitramento de alugueres e cobrança regressiva, ação de extinção do condomínio e alienação judicial, execução do termo de confissão e cobrança de IPTU, com pedido de custas e honorários. Anexos indicados: matrícula, certidão de partilha, guias de IPTU, propostas/avalizações, minuta de confissão e comprovantes de tentativas de composição.

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Modelo de Pedido de audiência por videoconferência (conciliação e instrução) do Autor J. de A. de A. B. contra Banco Bradesco S/A — fundamentado em [CPC/2015, art. 334], [CPC/2015, art. 236, § 3º] e [Lei 11.419/2006, art....
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil

11225 - Modelo de Pedido de audiência por videoconferência (conciliação e instrução) do Autor J. de A. de A. B. contra Banco Bradesco S/A — fundamentado em [CPC/2015, art. 334], [CPC/2015, art. 236, § 3º] e [Lei 11.419/2006, art....

Petição intermediária na qual o Autor J. de A. de A. B. requer que a audiência de conciliação — e, se necessário, de instrução e julgamento — seja realizada por videoconferência, em razão da tramitação eletrônica do processo, das comarcas distintas das partes e dos princípios da cooperação, eficiência e duração razoável do processo. Pede-se intimação pelo Portal Eletrônico (PJe) com envio do link com antecedência mínima de 48 horas e redundância por e‑mail, certificação nos autos do envio/recebimento, participação de partes, prepostos e testemunhas por videoconferência, reabertura da sala por até 30 minutos em caso de instabilidade técnica, gravação sob guarda do Juízo e possibilidade de assinatura eletrônica de termos de acordo. Fundamenta-se constitucionalmente e processualmente em [CF/88, art. 5º, LXXVIII] e nos dispositivos do CPC que autorizam atos eletrônicos e videoconferência ([CPC/2015, art. 193], [CPC/2015, art. 236, § 3º], [CPC/2015, art. 334], [CPC/2015, art. 385, § 3º], [CPC/2015, art. 453, § 1º]) e na consolidação do processo judicial eletrônico pela [Lei 11.419/2006, art. 5º]. Junta jurisprudência que reforça a prevalência do PJe para intimações e a nulidade decorrente da ausência de envio do link, buscando garantir acessibilidade, celeridade, segurança jurídica e preservação do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e repactuação (Lei 14.181/2021) para manutenção/restabelecimento do fornecimento de água contra SABESP; pedido de gratuidade e prioridade (CPC/2015, art.300)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11244 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e repactuação (Lei 14.181/2021) para manutenção/restabelecimento do fornecimento de água contra SABESP; pedido de gratuidade e prioridade (CPC/2015, art.300)

Petição inicial em que a consumidora idosa (M. A. da S.) ajuíza ação de obrigação de fazer em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, requerendo tutela de urgência para manutenção/restabelecimento imediato do fornecimento de água e abstenção de corte por débitos pretéritos, além da instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. Fundamenta-se na natureza essencial do serviço e na relação de consumo ([CDC, art. 22]; [CDC, art. 2º] e [CDC, art. 3º]), na proteção à pessoa idosa ([Lei 10.741/2003, art. 71]; [CF/88, art. 230]), e no regime de prevenção e tratamento do superendividamento introduzido pela Lei 14.181/2021 ([CDC, art. 104-A, CDC, art. 104-B, CDC, art. 104-C]; [ Lei 14.181/2021]). Afirma hipossuficiência econômica da autora e pede concessão de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]) e prioridade de tramitação ([Lei 10.741/2003, art. 71]; [CPC/2015, art. 1.048, I]). Pleitos principais: (i) tutela de urgência para restabelecimento/manutenção do serviço e determinação para que a ré se abstenha de cortes sem notificação pessoal adequada ([CPC/2015, art. 300]; [Decreto 7.217/2010, art. 40]; [CDC, art. 6º, III]); (ii) instauração do rito de repactuação com designação de audiência e convocação da SABESP para homologação de plano que preserve o mínimo existencial ([CDC, art. 104-A, CDC, art. 104-B, CDC, art. 104-C]); (iii) inversão do ônus da prova em favor da consumidora ([CDC, art. 6º, VIII]); (iv) abstenção de negativação enquanto vigente e adimplido eventual plano; (v) condenação da ré ao fornecimento contínuo e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Valor da causa estimado em R$ 2.000,00. Provas documentais, pericial contábil e ofícios à ré para extrato e histórico de cobranças são requeridos.

