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Modelo de Agravo de Instrumento para Restabelecimento de Procurador com Base na Autonomia da Parte e Regularidade da Representação Processual no Processo nº [inserir]
Publicado em: 06/08/2025 Advogado Processo Civil

10634 - Modelo de Agravo de Instrumento para Restabelecimento de Procurador com Base na Autonomia da Parte e Regularidade da Representação Processual no Processo nº [inserir]

Modelo de agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão interlocutória que determinou a exclusão de seu nome como procurador da parte exequente, apesar da manifestação expressa dos novos procuradores pela sua manutenção, fundamentado na autonomia da vontade da parte, ampla defesa, CPC/2015 e jurisprudência do STJ. Requer conhecimento, provimento, efeito suspensivo e intimação das partes para garantir a regularidade da representação processual.

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Modelo de Manifestação da Autora na Ação de Exigir Contas na 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS requerendo produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu com fundamento no CPC e CF/88
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10624 - Modelo de Manifestação da Autora na Ação de Exigir Contas na 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS requerendo produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu com fundamento no CPC e CF/88

Documento de manifestação protocolada pela autora em ação de exigir contas, dirigida ao Juízo da 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS, expressando interesse na produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu, essenciais para comprovar a administração dos bens e a ausência de prestação de contas adequada, com base no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 450 e na CF/88, art. 5º, inciso LV, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta formação do convencimento judicial. O documento apresenta fundamentação jurídica, rol de testemunhas e requer a juntada de documentos supervenientes e julgamento procedente do pedido inicial.

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Modelo de Apelação Cível contra Extinção do Processo por Ausência de Comprovante de Residência, Requerendo Anulação da Sentença e Reconhecimento da Suficiência de Documentos Apresentados conforme CPC/2015
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10625 - Modelo de Apelação Cível contra Extinção do Processo por Ausência de Comprovante de Residência, Requerendo Anulação da Sentença e Reconhecimento da Suficiência de Documentos Apresentados conforme CPC/2015

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência específico. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, destacando a suficiência das faturas e boletos apresentados para comprovação de endereço, a ilegalidade da exigência imposta pelo juízo e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Requer a anulação da sentença, regular prosseguimento do feito, concessão da gratuidade de justiça, e condenação do apelado nas custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

10612 - Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Nanuque/MG em ação ordinária proposta por servidor público exonerado, que pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias devidas. O documento argumenta a ausência de comprovação do pagamento pelo réu, a ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, e destaca fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além de citar jurisprudência atualizada. Também requer a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento e Contrato Particular de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com guarda, pensão alimentícia, partilha de bens e fundamentação legal conforme CCB e CF
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Processo Civil Direito de Família

10610 - Modelo de Requerimento e Contrato Particular de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com guarda, pensão alimentícia, partilha de bens e fundamentação legal conforme CCB e CF

Documento formal de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com assistência do advogado comum, que disciplina a dissolução do casamento, guarda unilateral da filha menor, pensão alimentícia de 30%, partilha de imóvel, direitos e obrigações, baseado nos artigos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Processo Civil, visando homologação judicial e segurança jurídica.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...
Publicado em: 04/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10536 - Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos contra Clínica Odontológica e Cirurgiã-Dentista por Erro e Imperícia em Implante Dentário com Fundamentação no CDC e Código Civil
Publicado em: 04/08/2025 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

10555 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos contra Clínica Odontológica e Cirurgiã-Dentista por Erro e Imperícia em Implante Dentário com Fundamentação no CDC e Código Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda. e a cirurgiã-dentista M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro odontológico em implante dentário, fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e condenação solidária dos requeridos.

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Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual
Publicado em: 04/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

10556 - Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por servidora pública estadual contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que manteve a negativa de promoção por escolaridade adicional fundamentada em restrições temporais impostas por decreto estadual, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica, requerendo o reconhecimento da repercussão geral, reforma do acórdão para afastar as limitações ilegais e reanálise do pedido administrativo com pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

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Modelo de Manifestação judicial da autora contra o INSS requerendo homologação do laudo pericial que reconhece incapacidade permanente e necessidade de assistência para concessão do adicional de 25% na aposentadoria por inva...
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Processo Civil

10609 - Modelo de Manifestação judicial da autora contra o INSS requerendo homologação do laudo pericial que reconhece incapacidade permanente e necessidade de assistência para concessão do adicional de 25% na aposentadoria por inva...

Documento de manifestação em ação previdenciária na 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que a autora, representada por sua advogada, requer a homologação do laudo pericial que atesta incapacidade permanente e necessidade de assistência permanente, para obtenção do adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez, conforme a Lei 8.213/1991, art. 45. Inclui declaração de não recebimento de benefício previdenciário, conforme exigência da Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, e fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Contém pedidos de produção de provas, condenação do INSS ao pagamento das parcelas e proposta de audiência de conciliação.

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Modelo de Procuração para advogado com poderes específicos para ingresso e acompanhamento de ação judicial de pedido de curatela, conforme CPC/2015 e CCB/2002, visando proteção dos interesses do outorgante
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10606 - Modelo de Procuração para advogado com poderes específicos para ingresso e acompanhamento de ação judicial de pedido de curatela, conforme CPC/2015 e CCB/2002, visando proteção dos interesses do outorgante

Procuração que confere poderes à advogada M. F. de S. L. para representar A. J. dos S. em juízo ou fora dele, especialmente para ingressar com pedido de curatela, incluindo atos judiciais, recursos e diligências necessárias, fundamentada no Código de Processo Civil e no Código Civil, assegurando a proteção patrimonial e pessoal do outorgante incapaz.

