Peças de: Direito Administrativo

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Descontos Previdenciários Indevidos em Proventos de Servidor Público Inativo
Publicado em: 11/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil

6471 - Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Descontos Previdenciários Indevidos em Proventos de Servidor Público Inativo

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por servidor público estadual aposentado contra o Estado, com fundamento no CCB/2002, art. 876 e na jurisprudência do STF (Tema 163/STF da Repercussão Geral), visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis e acima do teto do RGPS. O pedido inclui a devolução dos valores dos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais, além da possibilidade de compensação com débitos futuros.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MPF contra servidor público federal sem individualização de conduta ou comprovação de dolo específico
Publicado em: 11/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil

6474 - Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MPF contra servidor público federal sem individualização de conduta ou comprovação de dolo específico

Contestação apresentada por servidor público federal em face de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base na Lei 8.429/1992 (atualizada pela Lei 14.230/2021). O réu sustenta a ausência de individualização de sua conduta, inexistência de dolo específico, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, e aponta que sua atuação foi meramente opinativa, sem autonomia decisória no contrato questionado. A defesa requer a inépcia da inicial, improcedência da ação e condenação em honorários. O documento fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e no Tema 1.199/STF.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004
Publicado em: 12/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário

6483 - Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo Município de Belém de Maria por Suposto Pagamento Indevido de Subsídios a Ex-Vereador, com Alegações de Ilegitimidade Passiva, Excesso de Execução e Inaplicabilidade de Multa à Fazenda Pública
Publicado em: 15/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil

6579 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo Município de Belém de Maria por Suposto Pagamento Indevido de Subsídios a Ex-Vereador, com Alegações de Ilegitimidade Passiva, Excesso de Execução e Inaplicabilidade de Multa à Fazenda Pública

Modelo de petição jurídica apresentada pelo Município de Belém de Maria/PE em face de cumprimento de sentença promovido por ex-vereador que pleiteia diferenças remuneratórias relativas ao ano de 2016. A impugnação fundamenta-se no CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 535 e na CF/88, art. 37, XV, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva do Município e ausência de documentos essenciais. No mérito, aponta excesso de execução, incorreção na base de cálculo dos honorários sucumbenciais e inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º à Fazenda Pública. O Município requer a rejeição ou retificação do cumprimento de sentença e apresenta planilha própria com os valores que entende devidos, conforme jurisprudência do STJ. Inclui pedidos subsidiários e protesto por provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN
Publicado em: 15/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Trânsito

6580 - Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória Contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Alagamento
Publicado em: 24/10/2024 Direito Administrativo

3105 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória Contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Alagamento

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por moradores afetados por alagamentos. Contém argumentos jurídicos que refutam preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de interesse de agir, além de demonstrar a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Inclui pedidos de rejeição das preliminares, reconhecimento da responsabilidade, indenização por danos morais e análise de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário para Cumprimento de Decisão Administrativa que Reconheceu Benefício e Omissão do INSS
Publicado em: 25/10/2024 Direito Administrativo Constitucional Previdenciário

3132 - Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário para Cumprimento de Decisão Administrativa que Reconheceu Benefício e Omissão do INSS

Modelo de mandado de segurança impetrado por trabalhador rural contra o Presidente do INSS, visando obrigar o cumprimento de decisão administrativa favorável proferida pela 12ª Junta de Recursos, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário. O documento fundamenta o pedido na omissão administrativa ilegal e abusiva, violação ao direito líquido e certo do impetrante, afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e dignidade da pessoa humana, e faz referência à legislação aplicável (CF/88, Lei 12.016/2009, Lei 9.784/99) e jurisprudência. Inclui pedido de liminar para imediata implantação do benefício, confirmação da segurança, notificação da autoridade coatora e demais requerimentos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário contra o INSS por Redução Indevida sem Devido Processo Legal
Publicado em: 25/10/2024 Direito Administrativo Constitucional Previdenciário

3130 - Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário contra o INSS por Redução Indevida sem Devido Processo Legal

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do INSS, destinada a segurado que teve seu benefício reduzido abruptamente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que motivaram a ação, fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no entendimento consolidado pelos tribunais, e apresenta pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento das parcelas suprimidas, tutela de urgência, justiça gratuita e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. Indicado para casos em que o segurado permanece incapacitado e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a redução do benefício previdenciário.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Dilação de Prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com Fundamentação Constitucional e Regularização da Defesa Técnica no Âmbito Prisional
Publicado em: 25/10/2024 Direito Administrativo Servidor Público