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Modelo de Agravo Regimental (AREsp 2.990.928/SP/STJ) requer juízo de retratação e conhecimento do AREsp por impugnação específica — A. L. de O. L. vs Ministério Público-SP; fundamentos: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 932;...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil

11252 - Modelo de Agravo Regimental (AREsp 2.990.928/SP/STJ) requer juízo de retratação e conhecimento do AREsp por impugnação específica — A. L. de O. L. vs Ministério Público-SP; fundamentos: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 932;...

Agravo regimental dirigido ao Relator do STJ contra decisão monocrática que não conheceu do AREsp, com pedido de juízo de retratação para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecer que o AREsp impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade. Parte agravante: A. L. de O. L.; agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se tempestividade e observância dos requisitos formais ([CPC/2015, art. 1.003]; [CPC/2015, art. 319]) e fundamenta-se na exigência de impugnação específica ([CPC/2015, art. 1.021, § 1º]; [CPC/2015, art. 932, III]) e no prequestionamento via embargos ([CPC/2015, art. 1.025]). Requer, subsidiariamente, submissão à Turma, conhecimento do AREsp e processamento do Recurso Especial ou, desde logo, exame de mérito, com aplicação do prazo para suprimento de vícios sanáveis ([CPC/2015, art. 932, parágrafo único]); invoca ainda competência do STJ ([CF/88, art. 105, III]) e dispositivos regimentais ([RISTJ, art. 253, parágrafo único, I]). Impugna a incidência da Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, pleiteando decisão que preserve o princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual ([CPC/2015, art. 4º]; [CPC/2015, art. 10]; [CPC/2015, art. 489]).

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Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11250 - Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar

Modelo de contrato particular entre dois proprietários/possuidores residenciais que disciplina deveres de prevenção (manutenção elétrica, hidráulica, telhados, controle de pragas), exigência de seguros, procedimentos de comunicação e vistoria em caso de sinistro, apuração técnica de responsabilidade e reparação in natura ou indenização pecuniária. Estabelece prazos de notificação, regras de liquidação de danos (multas moratórias, correção e juros), excludentes como força maior e medidas de mitigação, além de cláusula de solução de controvérsias por negociação, mediação e hipótese de ação judicial; o instrumento, assinado por duas testemunhas, pode constituir título executivo extrajudicial. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422], responsabilidade civil e direitos de vizinhança [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 1.277], acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV] e execução extrajudicial [CPC/2015, art. 784, IV]; recomenda-se adaptação ao caso concreto e revisão por profissional habilitado.

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Modelo de Petição intermediária do autor J. de A. de A. B. contra BANCO C S.A.: abdicação da prova testemunhal e pedido de designação de audiência de conciliação/mediação
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil

11224 - Modelo de Petição intermediária do autor J. de A. de A. B. contra BANCO C S.A.: abdicação da prova testemunhal e pedido de designação de audiência de conciliação/mediação

Petição intermediária apresentada pelo autor J. de A. de A. B. em face do BANCO C S.A., informando que não pretende produzir prova testemunhal (não apresentará rol de testemunhas), reafirmando a possibilidade de produção de demais provas necessárias (documental, pericial, etc.), e requerendo a designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição. Requer, ainda, a intimação das partes e patronos com antecedência legal e que as comunicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado A. B. de C. (OAB/UF nº 00.000), sob pena de nulidade. Fundamenta-se na valorização da consensualidade e celeridade processual, nos princípios do microssistema dos Juizados ( Lei 9.099/1995) e nas disposições do CPC/2015 sobre audiência de conciliação e organização do processo. Citações legais relevantes: [CPC/2015, art. 334], [Lei 9.099/1995, art. 2º, Lei 9.099/1995, art. 21 e Lei 9.099/1995, art. 22], [CPC/2015, art. 272, § 5º], [CPC/2015, art. 319, V e VII], [CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370], [CF/88, art. 5º, LV].

