Peças de: Direito Administrativo

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa e Requerimento de Direito Trabalhista na Universidade Federal do Amapá
Publicado em: 03/03/2025 Direito Administrativo Direito do Trabalho

5449 - Modelo de Pedido de Arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa e Requerimento de Direito Trabalhista na Universidade Federal do Amapá

Requerimento formulado por professora universitária contra a Universidade Federal do Amapá solicitando o arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado sob alegação de abandono de emprego. A petição fundamenta-se na ausência de contraditório e ampla defesa, prolongamento injustificado do processo, e no encerramento do vínculo empregatício. O pedido inclui emissão de certidão de dispensa, pagamento de verbas rescisórias e observância dos princípios constitucionais previstos no art. 5º da CF/88.

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Modelo de Impugnação à Apreensão de Mercadorias e Multa Administrativa no Valor de R$ 5.000.000,00 Perante a Receita Federal com Fundamentação Constitucional e Legal
Publicado em: 06/05/2024 Direito Administrativo Tributário

1237 - Modelo de Impugnação à Apreensão de Mercadorias e Multa Administrativa no Valor de R$ 5.000.000,00 Perante a Receita Federal com Fundamentação Constitucional e Legal

Documento legal que apresenta impugnação administrativa contra a apreensão de mercadorias e a imposição de multa no valor de R$ 5.000.000,00 pela Receita Federal. Trata-se de um pedido fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade, além de disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e precedentes jurisprudenciais. Os requerentes, motoristas autônomos e declarados pobres na forma da lei, buscam a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, a redução proporcional da multa, considerando sua condição financeira e a inexistência de dolo ou má-fé. O documento também solicita a concessão da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação, caso seja cabível.

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Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa
Publicado em: 07/05/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

1245 - Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual
Publicado em: 07/05/2024 Direito Administrativo Previdenciário

1247 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração Ambiental por Suposta Irregularidade no Depósito de Madeira sem DOF
Publicado em: 02/03/2025 Direito Administrativo Meio Ambiente

5440 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração Ambiental por Suposta Irregularidade no Depósito de Madeira sem DOF

Recurso administrativo interposto pela empresa Isaac de Oliveira Barbosa ME ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), visando à anulação de Auto de Infração Ambiental AIN-25.02.27-141250L-IPAAM, que impôs multa no valor de R$ 30.000,00 por suposta manutenção de madeira serrada sem Documento de Origem Florestal (DOF). O recurso fundamenta-se na ausência de dolo ou culpa, na inexistência de comprovação de finalidade comercial ou industrial da madeira apreendida e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclui análise de jurisprudências e solicita efeito suspensivo, caso necessário.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por motorista contra o DETRAN fundamentada em irregularidades na autuação e ausência de provas
Publicado em: 04/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5462 - Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por motorista contra o DETRAN fundamentada em irregularidades na autuação e ausência de provas

Proposta de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito, apresentada por um motorista contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular a penalidade aplicada com base no Auto de Infração nº 001218399. A peça alega que a manobra realizada pelo autor foi legítima, tratando-se de acesso a imóvel lindeiro, conforme permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, argumenta que a ausência de abordagem no momento da suposta infração e a falta de provas materiais comprometem a legitimidade do auto. A fundamentação jurídica inclui disposições do CTB, como os artigos 186 (II), 49 e 280, bem como o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). O pedido inclui tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, citação do réu e a anulação definitiva da penalidade aplicada.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa de Decisão Judicial em Favor da Coisa Julgada e Separação dos Poderes
Publicado em: 11/05/2024 Direito Administrativo Processo Civil

1281 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa de Decisão Judicial em Favor da Coisa Julgada e Separação dos Poderes