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Modelo de Petição de renúncia ao mandato com pedido de exclusão do cadastro de patrono, desconsideração de intimações indevidas e retificação processual em execução fiscal no TJSP, fundamentada no CPC/2015
Publicado em: 12/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

10890 - Modelo de Petição de renúncia ao mandato com pedido de exclusão do cadastro de patrono, desconsideração de intimações indevidas e retificação processual em execução fiscal no TJSP, fundamentada no CPC/2015

Petição apresentada por advogado que renuncia ao mandato ad cautelam, requer a exclusão de seu nome do cadastro de patronos e a desconsideração das intimações recebidas sem procuração nos autos de execução fiscal no TJSP, com base nos arts. 105, 112, 272, 280 e 76 do CPC/2015 e princípios constitucionais de legalidade, ampla defesa e segurança jurídica. Solicita ainda a comunicação à parte representada para regularização da representação e a retificação do sistema de intimações para constar apenas o advogado habilitado.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...
Publicado em: 12/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10896 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ação de reintegração de posse ajuizada pela Apelante, requerendo o não conhecimento do recurso por vícios formais e o desprovimento da apelação no mérito. Defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido possessório por ausência de comprovação de posse anterior, esbulho e sua data, ressaltando que a propriedade registral não é suficiente para tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, arts. 560 e 561, e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.228. Destaca-se a observância do devido processo legal, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], ausência de nulidades processuais e majoração dos honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85, § 11]. Requer, ainda, intimações regulares e a possibilidade de sustentação oral.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. por empréstimo consignado, alegando ausência de contrato assinado, inépcia da inicial e improcedência dos pedidos com fundamentos no CPC, CDC e j...
Publicado em: 03/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8175 - Modelo de Contestação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. por empréstimo consignado, alegando ausência de contrato assinado, inépcia da inicial e improcedência dos pedidos com fundamentos no CPC, CDC e j...

Modelo de contestação para ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S.A., defendendo a ausência de instrumento contratual assinado que comprove a dívida, requerendo a inépcia da petição inicial, improcedência dos pedidos, impugnação do valor cobrado e a concessão da justiça gratuita, com base nos artigos do CPC, CDC e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Pedido de revisão criminal com pedido liminar de efeito suspensivo para reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos, fundamenta...
Publicado em: 13/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

10984 - Modelo de Pedido de revisão criminal com pedido liminar de efeito suspensivo para reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos, fundamenta...

Modelo de peça jurídica para revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando rescindir parcialmente sentença condenatória por tráfico de drogas. O pedido requer o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com consequente redução da pena, readequação do regime inicial para mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis, se cabível. Fundamenta-se nos pressupostos do CPP, art. 621, I e III, e CPP, art. 622, além da confissão espontânea do réu (CP, art. 65, III, d) e princípios constitucionais como a presunção de inocência e individualização da pena [CPP, art. 621 e CPP, art. 622], [Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º], [CP, art. 33, §§ 2º e 3º, CP, art. 44 e CP, art. 65, III, d], [CF/88, art. 5º, II, XLVI e LVII]. Requer ainda medida cautelar para suspensão da execução da pena até o julgamento final, com expedição de alvará de soltura ou contramandado. A peça inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e teses doutrinárias relevantes. Destina-se a advogados criminalistas na área do Direito Penal e Processo Penal.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência e extinção sem mérito em ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização por danos materiais e morais, com pedido de anulação e reforma por omiss...
Publicado em: 13/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10986 - Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência e extinção sem mérito em ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização por danos materiais e morais, com pedido de anulação e reforma por omiss...

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação cumulada de obrigação de fazer e não fazer, consignação em pagamento e indenização por danos materiais (R$ 45.064,89), morais (R$ 10.000,00) e perdas e danos, bem como extinguiu apenso por perda superveniente do objeto, sem apreciação dos pedidos indenizatórios. Requer anulação da sentença por vícios de contradição entre fundamentação e dispositivo (erro in procedendo), omissão e julgamento citra/extra petita, com fundamento nos arts. 489, §1º, 492 e 493 do CPC/2015. Subsidiariamente, pede reforma para julgar procedentes os pedidos indenizatórios, afastar multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015) e determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme arts. 85, §§ 2º, 10 e 11 do CPC/2015. Solicita ainda atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar exigibilidade de multa e honorários até julgamento. Fundamenta-se na boa-fé objetiva, responsabilidade civil do réu (CCB/2002, arts. 186 e 927) e direitos constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV).

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Modelo de Petição inicial de ação no Juizado Especial Cível para rescisão/anulação de contrato de intermediação/consórcio com pedido de tutela de urgência, restituição em dobro, indenização por danos materiais e mo...
Publicado em: 13/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

10945 - Modelo de Petição inicial de ação no Juizado Especial Cível para rescisão/anulação de contrato de intermediação/consórcio com pedido de tutela de urgência, restituição em dobro, indenização por danos materiais e mo...

Petição inicial ajuizada por consumidor lavrador contra Master Serviços e prepostos, buscando a anulação do contrato de intermediação/consórcio firmado sob vício de consentimento e publicidade enganosa, com pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças e negativação; pleiteia restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 2º, Lei 8.078/1990, art. 3º, Lei 8.078/1990, art. 6º, Lei 8.078/1990, art. 14, Lei 8.078/1990, art. 30, Lei 8.078/1990, art. 35, Lei 8.078/1990, art. 37, Lei 8.078/1990, art. 39, Lei 8.078/1990, art. 42), no Código Civil (CCB/2002, art. 138, CCB/2002, art. 139, CCB/2002, art. 140, CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 142, CCB/2002, art. 143, CCB/2002, art. 144, CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 171, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 927) e no CPC/2015 (CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400); a ação tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo/MA, conforme Lei 9.099/1995.

