Peças de: Direito Administrativo

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Modelo de Contestação Administrativa de IPTU: Revisão de Pagamento e Respeito à Procuração Pública em Áurea/RS
Publicado em: 29/07/2024 Direito Administrativo Tributário

1904 - Modelo de Contestação Administrativa de IPTU: Revisão de Pagamento e Respeito à Procuração Pública em Áurea/RS

Modelo de contestação administrativa direcionado à Prefeitura Municipal de Áurea/RS, elaborado por Simone Franco de Oliveira, requerendo a revisão do pagamento de IPTU e a observância de procuração pública outorgada, bem como a alteração cadastral do imóvel sem transferência de propriedade. Fundamentado nos princípios da legalidade, eficiência administrativa e boa-fé objetiva, o documento apresenta os fatos, bases jurídicas e pedidos formais, embasados em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Popular para Anulação de Aumento Indevido de IPTU e Revisão de Taxa de Lixo no Município de Santa Maria de Jetibá/ES
Publicado em: 19/03/2025 Direito Administrativo

5795 - Modelo de Ação Popular para Anulação de Aumento Indevido de IPTU e Revisão de Taxa de Lixo no Município de Santa Maria de Jetibá/ES

Propositura de Ação Popular fundamentada no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65, contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES, visando à anulação de aumento exorbitante e sem respaldo legal do IPTU para o exercício de 2024, bem como à revisão dos critérios de cobrança da taxa de lixo, com base nos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O documento contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos liminares e principais jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica
Publicado em: 10/09/2024 Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário

2397 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Recurso Especial interposto por viúva de ex-combatente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF2 que manteve a suspensão de pensão especial de ex-combatente. A recorrente sustenta a decadência do direito de revisão administrativa, proteção da segurança jurídica, e legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e pensão especial. A petição requer o restabelecimento do benefício, pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Conclusão de Análise e Despacho de Processo Administrativo no INSS
Publicado em: 31/03/2025 Direito Administrativo

6099 - Modelo de Requerimento Administrativo para Conclusão de Análise e Despacho de Processo Administrativo no INSS

Este documento trata de um requerimento administrativo endereçado ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SRNE), solicitando a conclusão da análise e despacho do processo administrativo referente a um benefício previdenciário específico. O requerente alega violação aos princípios constitucionais da eficiência e celeridade administrativa, com base na CF/88, na Lei 9.784/1999, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e na Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022. São apresentados fundamentos jurídicos, pedidos específicos e jurisprudências que reforçam a necessidade de observância dos prazos legais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE
Publicado em: 11/09/2024 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

2405 - Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Petição inicial proposta pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região (CoreconSE), autarquia federal, visando ao reconhecimento de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, aprovado pela Resolução nº 00/2024, com fundamento no art. 319 do CPC/2015. A ação busca garantir a segurança jurídica das disposições regulamentares, especialmente em relação aos critérios de adesão, homologação de termos e quitação de direitos trabalhistas, conforme princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação do requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Inicial em Ação de Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992 e Alterações da Lei 14.230/2021
Publicado em: 10/09/2024 Direito Administrativo

2394 - Modelo de Defesa Inicial em Ação de Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992 e Alterações da Lei 14.230/2021

Modelo de defesa inicial apresentado em processo de improbidade administrativa, fundamentado na inexistência de dolo ou má-fé na conduta do réu, com base na Lei 8.429/1992 e nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. O documento discute a necessidade de dolo específico para a configuração do ato ímprobo e destaca a ausência de provas suficientes para sustentar as acusações, além de citar jurisprudências pertinentes e requerer a rejeição da ação.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Suposta Conduta de Malabarismo com Motocicleta
Publicado em: 20/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5840 - Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Suposta Conduta de Malabarismo com Motocicleta

Recurso administrativo apresentado por J. A. dos S. ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, questionando a validade do Auto de Infração nº XXXXXXX. O documento argumenta a ausência de abordagem pelo agente fiscalizador, a descrição genérica da infração e a falta de elementos mínimos que demonstrem a materialidade da conduta prevista no CTB, art. 244, III. Fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como na jurisprudência e doutrina, o recorrente pleiteia a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a revisão da penalidade imposta.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Decadência e Violação ao Devido Processo Legal
Publicado em: 06/04/2025 Direito Administrativo Trânsito