3113 - Modelo de Requerimento Administrativo de Dilação de Prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com Fundamentação Constitucional e Regularização da Defesa Técnica no Âmbito Prisional

Modelo de requerimento administrativo destinado ao Diretor de Presídio, no qual advogado constituído de apenado solicita a dilação de prazo para apresentação de defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com base em violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), bem como na ausência de comunicação prévia à defesa e necessidade de regularização da representação processual por meio de juntada de procuração. O documento fundamenta o pedido em dispositivos legais, jurisprudência relevante e requer, ainda, a suspensão do PAD, intimação da defesa em todos os atos, produção de provas e outras providências administrativas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal
Publicado em: 26/10/2024 Direito Administrativo Constitucional Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3143 - Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sindicato de Servidores Públicos Municipais perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional. O documento detalha os fundamentos constitucionais violados (CF/88, arts. 7º, IV; 39, §3º; 1º, III; 5º, II; 24, §1º), destaca a necessidade de observância do salário mínimo nacional como base de cálculo, demonstra o risco de dano à subsistência da servidora, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata adequação do pagamento, além da declaração de nulidade do ato impugnado. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, condenação do município e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro
Publicado em: 15/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

6615 - Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

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Modelo de Recurso Administrativo para Cancelamento de Multa de Trânsito por Ausência de Flagrante e Violação ao Devido Processo Legal
Publicado em: 15/04/2025 Direito Administrativo Constitucional Trânsito

6612 - Modelo de Recurso Administrativo para Cancelamento de Multa de Trânsito por Ausência de Flagrante e Violação ao Devido Processo Legal

Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando o cancelamento de autuação de trânsito por suposta manobra perigosa (CTB, art. 244, VII), argumentando ausência de flagrante, inexistência de abordagem do condutor, ausência de agente fiscalizador no local e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido subsidiário de apuração dos fatos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município
Publicado em: 16/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Sucessão

6619 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município

Este modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de cobrança, por herdeiros (esposa e filha), dos valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal falecido. O documento fundamenta o direito sucessório sobre verbas de natureza alimentar, como férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão em pecúnia desses direitos não usufruídos, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, e o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A petição ainda aborda a tentativa de solução administrativa frustrada, os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e apresenta jurisprudência relevante, além de requerer justiça gratuita e eventuais provas documentais e periciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal
Publicado em: 16/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

6622 - Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

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Modelo de Mandado de Segurança para Compelir Prefeito Municipal à Expedição de GFIPS e Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária a Advogado Contratado
Publicado em: 27/10/2024 Direito Administrativo Previdenciário

3149 - Modelo de Mandado de Segurança para Compelir Prefeito Municipal à Expedição de GFIPS e Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária a Advogado Contratado

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por advogado que prestou serviços ao município e teve descontos previdenciários incidentes sobre seus honorários, mas não teve as contribuições devidamente recolhidas e informadas ao INSS. O documento visa obrigar o Prefeito Municipal a apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPS) ou, alternativamente, expedir certidão de tempo de serviço e de contribuição, sob pena de multa diária, em razão de omissão administrativa que impede o exercício do direito à aposentadoria. Fundamentação com base na Constituição Federal, Lei 12.016/09, CPC/2015 e jurisprudência atualizada, abrangendo pedidos de liminar, produção de prova documental e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Indenização por Perdas e Danos contra Município por Descumprimento de Contrato Administrativo de Concessão de Uso de Imóvel Público
Publicado em: 29/10/2024 Direito Administrativo

3164 - Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Indenização por Perdas e Danos contra Município por Descumprimento de Contrato Administrativo de Concessão de Uso de Imóvel Público

Petição inicial ajuizada por empresa do setor de confecções em face de município, visando o cumprimento de obrigação de fazer (entrega de imóveis públicos e regularização das condições de uso) e indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento de contrato administrativo de concessão de uso. O documento fundamenta-se em princípios e normas constitucionais e administrativas, detalha os prejuízos sofridos, pleiteia tutela de urgência e apresenta jurisprudência correlata, abrangendo os pedidos de condenação do ente público à obrigação de fazer, ressarcimento financeiro, custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança Contra Omissão da FUNAI em Manifestar-se sobre Georreferenciamento de Imóvel Rural Confrontante a Terra Indígena
Publicado em: 28/10/2024 Direito Administrativo