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Modelo de Resposta à notificação ao Tribunal de Ética da OAB/RS com complementação de provas e pedido de prosseguimento e instauração de sindicância contra advogado por conduta ética e legalidade administrativa
Publicado em: 13/08/2025 Advogado Processo Civil Ética

10940 - Modelo de Resposta à notificação ao Tribunal de Ética da OAB/RS com complementação de provas e pedido de prosseguimento e instauração de sindicância contra advogado por conduta ética e legalidade administrativa

Manifestação apresentada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS pela representante S. F. em face do advogado J. W., complementando informações e provas em processo ético-disciplinar (Processo nº 1101115.00005784/2025-20), requerendo o afastamento do arquivamento liminar, o prosseguimento da ação com instauração de sindicância para apuração de possível infração ética relacionada à manutenção indevida de benefício estatal, com fundamento no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 34), Código de Ética e Disciplina, Provimento CFOAB nº 146/2011, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 370, e princípios constitucionais da legalidade, moralidade e devido processo legal ([CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 37, caput]). Indica diligências, provas documentais, testemunhais e requisições oficiais para formação da justa causa e assegura contraditório e ampla defesa ao representado.

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Modelo de Ação no Juizado Especial Cível: obrigação de fazer para entrega de produto c/c indenização por danos materiais e morais contra fornecedor por não entrega, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus (C...
Publicado em: 17/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11085 - Modelo de Ação no Juizado Especial Cível: obrigação de fazer para entrega de produto c/c indenização por danos materiais e morais contra fornecedor por não entrega, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus (C...

Petição inicial proposta por consumidor(a) contra fornecedor por não entrega de produto adquirido, requerendo tutela de urgência para entrega imediata ou, subsidiariamente, estorno/restituição do valor pago, condenação por danos materiais e morais, repetição em dobro em caso de má-fé e imposição de astreintes. Fundamentos principais: relação de consumo e oferta vinculante [CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 30], hipótese de descumprimento e alternativas do consumidor [CDC, art. 35], responsabilidade objetiva do fornecedor [CDC, art. 14], inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373], repetição em dobro por retenção indevida [CDC, art. 42, parágrafo único], tutela provisória e astreintes [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537], gratuidade da justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98] e competência do Juizado Especial Cível [Lei 9.099/1995, art. 3º]. Indica provas (comprovante de compra/pagamento, protocolos, rastreamento), requer expedição de ofícios a transportadora/intermediadores e pleiteia condenação em custas e honorários nos termos legais [Lei 9.099/1995, art. 55].

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Modelo de Apelação de L.F.D.S. contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito por continência o processo nº 0808333-49.2025.814.0006, pedindo cassação, reconhecimento da prevenção e reunião dos feitos
Publicado em: 16/08/2025 Advogado Processo Civil

11075 - Modelo de Apelação de L.F.D.S. contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito por continência o processo nº 0808333-49.2025.814.0006, pedindo cassação, reconhecimento da prevenção e reunião dos feitos

Peça recursal em que a Apelante L.F.D.S. interpõe APELAÇÃO contra sentença que extinguiu o processo nº 0808333-49.2025.814.0006 sem resolução do mérito por suposta continência, requerendo o recebimento do recurso com efeitos devolutivo e suspensivo [CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 1.012]. Sustenta-se a ilegalidade da extinção do feito anterior em face da anterioridade e prevenção do juízo [CPC/2015, art. 59], com violação ao princípio do juiz natural [CF/88, art. 5º, LIII], e expõe-se a distinção entre conexão, litispendência e continência [CPC/2015, art. 55; CPC/2015, art. 56; CPC/2015, art. 57; CPC/2015, art. 337, § 3º]. Pede-se a cassação/reforma da sentença, o prosseguimento do feito prevento, a reunião dos autos e, subsidiariamente, a extinção parcial da ação posterior quanto ao pedido comum, além da condenação em honorários e despesas, prequestionamento específico dos dispositivos aplicáveis e, se necessário, concessão de efeito suspensivo ativo para restabelecer o andamento do processo até decisão colegiada.

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Modelo de Pedido de substituição de penhora de numerário por seguro garantia/fiança bancária ou penhora de imóvel em cumprimento de sentença (princípio da menor onerosidade) com pedido de suspensão do bloqueio via SISBAJU...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil

11162 - Modelo de Pedido de substituição de penhora de numerário por seguro garantia/fiança bancária ou penhora de imóvel em cumprimento de sentença (princípio da menor onerosidade) com pedido de suspensão do bloqueio via SISBAJU...

Modelo de petição de Executado (A. J. dos S.) em cumprimento de sentença movido por M. F. de S. L., requerendo a substituição da penhora/bloqueio de numerário (SISBAJUD) por meio menos gravoso e igualmente eficaz — seguro garantia judicial (preferencial), subsidiariamente fiança bancária ou, em última alternativa, penhora de imóvel — com pedido liminar de suspensão do bloqueio e desbloqueio após constituição da garantia. Fundamenta-se no princípio da menor onerosidade e nas regras de ordem de penhora e substituição previstas no CPC/2015, demonstrando suficiência da garantia por meio de apólice/carta de fiança, balancete e certidão de matrícula anexos, e requer intimação do exequente, expedição de ofícios, e condenação em custas se houver resistência injustificada. Principais bases legais: [CPC/2015, art. 805],[CPC/2015, art. 835, § 2º],[CPC/2015, art. 847],[CPC/2015, art. 848],[CPC/2015, art. 319],[CF/88, art. 5º, LXXVIII],[CPC/2015, art. 6º],[CPC/2015, art. 8º],[CPC/2015, art. 797].