6275 - Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Decadência e Violação ao Devido Processo Legal

Recurso interposto por A. J. dos S. perante o Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC) contra decisão administrativa que manteve a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O documento alega decadência administrativa pela demora superior a sete anos entre a infração e a imposição da penalidade, além de violação ao devido processo legal e falta de notificação válida. Fundamentado nos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e legalidade, o recurso busca a anulação da penalidade de cassação do direito de dirigir.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Base na Lei Complementar 142/2013 e Lei 14.126/2021
Publicado em: 07/04/2025 Direito Administrativo Servidor Público

6287 - Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Base na Lei Complementar 142/2013 e Lei 14.126/2021

Petição inicial em que o autor, servidor público municipal da Prefeitura de Santo Ângelo/RS, solicita a concessão de aposentadoria por invalidez com fundamento na incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença grave. O pedido tem como base a aplicação da Lei Federal 14.126/2021 e Lei Complementar 142/2013, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e proteção social. A ação também requer a condenação do município ao pagamento retroativo dos proventos, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas, incluindo perícia médica judicial.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre
Publicado em: 30/09/2024 Direito Administrativo Direito Civil

2722 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre

Réplica apresentada por Vítor Hugo Johansson e outros em ação indenizatória contra o Município de Porto Alegre, referente aos danos morais sofridos devido à omissão do ente público na manutenção do sistema de drenagem urbana, resultando em enchentes no bairro Sarandi em maio de 2024. O documento refuta as preliminares de incompetência do juízo, conexão de processos, ilegitimidade ativa e passiva e a alegação de força maior como excludente de responsabilidade. Destaca a responsabilidade objetiva do Município conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e fundamenta os pedidos com jurisprudências e provas documentais. Os autores requerem a rejeição das alegações defensivas, a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 42.360,00 por autor e demais custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência contra Município de Santo Ângelo/RS com Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 07/04/2025 Direito Administrativo

6290 - Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência contra Município de Santo Ângelo/RS com Pedido de Tutela de Urgência

Petição inicial de ação previdenciária em que servidor público municipal solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com base na Lei Complementar 142/2013 e Lei 14.126/2021, devido à sua condição de visão monocular e tempo de contribuição. O pedido é fundamentado em dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional e jurisprudência, e requer tutela de urgência para averbação do tempo de contribuição e concessão imediata do benefício.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva em Execução Fiscal Ambiental
Publicado em: 07/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Meio Ambiente

6297 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva em Execução Fiscal Ambiental

Petição de exceção de pré-executividade apresentada por empresário em face de execução fiscal movida por município, visando o reconhecimento da prescrição de crédito decorrente de multa administrativa ambiental e a ilegitimidade passiva do excipiente, com base no CPC/2015, art. 803, parágrafo único, Súmula 393/STJ e Decreto 20.910/1932, art. 1º. O documento destaca a ausência de responsabilidade do excipiente por infração anterior à sua entrada na sociedade empresária e a inércia da Fazenda Pública, configurando prescrição intercorrente.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Município por Descumprimento de Piso Salarial e Demissão Irregular
Publicado em: 02/10/2024 Direito Administrativo Direito do Trabalho Processo do Trabalho

2760 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Município por Descumprimento de Piso Salarial e Demissão Irregular

Petição inicial com pedido de tutela de urgência para ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de município que descumpriu a Lei Federal nº 14.434/2022, não repassando o piso salarial nacional de enfermagem à requerente. O documento também aborda irregularidades no desligamento da contratada durante licença médica, sem observância de procedimentos legais e contratuais, além de pleitear o pagamento de valores retroativos, indenização por danos morais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/SP para Anulação de Multa por Suposta Evasão de Pedágio
Publicado em: 10/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

4904 - Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/SP para Anulação de Multa por Suposta Evasão de Pedágio