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Modelo de Ação declaratória de nulidade/revisão de contrato de financiamento bi‑semanal c/ pedido de tutela urgente (desbloqueio, cancelamento, repetição em dobro, danos) contra Centroceel/BMP e PayJoy — CDC/CPC
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11233 - Modelo de Ação declaratória de nulidade/revisão de contrato de financiamento bi‑semanal c/ pedido de tutela urgente (desbloqueio, cancelamento, repetição em dobro, danos) contra Centroceel/BMP e PayJoy — CDC/CPC

Petição inicial dirigida ao Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA ajuizada por consumidor que adquiriu aparelho financiado pela BMP/Centroceel com intermediação/financiamento da PayJoy, em contrato apresentado de forma obscura (parcelas “a cada 14 dias”), com CET de 25,97% a.m. e aplicativo bloqueador que inutiliza o bem após 1 dia de atraso. Pleiteia tutela de urgência para desbloqueio e remoção definitiva do software, suspensão de cobranças e de negativação, exibição completa do contrato e planilha, declaração de nulidade/revisão das cláusulas abusivas (readequação à periodicidade mensal e à taxa média de mercado), cancelamento/quitação subsidiária, repetição do indébito em dobro, restituição, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (dever de informação, práticas abusivas, responsabilidade solidária e repetição do indébito) e no CPC/2015 quanto à tutela de urgência, astreintes e produção de provas: por exemplo, [Lei 8.078/1990, art. 6º, III], [Lei 8.078/1990, art. 39, IV e V], [Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único], [Lei 8.078/1990, art. 51, IV], [Lei 8.078/1990, art. 7º], [Lei 8.078/1990, art. 43]; e medidas processuais em razão de [CPC/2015, art. 300], [CPC/2015, art. 297], [CPC/2015, art. 396], [CPC/2015, art. 400], com pedido de gratuidade com base em [CPC/2015, art. 98] e [CF/88, art. 5º, LXXIV].

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Procuração ad judicia — modelo de instrumento particular conferindo poderes gerais e especiais a advogados para representação judicial, transigir e levantar depósitos (CCB; CPC; Lei 8.906/1994)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11258 - Procuração ad judicia — modelo de instrumento particular conferindo poderes gerais e especiais a advogados para representação judicial, transigir e levantar depósitos (CCB; CPC; Lei 8.906/1994)

Modelo de procuração ad judicia (instrumento particular) pelo qual pessoa física ou jurídica outorga a advogado(s) poderes gerais para atuação em qualquer juízo e poderes especiais expressos para atos como confessar, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, levantar depósitos judiciais, substabelecer e representar perante órgãos administrativos. Prevê qualificação das partes, endereço para intimações (incluindo meio eletrônico), prazo (indeterminado ou fixado), limitações facultativas e recomendação de reconhecimento de firma. Fundamenta-se nos requisitos e efeitos do mandato e da postulação em juízo [CCB/2002, arts. 653, 654, 682, 685]; na exigência de postulação por advogado e na necessidade de poderes especiais para atos dispositivos [CPC/2015, arts. 104 e 105]; na aptidão do advogado para levantamento de valores [Lei 8.906/1994, art. 5º, §2º]; na regra sobre substituição processual em execuções [CPC/2015, art. 778, II]; e na indispensabilidade de cadeia de procurações nos tribunais superiores e vedação de recurso por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). Indica precauções práticas: ajustar poderes ao caso concreto, juntar cadeia de procurações em recursos aos Tribunais Superiores e observar formalidades para evitar nulidades e preclusões.

