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Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.844, de 24/04/2024 - Arts.2 3 4
EMENTA: Administrativo. Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.845, de 24/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Retificado no DOU 26/04/2024). Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.846, de 24/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (clt, art. 200" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-200">CLT, art. 200), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Diário Oficial de 26/04/2024
Lei 14.847, de 25/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde - SUS), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Diário Oficial de 01/05/2024
Lei 14.848, de 01/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Tributário. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007; e revoga a Medida Provisória 1.206, de 6/02/2024.
Diário Oficial de 03/05/2024
Lei 14.849, de 02/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. [[Lei 10.257/2001, art. 37.]]
Diário Oficial de 19/05/2020
Lei 13.999, de 18/05/2020 - Arts.6-D
EMENTA: Comercial. Civil. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera a Lei 13.636, de 20/03/2018, a Lei 10.735, de 11/09/2003, e a Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 20/08/2020
Lei 14.042, de 19/08/2020 - Arts.3-B
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.17-A
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.13-A
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 04/05/2021
Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.4-A 4-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.853, de 10/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Antônio Carlos Belchior» o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.854, de 10/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente» a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei 14.855, de 17/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.791, de 29/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei 14.856, de 17/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.822, de 22/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 22/05/2024
Lei 14.857, de 18/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 18/11/2024). Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Diário Oficial de 22/05/2024
Lei 14.858, de 22/05/2024 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.434, de 4/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 23/05/2024
Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.
Diário Oficial de 22/05/2024
Lei 14.858, de 22/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.434, de 4/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 23/05/2024
Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.23-A 23-B
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.860, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.861, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 03/01/2016 - Arts.73-A
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.863, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 23/12/1996 - Arts.42-B
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.862, de 28/05/2024 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei 10.709, de 31/07/2003.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.864, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.865, de 13/07/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 13/07/2024. Veja Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º). Administrativo. Turismo. Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.862, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei 10.709, de 31/07/2003.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.866, de 29/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Alcides de Freitas Assunção» viaduto localizado na Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.867, de 29/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Doce ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.868, de 29/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei 14.869, de 29/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.