Recurso administrativo apresentado ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP) visando à anulação de multa por suposta infração de evasão de pedágio, conforme CTB, art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. O documento argumenta ausência de dolo ou culpa do recorrente, falha na prestação de serviço pela operadora de pedágio eletrônico (não envio de boletos) e violação ao direito à ampla defesa e contraditório devido à notificação tardia. Traz fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, CTB, Lei 9.784/1999 e jurisprudências que sustentam a tese. Requer a anulação da multa, conversão em advertência e audiência de conciliação, se necessário.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos
Publicado em: 01/10/2024 Direito Administrativo Direito do Consumidor Trânsito

2735 - Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/RJ requerendo a anulação de multas por evasão de pedágio aplicadas ao veículo de placa LOA6I95. O documento argumenta que as multas foram geradas indevidamente devido a falhas no sistema de cobrança eletrônica Free Flow implantado pela concessionária CCR RJSP na Rodovia Rio-Santos. Baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências recentes, o requerente solicita a exclusão das multas, a retirada de pontos na CNH e a regularização do cadastro do veículo.

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Modelo de Denúncia de Imparcialidade de Tenente da Polícia Militar Durante Período Eleitoral
Publicado em: 02/10/2024 Direito Administrativo Constitucional Direito Eleitoral Militar

2754 - Modelo de Denúncia de Imparcialidade de Tenente da Polícia Militar Durante Período Eleitoral

Documento formalizando denúncia ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado contra Tenente por conduta parcial em período eleitoral. A denúncia destaca abuso de autoridade e violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, com base em evidências de favorecimento a candidato político, abordagens seletivas e intimidação de eleitores. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e Estatuto dos Militares, solicitando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa
Publicado em: 02/10/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Previdenciário

2753 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea
Publicado em: 02/10/2024 Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral

2762 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea

A petição trata de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada perante a Vara Eleitoral competente, na qual o Autor alega que o Réu divulgou pesquisa eleitoral extemporânea, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997. A conduta do Réu teria violado os princípios da igualdade e transparência no processo eleitoral, influenciando de forma indevida o eleitorado. O Autor fundamenta seu pedido com base no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, art. 14 da Constituição Federal de 1988 e art. 300 do CPC/2015, requerendo a retirada imediata do conteúdo, a abstenção de novas divulgações irregulares e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito: Pedido de Nulidade por Falta de Notificação e Identificação do Condutor Infrator
Publicado em: 02/10/2024 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

2766 - Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito: Pedido de Nulidade por Falta de Notificação e Identificação do Condutor Infrator

Modelo de ação anulatória de multa de trânsito fundamentada na ausência de notificação obrigatória conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na desconsideração da identificação do verdadeiro condutor do veículo. O documento aborda a violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base na Constituição Federal e na Súmula 312 do STJ, além de incluir jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a suspensão urgente da multa e exclusão da pontuação na CNH do requerente.

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Modelo de Recurso Administrativo ao JARI - Contestação de Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste de Etilômetro
Publicado em: 19/09/2024 Direito Administrativo Trânsito

2555 - Modelo de Recurso Administrativo ao JARI - Contestação de Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste de Etilômetro

Recurso Administrativo interposto pelo recorrente A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/MS, visando a anulação de decisão administrativa referente a auto de infração por suposta recusa ao teste de etilômetro. O documento argumenta a inexistência de recusa por parte do recorrente, ausência de notificação pessoal da decisão administrativa, cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos administrativos. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e Lei 9.784/1999, o recurso pleiteia a nulidade do auto de infração e a garantia do direito de defesa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Liberação do Auxílio Reconstrução em Caso de Calamidade Pública
Publicado em: 21/09/2024 Direito Administrativo Constitucional

2574 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Liberação do Auxílio Reconstrução em Caso de Calamidade Pública

Petição inicial referente à ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul. O Requerente, residente em área afetada por calamidade pública, busca a liberação do benefício Auxílio Reconstrução, já aprovado e não disponibilizado pelo ente público. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moradia e eficiência administrativa, bem como nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil. A petição expõe os fatos, os direitos violados, jurisprudências correlatas e os pedidos, incluindo a concessão de tutela provisória, citação do Requerido e condenação ao pagamento do benefício.