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Modelo de Pedido de comutação de pena ao Juízo da Vara de Execuções Penais para R. M. dos S. com base no Decreto 12.338/2024 — unificação de penas e cumprimento de 2/3 (Lei 7.210/1984, art.111)
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11153 - Modelo de Pedido de comutação de pena ao Juízo da Vara de Execuções Penais para R. M. dos S. com base no Decreto 12.338/2024 — unificação de penas e cumprimento de 2/3 (Lei 7.210/1984, art.111)

Requerimento formulado pelo advogado L. F. de A. P. pleiteando a comutação de pena em favor do executado R. M. dos S., dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com fundamento no Decreto Presidencial 12.338/2024, na competência presidencial prevista no [CF/88, art. 84, XII] e na atuação fiscalizatória do juízo executivo [Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a»]. Sustenta-se que as penas foram unificadas para efeito de execução [Lei 7.210/1984, art. 111], que foram cumpridos 2/3 da(s) pena(s) relativa(s) aos crimes impeditivos exigidos pelo decreto e que estão presentes os requisitos subjetivos (bom comportamento, remição por trabalho/estudo/leitura) [Lei 7.210/1984, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021]. Requer a intimação do Ministério Público, atualização e retificação dos cálculos e da guia de execução, expedição de comunicações à Administração Prisional e consideração da situação da multa conforme o decreto e jurisprudência aplicável. Observa-se a aplicação subsidiária do CPC/2015 quanto aos requisitos formais [CPC/2015, art. 319] e as implicações processuais apontadas pelo CPP [CPP, art. 577, § único].

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Modelo de Pedido incidental de justiça gratuita por aposentado (portador de câncer) contra ECON Construtora — fundamentado em [CF/88, art. 5º, LXXIV] e [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11157 - Modelo de Pedido incidental de justiça gratuita por aposentado (portador de câncer) contra ECON Construtora — fundamentado em [CF/88, art. 5º, LXXIV] e [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102]

Petição intermediária incidental ajuizada por S. P. da S. (aposentado pelo INSS e em tratamento oncológico) em face de ECON Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita por hipossuficiência, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários enquanto perdurar a insuficiência, restituição ou diferimento de recolhimentos já efetuados e, subsidiariamente, parcelamento/diferimento das custas. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 5º, LXXIV; CF/88, art. 5º, XXXV] e na regulamentação do CPC/2015 sobre gratuidade [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 98, § 6º], bem como na possibilidade de incidente em qualquer tempo e grau de jurisdição [CPC/2015, art. 99, § 1º; CPC/2015, art. 319 aplicável ao incidente]. Instrui o pedido com declaração de hipossuficiência, comprovante de aposentadoria/benefício do INSS, laudos e exames médicos oncológicos e comprovantes de despesas médicas e de subsistência. Requer, ainda, intimação da parte contrária para manifestação, observância das comunicações ao patrono e produção de provas documentais suplementares (CPC/2015, art. 370).

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Modelo de Cumprimento de sentença R$500 — A. B. de C. vs D. E. F. S/A: memória de cálculo IPCA+juros e pedido de destaque de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 523],[Lei 14.905/2024]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11152 - Modelo de Cumprimento de sentença R$500 — A. B. de C. vs D. E. F. S/A: memória de cálculo IPCA+juros e pedido de destaque de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 523],[Lei 14.905/2024]

A peça promove cumprimento de sentença oriunda de acórdão condenatório transitado em julgado (valor de danos morais R$500,00) em face de D. E. F. S/A, com apresentação de memória de cálculo atualizada até 18/08/2025, detalhando correção monetária pelo IPCA e juros de mora na transição legal (previsão de 1% a.m. até 29/08/2024 e diferencial Selic−IPCA a partir de 30/08/2024). Requer pagamento voluntário em 15 dias, destaque e pagamento direto dos honorários sucumbenciais fixados em 12% ao patrono, aplicando-se medidas executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, pesquisa patrimonial) em caso de inadimplemento. Fundamenta-se em [CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 85], [ Lei 14.905/2024], [CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 406] e [Resolução CMN 5.171/2024], invocando o princípio da efetividade e o direito de acesso à justiça [CF/88, art.5º]. Anexa planilha editável com parâmetros (IBGE para IPCA; Bacen para Selic) e solicita intimações em nome do patrono, além de custas e demais cominações legais.

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Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Trânsito

11147 - Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]

Modelo de petição de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por sacerdote (impetrante) contra a autoridade de trânsito estadual (DETRAN/[UF]) e o órgão autuador, visando a anulação do Auto de Infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro [CTB, art.165-A]. Sustenta-se existência de direito líquido e certo pela expedição extemporânea da notificação (decadência administrativa) nos termos de [CTB, art.281], deficiência de fundamentação fática (ausência de termo robusto de sinais de alteração psicomotora), ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e exposição da ingerência de vinho litúrgico no exercício da liberdade religiosa [CF/88, art.5º, VI]. Alternativamente pleiteia-se reconhecimento de decadência e/ou prescrição intercorrente [ Lei 9.873/1999, art.1º, § 1º]. Pedido liminar inaudita altera parte para imediata suspensão dos efeitos do AIT (multa, pontos, procedimento de suspensão), desbloqueio do prontuário RENACH, suspensão da exigibilidade da multa e expedição de ofícios ao DETRAN/[UF]. Fundamentos normativos principais: [CF/88, art.5º], [Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 7º, Lei 12.016/2009, art. 12, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25], [CTB, art.165-A e CTB, art. 281], [Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º], além de princípios administrativos (legalidade, proporcionalidade e razoabilidade) e jurisprudência correlata.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário de M.A.P.V. e outro contra inadmissão no TJ/[ESTADO], pedindo processamento e remessa ao STF por violação da CF/88, art. 5º (XXXV,LIV,LV) e CF/88, art. 93, IX
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Constitucional