Este documento contém as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra decisão de primeiro grau que privilegiou a coisa julgada, determinando o cumprimento imediato de sentença transitada em julgado. O agravado argumenta pela prevalência do título executivo judicial sobre o decreto municipal, fundamentando-se nos princípios constitucionais da coisa julgada, segurança jurídica e separação dos poderes. O documento apresenta jurisprudências relevantes, reafirma a impossibilidade de suspensão da liminar deferida e requer o desprovimento do recurso.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - Apuração de Irregularidades e Garantia do Contraditório
Publicado em: 06/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5507 - Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - Apuração de Irregularidades e Garantia do Contraditório

Documento de defesa prévia apresentado em processo administrativo instaurado pelo DETRAN para suspensão do direito de dirigir. O condutor, com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, busca o arquivamento do processo devido a irregularidades nas notificações de infrações, solicita a exclusão de pontos indevidamente atribuídos ao prontuário e apresenta fundamentos legais que incluem garantias previstas no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Liberação de Valores do PASEP
Publicado em: 18/05/2024 Direito Administrativo Previdenciário

1334 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Liberação de Valores do PASEP

Petição inicial proposta por servidor público em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a liberação de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamentada na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil (arts. 421, 422 e 884) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300 e 319), a ação aponta a negativa indevida do banco em liberar os recursos, mesmo após a apresentação da documentação exigida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu à liberação dos valores, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto: Prescrição de Dívida Ativa Não Tributária e Dano Moral contra o Estado do Pará
Publicado em: 06/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5503 - Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto: Prescrição de Dívida Ativa Não Tributária e Dano Moral contra o Estado do Pará

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto proposta por R. F. S. contra o Estado do Pará. A ação busca declarar a nulidade de protesto indevido referente a dívida ativa não tributária, alegando prescrição com base no Código Civil (art. 206, § 5º, I) e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A petição ainda pleiteia indenização por danos morais devido ao protesto realizado de forma irregular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de tutela de urgência, nulidade da dívida e reparação de danos.

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Modelo de Apelação Contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança Relativo a Direito de Recebimento de Lote Urbano em Confins/MG
Publicado em: 18/05/2024 Direito Administrativo Constitucional

1335 - Modelo de Apelação Contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança Relativo a Direito de Recebimento de Lote Urbano em Confins/MG

Recurso de apelação interposto por Iracema contra sentença de primeira instância que denegou mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo ao recebimento de lote urbano na nova área urbanizada do Município de Confins/MG. A ação aborda os fundamentos jurídicos sobre discricionariedade administrativa, o princípio da legalidade e a violação de direitos constitucionais, sustentando que a decisão administrativa foi arbitrária e desigual. O documento requer a reforma da sentença para garantir os direitos da Apelante, com base no artigo 1.009 do CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro
Publicado em: 19/05/2024 Direito Administrativo Trânsito

1338 - Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando à anulação do Auto de Infração nº [número]. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da embriaguez do recorrente, violação de direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e assistência de advogado, bem como na inexistência de dados técnicos do aparelho etilômetro, conforme exigido pela legislação. Apresenta jurisprudências relevantes e requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, nova análise do caso.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Liminar de Urgência para Implementação de VPNI e Pagamento de Valores Atrasados por Omissão do Ministério da Gestão e Inovação (MGI)
Publicado em: 25/03/2024 Direito Administrativo

960 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Liminar de Urgência para Implementação de VPNI e Pagamento de Valores Atrasados por Omissão do Ministério da Gestão e Inovação (MGI)

Este documento refere-se a um Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar de urgência, impetrado por um servidor público federal aposentado que teve sua remuneração reduzida após a integração ao quadro da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitando a imediata criação da rubrica para implantação da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) e o pagamento dos valores atrasados. O fundamento do pedido está na Lei nº 10.480/2002 e na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX, diante da omissão do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) em cumprir com a obrigação legal. O documento apresenta jurisprudências relevantes do STJ e requer urgência, considerando a situação de vulnerabilidade financeira e de saúde do impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público da EBSERH
Publicado em: 26/03/2024 Direito Administrativo

968 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público da EBSERH

Mandado de segurança impetrado por candidata de concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) requerendo a anulação da nota zero atribuída em questões discursivas devido ao não cumprimento do número mínimo de linhas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e publicidade dos atos administrativos. A ação fundamenta-se no art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, "a", e LV da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.784/1999, pleiteando, em caráter liminar, a disponibilização do espelho de correção e a reavaliação com base no conteúdo técnico apresentado.