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Modelo de Recurso Extraordinário contra Acórdão que Negou Direito à Jornada Especial de Advogado Público e Reconhecimento de Danos Morais
Publicado em: 04/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil

6240 - Modelo de Recurso Extraordinário contra Acórdão que Negou Direito à Jornada Especial de Advogado Público e Reconhecimento de Danos Morais

Interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, \"a\", e no CPC/2015, art. 1.029 e seguintes, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a legalidade de atos administrativos que negaram ao servidor público estadual, no cargo de advogado público, o direito à jornada especial de 4 horas diárias, garantida pela CF/88, art. 133 e pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). O recurso questiona ainda descontos salariais realizados sem devido processo legal, bem como a validade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado com cerceamento de defesa, pleiteando a nulidade do PAD e a indenização por danos morais. A matéria envolve repercussão geral, pois trata da interpretação de dispositivos constitucionais que asseguram prerrogativas da advocacia e princípios da Administração Pública.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Análise de Aposentadoria de Professora Concursada
Publicado em: 23/09/2024 Direito Administrativo Previdenciário

2605 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Análise de Aposentadoria de Professora Concursada

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma professora concursada contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra. A ação busca garantir a análise célere do pedido de aposentadoria da impetrante, que se encontra pendente há mais de um ano, mesmo após a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS. A demora injustificada viola os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, configurando abuso de poder. O pedido fundamenta-se no art. 5º, XXXIV e LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, além de normas estaduais e jurisprudências. Como medida liminar, requer-se a análise do pedido em 30 dias, sob pena de multa diária.

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Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Movimentação Indevida em Conta FGTS e Restituição de Valores Subtraídos
Publicado em: 24/09/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

2611 - Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Movimentação Indevida em Conta FGTS e Restituição de Valores Subtraídos

Ação com pedido de urgência proposta por titular de conta vinculada ao FGTS contra a Caixa Econômica Federal, visando à concessão de medida cautelar para suspender movimentações indevidas em sua conta, realizadas por meio de fraude eletrônica, e à restituição dos valores subtraídos. Fundamentada nos artigos 300 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a ação demonstra a falha de segurança do sistema da Requerida, pleiteando ainda indenização por danos morais e a confirmação da medida em sentença definitiva.

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Modelo de Recurso Administrativo: Contestação de Multas de Trânsito por Venda de Veículo e Prescrição
Publicado em: 24/09/2024 Direito Administrativo Trânsito

2621 - Modelo de Recurso Administrativo: Contestação de Multas de Trânsito por Venda de Veículo e Prescrição

Modelo de Recurso Administrativo interposto ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, contestando multas aplicadas a veículos. O documento apresenta fundamentos jurídicos, como a comprovação de venda de um dos veículos antes das infrações e a prescrição de multas em outro veículo, com base no CTB e na Constituição Federal. Inclui pedidos de anulação das multas, nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação, e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir
Publicado em: 24/09/2024 Direito Administrativo Trânsito

2620 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por Carlos Eduardo da Silva, requerendo a anulação de notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988. O documento contesta a validade da notificação recebida, apontando a ausência de fundamentação adequada e a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui análise dos fatos, embasamento jurídico detalhado, jurisprudências relevantes e pedidos formais, como a anulação do processo administrativo ou sua reabertura com regularização.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Valores do PASEP: Preclusão da Impugnação à Assinatura Contratual e Indeferimento de Prova Pericial
Publicado em: 31/10/2024 Direito Administrativo Processo Civil

3226 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Valores do PASEP: Preclusão da Impugnação à Assinatura Contratual e Indeferimento de Prova Pericial

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão temporal e consumativa da impugnação à autenticidade da assinatura em contrato apresentado por instituição financeira em ação de cobrança de valores do PASEP. O documento sustenta a inadmissibilidade do agravo com fundamento no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, e na ausência de urgência reconhecida pelo STJ (Tema 988). Defende, ainda, a manutenção do indeferimento da prova pericial grafotécnica, em razão de ausência de impugnação tempestiva, e requer a condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários recursais. Fundamenta-se em princípios processuais como boa-fé objetiva, lealdade processual e segurança jurídica.

