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Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.287 76 109 202 213 214

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.1 3 4 5 7 8 9 10 11 15 16 17 18 19

EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1184 475 475-M 0 496 500 508 513 514 515 517 518 520 521 522 523 527 296 530 533 539 551 555 559 587 1101 1102 1110

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.414 694 695 441 704 705 510 0 516 526 529 531 532 533 535 548 557 591

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 03/10/1969

Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.3

EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/02/1967

Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.32 44 47 57 61

EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Diário Oficial de 05/07/1965

Lei 4.717, de 29/06/1965 - Arts.19

EMENTA: Regula a ação popular.

Diário Oficial de 25/07/1958

Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Arts.18 19

EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.

Diário Oficial de 21/01/1946

Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.654 655 681 682

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.492 0 784 785 789 556 318 564 571 581 84 582 85 86 87 593 595 596 597 598 600 103 601 603 604 605 606 607 608 609 618 619 624 628 387 632 633 392 642 650 655 411 661 416 666 670 424 673 221

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 18/07/1941

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Diário Oficial de 13/12/1937

Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.2 16

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Diário Oficial de 01/09/1937

Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.7

EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.851 860 906 26

EMENTA: Código Comercial.