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Modelo de Defesa Administrativa no Conselho Regional de Odontologia - Processo Ético Disciplinar
Publicado em: 26/03/2024 Direito Administrativo

970 - Modelo de Defesa Administrativa no Conselho Regional de Odontologia - Processo Ético Disciplinar

Defesa administrativa apresentada por cirurgião(ã)-dentista inscrito(a) no CRO/MG em processo ético-disciplinar instaurado devido a denúncia de insatisfação com procedimento odontológico. O documento aborda detalhadamente os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicitações, destacando a inexistência de infração ética ou técnica, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença sobre Entrega de Certidão Negativa de Débitos (CND)
Publicado em: 02/04/2024 Direito Administrativo Direito Civil

995 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença sobre Entrega de Certidão Negativa de Débitos (CND)

Petição de embargos de declaração interposta pela Construtora contra sentença que determinou a entrega de nova Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS, sob pena de multa diária. O documento argumenta omissões e contradições no julgado, em especial no que tange à análise da validade da CND já apresentada e à proporcionalidade da multa fixada. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, o pedido busca o saneamento dos vícios apontados e, se necessário, a concessão de efeito modificativo para ajustar a decisão.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação ao Art. 29, § 3º da CF/88 e Princípios Constitucionais em Face da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra/SP
Publicado em: 02/04/2024 Direito Administrativo

992 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação ao Art. 29, § 3º da CF/88 e Princípios Constitucionais em Face da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra/SP

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por J. A. da S. contra a Câmara Municipal de Santa Maria da Serra/SP, com fundamento no art. 319 do CPC/2015 e dispositivos constitucionais. A ação objetiva anular a decisão da Câmara que rejeitou o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das contas do exercício de 2020. Alega-se a extrapolação do prazo para julgamento das contas e a ausência de fundamentação técnica ou jurídica para a rejeição, configurando ilegalidade e afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal. A peça fundamenta-se no art. 29, § 3º da CF/88, art. 37 da CF/88 e art. 5º, LIV da CF/88, com suporte em jurisprudências aplicáveis. Entre os pedidos, estão a suspensão dos efeitos da decisão municipal, declaração de nulidade do ato administrativo, condenação da Câmara ao pagamento de custas e honorários, e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Gozadas por Servidora Pública Municipal Aposentada
Publicado em: 24/03/2024 Direito Administrativo

954 - Modelo de Pedido de Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Gozadas por Servidora Pública Municipal Aposentada

Ação judicial promovida por servidora pública municipal aposentada, requerendo a conversão em pecúnia de quatro períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua atividade funcional. A Requerente fundamenta seu pedido nos princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086). O Município Requerido, apesar de inerte frente aos requerimentos administrativos, é demandado para efetuar o pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública.

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Modelo de Pedido à Ouvidoria do STJ para Análise e Providências sobre Litígio de Longa Duração com Decisões Conflitantes
Publicado em: 26/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5380 - Modelo de Pedido à Ouvidoria do STJ para Análise e Providências sobre Litígio de Longa Duração com Decisões Conflitantes

Requerimento formal apresentado à Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando análise e providências em relação a um litígio que perdura por mais de 50 anos, envolvendo 74 alqueires de terra e mais de 120 processos judiciais, com decisões conflitantes de usucapião e reintegração de posse. O documento destaca a necessidade de uniformização da jurisprudência, celeridade processual e aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, conforme o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Inclui também jurisprudências relevantes do STJ e solicita ações para resolver definitivamente o conflito e garantir a previsibilidade das decisões judiciais.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em Face da União Federal com Base no Regime Próprio de Previdência Social
Publicado em: 06/04/2024 Direito Administrativo Previdenciário