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Modelo de Justificativa Administrativa ao BACEN e CRSFN para Reconhecimento de Boa-Fé em Duplicidade de Crédito Rural, Regularização Cadastral e Não Aplicação de Penalidade Administrativa – Produtor Rural x Banco X S/A
Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo

3241 - Modelo de Justificativa Administrativa ao BACEN e CRSFN para Reconhecimento de Boa-Fé em Duplicidade de Crédito Rural, Regularização Cadastral e Não Aplicação de Penalidade Administrativa – Produtor Rural x Banco X S/A

Modelo de Justificativa Administrativa apresentada por produtor rural ao Banco Central do Brasil (BACEN) e ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), visando esclarecer a liberação involuntária de crédito rural em duplicidade por diferentes instituições financeiras sobre a mesma área agrícola. O documento detalha a ausência de má-fé, a devolução tempestiva dos valores, a colaboração do interessado, e fundamenta o pedido na boa-fé objetiva, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e normas do Sistema Financeiro Nacional. Inclui exposição de fatos, rol de documentos comprobatórios, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e requerimentos para afastar penalidades administrativas, regularizar o cadastro e evitar restrições indevidas.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Empresário do Ramo de Transporte de Valores com Fundamentação em Risco Profissional, Indeferimento Administrativo e Garantias Constitucionais
Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

3236 - Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Empresário do Ramo de Transporte de Valores com Fundamentação em Risco Profissional, Indeferimento Administrativo e Garantias Constitucionais

Modelo de petição inicial destinada ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando a concessão judicial de porte de arma de fogo em favor de empresário do ramo de transporte de valores. O documento detalha a exposição do requerente a riscos graves e concretos, a tentativa frustrada de obtenção do porte na via administrativa junto à Polícia Federal, a demonstração de efetiva necessidade, a fundamentação em dispositivos da Constituição Federal (direito à segurança, dignidade da pessoa humana e legalidade), Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Decreto 9.847/2019, além de citar jurisprudência relevante e requerer produção de provas e demais medidas cabíveis.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre/RS – Discussão sobre Responsabilidade Civil, Comprovação de Residência, Legitimidade das Partes e Competência
Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

3196 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre/RS – Discussão sobre Responsabilidade Civil, Comprovação de Residência, Legitimidade das Partes e Competência

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por vítimas de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento rebate as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, necessidade de inclusão de outros entes federativos e ausência de interesse de agir, defendendo a responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamenta a regularidade da representação das partes, a comprovação da residência dos autores e a não exclusão do interesse de agir mesmo diante de benefícios governamentais ou seguros. Inclui jurisprudência, fundamentos legais (CF/88, Lei 12.608/2012, CCB/2002, CPC/2015) e requer a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, com atualização pela SELIC, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Extinção Parcial e Baixa de Processos em Ação de Responsabilização Estatal por Danos das Enchentes de 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública/RS
Publicado em: 16/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

6645 - Modelo de Agravo de Instrumento Contra Extinção Parcial e Baixa de Processos em Ação de Responsabilização Estatal por Danos das Enchentes de 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública/RS

Modelo de agravo de instrumento interposto por múltiplos autores em face de decisão interlocutória do Juizado Especial da Fazenda Pública do RS (Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024), que determinou a extinção do feito em relação a um dos autores, a permanência de apenas alguns no processo, a inclusão de terceiros e a baixa de processos conexos, sob o argumento de prevenção e economia processual. O recurso sustenta a violação do direito de ação, do contraditório, da ampla defesa e do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), especialmente diante da natureza personalíssima do dano moral pleiteado. Fundamenta-se na taxatividade mitigada do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015; Tema 988/STJ) e requer a reforma da decisão para garantir a apreciação individualizada dos pedidos de todos os autores e o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Declaração de Veracidade para Fins Processuais e Administrativos: Compromisso com a Boa-fé, Responsabilidade Legal e Fundamentação Jurídica
Publicado em: 16/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Processo Penal

6639 - Modelo de Declaração de Veracidade para Fins Processuais e Administrativos: Compromisso com a Boa-fé, Responsabilidade Legal e Fundamentação Jurídica