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Modelo de Recurso Inominado de L.R.L. contra decisão que não conheceu embargos/impugnação por ausência de garantia; pede processamento e efeito suspensivo (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º; CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 995)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil

11256 - Modelo de Recurso Inominado de L.R.L. contra decisão que não conheceu embargos/impugnação por ausência de garantia; pede processamento e efeito suspensivo (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º; CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 995)

Modelo de Recurso Inominado interposto por L.R.L. contra sentença do Juizado Especial Cível que não conheceu dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença promovido por TRANSPORTES FGF LTDA, em razão de suposta ausência de garantia do juízo. O recurso fundamenta-se no microssistema dos Juizados ([Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 42] e [Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º]), requer a concessão de efeito suspensivo para sustar atos executivos ([CPC/2015, art. 995, par. único] aplicado subsidiariamente), e pleiteia o regular processamento da defesa material quanto ao excesso de execução, com eventual oportunidade de emenda/saneamento ([CPC/2015, art. 524; CPC/2015, art. 525; CPC/2015, art. 321]). Sustenta ainda ofensa a garantias constitucionais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa ([CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV]) e formula pedidos subsidiários de gratuidade da justiça ([CPC/2015, art. 98]) e condenação da recorrida em custas/honorários, conforme previsão legal aplicável aos Juizados. Indica provas, documentos e rol de anexos, além de requerer intimação da parte contrária para contrarrazões.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno de A. N. contra P. R. e outros — pedido de não conhecimento ou, subsidiariamente, desprovimento; manutenção de penhora de honorários e aplicação de multa (CPC/2015, arts. 1.021; 9...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil

11230 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno de A. N. contra P. R. e outros — pedido de não conhecimento ou, subsidiariamente, desprovimento; manutenção de penhora de honorários e aplicação de multa (CPC/2015, arts. 1.021; 9...

Contrarrazões apresentadas pelos agravados P. R. e outros perante a Colenda Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra o agravo interno interposto por A. N., na sequência de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Pleiteia-se, em preliminar, o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fulcro em [CPC/2015, art. 1.021, § 1º] e [CPC/2015, art. 932, III], em consonância com a [Súmula 182/STJ]. No mérito, requer-se o desprovimento do recurso para manter a decisão monocrática, sustenta-se a inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade ([CPC/2015, art. 932]) e defende-se a legalidade e proporcionalidade da penhora sobre honorários advocatícios, nos termos de [CPC/2015, art. 833, § 2º], observando-se o mínimo existencial. Pede-se ainda a aplicação da multa prevista em [CPC/2015, art. 1.021, § 4º] por caráter protelatório e, caso cabível, majoração dos honorários recursais com fundamento em [CPC/2015, art. 85, § 11]. Documento elaborado para juntada aos autos, com pedido de intimação do patrono e preservação das provas documentais que demonstram a proporcionalidade da constrição.

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Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11261 - Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)

Petição inicial proposta por consumidora contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS X S.A. e Y CORRETORA DE VENDAS LTDA., postulando a declaração de anulabilidade ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato de consórcio por vício de consentimento (erro essencial sobre o valor do lance), com restituição imediata e integral dos valores pagos, reparação por danos morais e tutela de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de negativação. Fundamenta-se na tutela consumerista e civil: dever de informação e boa-fé objetiva ([Lei 8.078/1990, art. 6º, III; art. 30; art. 31; art. 46]; [CCB/2002, art. 422]), nulidade por erro essencial e retorno ao status quo ante ([CCB/2002, art. 138; art. 139; art. 182]), repetição do indébito e devolução em dobro em caso de má-fé ([Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único]), e pedido de tutela de urgência para impedir prejuízo ao resultado útil do processo ([CPC/2015, art. 300; art. 297; art. 537]). Requer também concessão de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]), inversão do ônus da prova ([Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII]) e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]).