3159 - Modelo de Mandado de Segurança Contra Omissão da FUNAI em Manifestar-se sobre Georreferenciamento de Imóvel Rural Confrontante a Terra Indígena

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por produtor rural contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), visando obter decisão administrativa quanto ao pedido de anuência para georreferenciamento de imóvel rural registrado e confrontante com terra indígena. O documento detalha a inércia da autarquia federal, que impede a regularização fundiária perante o INCRA, fundamentando o direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável, com base nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, direito de petição e direito de propriedade, bem como na legislação específica sobre regularização fundiária ( Lei 10.267/2001) e processo administrativo ( Lei 9.784/1999). Inclui pedidos de liminar, tutela definitiva, condenação em custas, jurisprudência relevante e demonstração de prova pré-constituída.

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Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal – Município de Ubá/MG: Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária e Observância ao Título Judicial
Publicado em: 16/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil

6629 - Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal – Município de Ubá/MG: Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária e Observância ao Título Judicial

Modelo de réplica à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Ubá/MG em processo de execução fiscal, no qual o exequente rebate argumentos relativos à atualização dos honorários sucumbenciais e remuneração do capital. O documento detalha a base de cálculo dos honorários advocatícios, contesta a aplicação da caderneta de poupança como critério de atualização, fundamenta-se no CPC/2015, Lei 9.494/1997, e jurisprudência do STJ e TJSP, e pleiteia o indeferimento da impugnação, a confirmação dos cálculos do exequente e a condenação do Município ao pagamento das diferenças e de honorários pela rejeição da impugnação. Contém pedido de produção de provas e observância à coisa julgada.

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Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Multa de Trânsito por Prescrição Executória contra a União Federal
Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo Direito Civil

3192 - Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Multa de Trânsito por Prescrição Executória contra a União Federal

Modelo completo de petição inicial para Ação Ordinária Anulatória de Multa de Trânsito, ajuizada por particular em face da União Federal, visando o reconhecimento judicial da prescrição executória em razão do decurso de mais de cinco anos sem cobrança administrativa da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Decreto-lei 20.910/32, princípios constitucionais como a legalidade e segurança jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de declaração de nulidade e inexigibilidade do débito, além da exclusão de restrições administrativas. Inclui requerimento de tutela de urgência, produção de provas e audiência de conciliação, sendo indicado para situações de cobrança tardia de multas de trânsito por órgãos federais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre por Omissão na Prevenção de Enchentes de 2024
Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

3195 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre por Omissão na Prevenção de Enchentes de 2024

Este modelo de réplica à contestação é utilizado em ação indenizatória movida por cidadãos contra o Município de Porto Alegre/RS, em razão de danos morais sofridos em decorrência das enchentes de maio de 2024. O documento aborda a rejeição das preliminares de incompetência da Justiça Estadual e necessidade de inclusão da União e do Estado do RS no polo passivo, reafirma a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção e operação do sistema de drenagem urbana, rebate alegações de força maior, comprova os danos sofridos pelos autores e defende a adequação do valor pleiteado a título de danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, CPC, Lei 12.608/2012 e jurisprudência, e conclui com requerimentos pela procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento de indenização.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição
Publicado em: 16/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Ética Profissão

6637 - Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição

Modelo de defesa prévia apresentada por enfermeiro perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP), em processo ético-disciplinar instaurado por suposta infração decorrente da recusa em assumir função de Chefe de Guarnição de viatura de emergência, sob a justificativa de ausência de qualificação específica. A peça detalha a qualificação das partes, sintetiza os fatos, aborda preliminares quanto à regularidade processual, fundamenta a defesa com base em princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, e sustenta a legalidade da conduta à luz do Código de Ética da Enfermagem e legislação correlata. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de absolvição ou aplicação de penalidade mais branda, requerimento de provas e demais providências processuais. Indicado para advogados que atuam em processos administrativos disciplinares no âmbito de conselhos profissionais.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Auto de Infração por Falta de Abordagem e Provas Materiais em Infração ao Artigo 167 do CTB
Publicado em: 16/04/2025 Direito Administrativo Trânsito