Modelo de Declaração de Veracidade elaborada para fins de instrução processual ou administrativa, em que o declarante apresenta informações pessoais, profissionais e financeiras, comprometendo-se com a veracidade dos dados sob as penas da lei. O documento ressalta a responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de falsidade, fundamenta-se em dispositivos legais (CP, art. 299; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 319; CF/88, art. 5º, XXXIV, \"a\"; CPP, art. 12) e apresenta jurisprudência relevante sobre a exigência e consequências do descumprimento da obrigação de declarar a verdade. Indicado para situações em que é exigida declaração formal de fatos e documentos perante órgãos judiciais ou administrativos, garantindo a boa-fé e transparência do procedimento.

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Modelo de Recurso Administrativo ao Conselho Federal de Contabilidade por Nulidade de Processo Disciplinar: Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Desproporcionalidade de Sanção
Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

3198 - Modelo de Recurso Administrativo ao Conselho Federal de Contabilidade por Nulidade de Processo Disciplinar: Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Desproporcionalidade de Sanção

Modelo de recurso administrativo interposto por contador perante o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), visando à anulação de decisão do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) que aplicou as penalidades de cassação do registro profissional e censura pública. O recurso fundamenta-se na nulidade do processo por ausência de notificação adequada, cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ampla defesa, além da desproporcionalidade da sanção imposta. Contém fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, CPC e Lei 9.784/99, referências jurisprudenciais e pedidos de anulação ou mitigação das penalidades, com possibilidade de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Administrativo ao CRPS para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Idoso, com Exclusão de Depósitos Eventuais de Filhos da Renda Familiar e Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial
Publicado em: 17/04/2025 Direito Administrativo Constitucional Previdenciário

6653 - Modelo de Recurso Administrativo ao CRPS para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Idoso, com Exclusão de Depósitos Eventuais de Filhos da Renda Familiar e Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Modelo de Recurso Administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto por idoso cujo pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) foi indeferido pelo INSS sob alegação de renda per capita superior ao limite legal, devido a depósitos eventuais de filhos casados. O recurso fundamenta-se na legislação ( Lei 8.742/1993, CF/88), decretações administrativas e jurisprudência do STJ, demonstrando que os valores depositados por filhos residentes em outro domicílio não integram a renda familiar do recorrente. Defende a real condição de vulnerabilidade social do idoso, a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção social, e requer a imediata concessão do benefício, com pagamento retroativo, além da produção de provas e demais pedidos acessórios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança contra Fundação CEPERJ por Serviços Administrativos não Quitados e Pleito de Danos Morais
Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

3203 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança contra Fundação CEPERJ por Serviços Administrativos não Quitados e Pleito de Danos Morais

Modelo de réplica à contestação elaborada em demanda cível ajuizada por prestadora de serviços administrativos temporários contra a Fundação CEPERJ, visando ao recebimento de valores referentes a meses não pagos após o término contratual e à condenação do réu por danos morais. O documento aborda a inadimplência da Administração Pública mesmo após a regular prestação dos serviços, rebate a alegação de suspensão dos pagamentos por decisão judicial superveniente, fundamenta o direito ao recebimento das verbas contratuais, juros, correção monetária, bem como à indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação nos princípios constitucionais, dispositivos do Código Civil e do CPC, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Vencimento de Exame Toxicológico após Alteração de Categoria da CNH para B
Publicado em: 02/11/2024 Direito Administrativo Trânsito

3248 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Vencimento de Exame Toxicológico após Alteração de Categoria da CNH para B

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN visando a anulação de auto de infração referente ao art. 148-A, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por suposto descumprimento do exame toxicológico periódico. O documento detalha a situação em que o condutor, antes do vencimento do exame, já havia alterado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria B, deixando de estar obrigado à realização do exame toxicológico periódico, requisito legal apenas para as categorias C, D e E. O recurso fundamenta-se na inaplicabilidade da exigência legal à nova categoria, nos princípios da legalidade, razoabilidade, devido processo legal e ampla defesa, além de apresentar jurisprudências pertinentes e requerer a anulação da penalidade, multa e pontuação lançadas indevidamente. Inclui ainda pedidos para processamento regular, fundamentação da decisão e intimação eletrônica do recorrente.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte de Militar com Promoção Post Mortem contra a União Federal
Publicado em: 03/11/2024 Direito Administrativo Militar