1022 - Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em Face da União Federal com Base no Regime Próprio de Previdência Social

Petição inicial de ação ordinária proposta por dependente de servidor público falecido, requerendo a concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito. A ação fundamenta-se na legislação previdenciária aplicável ao regime próprio dos servidores públicos, bem como na Constituição Federal de 1988. O pedido administrativo foi negado sob alegação indevida, e a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício, incluindo o pagamento de valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A petição também cita jurisprudências relevantes, reforçando o entendimento consolidado sobre o tema.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito com Base em Falhas de Fiscalização e Garantias Constitucionais
Publicado em: 27/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5405 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito com Base em Falhas de Fiscalização e Garantias Constitucionais

Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) por A. J. dos S., motorista profissional, visando à anulação de multa de trânsito com base no artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta que a ausência de fiscalização ostensiva e a não abordagem da condutora comprometem a validade do auto de infração, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). São apresentados fundamentos legais, precedentes jurisprudenciais e pedidos para cancelamento da multa, juntamente com a solicitação de audiência para produção de provas, caso necessário.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Pagamentos de Anistiado Político Idoso contra a União Federal
Publicado em: 11/04/2024 Direito Administrativo

1049 - Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Pagamentos de Anistiado Político Idoso contra a União Federal

Propositura de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência em face da União Federal, visando o restabelecimento imediato de pagamentos mensais devidos a anistiado político idoso, cuja suspensão unilateral foi considerada ilegal. A petição fundamenta-se na Lei 10.559/2002, no CPC/2015 (art. 300), e nos princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica. Inclui pedido de indenização por danos morais, pagamento de valores atrasados e jurisprudências do STF e STJ que sustentam a necessidade de devido processo legal para a suspensão de benefícios administrativos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público Aposentado contra o Estado
Publicado em: 11/04/2024 Direito Administrativo Direito do Trabalho

1050 - Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público Aposentado contra o Estado

Petição inicial de ação de cobrança proposta por servidor público estadual aposentado, visando à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Fundamenta-se no direito adquirido do servidor, no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 37, §6º da CF/88) e em precedentes jurisprudenciais do TJSP, STJ e STF. Requer o reconhecimento do direito, pagamento da indenização com juros e correção monetária, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir com Fundamentação Jurídica e Pedido de Anulação
Publicado em: 27/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5417 - Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir com Fundamentação Jurídica e Pedido de Anulação

Apresentação de Defesa Prévia ao DETRAN em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 265 e art. 257, §7º) e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A defesa aponta a ausência de notificação ao requerente para indicação do condutor responsável pelas infrações atribuídas ao veículo vendido, solicitando a anulação do processo, exclusão das infrações do prontuário, suspensão dos efeitos da penalidade e audiência de conciliação, se necessário. Fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes são apresentadas.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público
Publicado em: 28/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

5423 - Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público

Apelação interposta por candidato em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em mandado de segurança, objetivando a reforma da decisão. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e argumenta a violação de direito líquido e certo, apontando irregularidades no procedimento de inscrição e anexação de documentos por banca organizadora de concurso público. São invocados os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, e boa-fé administrativa, além de ser pleiteada a anulação da sentença e a regularização da inscrição do apelante no certame.