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista de M. A. da S. contra EMPRESA RÉ LTDA. — reconhecimento de estabilidade gestante e indenização substitutiva [CF/88, art. 10, II, b, ADCT]; [Súmula 244/TST]
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11267 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista de M. A. da S. contra EMPRESA RÉ LTDA. — reconhecimento de estabilidade gestante e indenização substitutiva [CF/88, art. 10, II, b, ADCT]; [Súmula 244/TST]

Petição de interposição de Recurso Ordinário trabalhista (fundamento: [CLT, art. 895, I]) em face de sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e consequente indenização substitutiva. A Recorrente requer remessa ao Egrégio TRT, alegando que a garantia constitucional prevista em [CF/88, art. 10, II, b, ADCT] e a orientação consolidada na [Súmula 244/TST] asseguram a proteção independentemente da modalidade contratual e do conhecimento prévio do empregador sobre a gravidez. Pleiteia-se, alternativamente, reintegração ou, se exaurido o período estabilitário, indenização correspondente a salários do período, 13º, férias +1/3, FGTS + 40% e demais reflexos; condenação em honorários sucumbenciais ([CLT, art. 791-A]); juros e correção monetária nos termos de [CLT, art. 883] e [Lei 8.177/1991, art. 39]; concessão de justiça gratuita por hipossuficiência ([CPC/2015, art. 98]; [CPC/2015, art. 99]; [CLT, art. 790, §3º]); e intimação da parte contrária para contrarrazões ([CLT, art. 900]). Também se aponta a nulidade do pedido de demissão sem assistência sindical (analogia ao [CLT, art. 500]) e requer a observância dos critérios processuais para remessa ao TRT e demais providências.

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Modelo de Embargos à execução de honorários contratuais com pedido de efeito suspensivo por abusividade e excesso de execução — Embargante aposentado vs advogado exequente — CPC/2015, Lei 8.906/1994, CCB
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11273 - Modelo de Embargos à execução de honorários contratuais com pedido de efeito suspensivo por abusividade e excesso de execução — Embargante aposentado vs advogado exequente — CPC/2015, Lei 8.906/1994, CCB

Modelo de embargos à execução opostos por aposentado (Embargante) contra execução promovida por advogado (Exequente) que exige cerca de R$ 45.000,00 com base em cláusula contratual que fixa 30% sobre todo proveito (inclusive prestações vincendas e 13º) e “dois salários de benefício”. Pleiteia-se concessão de justiça gratuita ([CPC/2015, art. 98]), recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo ([CPC/2015, art. 919, §1º]) em razão do fumus boni iuris e periculum in mora, reconhecimento da abusividade/inexigibilidade de cláusulas contratuais (revisão por violação da boa-fé e função social do contrato — [CCB/2002, art. 421]; [CCB/2002, art. 422]; [Lei 8.906/1994, art. 22]), compensação do pagamento parcial já realizado (R$ 6.413,49) e declaração de excesso de execução com adequação ou extinção do feito por inexistência de saldo exigível ([CPC/2015, art. 803, I]; [CPC/2015, art. 917, §1º]). Subsidiariamente, requer-se arbitramento/redução equitativa dos honorários nos termos da lei ([Lei 8.906/1994, art. 22]; [CCB/2002, art. 413]). Fundamenta-se também na garantia constitucional do acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]).

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Modelo de Defesa prévia em PAED (CRO‑PE): F.C.G. solicita rejeição/arquivamento da denúncia por ausência de culpa e nexo causal; requer perícia em Prótese Dentária, oitiva de testemunhas e juntada de prontuário — fund...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

11272 - Modelo de Defesa prévia em PAED (CRO‑PE): F.C.G. solicita rejeição/arquivamento da denúncia por ausência de culpa e nexo causal; requer perícia em Prótese Dentária, oitiva de testemunhas e juntada de prontuário — fund...