3253 - Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte de Militar com Promoção Post Mortem contra a União Federal

Petição inicial visando a revisão do benefício de pensão por morte concedido à viúva de militar do Exército Brasileiro, fundamentada na promoção post mortem do falecido ao posto de 3º Sargento. O pedido inclui a adequação do valor do benefício ao novo soldo, pagamento das diferenças retroativas, observância da prescrição quinquenal e incidência de juros e correção monetária. Fundamenta-se em princípios constitucionais, legislação previdenciária militar (Lei 3.765/60) e jurisprudência consolidada, além de requerer tutela de urgência e demais medidas processuais cabíveis contra a União Federal.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42
Publicado em: 10/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário

6433 - Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual o segurado solicita a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos que levaram à incapacidade total e definitiva para o trabalho, os fundamentos legais previstos na Lei 8.213/1991, art. 42, bem como princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Inclui pedidos específicos como a realização de perícia médica, fixação do termo inicial do benefício e pagamentos retroativos, além dos documentos exigidos para instrução do requerimento. Ideal para advogados previdenciaristas e segurados que buscam formalizar administrativamente o pedido junto ao INSS.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão da CNH por Pontuação Indevida com Comprovação de Terceiro Condutor
Publicado em: 10/04/2025 Direito Administrativo Trânsito

6427 - Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão da CNH por Pontuação Indevida com Comprovação de Terceiro Condutor

Modelo de petição de defesa administrativa apresentada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) para impugnar processo de suspensão do direito de dirigir, com base na alegação de que as infrações de trânsito atribuídas ao interessado foram cometidas por terceiros. O documento fundamenta-se nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal, bem como em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa inclui documentação comprobatória da não autoria das infrações, jurisprudência favorável e requer a anulação do processo administrativo e o cancelamento da pontuação indevida na CNH.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica
Publicado em: 11/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direito do Trabalho

6441 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova em Ação contra Município por Verbas Trabalhistas Não Pagas
Publicado em: 11/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direito do Trabalho

6442 - Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova em Ação contra Município por Verbas Trabalhistas Não Pagas

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por professora contratada contra decisão interlocutória da Vara Cível da Comarca de Fátima/BA que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. A ação principal busca o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas durante mais de 20 anos de prestação de serviços ao Município de Fátima/BA, sem formalização do vínculo. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 373, § 1º, além de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia processual, destacando a hipossuficiência técnica da autora e a necessidade de distribuição dinâmica da prova.

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Modelo de Mandado de Segurança Coletivo para Garantia de Pagamento Integral e Tempestivo de Vencimentos de Servidores Públicos Estaduais
Publicado em: 13/10/2024 Direito Administrativo

2922 - Modelo de Mandado de Segurança Coletivo para Garantia de Pagamento Integral e Tempestivo de Vencimentos de Servidores Públicos Estaduais

Modelo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Servidores Públicos do Estado contra o Governador e o Secretário de Estado da Fazenda, visando assegurar o pagamento integral e tempestivo dos vencimentos dos servidores estaduais. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXX e art. 7º, X, c/c art. 39, §3º), na Lei 12.016/2009, e em jurisprudências do STJ, destacando a ilegalidade dos atrasos e parcelamentos salariais, que violam os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. Inclui pedido de liminar, notificação da autoridade coatora, e provas documentais sobre os atrasos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência de ITBI Baseada em Valor Arbitrado pela Administração Pública
Publicado em: 12/10/2024 Direito Administrativo Tributário

2921 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência de ITBI Baseada em Valor Arbitrado pela Administração Pública

Petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. O documento busca assegurar o direito líquido e certo do impetrante de recolher o ITBI com base no valor real da transação imobiliária, conforme declarado pelas partes, e não no valor arbitrado unilateralmente pela administração pública. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, combinado com a Lei 12.016/09, além de abordar princípios como legalidade tributária, devido processo legal e jurisprudências consolidadas do STJ e STF sobre o tema.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Imunidade Tributária Recíproca em Aquisição de Imóvel por Autarquia Federal – Município de Teresina – PI
Publicado em: 14/10/2024 Direito Administrativo Tributário

2928 - Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Imunidade Tributária Recíproca em Aquisição de Imóvel por Autarquia Federal – Município de Teresina – PI

Requerimento administrativo apresentado ao Prefeito Municipal de Teresina, com fundamento na imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal. O documento solicita o reconhecimento da não incidência do ITBI, Foros e Laudêmio na aquisição de imóvel destinado a fins institucionais pelo Conselho Federal de [Categoria Profissional], uma autarquia federal. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido formal de certidão que ateste a não exigibilidade dos tributos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra o Município de Porto Alegre devido a Enchentes de Maio/2024
Publicado em: 14/10/2024 Direito Administrativo Direito Civil

2933 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra o Município de Porto Alegre devido a Enchentes de Maio/2024

A presente peça processual trata-se de uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em uma Ação Indenizatória movida por Anaderge D. de L. e outros. O documento refuta preliminares como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, e ausência de responsabilidade municipal pelos danos causados pelas enchentes ocorridas em maio de 2024. Fundamentos jurídicos incluem a responsabilidade objetiva do Município por omissão no dever de manutenção do sistema de drenagem urbana, conforme a Constituição Federal de 1988, artigos 30 e 37, além de jurisprudências consolidadas do STJ e de tribunais estaduais. O pedido contraposto do réu também é combatido, reforçando o direito dos autores à indenização por danos morais e materiais. A peça conclui requerendo o afastamento das preliminares, o reconhecimento das responsabilidades do Município e a procedência integral dos pedidos de indenização.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal
Publicado em: 10/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos Previdenciário

6438 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.

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Modelo de Petição Interlocutória – Reconhecimento de Revelia em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre
Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

2974 - Modelo de Petição Interlocutória – Reconhecimento de Revelia em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre

Petição interlocutória apresentada no âmbito de uma ação de indenização por danos morais movida por diversos autores contra o Município de Porto Alegre. O documento requer o reconhecimento da revelia do réu por ausência de manifestação no prazo legal, fundamentado no art. 344 do CPC/2015. A peça ainda solicita o prosseguimento do feito com julgamento antecipado, caso não haja necessidade de novas provas, e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 550.680,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada
Publicado em: 21/10/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

3048 - Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada

Petição inicial de ação de cobrança movida por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil, visando à recomposição de valores referentes à má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamenta-se na Lei Complementar 26/1975, Código Civil de 2002 (art. 205), Código de Processo Civil de 2015 (art. 319), e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega-se a não atualização dos valores devidos, conforme índices legais, e requer-se a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Responsabilidade do Município de Porto Alegre por Enchentes de Maio de 2024
Publicado em: 21/10/2024 Direito Administrativo Direito Civil

3047 - Modelo de Contestação à Responsabilidade do Município de Porto Alegre por Enchentes de Maio de 2024

Contestação apresentada no âmbito de ação contra o Município de Porto Alegre, RS, em que as autoras pleiteiam indenizações por danos materiais e morais em virtude de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento aborda preliminares como a legitimidade passiva do Município, do Estado do RS e da União, além da competência da Justiça Estadual. No mérito, fundamenta a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem e adoção de medidas preventivas, afastando a tese de força maior. Inclui referências à Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação Indevida por Suposta Irregularidade em Ligação de Água – Águas do Rio SPE S.A.
Publicado em: 11/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

6458 - Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação Indevida por Suposta Irregularidade em Ligação de Água – Águas do Rio SPE S.A.

Modelo de defesa administrativa apresentada por consumidor contra notificação expedida pela concessionária Águas do Rio SPE S.A., referente a suposta violação de corte em ligação de água. A petição alega ausência de provas mínimas, violação ao devido processo legal e afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, o cancelamento de multa e a manutenção do fornecimento de água, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais sólidos.

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