11148 - Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário de M.A.P.V. e outro contra inadmissão no TJ/[ESTADO], pedindo processamento e remessa ao STF por violação da CF/88, art. 5º (XXXV,LIV,LV) e CF/88, art. 93, IX

Peça destinada ao Presidente do Tribunal de Justiça do [ESTADO], interpondo Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão de inadmissão publicada em 25/07/2025 (Terceira Vice-Presidência), em demanda de rescisão contratual c/c indenização (arras penais R$ 20.000,00). Requer conhecimento e retratação na origem ou, subsidiariamente, provimento do agravo para determinar o processamento do Recurso Extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral e julgamento do mérito. Fundamentos principais: cabimento e preparo do agravo [CPC/2015, art. 1.042]; prequestionamento por embargos de declaração [CPC/2015, art. 1.025]; observância do prazo recursal [CPC/2015, art. 1.003, § 5º]; violação direta à Constituição, especialmente aos direitos fundamentais de acesso à justiça, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e ao dever de fundamentação [CF/88, art. 5º, XXXV],[CF/88, art. 5º, LIV],[CF/88, art. 5º, LV],[CF/88, art. 93, IX],[CF/88, art. 102, III]; demonstração de repercussão geral [CF/88, art. 102, § 3º]. A peça impugna especificamente os óbices sumulares invocados e indica a formação do instrumento nos termos do CPC [CPC/2015, art. 1.042] e os elementos obrigatórios do CPC/2015, art. 319 [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Defesa administrativa da Coordenadora do Posto de Saúde perante Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM — pedido de arquivamento ou remessa à Controladoria por ausência de individualização, ilegitimidade e...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11144 - Modelo de Defesa administrativa da Coordenadora do Posto de Saúde perante Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM — pedido de arquivamento ou remessa à Controladoria por ausência de individualização, ilegitimidade e...

Modelo de resposta à denúncia/representação registrada na Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM apresentada pela Coordenadora do Posto Municipal de Saúde (C. R. da S.), com representação por advogado (F. A. P.). A peça sustenta preliminares de inépcia por ausência de individualização das condutas e ilegitimidade passiva quanto a fichas cadastrais e financeiras, afirma tempestividade da defesa e demonstra no mérito que e-mails institucionais tratam de rotina funcional sem exposição indevida de dados. Requer, subsidiariamente, o encaminhamento à Controladoria-Geral do Município para apuração formal, ou, em caráter principal, o arquivamento da manifestação; pede preservação da imagem e acesso integral aos autos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e da legalidade administrativa [CF/88, art. 37], nas regras sobre tratamento de manifestações pela ouvidoria [Lei 13.460/2017, art. 13], nas diretrizes do processo administrativo [Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50], e na proteção de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 6º]. A petição arrola documentos probatórios (procuração, comprovante de ciência, e-mails com metadados, organograma, notas técnicas e manifestação de RH) e formula pedidos de diligências (logs de acesso, manual de perfis, oitiva de prepostos), além de requerer comunicações ao patrono e vista integral dos autos, observando, quando aplicável, a técnica do pleito escrita adaptada ao CPC [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Réplica à contestação na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra BANCO RÉU S.A.: manutenção de tutela de urgência, exibição de contrat...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11177 - Modelo de Réplica à contestação na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra BANCO RÉU S.A.: manutenção de tutela de urgência, exibição de contrat...

Réplica à contestação apresentada pelo banco Réu em ação que pleiteia baixa de negativação, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Sustenta-se a tempestividade da peça [CPC/2015, art. 350; CPC/2015, art. 219; CPC/2015, art. 231], a manutenção da justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99, § 3º], e a necessidade de rejeição das preliminares. No mérito, impugna-se a existência/validade do contrato e requer-se exibição do instrumento e documentos de contratação sob pena de confissão [CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 396; CPC/2015, art. 400]; pede-se perícia grafotécnica se houver impugnação de assinatura [CPC/2015, art. 429, II]. Afirma-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras [CDC, art. 3º, § 2º], a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos dados repassados a cadastros de crédito [CDC, art. 14], e a inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII]. Requer manutenção/ratificação da tutela de urgência que determinou a baixa do apontamento e a imposição de astreintes [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 536, § 1º], declaração de inexigibilidade do débito, condenação em danos morais (dano in re ipsa) com juros desde o evento danoso e correção desde o arbitramento [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], exibição de provas e condenação em custas e honorários [CPC/2015, art. 85]. Protesta por provas documentais, periciais e testemunhais e pela exibição de logs, gravações e demais elementos probatórios essenciais.

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Modelo de Requerimento de arquivamento de Processo Ético-Disciplinar em favor de M. F. de S. L. por ausência de justa causa, vícios procedimentais, atipicidade e prescrição (CF/88; Lei 9.784/1999)
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Ética

11184 - Modelo de Requerimento de arquivamento de Processo Ético-Disciplinar em favor de M. F. de S. L. por ausência de justa causa, vícios procedimentais, atipicidade e prescrição (CF/88; Lei 9.784/1999)

Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Regional, por M. F. de S. L., assistido pelo advogado A. J. dos S., pleiteando o arquivamento do Processo Ético-Disciplinar nº [xxxxxxxxx-x/aaaa] por ausência de justa causa, falta de individualização fática, atipicidade da conduta, déficit de motivação e indeferimento imotivado de diligências; subsidiariamente, reconhecimento de nulidades insanáveis ou da prescrição punitiva. Fundamenta-se na observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], nos princípios da administração pública (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e segurança jurídica) e na exigência de motivação administrativa (Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50). Invoca, ainda, regras sobre prescrição da pretensão punitiva (Lei 9.873/1999, art. 1º), princípios de tipicidade e legalidade estrita no direito sancionador (referência à Lei 8.429/1992 e alterações pela Lei 14.230/2021) e doutrina/jurisprudência sobre independência das esferas e controle restrito de legalidade. Pedidos principais: arquivamento imediato; subsidiariamente, decretação de nulidade e, ainda, reconhecimento da prescrição; alternativamente, complementação da motivação e realização das diligências técnicas indispensáveis, com intimações ao requerente e ao patrono. Documentos anexos e protesto por todas as provas admitidas em direito.