Defesa prévia apresentada por F.C.G. (cirurgiã‑dentista, CRO‑PE 17.188) no Processo Administrativo Ético‑Disciplinar (PAED) em face de M. das D. de L. C., perante o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO‑PE). Resume-se em: (i) exposição fática — procedimentos protéticos realizados, exames de imagem (panorâmica 17/02/2024; tomografia 10/07/2024; periapical 09/04/2025) e intercorrências atribuídas à cárie cervical e higiene deficiente; (ii) preliminares — pedido de reconhecimento de inépcia parcial da denúncia por imputações genéricas; (iii) pedidos probatórios — nomeação de perito especialista em Prótese Dentária, inspeção clínica, análise do prontuário, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (termo de consentimento, fichas clínicas, registros fotográficos); (iv) pedido principal — rejeição e arquivamento da denúncia por ausência de materialidade, culpa e nexo causal; pedidos subsidiários de produção de prova pericial e garantias de acesso aos autos; (v) fundamentação jurídica — invocação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art.5º, LIV; CF/88, art.5º, LV], aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor para aferição da responsabilidade subjetiva do profissional liberal [CDC, arts.2º, 3º; CDC, art.6º, III; CDC, art.14, §4º; CDC, art.14, §3º, II], e referências ao CPC/2015 quanto ao ônus e valoração da prova [CPC/2015, arts.319, 373; CPC/2015, art.85, §11]. Requer ainda que todas as intimações sejam dirigidas ao patrono indicado e manifesta disposição para audiência de conciliação sem reconhecimento de culpa.

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Modelo de Ação Rescisória c/ tutela provisória — A.J. dos S. vs B.E. da S. (TJMG): violação manifesta por erro de regime prescricional na evicção — aplic. art.206, §3º, V vs art.206, §5º, I
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11271 - Modelo de Ação Rescisória c/ tutela provisória — A.J. dos S. vs B.E. da S. (TJMG): violação manifesta por erro de regime prescricional na evicção — aplic. art.206, §3º, V vs art.206, §5º, I

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos de acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível nº 1.0000.23.329953-6/001). A autora (A. J. dos S.) busca a desconstituição do acórdão que manteve extinção por prescrição ter-se aplicado o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) à hipótese de evicção, quando, por sua natureza de garantia contratual regulada nos arts. 447 a 457 do Código Civil, deveria incidir o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I. Sustenta-se violação manifesta à norma jurídica, nos termos do [CPC/2015, art. 966, V], e requer tutela provisória com fundamento em [CPC/2015, art. 969] para suspender a eficácia do acórdão até julgamento final. Indica competência do tribunal que proferiu o acórdão (respectivamente conforme [CPC/2015, art. 966]); demonstra tempestividade ([CPC/2015, art. 975]); pleiteia gratuidade da justiça ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]) ou, subsidiariamente, requer prazo para depósito conforme [CPC/2015, art. 968, II]. Nos pedidos constam a citação do réu, intervenção do Ministério Público se cabível ([CPC/2015, art. 178]), a procedência para rescindir o acórdão e, no juízo rescisório ([CPC/2015, arts. 971 e 974]), o reconhecimento da evicção e condenação à indenização integral (restituição do preço, despesas e perdas e danos, com correção e juros), além da condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]). Documentos imprescindíveis: cópia do acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado e peças essenciais do processo originário (arts. 447–457 CC; dispositivo prescricional: art. 206 do CC).

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Modelo de Cumprimento de Sentença: Pedido de Penhora e Bloqueio de Ativos (SISBAJUD/RENAJUD/CNIB/B3) para Satisfação de Honorários Sucumbenciais — Adv. A.B. de S. vs C.D. da S. / E.F. dos S. Ltda.
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil

11268 - Modelo de Cumprimento de Sentença: Pedido de Penhora e Bloqueio de Ativos (SISBAJUD/RENAJUD/CNIB/B3) para Satisfação de Honorários Sucumbenciais — Adv. A.B. de S. vs C.D. da S. / E.F. dos S. Ltda.

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pelo advogado exequente A. B. de S. para cobrança de honorários sucumbenciais de natureza alimentar, com pedido de aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC/2015, e determinação de medidas executivas: penhora observando a ordem legal (art. 835), bloqueio de ativos via SISBAJUD (com reiteração/"teimosinha"), pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, comunicação/indisponibilidade em cartórios/CNIB, pesquisas junto a B3/CETIP/SELIC, expedição de mandado de penhora e avaliação, protesto do pronunciamento judicial e inscrição em cadastros (SerasaJUD). Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência sobre a exigibilidade dos honorários e a efetivação das medidas executivas, bem como na natureza alimentar dos créditos advocatícios e no direito de atuação do advogado/exequente. Principais fundamentos legais: [CPC/2015, art. 523, §1º], [CPC/2015, art. 85, §13 e §14], [CPC/2015, arts. 524, 835, 854, 517, 782, §3º, 797, 805, 866, 139, IV, 319], [CF/88, art. 133], [Lei 8.906/1994, arts. 22 e 23], [CC/2002, art. 404]. A petição junta demonstrativo atualizado do débito (planilha) e requer intimação dos executados sobre as constrições, com processamento até a integral satisfação do crédito.