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Modelo de Contra-impugnação ao Cumprimento de Sentença em Favor de Inventariante do Espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares contra a PGE/RJ
Publicado em: 01/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5434 - Modelo de Contra-impugnação ao Cumprimento de Sentença em Favor de Inventariante do Espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares contra a PGE/RJ

Petição de contra-impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela inventariante do espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares do RJ. O documento refuta a impugnação da PGE/RJ, que alegou erros nos cálculos de atualização monetária e ausência de parcelas do 13º salário no montante devido. Fundamentado no CPC/2015, destaca-se a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida, a necessidade de execução fiel do título executivo judicial e a ausência de justificativa detalhada por parte da PGE. Requer a rejeição da impugnação, homologação dos cálculos da exequente, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Sequestro de Valores para Garantia de Honorários Sucumbenciais contra o Estado do Rio de Janeiro
Publicado em: 01/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5435 - Modelo de Ação de Sequestro de Valores para Garantia de Honorários Sucumbenciais contra o Estado do Rio de Janeiro

Petição inicial proposta por advogada com base no art. 319 do CPC/2015, pleiteando o sequestro de valores em face do Estado do Rio de Janeiro devido à inadimplência no pagamento de honorários sucumbenciais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Fundamentada no art. 100, §3º, da Constituição Federal, bem como nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, a ação destaca a violação aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, além de apresentar jurisprudências aplicáveis ao caso. Pede-se o sequestro do valor devido, intimação do réu, pagamento de custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória para Suspensão de Exigência de Responsável Técnico Veterinário em Pet Shop com Atividades de Embelezamento Animal
Publicado em: 03/05/2024 Direito Administrativo Direito Comercial

1212 - Modelo de Ação Declaratória para Suspensão de Exigência de Responsável Técnico Veterinário em Pet Shop com Atividades de Embelezamento Animal

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por empresário proprietário de pet shop contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária, buscando a confirmação da tutela de urgência e a declaração da desnecessidade de contratação de responsável técnico veterinário para atividades de banho, tosa e cuidados estéticos. A ação fundamenta-se na ausência de respaldo legal para a exigência, nos princípios da razoabilidade e legalidade, e no impacto desproporcional à atividade empresarial. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Demissão Arbitrária de Oficial Militar
Publicado em: 03/05/2024 Direito Administrativo Constitucional

1213 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Demissão Arbitrária de Oficial Militar

Pedido de mandado de segurança impetrado por oficial militar contra ato administrativo de demissão ex officio, alegando violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal de 1988, a ilegalidade do ato por ausência de procedimento administrativo disciplinar e princípios como legalidade, motivação e dignidade da pessoa humana. Requer-se liminar para reintegração ao cargo e anulação definitiva do ato administrativo.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reformar Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Pedido de Promoção Policial Militar
Publicado em: 28/04/2024 Direito Administrativo

1174 - Modelo de Agravo de Instrumento para Reformar Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Pedido de Promoção Policial Militar

Recurso de agravo de instrumento interposto por policial militar visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de promoção funcional. O documento aborda a fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 1.015, a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, além de citar jurisprudências pertinentes. Destaca ainda o impacto da negativa na carreira do agravante e a necessidade de garantir a eficiência administrativa, conforme art. 37 da CF/88.

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Modelo de Recurso Administrativo para Revisão de Indeferimento de Autodeclaração como Parda no Concurso Público para Professora de 1º ao 5º Ano em Caraguatatuba/SP
Publicado em: 29/04/2024 Direito Administrativo Constitucional

1184 - Modelo de Recurso Administrativo para Revisão de Indeferimento de Autodeclaração como Parda no Concurso Público para Professora de 1º ao 5º Ano em Caraguatatuba/SP

Este documento apresenta um recurso administrativo interposto por M. F. dos S. contra a decisão da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação que indeferiu sua autodeclaração como parda no âmbito do concurso público realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o cargo de professora de 1º ao 5º ano no município de Caraguatatuba/SP. O recurso fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como na jurisprudência que estabelece a prevalência da autodeclaração em casos de dúvida razoável. A candidata solicita a revisão da decisão, a reinclusão em lista de vagas reservadas às cotas raciais e o respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Empresa de Transporte Coletivo
Publicado em: 05/06/2024 Direito Administrativo Direito do Consumidor