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Modelo de Petição inicial: indenização por danos morais contra Pateo Comércio de Veículos S/A por omissão sobre lançamento de nova versão do Hyundai New Creta — violação do dever de informação (CDC) e pedido de inve...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11181 - Modelo de Petição inicial: indenização por danos morais contra Pateo Comércio de Veículos S/A por omissão sobre lançamento de nova versão do Hyundai New Creta — violação do dever de informação (CDC) e pedido de inve...

A petição inicial ajuizada por J. da S. P. no Juizado Especial Cível de Feira de Santana/BA requer indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa por omissão da concessionária Pateo Comércio de Veículos S/A, que não informou sobre o lançamento iminente de versão mais moderna do veículo adquirido (Hyundai New Creta), causando desvalorização e frustração de expectativa. Fundamenta-se no dever de informação e transparência do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 8.078/1990, art. 31; Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º], na responsabilidade objetiva do fornecedor [Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 8.078/1990, art. 7º], na boa-fé objetiva e no dever de indenizar do direito civil [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], além da proteção constitucional da honra e dignidade [CF/88, art. 5º, X]. Requer-se condenação em danos morais (mínimo R$ 20.000,00), atualização pelo IPCA e juros pela Taxa Selic [ Lei 14.905/2024], inversão do ônus da prova [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII], produção de provas documentais e a realização de audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, VII; Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do STJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, com pedido de reconsideração baseado em violação direta aos princípios constituc...
Publicado em: 22/07/2025 Advogado Processo Civil Constitucional

9986 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do STJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, com pedido de reconsideração baseado em violação direta aos princípios constituc...

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário fundamentado na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), alegando violação direta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com pedido de reconsideração ou, subsidiariamente, encaminhamento à apreciação do órgão colegiado, conforme artigos 1.021 e 1.030 do CPC/2015. Contém qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos finais.

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Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional
Publicado em: 23/09/2024 Advogado Direito Administrativo

2601 - Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional

Documento formal destinado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE), no qual um advogado solicita o desligamento de uma comissão específica. O pedido é fundamentado em razões pessoais e profissionais, com base nos princípios éticos e legais que regem a advocacia, incluindo o Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94) e o CPC/2015. O requerente apresenta os motivos, solicita a formalização do desligamento e a adoção de medidas administrativas necessárias. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a solicitação e reforçar os princípios de transparência e diligência aplicáveis à atuação advocatícia.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato e definitivo à íntegra de peça processual em plataforma eletrônica, fundamentado nos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à in...
Publicado em: 29/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10326 - Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato e definitivo à íntegra de peça processual em plataforma eletrônica, fundamentado nos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à in...

Petição inicial ajuizada por advogado contra plataforma eletrônica que restringe o acesso gratuito à íntegra de peça processual, requerendo tutela de urgência para assegurar o direito ao acesso integral da peça, com base na CF/88, art. 5º, XIV, XXXV e LV, Lei 11.419/2006 e CPC/2015, visando garantir o exercício profissional da advocacia, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Petição inicial de cobrança de honorários advocatícios por inadimplemento contratual em ação judicial envolvendo benefício previdenciário e fundamentação nos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objet...
Publicado em: 29/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10286 - Modelo de Petição inicial de cobrança de honorários advocatícios por inadimplemento contratual em ação judicial envolvendo benefício previdenciário e fundamentação nos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objet...

Modelo de petição inicial para cobrança judicial de honorários advocatícios inadimplidos, com detalhamento das partes, fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e CPC, pedidos de citação, condenação e produção de provas, em ação decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos para obtenção de benefício previdenciário.

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Modelo de Petição de requerimento de extinção do processo por perda superveniente do objeto na ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Condomínio Malbec Jardim Sul, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI
Publicado em: 28/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10271 - Modelo de Petição de requerimento de extinção do processo por perda superveniente do objeto na ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Condomínio Malbec Jardim Sul, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI

Modelo de petição para requerer a extinção do processo por perda superveniente do objeto, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra condomínio, após alienação do imóvel pelos autores, fundamentado no CPC/2015, art. 485, VI, e princípios da economia processual e boa-fé. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos de extinção sem resolução do mérito, intimação das partes e condenação em custas processuais.

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Modelo de Ação de Anulação de Partilha em Inventário: Contrato de Prestação de Serviços Advoc atícios com Fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e CPC para Invalidação de Partilha com Vício
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10363 - Modelo de Ação de Anulação de Partilha em Inventário: Contrato de Prestação de Serviços Advoc atícios com Fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e CPC para Invalidação de Partilha com Vício

Modelo detalhado de contrato para prestação de serviços advocatícios visando o ajuizamento de ação de anulação de partilha em inventário, contendo qualificação das partes, fundamentos legais (CCB/2002, CF/88, CPC/2015), direitos e obrigações, cláusulas gerais, rescisão e foro, garantindo observância dos princípios da boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

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Modelo de Petição inicial de divórcio litigioso com pedido de averbação no registro civil, manutenção de pensão alimentícia ao filho menor e dispensa de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na CF/88 e CPC/2015
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Processo Civil Direito de Família

