Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de [Estado]

Recorrente: [Nome do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Recorrente].

Auto de Infração nº: [Número do Auto de Infração]

RECURSO ADMINISTRATIVO

[Nome do Recorrente], já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e nos artigos 281 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra o Auto de Infração de Trânsito nº [número], lavrado pela Polícia Militar de [Estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. O Recorrente estava dirigindo seu veículo no dia [data], quando abalroou um poste de energia elétrica, causando danos materiais.
2. Imediatamente, o Recorrente comunicou o incidente à Polícia Militar local, que compareceu ao local do acidente.
3. Os policiais militares presentes exigiram que o Recorrente realizasse o teste do bafômetro, alegando que era obrigatório. O Recorrente, em momento algum, se recusou a realizar o teste, mas solicitou que fossem fornecidos os dados do aparelho, conforme previsto na legislação.
4. A Polícia Militar não forneceu os dados do aparelho e não realizou outros testes previstos em lei, como exame clínico ou coleta de sangue, para verificar a possível embriaguez do Recorrente.
5. Além disso, a Polícia Militar alegou que o Recorrente desobedeceu à ordem policial e o conduziu à Delegacia de Polícia Civil, onde não foram mencionados seus direitos constitucionais, como o direito de permanecer calado e o direito a advogado.
6. A mera presunção de embriaguez não é suficiente para a autuação, devendo ser comprovada por meio de testes legalmente previstos, o que não ocorreu no presente caso.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O CTB, art. 277, dispõe que "todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, poderá ser submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRA"'>...