1466 - Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Empresa de Transporte Coletivo

Petição inicial de uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidor em face de empresa de transporte coletivo. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 734 do Código Civil (CCB/2002) e no artigo 37, §6º da Constituição Federal. A demanda é baseada em prejuízos causados por falha na prestação de serviço de transporte público, com pedido de indenização por danos materiais e morais, além do ressarcimento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso
Publicado em: 08/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5539 - Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Petição inicial de execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no CPC/2015, art. 534, requerendo a cobrança de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. O documento destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (art. 71, §1º), além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos detalhados, como intimação da Fazenda para pagamento, expedição de RPV ou precatório, e condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.

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Modelo de Réplica à Contestação Apresentada pelo Município de Porto Alegre com Reforço de Responsabilidade Civil e Direito ao Dano Moral Individual
Publicado em: 08/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5542 - Modelo de Réplica à Contestação Apresentada pelo Município de Porto Alegre com Reforço de Responsabilidade Civil e Direito ao Dano Moral Individual

Documento de réplica apresentado por Daniela Tomasi da Silveira, Alice Tomasi Silveira de Carvalho e Bruna Tomasi Silveira de Carvalho no processo nº 5244893-08.2024.8.21.0001/RS, contra o Município de Porto Alegre. O objetivo é rebater as alegações de inexistência de responsabilidade civil e força maior, além de reforçar o direito ao dano moral individualizado, fundamentado no art. 37, §6º, da CF/88. O documento também destaca a previsibilidade das enchentes de maio de 2024 e a omissão estatal na adoção de medidas preventivas, apresentando provas e jurisprudências que sustentam os pedidos.

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Modelo de Recurso Administrativo à Polícia Rodoviária Federal para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Art. 191 do CTB
Publicado em: 17/03/2025 Direito Administrativo Constitucional Trânsito

5729 - Modelo de Recurso Administrativo à Polícia Rodoviária Federal para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Art. 191 do CTB

Recurso administrativo apresentado por motorista profissional à Polícia Rodoviária Federal para contestar auto de infração emitido por suposta infração ao art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro (forçar passagem entre veículos em sentidos opostos). O recorrente argumenta que a manobra foi realizada de forma emergencial para evitar um acidente em razão das condições precárias da rodovia e ausência de visão completa dos agentes autuadores sobre as circunstâncias dos fatos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório, além de apontar irregularidades no auto de infração e incluir jurisprudências relacionadas. O pedido principal é a anulação do auto de infração, com base na inexistência da irregularidade descrita e na boa-fé do recorrente.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Prestação de Contas contra Banco do Brasil S/A - Legitimidade Passiva, Inversão do Ônus da Prova e Responsabilidade na Gestão de Conta PASEP
Publicado em: 19/07/2024 Direito Administrativo

1838 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Prestação de Contas contra Banco do Brasil S/A - Legitimidade Passiva, Inversão do Ônus da Prova e Responsabilidade na Gestão de Conta PASEP

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação do Banco do Brasil S/A em uma ação de prestação de contas. A petição fundamenta a legitimidade passiva do réu, a necessidade de prestação de contas sobre a gestão de conta PASEP e a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O texto aborda jurisprudências relevantes, como o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, e solicita a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez com Base na Incapacidade Laboral da Segurada
Publicado em: 17/03/2025 Direito Administrativo Previdenciário

5725 - Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez com Base na Incapacidade Laboral da Segurada

Requerimento administrativo apresentado por V. P. de O. ao INSS, solicitando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. O pedido fundamenta-se nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, com base em incapacidade laboral comprovada por laudos médicos que atestam lombalgia com ciática e estenose do canal vertebral. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, anexando jurisprudências relevantes e formular pedidos claros, incluindo perícia médica administrativa e análise prioritária.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão
Publicado em: 17/03/2025 Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Penal Direito do Trabalho