10385 - Modelo de Petição inicial de divórcio litigioso com pedido de averbação no registro civil, manutenção de pensão alimentícia ao filho menor e dispensa de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

Petição inicial para ação de divórcio litigioso proposta por A.J. dos S. contra M.F. de S. L., com relato dos fatos, ausência de bens a partilhar, manutenção da pensão alimentícia ao filho menor, dispensa de alimentos entre os ex-cônjuges e pedidos de citação, decretação do divórcio, averbação, justiça gratuita e condenação em custas. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Memoriais de alegações finais em processo ético-disciplinar contra advogada por infrações ao Código de Ética da OAB envolvendo conflito de interesses e conduta antiética em condomínio residencial
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Ética

10395 - Modelo de Memoriais de alegações finais em processo ético-disciplinar contra advogada por infrações ao Código de Ética da OAB envolvendo conflito de interesses e conduta antiética em condomínio residencial

Memoriais apresentados no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP pela advogada M. F. de S. L., requerendo a condenação de A. S. da S. por infrações éticas relacionadas ao exercício simultâneo de advocacia e administração condominial, captação indevida de clientela, descumprimento de acordo homologado e conduta antiética, com fundamentação no Código de Ética da OAB, Estatuto da Advocacia e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Memoriais em Processo Disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP contra advogada por infrações éticas e conduta incompatível com a advocacia no âmbito condominial
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Processo Civil Ética

10393 - Modelo de Memoriais em Processo Disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP contra advogada por infrações éticas e conduta incompatível com a advocacia no âmbito condominial

Documento apresenta memoriais em processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, onde a advogada M. F. de S. L. representa contra A. S. por condutas antiéticas, captação de clientela, falta de substabelecimento, difamação e reincidência, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, Código de Ética da OAB e jurisprudência aplicável, requerendo aplicação de penalidade disciplinar e outras providências.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ por Cerceamento de Defesa no Tráfico de Drogas, com Pedido de Nulidade Processual e Reabertura da Instrução, Fundamentado na CF/88, art. 5º, LV e CPP
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

10394 - Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ por Cerceamento de Defesa no Tráfico de Drogas, com Pedido de Nulidade Processual e Reabertura da Instrução, Fundamentado na CF/88, art. 5º, LV e CPP

Modelo de Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, requerendo nulidade processual por cerceamento de defesa em processo de tráfico de drogas, com base no indeferimento injustificado de diligências essenciais à ampla defesa e ao contraditório, conforme disposto na CF/88, art. 5º, inciso LV, e CPP, art. 156, CPP, art. 400 e CPP, art. 564. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante do STJ e pedidos específicos para reabertura da instrução criminal.

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Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposta ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, inépcia e ausência de representação válida da...
Publicado em: 28/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

10237 - Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposta ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, inépcia e ausência de representação válida da...

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em processo criminal nº 0098967-31.2025.8.04.1000, envolvendo denúncia de ameaça no âmbito da violência doméstica. O documento sustenta preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e ausência de representação válida da vítima, requerendo a rejeição da denúncia ou extinção da punibilidade, com base no Código de Processo Penal, no CP, art. 147 e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos para produção de provas e requerimento de gratuidade de justiça.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento em execução de alimentos, pleiteando execução conjunta de honorários advocatícios contratuais com fundamento no CPC e princípios ...
Publicado em: 01/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10474 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento em execução de alimentos, pleiteando execução conjunta de honorários advocatícios contratuais com fundamento no CPC e princípios ...

Modelo de Agravo Interno dirigido à 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, impugnando decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença de obrigação alimentar, visando o reconhecimento do direito à execução dos honorários advocatícios contratuais no bojo da execução de alimentos, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, na natureza alimentar dos honorários e nos princípios da ampla defesa, contraditório, celeridade e economia processual. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação em custas e honorários recursais.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJPR por condenação em honorários advocatícios em duplicidade (bis in idem) na execução de título extrajudicial contra Massa Falida de Bernal Construtora, com fundamento no CPC...
Publicado em: 21/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

9940 - Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJPR por condenação em honorários advocatícios em duplicidade (bis in idem) na execução de título extrajudicial contra Massa Falida de Bernal Construtora, com fundamento no CPC...

Recurso Especial interposto por V. F. contra acórdão da __ª Câmara Cível do TJPR que manteve condenação em honorários advocatícios em duplicidade na Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda, alegando violação ao princípio da vedação ao bis in idem, princípios da legalidade, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a desnecessidade da exceção de pré-executividade e a correta aplicação do CPC/2015 e da Constituição Federal. O recurso requer reforma da decisão para afastar a condenação duplicada e garantir observância dos direitos processuais.

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Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios contratuais de advogado contra herdeiros inadimplentes no inventário com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocaci...
Publicado em: 20/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

9906 - Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios contratuais de advogado contra herdeiros inadimplentes no inventário com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocaci...

Petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por advogado contra herdeiros inadimplentes, visando a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 8% sobre o monte-mor do inventário, com base no contrato firmado, na legislação vigente (CPC/2015, art. 784, XII; Estatuto da Advocacia) e na jurisprudência consolidada, requerendo citação, pagamento, penhora e demais medidas legais para satisfação do crédito.