6642 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Auto de Infração por Falta de Abordagem e Provas Materiais em Infração ao Artigo 167 do CTB

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando a anulação de auto de infração de trânsito referente à suposta condução de veículo sem o uso do cinto de segurança (CTB, art. 167). O documento detalha os fatos, destaca a ausência de abordagem do condutor e de provas materiais, fundamentando o pedido nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como na exigência legal de provas e regularidade formal do auto (CTB, art. 280; Resolução CONTRAN nº 561/2015). Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de anulação da penalidade e demais providências cabíveis. Modelos adicionais de peças processuais relacionadas também estão presentes.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem
Publicado em: 16/04/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Ética

6638 - Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem

Modelo de petição inicial de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por enfermeiro perante a Vara Cível, visando obter ordem judicial que obrigue o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) a exibir o prontuário médico de paciente relacionado a processo ético-disciplinar instaurado contra o autor. O documento detalha a resistência administrativa do COREN em fornecer o prontuário sem ordem judicial, argumenta a imprescindibilidade do documento para o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentando-se no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, CF/88, art. 5º, LV, e dispositivos específicos do Código Civil e legislação da saúde. Inclui jurisprudência, pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e previsão de produção de provas.

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Modelo de Manifestação em Mandado de Segurança Cível para Reconhecimento de Concessão Administrativa de Auxílio por Incapacidade Temporária contra o INSS
Publicado em: 01/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil

6140 - Modelo de Manifestação em Mandado de Segurança Cível para Reconhecimento de Concessão Administrativa de Auxílio por Incapacidade Temporária contra o INSS

Manifestação apresentada por Júlio Cesar Marques Barros no âmbito de Mandado de Segurança Cível contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi concedido administrativamente, com vigência de 30/10/2024 a 27/01/2025. O documento destaca os fundamentos legais, como a Lei 8.213/1991, art. 60 e apresenta jurisprudências relevantes para reforçar a análise do caso. Ao final, requer o encaminhamento do processo para sentença e o reconhecimento da conclusão do processo administrativo.

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Modelo de Parecer Jurídico Previdenciário: Direito à Aposentadoria Especial de Enfermeira com Paridade e Integralidade
Publicado em: 01/04/2025 Direito Administrativo Previdenciário Direito do Trabalho

6156 - Modelo de Parecer Jurídico Previdenciário: Direito à Aposentadoria Especial de Enfermeira com Paridade e Integralidade

Parecer jurídico detalhado sobre o direito de uma enfermeira servidora pública à aposentadoria especial, com análise da contagem de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS), averbação de períodos concomitantes, e aplicação das regras de paridade e integralidade. O documento inclui fundamentos legais, como a aplicação da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante 33/STF, e jurisprudências recentes que reforçam o direito da consulente.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Instalação de Medidor de Energia Elétrica em Residência
Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

2491 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Instalação de Medidor de Energia Elétrica em Residência

Modelo de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento aborda a omissão da fornecedora em instalar o medidor de energia elétrica em imóvel residencial, mesmo após cumprimento de exigências administrativas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à moradia, requerendo medida urgente para garantir o fornecimento de serviço essencial.

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Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum
Publicado em: 01/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos Meio Ambiente

6157 - Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum

Modelo de petição de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela provisória de urgência para proteção de bem público de uso comum. O documento visa à cessação de condutas lesivas e à reparação de danos ao patrimônio público, abordando a ocupação irregular de bem público por particular e a omissão do município na fiscalização. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Edital de Convocação e Assembleia por Violação à Legislação Federal e Princípios Constitucionais
Publicado em: 02/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional

6166 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Edital de Convocação e Assembleia por Violação à Legislação Federal e Princípios Constitucionais

Documento jurídico que trata de uma Ação Declaratória de Nulidade de Edital de Convocação cumulada com Nulidade de Assembleia, proposta por pessoa física contra uma Associação de Moradores. O objetivo é anular um edital e uma assembleia que deliberaram sobre a privatização de uma área pública, sob alegação de ilegalidade e afronta à CF/88 e ao CCB/2002. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requerimentos, incluindo a suspensão dos efeitos do edital e assembleia, e a declaração de nulidade com base na violação de princípios como publicidade, transparência e função social da propriedade.