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Modelo de Petição inicial: declaração de inexistência de débito e rescisão contratual sem multa por inabitabilidade (vazamentos, infiltrações e mofo) contra proprietária e imobiliária; indenização e tutela de urgênci...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11274 - Modelo de Petição inicial: declaração de inexistência de débito e rescisão contratual sem multa por inabitabilidade (vazamentos, infiltrações e mofo) contra proprietária e imobiliária; indenização e tutela de urgênci...

Petição inicial ajuizada por locatária que alega vícios estruturais no imóvel (vazamentos, infiltrações, umidade, mofo e alagamento) responsáveis por inabitabilidade e agravamento da saúde de sua filha, contra a proprietária e a imobiliária administradora. Pleiteia: declaração de inexigibilidade do débito cobrado a título de “reforma/pintura”; resolução do contrato de locação sem multa em razão do inadimplemento do locador; indenização por danos materiais (perda e substituição de bens, despesas de mudança/limpeza) e danos morais; devolução de caução e restituições; inversão do ônus da prova; concessão de justiça gratuita; e tutela de urgência para suspender a cobrança, impedir negativação e excluir apontamentos existentes, com aplicação de astreintes em caso de descumprimento. Fundamenta-se em normas da Lei do Inquilinato [Lei 8.245/1991, art. 22; Lei 8.245/1991, art. 23; Lei 8.245/1991, art. 38; Lei 8.245/1991, art. 9º], no Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade e solidariedade da imobiliária [Lei 8.078/1990, art. 2º; Lei 8.078/1990, art. 3º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 8.078/1990, art. 7º, parágrafo único; Lei 8.078/1990, art. 25, §1º; Lei 8.078/1990, art. 84], no Código Civil quanto à responsabilidade civil e boa-fé contratual [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 475], e no CPC/2015 quanto à tutela de urgência, prova e gratuidade [CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 272]. Invoca-se, ainda, a proteção constitucional à dignidade, saúde e criança [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, X; CF/88, art. 196; CF/88, art. 227]. Lista de provas inclui contrato, comunicações, fotos/vídeos, orçamentos, notas fiscais, laudos médicos e perícia técnica.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com tutela de urgência contra banco por fraude em cartão e PIX (CDC, art. 14)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11280 - Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com tutela de urgência contra banco por fraude em cartão e PIX (CDC, art. 14)

Modelo de petição inicial proposta por consumidor contra instituição financeira (BANCO XYZ S.A.) visando a declaração de inexistência dos débitos decorrentes de transações não autorizadas (PIX/cartão/boletos), estorno imediato, recomposição do limite, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor por falha de segurança e risco do empreendimento [Lei 8.078/1990, art. 14], na inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII] e na vedação à cobrança indevida com repetição do indébito [Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único]. Requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos, estorno e abstenção de negativação, com fixação de astreintes [CPC/2015, art. 300], além de pedido de justiça gratuita e produção de prova pericial em logs e trilhas de auditoria. Invoca garantias constitucionais e dispositivos processuais aplicáveis à petição inicial e ao rito dos Juizados Especiais [CF/88, art. 5º, X]; [CPC/2015, art. 319]; [Lei 9.099/1995, art. 3º].

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11281 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...