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Modelo de Réplica à contestação com impugnação detalhada do pedido contraposto em ação de indenização por descumprimento contratual e ausência de má-fé processual, fundamentada no Código Civil e CPC
Publicado em: 22/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

9972 - Modelo de Réplica à contestação com impugnação detalhada do pedido contraposto em ação de indenização por descumprimento contratual e ausência de má-fé processual, fundamentada no Código Civil e CPC

Modelo de réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em processo civil, abordando a responsabilização por inadimplemento contratual, responsabilidade civil, princípio da boa-fé objetiva, ônus da prova e improcedência do pedido de indenização por litigância de má-fé, com fundamentação legal e jurisprudencial. Destaca os pedidos de rejeição da contestação, procedência da ação inicial e improcedência do pedido contraposto.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de alimentos compensatórios envolvendo alegação de fraude à execução e impenhorabilidade de imóvel na constatação do Tribunal de Justiça do RJ
Publicado em: 03/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10505 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de alimentos compensatórios envolvendo alegação de fraude à execução e impenhorabilidade de imóvel na constatação do Tribunal de Justiça do RJ

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela parte recorrente em ação de alimentos compensatórios, defendendo a inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de provas, ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com fundamentação na Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, além da observância dos princípios da boa-fé e segurança jurídica na proteção do bem de família.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que rejeitou recurso de apelação por suposta intempestividade, requerendo reconhecimento da contagem em dias úteis e cumprimento do PRAD em processo criminal ambiental
Publicado em: 04/08/2025 Advogado Processo Penal

10522 - Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que rejeitou recurso de apelação por suposta intempestividade, requerendo reconhecimento da contagem em dias úteis e cumprimento do PRAD em processo criminal ambiental

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por réu condenado por crime ambiental, visando sanar omissões e contradições na decisão que rejeitou recurso de apelação por intempestividade, com fundamento na Lei 13.728/2018 e na comprovação do cumprimento integral do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), requerendo o reconhecimento da tempestividade do recurso e a reconsideração da condenação.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresário para impedir interdição de estabelecimento comercial alegando ausência de provas e violação de direitos fundamentais
Publicado em: 07/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10712 - Modelo de Contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresário para impedir interdição de estabelecimento comercial alegando ausência de provas e violação de direitos fundamentais

Modelo de contestação à ação civil pública movida pelo Ministério Público contra empresário proprietário de bar, refutando acusações infundadas de perturbação da ordem e solicitando improcedência do pedido de interdição por falta de provas, com fundamentação no devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência e princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Inclui preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e pedido de produção de provas.

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Modelo de Requerimento ao Tabelionato de Notas para Lavratura de Escritura Pública de Dissolução Consensual de União Estável sem Filhos Menores, com Partilha de Bens e Renúncia a Alimentos, conforme CF/88, CCB e CPC
Publicado em: 09/08/2025 Advogado Processo Civil Direito de Família

10792 - Modelo de Requerimento ao Tabelionato de Notas para Lavratura de Escritura Pública de Dissolução Consensual de União Estável sem Filhos Menores, com Partilha de Bens e Renúncia a Alimentos, conforme CF/88, CCB e CPC

Requerimento dirigido ao ___º Tabelionato de Notas da Comarca de ___/UF para lavratura de Escritura Pública de dissolução consensual de união estável entre R. A. de S. e M. F. de S. L., sem filhos menores ou incapazes, com definição do período de convivência, partilha de bens (regime comunhão parcial), renúncia recíproca a alimentos, e providências para transferência e averbação, fundamentado no artigo 226, §3º da Constituição Federal [CF/88], artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil [CCB/2002], artigo 733 do Código de Processo Civil [CPC/2015] e Provimentos do CNJ, assegurando segurança jurídica, autonomia privada e eficácia perante terceiros, com assistência do advogado L. C. P. da S. (OAB/UF 00000). O documento contempla qualificação, exposição dos fatos, fundamentação legal, partilha detalhada, renúncia a alimentos, inexistência de filhos incapazes, disposições registrárias e fiscais, além dos documentos instruidores e pedidos finais.

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Modelo de Manifestação para Suspensão da Transferência de Valores Bloqueados em Cumprimento de Sentença com Fundamentação na Impenhorabilidade de Verbas Salariais e Proventos, com Agravo de Instrumento e Pedido de Tutela de...
Publicado em: 08/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10782 - Modelo de Manifestação para Suspensão da Transferência de Valores Bloqueados em Cumprimento de Sentença com Fundamentação na Impenhorabilidade de Verbas Salariais e Proventos, com Agravo de Instrumento e Pedido de Tutela de...

Modelo de manifestação dirigida ao juízo de cumprimento de sentença requerendo a suspensão imediata da transferência, levantamento ou expedição de alvará de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade dos valores de natureza salarial e proventos de aposentadoria, inferiores a 40 salários mínimos, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, IV e X. O documento fundamenta o pedido na probabilidade do direito e no perigo da demora, invocando o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.019, I, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 139, IV, e princípios constitucionais do CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Além disso, requer a manutenção dos valores em depósito judicial ou substituição por caução adequada, a juntada do comprovante do Agravo de Instrumento e a intimação da exequente para manifestação. Visa resguardar a utilidade do recurso interposto e evitar dano grave e irreparável à subsistência da executada.

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Modelo de Requerimento administrativo para registro em ata e publicidade institucional do discurso de homenagem no evento Café Comemorativo pelo Dia do Advogado na OAB Subseção [Município/UF]
Publicado em: 10/08/2025 Advogado Direito Administrativo

10807 - Modelo de Requerimento administrativo para registro em ata e publicidade institucional do discurso de homenagem no evento Café Comemorativo pelo Dia do Advogado na OAB Subseção [Município/UF]

Pedido formal à Presidência do Conselho Subseccional da OAB para registro em ata da íntegra do discurso de agradecimento proferido em homenagem no evento oficial do Dia do Advogado, com fundamentos nos arts. 37 da CF/88, 44 e 58, IX da Lei 8.906/1994 e art. 8º da Lei 12.527/2011, visando à publicidade institucional, transparência, preservação da memória e expedição de certidão, incluindo arquivamento de mídias e comunicação à OAB Seccional.

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