5738 - Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Comunicação formal ao Ministério Público relatando a ocorrência de trabalho infantil em condições insalubres e perigosas, envolvendo crianças e adolescentes em mercados públicos e lixões. O documento fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 7º do ECA, bem como no art. 403 da CLT, para requerer a instauração de investigação, aplicação de medidas protetivas, responsabilização dos envolvidos e implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos para proteção integral às crianças e adolescentes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Histórico Escolar Retido por Instituição de Ensino
Publicado em: 17/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

5740 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Histórico Escolar Retido por Instituição de Ensino

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXIX) e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por estudante contra instituição de ensino que reteve o histórico escolar sob alegação de inadimplemento de mensalidades pela genitora do impetrante. A peça destaca a ilegalidade da retenção de documentos, violação ao direito à educação (art. 205 da CF/88) e práticas abusivas conforme o Código de Defesa do Consumidor, buscando garantir o direito líquido e certo do impetrante à obtenção de documentos indispensáveis à matrícula em curso superior.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir por Ausência de Notificação Válida
Publicado em: 17/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5744 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir por Ausência de Notificação Válida

Recurso administrativo interposto por C. E. da S. à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução CONTRAN nº 723/2018, requerendo a anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O recurso alega a ausência de notificação válida para apresentação de defesa preliminar, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências para embasar os pedidos de nulidade do processo e realização de novo procedimento administrativo.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista
Publicado em: 18/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

5750 - Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Petição inicial apresentada na Vara da Infância e Juventude visando garantir o direito à educação inclusiva de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 12.764/2012, na Lei 13.146/2015 e em tratados internacionais, pleiteia-se a designação de um profissional mediador especializado para auxiliar o menor em suas atividades escolares, considerando a omissão do ente público municipal. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências relevantes e destaca o dever do Estado em assegurar a inclusão educacional.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Reinscrição nos Quadros da OAB Fundamentada na Prescrição, Decadência e Jurisprudência do Conselho Federal
Publicado em: 19/07/2024 Direito Administrativo Ética

1843 - Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Reinscrição nos Quadros da OAB Fundamentada na Prescrição, Decadência e Jurisprudência do Conselho Federal

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com pedido de reinscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentada por advogado excluído em 2010. O documento fundamenta o pedido na prescrição e decadência da sanção administrativa, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), no Código Civil de 2002 e no princípio da segurança jurídica, além de embasar-se na recente jurisprudência consolidada pelo Conselho Federal da OAB em 2024, que considera inadmissível a aplicação do ônus da prova nos processos administrativos por violação à ampla defesa e contraditório. Os pedidos incluem a declaração de nulidade do ato administrativo, a reinscrição e devolução da carteira profissional, e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Conta PASEP com Pedido de Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A
Publicado em: 22/07/2024 Direito Administrativo

1858 - Modelo de Ação Revisional de Conta PASEP com Pedido de Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A

Propositura de Ação Revisional cumulada com Restituição de Valores por servidor público contra o Banco do Brasil S/A. O caso trata da ausência de atualização adequada dos saldos de conta vinculada ao PASEP, gerando prejuízos financeiros ao autor. Alega-se a má gestão dos recursos pelo banco, requerendo a aplicação correta dos índices de correção monetária, a restituição dos valores subtraídos, acrescidos de juros e correção monetária, com fundamento na Lei Complementar nº 8/1970, Código de Defesa do Consumidor e no entendimento consolidado do STJ - no Tema 1150.

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Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP com Pedido de Restituição e Indenização contra o Banco do Brasil S/A
Publicado em: 18/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5765 - Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP com Pedido de Restituição e Indenização contra o Banco do Brasil S/A

A presente ação revisional foi proposta por professora aposentada contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega ausência de correção monetária, omissão de pagamento integral dos valores devidos e danos materiais decorrentes. Fundamentada na Lei Complementar 08/1970, no Código Civil (art. 186) e no entendimento do STJ (Tema 1.150), a autora busca a aplicação de correção monetária, restituição de valores e indenização.