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Modelo de Requisição Administrativa para Instituição de Condomínio Simplificado com Base na Legislação Urbanística e Constitucional
Publicado em: 11/09/2024 Direito Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário

2424 - Modelo de Requisição Administrativa para Instituição de Condomínio Simplificado com Base na Legislação Urbanística e Constitucional

Requerimento administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando a instituição de condomínio simplificado em imóvel urbano. O documento detalha os fundamentos legais, como a Lei 13.465/2017, o Código Civil Brasileiro (art. 1.331 e art. 1.358-A), e os princípios constitucionais, como a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Inclui a descrição dos fatos, dos direitos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como análise, aprovação e registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Ação de Execução de Honorários Advocatícios Proposta por Advogado Dativo contra Estado
Publicado em: 11/09/2024 Direito Administrativo Processo Civil

2412 - Modelo de Ação de Execução de Honorários Advocatícios Proposta por Advogado Dativo contra Estado

Modelo de petição inicial de Ação de Execução de Honorários Advocatícios em que um advogado dativo, após nomeação e prestação de serviços jurídicos em processo judicial, pleiteia o recebimento de honorários arbitrados judicialmente, com fundamento no CPC/2015, art. 784, inciso X. O documento destaca os fatos que justificam o pedido, os fundamentos jurídicos aplicáveis, precedentes jurisprudenciais e os pedidos direcionados ao cumprimento da obrigação pelo Estado.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas
Publicado em: 11/09/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

2411 - Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Memorial ao STJ sobre Termo Inicial dos Efeitos Financeiros de Benefícios Previdenciários (Tema 1.124/STJ)
Publicado em: 31/03/2025 Direito Administrativo

6121 - Modelo de Memorial ao STJ sobre Termo Inicial dos Efeitos Financeiros de Benefícios Previdenciários (Tema 1.124/STJ)

Memorial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, que discute a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em documentos apresentados em juízo e não submetidos previamente à análise administrativa do INSS. O documento argumenta pela aplicação do princípio da boa-fé e do caráter alimentar dos benefícios, sustentando que os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo. Fundamentado no Tema 1.124/STJ, Tema 350/STF - e Tema 660/STJ, o memorial solicita a reforma da decisão recorrida e a reafirmação de precedentes consolidados para garantir a segurança jurídica e a uniformidade de entendimento.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito: Alegações de Irregularidades no Procedimento e Violações ao Código de Trânsito Brasileiro
Publicado em: 21/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5883 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito: Alegações de Irregularidades no Procedimento e Violações ao Código de Trânsito Brasileiro

Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em que o recorrente busca a anulação de auto de infração de trânsito com base em irregularidades procedimentais. O documento demonstra a ausência de remoção do veículo, descumprimento da entrega da via original do auto de infração e violação aos princípios constitucionais da legalidade, motivação e publicidade. Fundamentado no CTB, art. 181, XVII, e CTB, art. 280, o recurso apresenta argumentos jurídicos e jurisprudências que reforçam o pedido de nulidade do ato administrativo. Inclui solicitações de arquivamento do processo administrativo e notificação da decisão ao recorrente.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Multa por Não Realização de Exame Toxicológico com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais
Publicado em: 11/09/2024 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

2427 - Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Multa por Não Realização de Exame Toxicológico com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Modelo de Defesa Prévia Administrativa apresentada por motorista profissional, em face de multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por suposta infração referente à não realização do exame toxicológico periódico. O documento aponta falhas no processo administrativo, como a ausência de notificação prévia, e fundamenta o pedido de anulação da multa com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, § único, II e art. 148-A) e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. A defesa inclui comprovação de hospitalização como causa impeditiva para cumprimento da obrigação e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo - Justiça Gratuita para Entidade Filantrópica
Publicado em: 31/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

6117 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo - Justiça Gratuita para Entidade Filantrópica

Agravo de Instrumento interposto pela Santa Casa de Misericórdia de M. de Tupã, buscando reforma de decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, inciso V, argumentando a insuficiência de recursos financeiros da entidade, que é filantrópica e sem fins lucrativos, além de demonstrar sua relevância no atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). O documento aborda a tempestividade do recurso, jurisprudências favoráveis e solicita concessão de efeito suspensivo para evitar prejuízo às atividades assistenciais.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Trânsito - Auto de Infração nº [número]
Publicado em: 01/04/2025 Direito Administrativo Trânsito

6147 - Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Trânsito - Auto de Infração nº [número]

Modelo de defesa prévia dirigido ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contestando autuação de trânsito com base no CTB, art. 165 e CTB, art. 175. O documento aborda a ausência de elementos mínimos no auto de infração, vícios formais e materiais, presunção de inocência, falta de notificação regular e inexistência de dolo ou culpa por parte do autuado. Inclui pedidos de arquivamento do auto de infração, audiência para produção de provas e notificação da decisão administrativa.