Modelo de petição inicial em que a promitente vendedora (P.R.T. da T. LTDA‑ME) ajuíza ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência contra a adquirente (A. P. S. V. de J.), em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 01/11/2017. Exposição dos fatos: pagamentos parciais, demonstrativo de saldo devedor (R$ 69.090,57), notificação extrajudicial para constituição em mora (29/04/2022), comprovação de posse (IPTU) e recusa em desocupar, justificando o distrato e a restituição da posse. Fundamentos jurídicos principais: resolução contratual por inadimplemento e aplicação das cláusulas contratuais e princípios da boa‑fé e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 475]; regime especial de loteamentos e distratos [Lei 6.766/1979, art. 32; Lei 6.766/1979, art. 32‑A; Lei 13.786/2018]; proteção do consumidor e limites às cláusulas abusivas [Lei 8.078/1990, art. 51; Lei 8.078/1990, art. 53]; pedidos de tutela possessória liminar e mandado de reintegração [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 560 a 562]. Pleiteia‑se, liminarmente, a reintegração de posse, e ao final: declaração de rescisão, consolidação da reintegração, retenção de 25% dos valores pagos como cláusula compensatória, compensação com IPTU/encargos propter rem e eventual taxa de fruição se comprovada ocupação com edificação, correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Advogado): escopo de atuação, honorários contratuais e de êxito, despesas, sigilo, rescisão e execução
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11259 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Advogado): escopo de atuação, honorários contratuais e de êxito, despesas, sigilo, rescisão e execução

Contrato particular de prestação de serviços advocatícios celebrado entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Contratado/Advogado), que define com precisão o objeto/escopo (consultoria, peças, atuação processual ou administrativa), forma de outorga de procuração, honorários fixos e de êxito, atualização e consequências do inadimplemento, reembolso de despesas e custas, substabelecimento, deveres de sigilo e proteção de dados, responsabilidade das partes, cláusulas de rescisão, mediação prévia e eleição de foro. Fundamentos e princípios jurídicos aplicados: função social e liberdade contratual [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 421-A], boa-fé objetiva [CCB/2002, art. 422], direito aos honorários e sucumbência [Lei 8.906/1994, art. 22; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/2015, art. 85], título executivo extrajudicial quando assinado por testemunhas [CPC/2015, art. 784, III], proteção da advocacia [CF/88, art. 133], normas consumeristas quando aplicáveis [Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 8.078/1990, art. 51] e tratamento de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 7º]. Indica procedimentos para aditivos, prestação de contas, medidas em caso de onerosidade excessiva [CCB/2002, art. 478 a 480] e observância de regras específicas em contratações com a Administração Pública [ Lei 14.133/2021].

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela de urgência contra banco por saques indevidos por terceiros [Lei 8.078/1990]
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11284 - Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela de urgência contra banco por saques indevidos por terceiros [Lei 8.078/1990]

Modelo de petição inicial ajuizada contra instituição financeira (Banco [X] S.A.) pleiteando: estorno imediato e restituição dos valores subtraídos (preferencialmente em dobro), obrigação de fazer (bloqueio de canais, emissão de novas credenciais seguras), suspensão de cobranças/negativações e tutela de urgência. Fatos: saques/transferências não reconhecidos, registro de boletim de ocorrência e protocolos junto ao SAC/Ouvidoria, e inércia/recusa do banco em estornar. Fundamentos jurídicos principais: aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária [Lei 8.078/1990, arts. 3º e 6º], responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito de serviço e risco do empreendimento [Lei 8.078/1990, art. 14; Súmula 479/STJ], repetição do indébito e devolução em dobro quando cabível [Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único], inversão do ônus da prova em favor do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII], e pedido de tutela provisória de urgência para proteção do patrimônio do autor [CPC/2015, art. 300]. Pedidos processuais e probatórios: exibição de logs, IP, geolocalização, gravações e trilhas de auditoria pelo banco [CPC/2015, art. 396], inversão do ônus da prova [CPC/2015, art. 373, II; art. 429, II], citação preferencialmente eletrônica [CPC/2015, art. 344], condenação em custas e honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85], e requerimento de gratuidade da justiça quando cabível [CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV]. Competência: Juizado Especial Cível quando o valor não ultrapassa 40 salários mínimos [Lei 9.099/1995, art. 3º; Lei 8.078/1990, art. 101, I].

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