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Modelo de Recurso Especial contra Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre Prescrição em Ação de Cobrança de Correção de URV
Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo Processo Civil

1879 - Modelo de Recurso Especial contra Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre Prescrição em Ação de Cobrança de Correção de URV

Este documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Recorrente, A. J. dos S., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação referente à prescrição em ação de cobrança de valores corrigidos pela URV (Unidade Real de Valor), conforme a Lei 8.880/1994. O recurso fundamenta-se na divergência jurisprudencial e na violação de normas legais, como o Decreto 20.910/1932 e a aplicação incorreta da Súmula 85/STJ, que dispõe sobre prescrição em relações de trato sucessivo. O pedido inclui o provimento do recurso para afastar a prescrição do fundo de direito e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Autuação por Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação
Publicado em: 24/07/2024 Direito Administrativo Trânsito

1876 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Autuação por Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação

Requerimento de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) pelo recorrente C. E. da S., com fundamento nos artigos 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento contesta autuação do DER-DF por recusa ao teste do etilômetro, alegando ausência de comprovação de embriaguez, violação ao direito de defesa e ao devido processo legal, além de falta de notificação adequada. O pedido inclui a anulação da penalidade, do auto de infração, da multa e da pontuação na CNH, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Notificação Extrajudicial Exigindo Restabelecimento de Credenciamento e Transparência no Plano de Saúde da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo
Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo Direito do Consumidor

1887 - Modelo de Notificação Extrajudicial Exigindo Restabelecimento de Credenciamento e Transparência no Plano de Saúde da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo

Notificação extrajudicial enviada pelo beneficiário do Plano Bronze da Cruz Azul Saúde, com fundamento na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) e Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Requer o restabelecimento imediato do credenciamento dos laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB, a disponibilização de uma relação atualizada da rede credenciada e garantia de notificação prévia a respeito de alterações na rede. O documento destaca a violação de direitos à informação, continuidade de serviços essenciais e boa-fé objetiva, além de citar jurisprudências e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como base legal.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchente Contra o Município de Canoas/RS
Publicado em: 19/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5794 - Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchente Contra o Município de Canoas/RS

Apresentação de réplica em ação indenizatória movida por particulares contra o Município de Canoas/RS, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do ente público por omissão em adotar medidas preventivas para evitar os danos causados por enchente ocorrida em maio de 2024. A peça rebate os argumentos trazidos na contestação, incluindo a inaplicabilidade da tese de força maior e a tentativa de desqualificar a legitimidade ativa dos autores, além de reforçar os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados no PASEP contra Banco do Brasil S/A
Publicado em: 29/07/2024 Direito Administrativo Previdenciário Tributário

1903 - Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados no PASEP contra Banco do Brasil S/A

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença de improcedência proferida em primeira instância. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, buscando a reforma da decisão para garantir a correta atualização monetária dos valores depositados, administrados pelo Banco do Brasil S/A. São apontadas irregularidades na gestão da conta vinculada ao PASEP, com referências à legislação aplicável, como o Decreto 9.978/2019 e o Código Civil (art. 205), além de jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de prova pericial contábil e a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Decisão Judicial de Penhora e Demora no Julgamento de Recurso Extraordinário
Publicado em: 19/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil

5810 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Decisão Judicial de Penhora e Demora no Julgamento de Recurso Extraordinário

Mandado de segurança impetrado por A. J. dos S., advogada, em face de ato coator praticado por Juíza de Direito da Vara de 1º Grau e pelo Colégio Recursal do Estado, visando suspender decisão de penhora via Bacenjud e combater a demora no julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Fundamentado na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, o documento aborda a violação ao direito líquido e certo da impetrante, incluindo a aplicação do princípio da razoável duração do processo e a manifesta ilegalidade do ato judicial. Pedido liminar e anulação dos atos ilegais também são requeridos.

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