Legislação

Lei 14.852, de 03/05/2024

Art. 13

Capítulo II - DOS JOGOS ELETRÔNICOS (Ir para)

Seção VI - DO APOIO À FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E ESPAÇOS FORMATIVOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 13

- O Estado apoiará a formação de recursos humanos para a indústria de jogos eletrônicos, nos termos do ordenamento jurídico vigente.

§ 1º - O apoio poderá ser feito, entre outros, por meio de:

I - incentivo à criação de cursos de educação profissional e tecnológica e de cursos superiores direcionados a jogos eletrônicos;

II - criação ou apoio a oficinas profissionalizantes direcionadas a jogos eletrônicos;

III - criação ou apoio a cursos de formação profissional técnica e tecnológica e de especialização destinados aos profissionais que desenvolvem jogos eletrônicos;

IV - incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de jogos eletrônicos direcionados à educação, inclusive mediante a criação de plataforma de jogos eletrônicos educativos.

§ 2º - Os cursos de capacitação e formação poderão ser feitos de forma presencial ou a distância.

§ 3º - Aos profissionais referidos no § 1º do art. 7º desta Lei não será exigida qualificação especial ou licença do Estado para o exercício da profissão. [[Lei 14.852/2024, art. 7º.]]

§ 4º - Observados os direitos das crianças e dos adolescentes e a legislação trabalhista, os adolescentes serão incentivados às profissões referidas no § 1º do art. 7º desta Lei com vistas à programação e ao desenvolvimento de jogos eletrônicos. [[Lei 14.852/2024, art. 7º.]]

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