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Diário Oficial de 29/11/2002
Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.51 54
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.523, de 17/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.618 645 668 708 710 717
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 12/12/2005
Decreto 5.612, de 12/12/2005 - Arts.3 5
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11, da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.48 50 62
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 20/10/2006
Decreto 5.935, de 19/10/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.
Diário Oficial de 02/05/2007
Decreto 6.104, de 30/04/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.18 20 27
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Diário Oficial de 25/07/2007
Decreto 6.166, de 24/07/2007 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei 11.457, de 16/03/2007.
Diário Oficial de 11/11/2008
Decreto 6.641, de 10/11/2008 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei 10.593, de 06/12/2002.
Diário Oficial de 26/11/2008
Decreto 6.662, de 25/11/2008 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 5º da Lei 11.727, de 23/06/2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Diário Oficial de 21/03/2009
Decreto 6.804, de 20/03/2009 - Arts.1 5
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Medida Provisória 457, de, 10/02/2009.
Diário Oficial de 08/05/2009
Decreto 6.841, de 07/05/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 1.935, de 20/06/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Diário Oficial de 06/08/2009
Decreto 6.922, de 05/08/2009 - Arts.1 8
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009.
Diário Oficial de 28/10/2009
Decreto 6.990, de 27/10/2009 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.EMENTA 21 22 23 28 31 32 181 182 183 184 186 187 188 268 443 508 511 513 514 541 542 546 551 558 569 570 571 592 593 596 601
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.213, de 15/06/2010 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 02/12/2010
Decreto 7.378, de 01/12/2010 - Arts.18
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto 4.297, de 10/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.404, de 23/12/2010 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/08/2011
Decreto 7.555, de 19/08/2011 - Arts.2 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212/2010, art. 2º, II). Tributário. IPI. Regulamenta os arts. 14 a 20 da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, e dá outras providências. [[Lei 12.546/2011, art. 14. Lei 12.546/2011, art. 15. Lei 12.546/2011, art. 16. Lei 12.546/2011, art. 17. Lei 12.546/2011, art. 18. Lei 12.546/2011, art. 19. Lei 12.546/2011, art. 20.]]
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.573, de 29/09/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.EMENTA 10 11 12 13 18 19 20 21 23 26 27 33 34 35 36 38 43 44 45 51 52 53 56 61 67 68 70 71 73 81 85 86 87 88 89 99 101 104 110 117 118 119 119-A 120 146 147
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.578, de 11/10/2011 - Arts.30
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.599, de 07/11/2011 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.43
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 21/09/2012
Decreto 7.811, de 20/09/2012 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 02/02/2011 no plano externo). Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.
Diário Oficial de 09/04/2013
Decreto 7.982, de 08/04/2013 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.257, de 29/05/2014 - Arts.10 11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2014
Decreto 8.303, de 04/09/2014 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.724, de 10/01/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Diário Oficial de 30/04/2015
Decreto 8.442, de 29/04/2015 - Arts.28
EMENTA: (Vigência em 01/05/2015). Tributário. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097, de 19/01/2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
Diário Oficial de 08/06/2015
Decreto 8.463, de 05/06/2015 - Arts.27
EMENTA: Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei 12.780, de 09/01/2013, e altera o Decreto 7.578, de 11/10/2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.624, de 29/12/2015 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 03/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014.
Diário Oficial de 20/04/2016
Decreto 8.715, de 19/04/2016 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 13/05/2016). Convenção internacional. Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.
Diário Oficial de 30/06/2016
Decreto 8.793, de 29/06/2016 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Fixa a Política Nacional de Inteligência.
Diário Oficial de 07/07/2016
Decreto 8.799, de 06/07/2016 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
Diário Oficial de 23/09/2016
Decreto 8.853, de 22/09/2016 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.191, de 01/11/2017 - Arts.60
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Diário Oficial de 22/11/2017
Decreto 9.202, de 21/11/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20/07/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
Diário Oficial de 16/01/2018
Decreto 9.266, de 15/01/2018 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 16/02/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.003, de 13/03/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto 9.075, de 06/06/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Diário Oficial de 04/04/2018
Decreto 9.326, de 03/04/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.