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Modelo de Ação Anulatória de Concurso Público: Pedido de Anulação de Questões com Vícios no Edital e Readequação de Pontuação
Publicado em: 24/09/2024 Direito Administrativo Constitucional

2626 - Modelo de Ação Anulatória de Concurso Público: Pedido de Anulação de Questões com Vícios no Edital e Readequação de Pontuação

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Concurso Público, em que o autor pleiteia a anulação de questões de prova objetivas que apresentaram duas alternativas corretas, violando o princípio da vinculação ao edital (CF/88, art. 37, caput). A petição fundamenta-se em jurisprudências do STF e STJ e no CPC/2015, art. 300, para solicitar a tutela de urgência, readequação da pontuação e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer em Face de Desclassificação Injusta em Concurso Público
Publicado em: 26/09/2024 Direito Administrativo Servidor Público

2656 - Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer em Face de Desclassificação Injusta em Concurso Público

Petição inicial de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por candidato desclassificado injustamente em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Maranhão. O documento detalha a desclassificação com base em critério subjetivo de "não recomendação", mesmo após o cumprimento da exigência de diploma de curso superior e experiência prévia na função. São invocados os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e eficiência, além de precedentes jurisprudenciais, para fundamentar os pedidos de reintegração no certame, nomeação e posse no cargo.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito e Liberação de Licenciamento por Ausência de Notificação e Violação ao Devido Processo Legal
Publicado em: 25/09/2024 Direito Administrativo Constitucional Trânsito

2652 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito e Liberação de Licenciamento por Ausência de Notificação e Violação ao Devido Processo Legal

Ação judicial proposta por proprietário de veículo em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com o objetivo de declarar a nulidade de multas de trânsito aplicadas sem notificação prévia e que condicionam a emissão do licenciamento anual do veículo ao pagamento indevido. Fundamenta-se em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), e nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 280, 281 e 282). A petição inclui jurisprudência pertinente e solicita tutela de urgência para a liberação do licenciamento, a citação do réu, a nulidade das multas e a condenação do DETRAN ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Indenização Por Danos Morais Contra Multa Indevida Por Exame Toxicológico
Publicado em: 25/09/2024 Direito Administrativo Trânsito

2653 - Modelo de Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Indenização Por Danos Morais Contra Multa Indevida Por Exame Toxicológico

Petição inicial que visa anular multa aplicada indevidamente por suposta ausência de exame toxicológico periódico, mesmo com a comprovação de cumprimento da obrigação legal. A peça fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, e no Código de Trânsito Brasileiro, art. 148-A, §2º. Além disso, pleiteia a exclusão da anotação de infração no prontuário do requerente, motorista profissional, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devido aos prejuízos financeiros e psicológicos causados pela penalidade injusta.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado
Publicado em: 26/09/2024 Direito Administrativo Direito Imobiliário Meio Ambiente

2665 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por proprietário de imóvel rural, visando garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) para retificação de informações e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado. A ação é fundamentada no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/2009 e na Lei 12.651/2012, e busca coibir atos ilegais e abusivos praticados pela autoridade coatora, que inviabilizam a regularização fundiária e a obtenção de financiamentos rurais. O pedido liminar requer urgência na garantia do direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 237 do CTB
Publicado em: 11/10/2024 Direito Administrativo Trânsito

2906 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 237 do CTB

Modelo de recurso administrativo interposto junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração de trânsito lavrado com fundamento no art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a ausência de provas técnicas e de abordagem no momento da autuação, fundamentando-se em princípios constitucionais como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de jurisprudências relevantes e dispositivos legais aplicáveis. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, exclusão de pontuação na CNH e suspensão da penalidade até julgamento final.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário no STF para Implementação do Piso Salarial do Magistério
Publicado em: 12/10/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

2916 - Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário no STF para Implementação do Piso Salarial do Magistério

Apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em demanda que visa à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 5.539/2009. O documento refuta os argumentos do ente estadual sobre supostas violações constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF e o direito da servidora pública ao piso salarial proporcional à carga horária, com reflexos nos demais níveis da carreira.

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Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais em Face da União Federal por Suspensão Indevida de Indenização de Prestação Continuada a Viúva de Anistiado Político
Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

2964 - Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais em Face da União Federal por Suspensão Indevida de Indenização de Prestação Continuada a Viúva de Anistiado Político

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por viúva de anistiado político em face da União Federal. O documento argumenta a nulidade das portarias administrativas que anularam a indenização de prestação continuada sem observância do devido processo legal e requer o pagamento dos valores suspensos entre 2020 e 2024, além de indenização por danos morais. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na responsabilidade objetiva do Estado e em dispositivos legais como o art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e art. 186 do CCB/2002.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Progressão Funcional de Servidor Público Municipal
Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo Servidor Público

2966 - Modelo de Reclamação Trabalhista para Progressão Funcional de Servidor Público Municipal

Modelo de Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor público municipal contra o município empregador, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional do Nível “B” para o Nível “C”, com efeitos retroativos. A ação fundamenta-se no descumprimento da legislação municipal que regulamenta o plano de cargos e salários, bem como na violação dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana. São requeridas diferenças remuneratórias, reflexos salariais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Valor Controvertido contra o Município do Rio de Janeiro
Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

2965 - Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Valor Controvertido contra o Município do Rio de Janeiro

Petição de cumprimento de sentença apresentada por advogado em face do Município do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores remanescentes referentes a vantagens remuneratórias de servidores inativos, com base em sentença judicial transitada em julgado. O documento aborda fundamentos jurídicos, como o CPC/2015, art. 513 e art. 534, além de jurisprudências relevantes, incluindo a teoria da actio nata e decisões do STJ e TJRJ. Contém pedidos de reconhecimento de tempestividade, expedição de precatório e remessa ao contador judicial em caso de impugnação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Home Care pelo Estado e Município
Publicado em: 17/10/2024 Direito Administrativo Constitucional

2985 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Home Care pelo Estado e Município

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por paciente em estado de vulnerabilidade extrema, representado por familiar, em face do Estado do Rio de Janeiro e Município, visando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O documento fundamenta-se no direito constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e na Lei nº 8.080/1990, além de jurisprudências correlatas. O pedido inclui suporte multidisciplinar (técnico de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico) e justiça gratuita, com demonstração da hipossuficiência econômica e risco de agravamento do estado clínico do autor.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida
Publicado em: 17/10/2024 Direito Administrativo Sucessão Tributário

2986 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Petição de alvará judicial apresentada por viúva, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015, visando à autorização para o levantamento de valores residuais referentes à restituição de Imposto de Renda deixados pelo falecido. O documento expõe os fundamentos jurídicos, comprova a inexistência de outros bens a inventariar (via inventário negativo) e argumenta em favor da celeridade processual e economia, solicitando autorização judicial para evitar a reabertura desnecessária do inventário.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir
Publicado em: 17/10/2024 Direito Administrativo Constitucional Trânsito

2987 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/UF), visando à anulação de auto de infração lavrado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa à submissão ao teste do etilômetro. O documento destaca a ausência de elementos mínimos de prova da infração, a violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação. O pedido requer a nulidade do auto de infração, o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou, subsidiariamente, a redução do prazo de suspensão. Fundamentado no CTB, Constituição Federal e Resolução CONTRAN nº 432/2013, o recurso apresenta elementos legais e jurisprudenciais para embasar a solicitação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Reintegração de Servidor Público Demitido por Processo Administrativo Declarado Nulo
Publicado em: 17/10/2024 Direito Administrativo Servidor Público

2989 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Reintegração de Servidor Público Demitido por Processo Administrativo Declarado Nulo

Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por servidor público estadual contra ato do Secretário de Administração Estadual. O documento fundamenta-se na nulidade de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) já reconhecida judicialmente como viciada, com base em violações ao contraditório e à ampla defesa, para requerer a reintegração do servidor ao cargo público. Além da fundamentação constitucional e legal, o pedido destaca a aplicação dos princípios da isonomia e legalidade, bem como jurisprudências do STJ que reforçam a vinculação dos atos administrativos à legalidade estrita.

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